Questões de Concurso Sobre direito digital

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Q857857 Direito Digital
Para os efeitos da Lei n. 12.965/2014, considera-se: _______________, o sistema constituído do conjunto de protocolos lógicos, estruturado em escala mundial para uso público e irrestrito, com a finalidade de possibilitar a comunicação de dados entre terminais por meio de diferentes redes; _______________, a habilitação de um terminal para envio e recebimento de pacotes de dados pela internet, mediante a atribuição ou autenticação de um endereço IP; ________________, o conjunto de funcionalidades que podem ser acessadas por meio de um terminal conectado à internet.

Assinale a alternativa que preenche CORRETAMENTE as lacunas na ordem exposta no enunciado.
Alternativas
Q857856 Direito Digital
Determinada associação beneficente, em página no Facebook, passa a receber mensagens grosseiras. Desse modo, requer judicialmente que o Facebook disponibilize os nomes e as qualificações pessoais dos usuários responsáveis pela criação dos perfis (como: “josé ladrão”; “segredos associação”) responsáveis pelas mensagens grosseiras. Com base no disposto na Lei n. 12.965/2014, que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil, assinale a alternativa CORRETA.
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Q840964 Direito Digital
Uma das seções da Lei n° 12.965/2014, trata da responsabilidade por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros na internet. Nesta seção da Lei, afirma-se que
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Ano: 2017 Banca: MPT Órgão: MPT Prova: MPT - 2017 - MPT - Procurador do Trabalho |
Q831132 Direito Digital

Sobre o Marco Civil da Internet, analise as seguintes afirmativas:


I - A disciplina do uso da internet no Brasil tem como fundamento o respeito à liberdade de expressão, o reconhecimento da escala mundial da rede, os direitos humanos, o desenvolvimento da personalidade e o exercício da cidadania em meios digitais, a pluralidade e a diversidade, a abertura e a colaboração, a livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa do consumidor e a finalidade social da rede.

II - A disciplina do uso da internet no Brasil tem como um de seus princípios a neutralidade da rede, que se trata da vedação de sua utilização ou controle para fins políticos ou partidários.

III - São nulas de pleno direito as cláusulas contratuais que violem a garantia à privacidade e à liberdade de expressão nas comunicações.

IV - Como meio de exercício de cidadania, não é permitida a suspensão da conexão à internet em virtude de débito diretamente decorrente de sua utilização.


Assinale a alternativa CORRETA:

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Q830791 Direito Digital
O Marco Civil da Internet, também conhecido como Constituição da Internet, foi positivado através da Lei nº 12.965/2014 e estabeleceu princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil. Para a perícia criminal, o Marco Civil da Internet trouxe importantes regramentos, dentre eles, o prazo de guarda de registros de conexão. Por quanto tempo, na provisão de conexão à internet, deve o administrador de sistema autônomo manter os registros de conexão?
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Q794418 Direito Digital
Assinale a alternativa correta, considerando o disposto expressamente na Lei n° 12.965, de 23/04/2014 (Marco Civil da Internet), sobre a provisão de conexão e de aplicações de internet:
Alternativas
Q794417 Direito Digital
Assinale a alternativa correta, considerando o disposto expressamente na Lei n° 12.965, de 23/04/2014 (Marco Civil da Internet), sobre especificamente a suspensão da conexão à internet:
Alternativas
Q794416 Direito Digital
Assinale a alternativa correta, considerando o disposto expressamente na Lei n° 12.965, de 23/04/2014 (Marco Civil da Internet), sobre os direitos e garantias dos usuários:
Alternativas
Q794415 Direito Digital
Assinale a alternativa correta, considerando o disposto na Lei n° 12.965, de 23/04/2014 (Marco Civil da Internet), sobre preservação e garantia da neutralidade de rede:
Alternativas
Ano: 2016 Banca: FUNDATEC Órgão: UNIPAMPA
Q1202619 Direito Digital
As mudanças dos meios de difusão de obras culturais e intelectuais propiciadas principalmente pelo advento e propagação da internet tiveram impacto na maneira de se encarar a questão de propriedade intelectual e direito autoral. Nesse contexto, surge uma nova proposta de se lidar com essa questão. Uma proposta que tem como objetivo criar um universo de bens culturais que possam ser acessados ou transformados, de acordo com a autorização voluntária do autor, através de uma série de licenças de direito autoral. Assinale a alternativa que contém o nome dado a essa proposta.
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Q1156533 Direito Digital
Considerada o marco civil da Internet e oficialmente denominada Lei N° 12.965/14, essa lei regula o uso da Internet no Brasil, por meio da previsão de princípios, garantias, direitos e deveres para quem usa a rede, bem como da determinação de diretrizes para a atuação do Estado. Sobre esse marco civil da Internet, assinale a alternativa INCORRETA.
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Q1112120 Direito Digital
A lei Nº 12.965/2014, que regulamenta a internet no Brasil, conhecida também como Marco Civil da Internet, prevê, entre outras coisas, EXCETO:
Alternativas
Q1056225 Direito Digital
Nos termos do disposto na Lei nº 12.965/14, é INCORRETO afirmar que:
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Q1056224 Direito Digital

De acordo com a Lei nº 12.965/14, que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil, as aplicações de Internet de entes do Poder Público devem buscar, entre outros:

I - Compatibilidade dos serviços de governo eletrônico com diversos terminais, sistemas operacionais e aplicativos para seu acesso.

II - Acessibilidade a todos os interessados.

III - Fortalecimento da participação social nas políticas públicas.

Está(ão) CORRETO(S):

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Q679899 Direito Digital
Assinale a alternativa correta:
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Q620414 Direito Digital
A Lei 12.965 de 2014 estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil e determina as diretrizes para atuação da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios em relação à matéria. Segundo referida Lei a disciplina do uso da internet no Brasil tem os seguintes princípios:
Alternativas
Q745398 Direito Digital
O Marco Civil da Internet – Lei N.º 12.965, de 23 de abril de 2014 – estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil. Assinale a alternativa que NÃO constitui um de seus fundamentos.
Alternativas
Ano: 2015 Banca: UFMT Órgão: IF-MT Prova: UFMT - 2015 - IF-MT - Professor - Direito |
Q608239 Direito Digital
Sobre a disciplina do uso da internet no Brasil, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) A disciplina do uso da internet no Brasil tem por objetivo a promoção do acesso à informação, ao conhecimento, à participação na vida cultural e à condução dos assuntos públicos.

( ) A disciplina do uso da internet no Brasil tem por objetivo a preservação da estabilidade, da segurança e da funcionalidade da rede por meio de técnicas compatíveis com padrões nacionais e o estímulo ao uso de boas práticas.

( ) Ao usuário é garantido o direito de manutenção da qualidade contratada da conexão, bem como a não suspensão da conexão à internet, salvo por débito diretamente decorrente de sua utilização.

( ) O provedor de conexão à internet será responsabilizado civilmente de forma solidária pelos danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros.

Assinale a sequência correta.

Alternativas
Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: TJ-RO Prova: FGV - 2015 - TJ-RO - Analista de Sistemas |
Q576159 Direito Digital
Em relação à legislação em TI, aplicáveis às informações digitais, analise as afirmativas a seguir:
I. O Marco Civil da Internet procura regular o uso das informações digitais, definindo sanções penais a serem aplicadas em caso de abuso.
II. Em respostas às denúncias de espionagem dos EUA, o governo brasileiro publicou o Decreto nº 8135/2013, com o objetivo de proteger suas comunicações de dados.
III. O tempo mínimo de armazenamento de registros de acesso a aplicações na Internet, por provedores de aplicações de internet, está atualmente definido na legislação.
Está correto somente o que se afirma em:
Alternativas
Ano: 2014 Banca: FUNDATEC Órgão: SEDUC-AL
Q1223433 Direito Digital
Há um golpe na Internet, conhecido como "Noiva Russa", que normalmente ocorre entre duas pessoas distintas, chamadas, para efeito dessa questão, simplesmente, de "A" e "B", sendo "A" o enganador. Esse golpe caracteriza-se por ocorrer da seguinte forma: a pessoa "A" estabelece diversos contatos com a pessoa "B", por meio de uma rede social, a ponto de fazer "B" acreditar em um possível relacionamento amoroso entre ambas. A pessoa "A" informa que mora na Rússia e, após vários e vários contatos, sugere que eles se encontrem pessoalmente para um relacionamento amoroso. A pessoa "A" diz para "B" que gostaria muito de encontrá-la pessoalmente, entretanto não dispõe de todos os recursos financeiros necessários para vir até o Brasil e pede para que a pessoa "B" a ajude com dinheiro. Após enviar os recursos financeiros para "A", a pessoa "B" descobre que foi enganada pela pessoa "A". Nesse caso, pode- se afirmar que esse tipo de golpe, nas condições descritas nessa questão, chama-se:
Alternativas
Respostas
3181: D
3182: E
3183: B
3184: A
3185: B
3186: B
3187: D
3188: C
3189: D
3190: B
3191: E
3192: B
3193: B
3194: E
3195: C
3196: D
3197: B
3198: A
3199: E
3200: C