Questões de Direito Digital para Concurso - Página 89

Q2553311

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2024 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q2553311 Direito Digital

Assinale a alternativa em que, para os fins da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), é correto afirmar:

A

Os dados anonimizados serão considerados dados pessoais, salvo quando o processo de anomização ao qual foram submetidos for revertido, utilizando exclusivamente meios próprios, ou, quando, com esforços razoáveis, puder ser revertido.

B

Os serviços notariais e de registro, exercidos por delegação em caráter privado, possuem tratamento jurídico distinto das pessoas jurídicas de direito público.

C

A disciplina da proteção de dados pessoais tem como fundamentos a livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa do consumidor.

D

Considera-se dado pessoal toda informação relacionada a pessoa natural ou jurídica, identificada ou identificável.

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Q2553151

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2024 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q2553151 Direito Digital

Com relação ao tratamento e à proteção de dados pessoais, consoante disciplinado nas Normas de Serviço da Corregedoria do Estado de São Paulo e na Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD, é correto afirmar que se aplica aos serviços notariais e de registro a seguinte afirmação:

A

O plano de resposta a incidentes de segurança com dados pessoais deverá prever a comunicação à Corregedoria Permanente e à Corregedoria Geral da Justiça, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, com esclarecimento da natureza do incidente e das medidas adotadas para apuração das causas e mitigação de novos riscos.

B

Os notários e registradores se equiparam a fornecedores de serviços ou produtos para efeito de portabilidade dos dados pessoais, conforme disciplinado na Lei n^o 13.709/2018.

C

Para a obtenção de certidão ou informação restrita que constar nos indicadores e índices pessoais, deverá ser exigido o fornecimento por escrito da identificação do solicitante e da finalidade da informação.

D

O tratamento de dados pessoais destinados à prática dos serviços notariais e registrários, no cumprimento de obrigação legal ou normativa, independe de autorização específica da pessoa natural que lhes for titular.

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Q2552798

Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de Icatu - MA Prova: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de Icatu - MA - Digitador |

Q2552798 Direito Digital

Dados pessoais como nome, CPF, RG etc. são considerados sensíveis e de uso particular. Para promover proteção aos dados pessoais de todos os brasileiros foi criada a lei conhecida como:

A

LGPD

B

LEI 8.666

C

LEI 10.741

D

LEI 14.811

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Q2551872

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: COREN-PR Prova: Quadrix - 2024 - COREN-PR - Analista de Tecnologia da Informação |

Q2551872 Direito Digital

Em relação ao conceito de dado, à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e à linguagem de programação Qlik, julgue o item a seguir.

O princípio da adequação, segundo a LGPD, determina que o tratamento de dados pessoais deve ser compatível com as finalidades informadas ao titular, de acordo com o contexto do tratamento.

Certo

Errado

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Q2551871

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: COREN-PR Prova: Quadrix - 2024 - COREN-PR - Analista de Tecnologia da Informação |

Q2551871 Direito Digital

Em relação ao conceito de dado, à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e à linguagem de programação Qlik, julgue o item a seguir.

De acordo com a LGPD, o princípio da finalidade estabelece que o tratamento de dados pessoais deve ocorrer para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular.

Certo

Errado

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Q2551072

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: CRF-RS Prova: FUNDATEC - 2024 - CRF-RS - Técnico de Informática |

Q2551072 Direito Digital

Segundo a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), são agentes de tratamento de dados:

A

O titular e o encarregado.

B

O operador e o titular.

C

O controlador e o operador.

D

O encarregado e o facilitador.

E

O facilitador e o controlador.

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Q2549865

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: COREN-PR Provas: Quadrix - 2024 - COREN-PR - Administrador | Quadrix - 2024 - COREN-PR - Advogado | Quadrix - 2024 - COREN-PR - Analista de Tecnologia da Informação | Quadrix - 2024 - COREN-PR - Arquivista | Quadrix - 2024 - COREN-PR - Secretário Executivo | Quadrix - 2024 - COREN-PR - Enfermeiro Fiscal | Quadrix - 2024 - COREN-PR - Contador |

Q2549865 Direito Digital

No que concerne à Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais –, julgue o item a seguir.

O Conselho Diretor da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) será composto de seis diretores, incluído o diretor‑presidente, os quais serão escolhidos pelo presidente da República para mandato de oito anos.

Certo

Errado

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Q2549864

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: COREN-PR Provas: Quadrix - 2024 - COREN-PR - Administrador | Quadrix - 2024 - COREN-PR - Advogado | Quadrix - 2024 - COREN-PR - Analista de Tecnologia da Informação | Quadrix - 2024 - COREN-PR - Arquivista | Quadrix - 2024 - COREN-PR - Secretário Executivo | Quadrix - 2024 - COREN-PR - Enfermeiro Fiscal | Quadrix - 2024 - COREN-PR - Contador |

Q2549864 Direito Digital

No que concerne à Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais –, julgue o item a seguir.

O desenvolvimento econômico e tecnológico e a inovação são fundamentos que disciplinam a proteção de dados pessoais.

Certo

Errado

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Q2549863

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: COREN-PR Provas: Quadrix - 2024 - COREN-PR - Administrador | Quadrix - 2024 - COREN-PR - Advogado | Quadrix - 2024 - COREN-PR - Analista de Tecnologia da Informação | Quadrix - 2024 - COREN-PR - Arquivista | Quadrix - 2024 - COREN-PR - Secretário Executivo | Quadrix - 2024 - COREN-PR - Enfermeiro Fiscal | Quadrix - 2024 - COREN-PR - Contador |

Q2549863 Direito Digital

No que concerne à Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais –, julgue o item a seguir.

A LGPD aplica‑se ao tratamento de quaisquer dados pessoais produzidos em território nacional, inclusive aqueles relativos à pessoa natural, os quais serão utilizados exclusivamente para fins particulares, e não econômicos.

Certo

Errado

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Q2547841

Ano: 2024 Banca: IADES Órgão: EMATER-DF Provas: IADES - 2024 - EMATER-DF - Técnico Especializado - Administração | IADES - 2024 - EMATER-DF - Técnico Especializado - Tecnologia da Informação | IADES - 2024 - EMATER-DF - Técnico Especializado - Contabilidade | IADES - 2024 - EMATER-DF - Extensionista Rural - Economia Doméstica | IADES - 2024 - EMATER-DF - Extensionista Rural - Engenharia Agronômica | IADES - 2024 - EMATER-DF - Extensionista Rural - Medicina Veteriária |

Q2547841 Direito Digital

Em relação à proteção dos dados pessoais de que trata a Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD (Lei n^o 13.709/2018), assinale a alternativa correta.

A

Os dados pessoais objeto de tratamento, com base no consentimento do titular, não poderão ser eliminados a pedido do titular em nenhum caso.

B

O tratamento de dados somente poderá ser realizado mediante o consentimento do titular, o qual pode ser genérico, ou seja, sem a indicação de uma finalidade específica.

C

De acordo com o que dispõe expressamente o art. 6 ^o da Lei n^o 13.709/2018 os princípios a serem observados no tratamento de dados são os da finalidade, da adequação, da necessidade, do livre acesso, da qualidade dos dados, da transparência, da segurança, da prevenção, da não discriminação, da responsabilização e da prestação de contas.

D

Os dados anonimizados são aqueles relativos aos titulares que possam ser identificados, considerando a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião de seu tratamento.

E

As pessoas jurídicas são consideradas titulares de dados pessoais, conforme definido pela Lei n ^o 13.709/2018, a qual não se aplica exclusivamente a dados pessoais de pessoas naturais.

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Q2543750

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Câmara de Caldas Novas - GO Prova: IV - UFG - 2024 - Câmara de Caldas Novas - GO - Auxiliar Administrativo |

Q2543750 Direito Digital

Em uma empresa de tecnologia, a salvaguarda de dados sensíveis torna-se uma prioridade crucial diante da nova legislação de proteção de dados (LGPD). A longo prazo, em qual esfera hierárquica a responsabilidade pela definição e supervisão dessas políticas seria mais diretamente atribuída?

A

Tática.

B

Administrativa.

C

Estratégica.

D

Regulatória.

E

Operacional.

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Q2543484

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Passo Fundo - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Passo Fundo - RS - Arquivista |

Q2543484 Direito Digital

De acordo com o Capítulo IV da LGPD, que versa sobre o tratamento de dados pessoais pelo Poder Público, assinale a alternativa INCORRETA.

A

As empresas públicas que atuam em regime de concorrência terão o mesmo tratamento dispensado às pessoas jurídicas de direito privado particulares.

B

Se houver infração à LGPD em decorrência do tratamento de dados pessoais por órgãos públicos, a autoridade nacional poderá enviar informe com medidas cabíveis para fazer cessar a violação.

C

O uso compartilhado de dados pessoais pelo Poder Público deve atender a finalidades específicas de execução de políticas públicas.

D

A transferência de dados pessoais para entidades privadas por parte do Poder Público só poderá realizada mediante autorização da Casa Civil da Presidência da República.

E

A autoridade nacional poderá solicitar, a qualquer momento, aos órgãos e às entidades do Poder Público a realização de operações de tratamento de dados pessoais.

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Q2543483

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Passo Fundo - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Passo Fundo - RS - Arquivista |

Q2543483 Direito Digital

Considerando as disposições da LGPD, analise as afirmações abaixo:

1. O tratamento de dados pessoais não se dará quando houver vício de consentimento.
2. Deve-se considerar a finalidade, a boa-fé e o interesse privado quanto ao tratamento de dados pessoais acessíveis publicamente.
3. Informações sobre estudos em saúde pública poderão ser divulgados a terceiros mediante autorização do Ministério Público.
4. O tratamento de dados pessoais será concluído por comunicação do titular.
5. O titular de dados pessoais somente possui direito de obter do controlador, em relação aos dados do titular por ele tratados, a qualquer momento e mediante requisição, a confirmação da existência de tratamento e o acesso aos seus dados.

O resultado da somatória dos números correspondentes às afirmações corretas é:

A

03.

B

04.

C

05.

D

09.

E

11.

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Q2543482

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Passo Fundo - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Passo Fundo - RS - Arquivista |

Q2543482 Direito Digital

A Lei nº 8.159/1991 já previa, em seu art. 6º, o resguardo ao direito de indenização pelo dano material ou moral decorrente da violação do sigilo e, 20 anos depois, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) passa a regulamentar este e outros dispositivos legais interconectados com tal assunto. Considerando a Lei nº 13.709/2018, que apresenta a LGPD, analise as assertivas abaixo:

I. Um dado anonimizado é um dado relativo a titular que não possa ser identificado, considerando a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião de seu tratamento.
II. Garantir os direitos humanos, o livre desenvolvimento da personalidade e o exercício da cidadania pelas pessoas naturais são objetivos da LGPD.
III. O tratamento de dados pessoais somente poderá ser realizado para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas III.

D

Apenas I e III.

E

Apenas II e III.

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Q2543264

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-MA Prova: Instituto Consulplan - 2024 - TJ-MA - Analista Judiciário - Arquivista |

Q2543264 Direito Digital

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) versa sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade, de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. Nesse sentido, o arquivista deve tratar a documentação sobre a qual é responsável de acordo com os seguintes princípios:

I. O respeito à privacidade.

II. A autodeterminação informativa.

III. A livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa do consumidor.

IV. Os direitos humanos, o livre desenvolvimento da personalidade, a dignidade e o exercício da cidadania pelas pessoas naturais.

Está correto o que se afirma em

A

I, II, III e IV.

B

I e II, apenas.

C

II e III, apenas.

D

I, II e III, apenas.

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Q2542810

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: PRODABEL - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - PRODABEL - MG - Analista de Recursos Estratégicos - Advocacia |

Q2542810 Direito Digital

Sobre as normas legais presentes na LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados) – Lei nº 13.709/2018, analise as afirmativas a seguir.
I. Dado pessoal sensível é definido legalmente como sendo: dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural.
II. O tratamento de dados pessoais sensíveis pode ser feito, sem o consentimento do titular, para a execução de políticas públicas previstas em lei ou rolamentos, não ficando restritos aos dados pessoais sensíveis essenciais à realização da atividade pública, podendo serem tratados também dados que possam eventualmente serem úteis a outras atividades futuras, ainda que não previstas.
III. Relatório de impacto à proteção de dados pessoais é definido legalmente como sendo: documentação do controlador que contém a descrição dos processos de tratamento de dados de toda e qualquer natureza, o nível de risco de divulgação destes e seu potencial impacto financeiro e social, bem como medidas, salvaguardas e mecanismos de mitigação de risco e documentação técnica com indicação de softwares e medidas físicas de proteção ao local de armazenamento destes dados.
Está correto o que se afirma apenas em

A

I.

B

II.

C

I e III.

D

II e III.

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Q2542808

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: PRODABEL - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - PRODABEL - MG - Analista de Recursos Estratégicos - Advocacia |

Q2542808 Direito Digital

A PRODABEL é uma sociedade de economia mista; sendo assim, está sujeita a normas legais específicas, que se relacionam com a sua natureza jurídica. A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) dispõe sobre o tratamento de dados pessoais pelo poder público. No que tange às normas da Lei Geral de Proteção de Dados – Lei nº 13.709/2018, podemos afirmar que, relativamente ao tratamento de dados pessoais pelo poder público, por empresas de economia mista, as sociedades de economia mista

A

têm o mesmo tratamento dispensado aos órgãos e às entidades do poder público.

B

têm o mesmo tratamento dispensado às pessoas jurídicas de direito privado particulares.

C

não estão sujeitas à LGPD, no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelo poder público, uma vez que são expressamente proibidas de tratar dados sob esta rubrica. Apenas órgão públicos podem utilizar esta hipótese de tratamento de dados.

D

que atuam em regime de concorrência, têm o mesmo tratamento dispensado às pessoas jurídicas de direito privado particulares. As sociedades de economia mista, quando estiverem operacionalizando políticas públicas e no âmbito da execução delas, têm o mesmo tratamento dispensado aos órgãos e às entidades do poder público.

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Q2542778

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: PRODABEL - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - PRODABEL - MG - Analista de Recursos Estratégicos - Advocacia |

Q2542778 Direito Digital

De acordo com a Constituição Federal, assinale a afirmativa correta relacionada ao direito à proteção dos dados pessoais.

A

A sua previsão constitucional consiste em norma constitucional originária.

B

É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios o tratamento de dados pessoais.

C

A Constituição Federal dispõe expressamente que o direito à proteção aos dados pessoais se aplica nos meios digitais.

D

É de competência privativa da União legislar sobre a proteção de dados pessoais, mas os Estados e Municípios podem legislar sobre o tratamento desses dados.

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Q2541934

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: PRODEST-ES Provas: IBADE - 2024 - PRODEST-ES - Analista de Tecnologia da Informação - Infraestrututa de TIC | IBADE - 2024 - PRODEST-ES - Analista de Tecnologia da Informação - Desenvolvimento de Sistemas |

Q2541934 Direito Digital

A Lei nº 12.965 afirma que o uso da internet no Brasil tem como fundamento:

A

a criminalização da fake News;

B

combater a pluralidade de ideias;

C

o respeito à liberdade de expressão;

D

regulamentar as formas de comunicação digital;

E

intervir na cidadania digital.

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Q2541933

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: PRODEST-ES Provas: IBADE - 2024 - PRODEST-ES - Analista de Tecnologia da Informação - Infraestrututa de TIC | IBADE - 2024 - PRODEST-ES - Analista de Tecnologia da Informação - Desenvolvimento de Sistemas |

Q2541933 Direito Digital

A Lei nº 13.709 determina como fundamentos que embasam a disciplina da proteção de dados pessoais:

( ) o respeito à privacidade.
( ) a autodeterminação informativa.
( ) a liberdade de expressão, de informação, de comunicação e de opinião.
( ) a publicização da honra e da imagem.
( ) o estabelecimento de condições diferenciadas para a concorrência e a defesa do consumidor.

A sequência correta é:

A

V. F. V. F. V.

B

F. V. F. V. V.

C

V. V. V. F. F.

D

F. V. V. F. F.

E

V. V. V. F. V.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito digital

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