Gabarito Comentado – Direito à Proteção dos Dados Pessoais na Constituição Federal

Interpretação do Tema e Legislação Aplicável:

A questão aborda o direito constitucional à proteção de dados pessoais, previsto na Constituição Federal (CF/88). O artigo relevante é:

Constituição Federal, Art. 5º, LXXIX: “É assegurado, nos termos da lei, o direito à proteção dos dados pessoais, inclusive nos meios digitais.”

Tema Central:

A CF/88 passou a garantir expressamente o direito fundamental à proteção de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, assegurando maior segurança e privacidade aos cidadãos frente aos avanços tecnológicos e à massificação do tratamento de dados.

Exemplo Prático:

Imagine que um município queira acessar dados de saúde de cidadãos sem autorização legal. O cidadão pode invocar o Art. 5º, LXXIX, exigindo proteção desses dados, inclusive contra vazamento por meios digitais.

Justificativa da Alternativa Correta (C):

C) A Constituição Federal dispõe expressamente que o direito à proteção aos dados pessoais se aplica nos meios digitais.
Está correta, pois a literalidade do texto constitucional utiliza a expressão “inclusive nos meios digitais”, garantindo, assim, abrangência expressa para ambientes digitais.

Análise das Alternativas Incorretas:

A) Incorreta. A previsão consta em Emenda Constitucional nº 115/2022, não sendo norma originária da CF/88.
B) Incorreta. O tratamento de dados pessoais é competência privativa da União (Art. 22, inciso XXX), não comum.
D) Incorreta. Estados e Municípios não podem legislar ordinariamente sobre a matéria, pois é competência privativa da União legislar sobre proteção de dados.

Doutrina e Estratégia:

Sarlet ressalta a elevação dessa proteção a direito fundamental; Bruno Bioni a relaciona aos direitos da personalidade. Atenção à literalidade do texto, já que muitos enunciados trazem pegadinhas sobre competência e origem constitucional do direito.

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c

GAB-C

Artigo 5°CF

LXXIX - é assegurado, nos termos da lei, o direito à proteção dos dados pessoais, inclusive nos meios digitais.   

Cristalina-Go

a) ERRADA - Foi incluída pela EC nº 155 de 2022

b) ERRADA - Art. 21, XXVI da CRFB/88: Compete à União - organizar e fiscalizar a proteção e o tratamento de dados pessoais, nos termos da lei. 

c) CERTA - Art. 5º, LXXIX, da CRFB/88 - é assegurado, nos termos da lei, o direito à proteção dos dados pessoais, inclusive nos meios digitais.  

d)ERRADA- É realmente de competência privativa da União, mas cabe apenas aos Estados, mediante Lei Complementar, legislar sobre questões específicas. Assim, não abrange os Municípios (parágrafo único do art. 22)