Questões de Direito Digital para Concurso - Página 154

Q2209606

Ano: 2021 Banca: IDIB Órgão: CREMEC Prova: IDIB - 2021 - CREMEC - Advogado |

Q2209606 Direito Digital

Analise as afirmativas a seguir sobre a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018):
I. O controlador é a pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais. II. Diferentemente do controlador, o operador não é considerado agente de tratamento. III. O controlador deverá indicar encarregado pelo tratamento de dados pessoais.
É correto o que se afirma

A

apenas em I.

B

apenas em I e III.

C

apenas em II e III.

D

em I, II e III.

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Q2188397

Ano: 2021 Banca: FCC Órgão: MANAUSPREV Prova: FCC - 2021 - MANAUSPREV - Técnico Previdenciário - Especialidade Informática |

Q2188397 Direito Digital

Autarquia municipal pretende realizar parceria com entidade do terceiro setor com o intuito de fomentar a prática de esportes pela população local, objetivando a melhora de sua condição de saúde. No plano de trabalho do referido ajuste há previsão de monitoramento e avaliação dos resultados alcançados, que serão medidos por meio de exames laboratoriais e físicos periódicos realizados pelos beneficiários da política pública inscritos no programa. A execução de referida política pública

A

não atrai a incidência das disposições da Lei federal n° 13.709/2018 − Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), que não se aplica às pessoas jurídicas de direito público integrantes da Administração indireta do Estado.

B

implica tratamento de dados pessoais, que, não obstante, em razão de sua finalidade, não está submetido ao regramento da denominada Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

C

deve obediência às disposições da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), uma vez que compreende o tratamento de dados pessoais e dados pessoais sensíveis.

D

deve obediência às disposições da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), mas a autarquia não está obrigada a garantir, aos titulares dos dados pessoais, segurança e transparência no respectivo tratamento, obrigação única e responsabilidade exclusiva da entidade parceira.

E

não implica tratamento de dados pessoais, por se constituir serviço de relevante interesse público.

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Q2010517

Ano: 2021 Banca: UFR Órgão: UFR Prova: UFR - 2021 - UFR - Tecnólogo em Análise e Desenvolvimento de Sistemas |

Q2010517 Direito Digital

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) define condições para o tratamento de dados pessoais. Sobre essas condições, assinale a afirmativa correta.

A

Mediante autorização da empresa.

B

Mediante consentimento do titular.

C

Mediante o uso de dados sensíveis.

D

Mediante um pedido do operador.

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Q2010516

Ano: 2021 Banca: UFR Órgão: UFR Prova: UFR - 2021 - UFR - Tecnólogo em Análise e Desenvolvimento de Sistemas |

Q2010516 Direito Digital

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) foi aprovada em 2018. Sobre os objetivos da LGPD, assinale a afirmativa correta.

A

Proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade.

B

Garantir os direitos civis na esfera do governo estadual e federal.

C

Assegurar que empresas possam armazenar dados pessoais sensíveis.

D

Impedir acesso a dados nacionais por organismos internacionais.

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Q1995697

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Analista de Segurança da Informação |

Q1995697 Direito Digital

A Lei n.º 13.709/2018 formaliza uma série de condutas e ações relacionadas ao uso dos dados. Para que seja retirada de um dado a possibilidade de associação direta a um indivíduo, a lei considera o uso de meio técnico do tipo

A

bloqueio.

B

anonimização.

C

tratamento.

D

transferência.

E

consentimento.

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Q1933060

Ano: 2021 Banca: FUNDATEC Órgão: CEASA-RS Provas: FUNDATEC - 2021 - CEASA-RS - Engenheiro Civil | FUNDATEC - 2021 - CEASA-RS - Engenheiro Agrônomo |

Q1933060 Direito Digital

Considerando as definições trazidas pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – Lei nº 13.709/2018, relacione a Coluna 1 à Coluna 2.
Coluna 1
1. Dado pessoal.
2. Dado pessoal sensível.
3. Banco de dados.
4. Tratamento.
Coluna 2
( ) Informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável.
( ) Dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural.
( ) Operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.
( ) Conjunto estruturado de dados pessoais, estabelecido em um ou em vários locais, em suporte eletrônico ou físico.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A

3 – 1 – 2 – 4.

B

1 – 2 – 4 – 3.

C

2 – 1 – 3 – 4.

D

1 – 2 – 3 – 4.

E

2 – 1 – 4 – 3.

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Q1915499

Ano: 2021 Banca: UFES Órgão: UFES Provas: UFES - 2021 - UFES - Analista de Tecnologia da Informação | UFES - 2021 - UFES - Técnico em Assuntos Educacionais | UFES - 2021 - UFES - Enfermeiro | UFES - 2021 - UFES - Economista | UFES - 2021 - UFES - Arquiteto e Urbanista | UFES - 2021 - UFES - Produtor Cultural |

Q1915499 Direito Digital

De acordo com a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, é INCORRETO afirmar:

A

O dado anonimizado é o dado relativo a titular que não possa ser identificado, considerando-se a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião de seu tratamento.

B

O tratamento é toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem à coleta, à produção, à recepção, à classificação, à utilização, ao acesso, à reprodução, à transmissão, à distribuição, ao processamento, ao arquivamento, ao armazenamento, à eliminação, à avaliação ou ao controle da informação, à modificação, à comunicação, à transferência, à difusão ou à extração.

C

O consentimento é a manifestação livre, informada e inequívoca por meio do qual o titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada.

D

O banco de dados é o conjunto estruturado de dados pessoais, estabelecido em um ou em vários locais, em suporte eletrônico ou físico.

E

O dado pessoal é a informação relacionada a qualquer pessoa natural, identificada ou não identificável.

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Q1903847

Ano: 2021 Banca: Fundação CETAP Órgão: PGE-PA Prova: Fundação CETAP - 2021 - PGE-PA - Técnico de Procuradoria - Administração |

Q1903847 Direito Digital

De acordo com o art. 6º da Lei n.º 13.709/18 (Lei Geral de Proteção de Dados) e suas alterações, as atividades de tratamento de dados pessoais deverão observar a boa-fé e os seguintes princípios, exceto:

A

finalidade: realização do tratamento para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular, sem possibilidade de tratamento posterior de forma incompatível com essas finalidades.

B

segurança: garantia, aos titulares, de consulta facilitada e gratuita sobre a forma e a duração do tratamento, bem como sobre a integralidade de seus dados pessoais.

C

qualidade dos dados: garantia, aos titulares, de exatidão, clareza, relevância e atualização dos dados, de acordo com a necessidade e para o cumprimento da finalidade de seu tratamento.

D

transparência: garantia, aos titulares, de informações claras, precisas e facilmente acessíveis sobre a realização do tratamento e os respectivos agentes de tratamento, observados os segredos comercial e industrial.

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Q1903828

Ano: 2021 Banca: Fundação CETAP Órgão: PGE-PA Prova: Fundação CETAP - 2021 - PGE-PA - Técnico de Procuradoria - Administração |

Q1903828 Direito Digital

De acordo com o $1º e seus incisos do art. 26 da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD (Lei n.º 13.709/2018 e suas alterações), é vedado ao Poder Público transferir a entidades privadas dados pessoais constantes de bases de dados a que tenha acesso, exceto:
|- nos casos em que os dados forem acessíveis privativamente, observadas as disposições desta Lei;
ll- quando houver previsão legal ou a transferência for respaldada em contratos, convênios ou instrumentos congêneres;
III- na hipótese de a transferência dos dados objetivar exclusivamente a prevenção de fraudes e irregularidades, ou proteger e resguardar à segurança e a integridade do titular dos dados, desde que vedado o tratamento para outras finalidades;
IV- em casos de execução descentralizada de atividade pública que exija a transferência, exclusivamente para esse fim específico e determinado, observado o disposto na Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação).

Estão corretas apenas as afirmações:

A

l e ll.

B

I, ll e lll.

C

II, III e IV.

D

I, III e IV.

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Q1903606

Ano: 2021 Banca: FUNDATEC Órgão: PGE-SP Prova: FUNDATEC - 2021 - PGE-SP - Residência Jurídica |

Q1903606 Direito Digital

O Governo do Estado X realizou acordo com as principais operadoras de telefonia móvel do país para monitoramento da localização de seus usuários, como forma de aferir os índices de isolamento e distanciamento social, com a finalidade de adotar medidas sanitárias de combate à contaminação causada pelo Novo Coronavírus. À luz da Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados, a medida:

A

Não representa afronta à ordem jurídica, caso os dados pessoais relativos ao titular da linha telefônica sejam anonimizados.

B

Representa violação à lei, uma vez que os dados pessoais sensíveis não podem ser compartilhados.

C

Representa violação à lei, uma vez que o diploma legal não permite o compartilhamento de dados entre pessoas jurídicas de direito privado e o Poder Público.

D

Não se enquadra como tratamento de dados pessoais e, portanto, a lei não se aplica ao caso.

E

Não representa afronta à lei pois os dados serão utilizados para estudos em saúde pública, em que se permite a revelação dos dados pessoais.

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Q1903048

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AL-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - AL-CE - Analista Legislativo - Controle Interno |

Q1903048 Direito Digital

No que diz respeito ao Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade, é correto afirmar que

A

sua composição conta com representação equânime de todos os poderes.

B

os representantes serão designados, por ato específico do chefe de cada poder, de acordo com a origem do indicado.

C

devem ser elaborados relatórios regionais acerca do nível de transparência e aplicação da política de privacidade.

D

os representantes que compõem o referido conselho terão mandato de dois anos, permitida uma recondução.

E

devem ser elaborados estudos e realizados debates e audiências públicas sobre a proteção de dados pessoais.

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Q1898037

Ano: 2021 Banca: Quadrix Órgão: CRBM 6º Região Provas: Quadrix - 2021 - CRBM 6º Região - Fiscal Biomedico | Quadrix - 2021 - CRBM 6º Região - Agente Administrativo |

Q1898037 Direito Digital

Com relação à Lei n.º 13.709/2018, que trata da proteção de dados pessoais, julgue o item.

A Lei de Acesso à Informação não se aplica ao tratamento de dados pessoais realizado para fins exclusivos de segurança pública.

Certo

Errado

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Q1898036

Ano: 2021 Banca: Quadrix Órgão: CRBM 6º Região Provas: Quadrix - 2021 - CRBM 6º Região - Fiscal Biomedico | Quadrix - 2021 - CRBM 6º Região - Agente Administrativo |

Q1898036 Direito Digital

Com relação à Lei n.º 13.709/2018, que trata da proteção de dados pessoais, julgue o item.

O respeito à privacidade constitui um dos fundamentos da Lei de Acesso à Informação.

Certo

Errado

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Q1897917

Ano: 2021 Banca: Quadrix Órgão: CRBM 6º Região Prova: Quadrix - 2021 - CRBM 6º Região - Auxiliar Administrativo |

Q1897917 Direito Digital

Segundo a Lei n.º 13.709/2018, julgue o item.

O tratamento de dados pessoais poderá ser realizado para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador.

Certo

Errado

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Q1897916

Ano: 2021 Banca: Quadrix Órgão: CRBM 6º Região Prova: Quadrix - 2021 - CRBM 6º Região - Auxiliar Administrativo |

Q1897916 Direito Digital

Segundo a Lei n.º 13.709/2018, julgue o item.

A disciplina da proteção de dados pessoais tem como fundamento, além de outros, a livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa do consumidor.

Certo

Errado

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Q1896847

Ano: 2021 Banca: Fundação CETAP Órgão: PGE-PA Prova: Fundação CETAP - 2021 - PGE-PA - Assistente de Procuradoria |

Q1896847 Direito Digital

Relacione a Coluna A com a Coluna B e marque a altemativa com a sequência correta conforme orientações da Lei n.º 13.709/2018 e suas alterações:

Coluna A

1- dado pessoal.

2- dado anonimizado.

3- controlador.

Coluna B

( ) dado relativo a titular que não possa ser identificado, considerando a utilização de meios técnicos razoáveis e disponiveis na ocasião de seu tratamento.

( ) Jinformação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável.

( ) pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.

A

1-2-3.

B

2-1-3.

C

3-1-2.

D

2-3-1.

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Q1880661

Ano: 2021 Banca: UFES Órgão: UFES Prova: UFES - 2021 - UFES - Administrador |

Q1880661 Direito Digital

A Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais,

I. aplica-se ao tratamento dos dados pessoais realizado para fins exclusivos de segurança pública, defesa nacional e segurança do Estado.

II. determina que a disciplina da proteção de dados pessoais tem como um de seus fundamentos a autodeterminação informativa.

III. considera como dado pessoal sensível aquele relativo a titular que não possa ser identificado, considerando a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião do tratamento desse dado.

É CORRETO o que se afirma em

A

I, apenas.

B

II, apenas.

C

III, apenas.

D

I e II, apenas.

E

I e III, apenas.

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Q1868576

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: Banestes Prova: FGV - 2021 - Banestes - Analista em Tecnologia da Informação - Segurança da Informação |

Q1868576 Direito Digital

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) em vigor no Brasil tem por fundamento o respeito à privacidade e a autodeterminação informativa.

Segundo a legislação brasileira, a pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais é denominada:

A

controlador;

B

operador;

C

titular;

D

encarregado;

E

programador.

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Q1860942

Ano: 2021 Banca: FCC Órgão: MANAUSPREV Prova: FCC - 2021 - MANAUSPREV - Analista Previdenciário - Tecnologia da Informação |

Q1860942 Direito Digital

Dentre os princípios que regem as atividades de tratamento de dados pessoais, nos termos do que estatui a Lei federal n° 13.709/2018, o princípio

A

do consentimento colocou fim aos bancos de dados de acesso público, tornando necessária cientificação do titular em todas as operações.

B

da publicidade admite que seja solicitada ao titular de dados autorização genérica para tratamento, diferindo para momento posterior a indicação da finalidade da operação de tratamento de dados.

C

da transparência exige que o titular dos dados seja sempre informado, em qualquer operação de tratamento de dados envolvendo seu nome, por pessoas jurídicas de direito público ou privado.

D

da finalidade exige que seja informado ao titular o propósito do tratamento de dados, a fim de que seja possível aferir a proporcionalidade e adequação da atuação do operador de dados.

E

do consentimento exige ciência, anuência e autorização do titular de dados para tratamento de dados pela Administração pública, que só pode fazê-lo para execução de políticas públicas.

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Q1855953

Ano: 2021 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Horizontina - RS Prova: OBJETIVA - 2021 - Prefeitura de Horizontina - RS - Analista de Suporte de Informática |

Q1855953 Direito Digital

Em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, as atividades de tratamento de dados pessoais deverão observar a boa-fé e alguns princípios, como o da adequação, ou seja, da:

A

Realização do tratamento para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular, sem possibilidade de tratamento posterior, de forma incompatível com essas finalidades.

B

Compatibilidade do tratamento com as finalidades informadas ao titular, de acordo com o contexto do tratamento.

C

Limitação do tratamento ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades, com abrangência dos dados pertinentes, proporcionais e não excessivos em relação às finalidades do tratamento de dados.

D

Garantia de exatidão, clareza, relevância e atualização dos dados aos titulares, de acordo com a necessidade e para o cumprimento da finalidade de seu tratamento.

E

Demonstração, pelo agente, da adoção de medidas eficazes e capazes de comprovar a observância e o cumprimento das normas de proteção de dados pessoais e, inclusive, da eficácia dessas medidas.

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Questões de Concurso Sobre direito digital

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