Questões de Direito Digital para Concurso - Página 158

Q1787220

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Ilhabela - SP Prova: VUNESP - 2020 - Prefeitura de Ilhabela - SP - Analista - Administração de Empresas - Gestão Pública |

Q1787220 Direito Digital

A Lei Geral de Proteção de Dados aplica-se a qualquer operação de tratamento realizada por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, independentemente do meio, do país de sua sede ou do país onde estejam localizados os dados, desde que

A

o tratamento de dados pessoais tenha sido realizado por pessoa natural para fins exclusivamente particulares e não econômicos.

B

o tratamento de dados pessoais tenha sido realizado por pessoa natural para fins exclusivamente jornalísticos.

C

o tratamento de dados pessoais tenha sido realizado por pessoa natural para fins exclusivamente artísticos.

D

os dados pessoais objeto do tratamento tenham sido coletados no território nacional.

E

o tratamento de dados pessoais tenha sido realizado por pessoa natural para atividades de investigação e repressão de infrações penais.

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Q1704211

Ano: 2020 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Cabedelo - PB Provas: EDUCA - 2020 - Prefeitura de Cabedelo - PB - Professor de Educação Básica II - História | EDUCA - 2020 - Prefeitura de Cabedelo - PB - Professor de Educação Básica II - Matemática | EDUCA - 2020 - Prefeitura de Cabedelo - PB - Professor de Educação Básica II - Geografia | EDUCA - 2020 - Prefeitura de Cabedelo - PB - Professor de Educação Básica II - Português | EDUCA - 2020 - Prefeitura de Cabedelo - PB - Professor de Educação Básica II - Educação Física |

Q1704211 Direito Digital

Inúmeros escândalos de vazamento de dados aconteceram nos últimos anos, e muitos desses vazamentos envolveram empresas famosas como o Facebook e o Uber. No Uber, foram vazados dados pessoais de 57 milhões de clientes e motoristas, e no Facebook, 87, milhões de usuários do Facebook tiveram seus dados violados. Dada a recorrência de acontecimentos desta natureza, o mundo sentiu a necessidade de implementar leis que protejam a privacidade dos usuários de serviços. No Brasil, foi criada a lei 13.709/18, também conhecida como Lei Geral da Proteção de Dados Pessoais (ou LGPD), que estabelece que dado pessoal é toda informação relacionada à pessoa natural “identificada” ou “identificável”, e determina condições específicas para o tratamento desses dados.
Sobre a LGPD, assinale a alternativa INCORRETA:

A

A LGPD foi criada em agosto de 2018, mas somente entrou em vigor em 2020.

B

A LGPD foi inspirada em uma lei europeia, a GDPR.

C

A LGPD regulamentará qualquer atividade que envolva utilização de dados pessoais, seja a atividade relacionada a meios digitais ou não.

D

A LGPD rege que o consentimento de acesso aos dados por uma empresa pode ser revogado a qualquer momento mediante manifestação expressa do titular dos dados.

E

A LGPD aplica-se a qualquer operação de tratamento realizada apenas no Brasil.

Q1638274

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: EBSERH Prova: VUNESP - 2020 - EBSERH - Analista de Tecnologia da Informação |

Q1638274 Direito Digital

A Lei Geral de Proteção de Dados considera como dados pessoais sensíveis os dados sobre

A

contas bancárias.

B

viagens realizadas.

C

formação acadêmica.

D

origem racial ou étnica.

E

numeração de documentos.

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Q1616666

Ano: 2020 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Ministério da Economia Prova: CESPE / CEBRASPE - 2020 - Ministério da Economia - Tecnologia da Informação - Segurança da Informação e Proteção de Dados |

Q1616666 Direito Digital

Acerca da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e suas alterações, julgue o item que se segue.

Os dados pessoais serão eliminados após o término de seu tratamento, sendo autorizada a sua conservação para a finalidade de estudo por órgão de pesquisa, sendo garantida, sempre que possível, a anonimização desses dados.

Certo

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Q1616665

Ano: 2020 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Ministério da Economia Prova: CESPE / CEBRASPE - 2020 - Ministério da Economia - Tecnologia da Informação - Segurança da Informação e Proteção de Dados |

Q1616665 Direito Digital

Acerca da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e suas alterações, julgue o item que se segue.

A referida lei não se aplica ao tratamento de dados pessoais realizado por pessoa natural para fins econômicos.

Certo

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Q1616664

Ano: 2020 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Ministério da Economia Prova: CESPE / CEBRASPE - 2020 - Ministério da Economia - Tecnologia da Informação - Segurança da Informação e Proteção de Dados |

Q1616664 Direito Digital

Acerca da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e suas alterações, julgue o item que se segue.

Entre os fundamentos que disciplinam a proteção de dados pessoais no Brasil, estão o respeito à privacidade, a autodeterminação informativa e a liberdade de expressão, de informação, de comunicação e de opinião.

Certo

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Q1616663

Ano: 2020 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Ministério da Economia Prova: CESPE / CEBRASPE - 2020 - Ministério da Economia - Tecnologia da Informação - Segurança da Informação e Proteção de Dados |

Q1616663 Direito Digital

Julgue o item a seguir, a respeito da Lei n.º 12.965/2014 (Marco Civil da Internet).

Aos administradores de provedores de conexão à Internet cabe a responsabilidade de manter os registros de conexão, em meio de armazenamento, pelo prazo de cinco anos, podendo esses registros ser mantidos em ambiente próprio ou terceirizado.

Certo

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Q1616662

Ano: 2020 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Ministério da Economia Prova: CESPE / CEBRASPE - 2020 - Ministério da Economia - Tecnologia da Informação - Segurança da Informação e Proteção de Dados |

Q1616662 Direito Digital

Julgue o item a seguir, a respeito da Lei n.º 12.965/2014 (Marco Civil da Internet).

Os provedores de conexão à Internet serão responsabilizados civilmente por danos decorrentes de qualquer conteúdo, mesmo que gerado por terceiros.

Certo

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Q1616661

Ano: 2020 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Ministério da Economia Prova: CESPE / CEBRASPE - 2020 - Ministério da Economia - Tecnologia da Informação - Segurança da Informação e Proteção de Dados |

Q1616661 Direito Digital

Julgue o item a seguir, a respeito da Lei n.º 12.965/2014 (Marco Civil da Internet).

A garantia da liberdade de expressão, comunicação e manifestação de pensamento, nos termos da Constituição Federal, assim como a proteção dos dados pessoais, na forma da lei, são princípios que estão contidos na disciplina do uso da Internet no Brasil.

Certo

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Q1610906

Ano: 2020 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MJSP Provas: INSTITUTO AOCP - 2020 - MJSP - Cientista de Dados - Big Data | INSTITUTO AOCP - 2020 - MJSP - Engenheiro de Dados - Big Data |

Q1610906 Direito Digital

Nos termos da Lei Brasileira que trata da Proteção de Dados, Lei nº 13.709/2018, a respeito da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), assinale a alternativa correta.

A

A natureza jurídica da ANPD é permanente, podendo ser transformada pelo Poder Executivo em entidade da administração pública federal indireta, submetida a regime autárquico especial e vinculada à Presidência da República.

B

Ato do Ministro da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações disporá sobre a estrutura regimental da ANPD.

C

Não é da competência da ANDP apreciar petições de titular contra controlador após comprovada pelo titular a apresentação de reclamação ao controlador não solucionada no prazo estabelecido em regulamentação.

D

Os valores apurados na venda ou no aluguel de bens móveis e imóveis de sua propriedade não constituem receitas da ANDP.

E

Os cargos em comissão e as funções de confiança da ANPD serão remanejados de outros órgãos e entidades do Poder Executivo federal.

Q1610905

Ano: 2020 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MJSP Provas: INSTITUTO AOCP - 2020 - MJSP - Cientista de Dados - Big Data | INSTITUTO AOCP - 2020 - MJSP - Engenheiro de Dados - Big Data |

Q1610905 Direito Digital

Segundo a Lei nº 13.709/2018, de Proteção de Dados, a transferência internacional de dados pessoais é permitida nas seguintes situações, EXCETO

A

para países ou organismos internacionais que proporcionem grau de proteção de dados pessoais adequado ao previsto na Lei específica.

B

quando a autoridade nacional autorizar a transferência.

C

quando a transferência for necessária para a proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiro.

D

quando o titular tiver fornecido o seu consentimento específico e em destaque para a transferência, com informação prévia sobre o caráter internacional da operação, distinguindo claramente esta de outras finalidades.

E

quando a transferência for necessária para a cooperação jurídica internacional entre órgãos públicos de inteligência, de investigação e de persecução, de acordo com os instrumentos de direito internos.

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Q1610904

Ano: 2020 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MJSP Provas: INSTITUTO AOCP - 2020 - MJSP - Cientista de Dados - Big Data | INSTITUTO AOCP - 2020 - MJSP - Engenheiro de Dados - Big Data |

Q1610904 Direito Digital

Considerando o que dispõe a Lei nº 13.709/2018, que trata da Proteção de Dados, quanto aos princípios e sua conceituação legal, que, juntamente com o princípio da boa-fé, deverão ser observados nas atividades de tratamento de dados pessoais, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.
I. Livre acesso: garantia, aos titulares, de exatidão, clareza, relevância e atualização dos dados, de acordo com a necessidade e para o cumprimento da finalidade de seu tratamento.
II. Prevenção: adoção de medidas para prevenir a ocorrência de danos em virtude do tratamento de dados pessoais.
III. Adequação: demonstração, pelo agente, da adoção de medidas eficazes e capazes de comprovar a observância e o cumprimento das normas de proteção de dados pessoais e, inclusive, da eficácia dessas medidas.
IV. Não discriminação: impossibilidade de realização do tratamento para fins discriminatórios ilícitos ou abusivos.

A

Apenas II e IV.

B

Apenas I e III.

C

Apenas I e II.

D

Apenas II e III.

E

I, II, III e IV.

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Q1610704

Ano: 2020 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MJSP Prova: INSTITUTO AOCP - 2020 - MJSP - Analista de Governança de Dados - Big Data |

Q1610704 Direito Digital

Considerando o que dispõe a Lei n° 13.709/2018, de Proteção de Dados, assinale a alternativa correta.

A

O término do tratamento de dados pessoais ocorrerá, dentre outras hipóteses, quando se verificar que os dados deixaram de ser necessários ou pertinentes ao alcance da finalidade específica almejada.

B

O titular dos dados pessoais não tem direito de obter do controlador, em relação aos dados do titular por ele tratados, a confirmação da existência de tratamento.

C

A portabilidade dos dados pessoais a outro fornecedor de serviço ou produto, prevista na Lei n° 13.709/2018, inclui dados que já tenham sido anonimizados pelo controlador.

D

O titular dos dados pessoais não tem direito de obter do controlador, em relação aos dados do titular por ele tratados, informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa.

E

Ao titular dos dados pessoais não é dado o direito de peticionar em relação aos seus dados, perante a autoridade nacional, contra o controlador.

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Q1610703

Ano: 2020 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MJSP Prova: INSTITUTO AOCP - 2020 - MJSP - Analista de Governança de Dados - Big Data |

Q1610703 Direito Digital

Para fins da Lei n° 13.709/2018, de Proteção de Dados, considera-se

A

dado anonimizado a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis no momento do tratamento, por meio dos quais um dado perde a possibilidade de associação, direta ou indireta, a um indivíduo.

B

operador a pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.

C

dado pessoal sensível o dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural.

D

controlador a pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador.

E

anonimização o dado relativo a titular que não possa ser identificado, considerando a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião de seu tratamento.

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Q1610702

Ano: 2020 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MJSP Prova: INSTITUTO AOCP - 2020 - MJSP - Analista de Governança de Dados - Big Data |

Q1610702 Direito Digital

Considerando o que dispõe a Lei n° 13.709/2018, de Proteção de Dados, o titular tem direito ao acesso facilitado às informações sobre o tratamento de seus dados, que deverão ser disponibilizadas de forma clara, adequada e ostensiva acerca, dentre outras características, de

A

sigilo quanto a informações de contato do controlador.

B

informações acerca do uso compartilhado de dados pelo controlador e a finalidade.

C

não divulgação das responsabilidades dos agentes que realizarão o tratamento.

D

não identificação do controlador.

E

sigilo quanto à finalidade específica do tratamento.

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Q1316005

Ano: 2020 Banca: FCC Órgão: AL-AP Prova: FCC - 2020 - AL-AP - Analista Legislativo - Técnico de Segurança da Informação |

Q1316005 Direito Digital

De acordo com a Lei no 12.965/2014 − Marco Civil da Internet, caso uma pessoa jurídica, responsável pela administração de um provedor de aplicação na internet com fins comerciais, seja demandada a entregar dados referentes aos acessos a essa aplicação, ela deve fazê-lo, apresentando os registros

A

que a sua infraestrutura suportou acumular, não importando período mínimo ou máximo de retenção.

B

dos últimos 12 (doze) meses, a contar da data da solicitação de entrega dos registros.

C

dos últimos 30 (trinta) dias, com detalhes de hora, minuto, segundo e décimo de segundo do acesso identificado.

D

mediante autorização judicial, tratando-se de aplicação de usuário que registra transações do dia a dia da empresa.

E

de dados pessoais que sejam excessivos em relação à finalidade para a qual foi dado consentimento pelo seu titular.

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Q1138035

Q1138035 Direito Digital

A legislação que regula o uso da Internet no Brasil por meio da previsão de princípios, garantias, direitos e deveres para quem usa a rede, é chamada:

A

Lei estadual da internet.

B

Comissão Nacional da internet.

C

Lei da Regulação Digital.

D

Marco Civil da internet.

E

Estatuto das Mídias sociais.

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Q1119886

Ano: 2020 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2020 - TJ-PA - Analista Judiciário - Análise de Sistemas (Suporte) |

Q1119886 Direito Digital

De acordo com a Lei n.º 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), as atividades de tratamento de dados pessoais devem observar a boa-fé e o princípio

A

de dado pessoal, segundo o qual a informação é relacionada à pessoa natural identificada ou identificável.

B

de banco de dados, como um conjunto estruturado de dados pessoais estabelecido em um ou em vários locais, em suporte eletrônico ou físico.

C

da anonimização, com a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis no momento do tratamento, por meio dos quais um dado perde a possibilidade de associação, direta ou indireta, a um indivíduo.

D

da prevenção, com a adoção de medidas para prevenir a ocorrência de danos em virtude do tratamento de dados pessoais.

E

da eliminação, que é a exclusão de dado ou de conjunto de dados armazenados em banco de dados, independentemente do procedimento empregado.

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Q1118928

Ano: 2020 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PA Prova: CESPE - 2020 - TJ-PA - Analista Judiciário - Análise de Sistemas (Desenvolvimento) |

Q1118928 Direito Digital

A Lei n.º 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais) prevê a realização do tratamento de dados pessoais, mediante o consentimento do titular dos dados, para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória e para a realização de estudos ou execução de contratos a pedido do titular. As hipóteses em questão são exemplos de

A

princípios das atividades de tratamento de dados pessoais.

B

requisitos para o tratamento de dados pessoais sensíveis.

C

tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes.

D

direitos do titular dos dados.

E

requisitos para o tratamento de dados pessoais.

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Q2040375

Ano: 2019 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Antônio Prado - RS Prova: OBJETIVA - 2019 - Prefeitura de Antônio Prado - RS - Técnico em Informática |

Q2040375 Direito Digital

De acordo com a Lei nº 12.965/2014, a disciplina do uso da internet no Brasil tem como fundamento o respeito à liberdade de expressão, bem como:
I. O reconhecimento da escala mundial da rede. II. A particularidade. III. A livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa do consumidor.
Está(ão) CORRETO(S):

A

Nenhum dos itens.

B

Somente os itens I e II.

C

Somente os itens I e III.

D

Somente os itens II e III.

E

Todos os itens.

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Questões de Concurso Sobre direito digital

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