Considerando a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – Lei...
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Q2441867
Direito Digital
Considerando a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – Lei n.° 13.709/2018 –, julgue o item.
O tratamento de dados pessoais de crianças deverá
ser realizado com o consentimento específico
e em destaque dado por ambos os pais ou
responsáveis legais.