Questões de Concurso Comentadas sobre direito digital
Foram encontradas 2.763 questões
Q2551072
Direito Digital
Segundo a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), são agentes de
tratamento de dados:
Ano: 2024
Banca:
Quadrix
Órgão:
COREN-PR
Provas:
Quadrix - 2024 - COREN-PR - Administrador
|
Quadrix - 2024 - COREN-PR - Advogado |
Quadrix - 2024 - COREN-PR - Analista de Tecnologia da Informação |
Quadrix - 2024 - COREN-PR - Arquivista |
Quadrix - 2024 - COREN-PR - Secretário Executivo |
Quadrix - 2024 - COREN-PR - Enfermeiro Fiscal |
Quadrix - 2024 - COREN-PR - Contador |
Q2549865
Direito Digital
No que concerne à Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais –, julgue o item a seguir.
O Conselho Diretor da Autoridade Nacional de
Proteção de Dados (ANPD) será composto de seis
diretores, incluído o diretor‑presidente, os quais serão
escolhidos pelo presidente da República para mandato
de oito anos.
Ano: 2024
Banca:
Quadrix
Órgão:
COREN-PR
Provas:
Quadrix - 2024 - COREN-PR - Administrador
|
Quadrix - 2024 - COREN-PR - Advogado |
Quadrix - 2024 - COREN-PR - Analista de Tecnologia da Informação |
Quadrix - 2024 - COREN-PR - Arquivista |
Quadrix - 2024 - COREN-PR - Secretário Executivo |
Quadrix - 2024 - COREN-PR - Enfermeiro Fiscal |
Quadrix - 2024 - COREN-PR - Contador |
Q2549864
Direito Digital
No que concerne à Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais –, julgue o item a seguir.
O desenvolvimento econômico e tecnológico e a
inovação são fundamentos que disciplinam a proteção
de dados pessoais.
Ano: 2024
Banca:
Quadrix
Órgão:
COREN-PR
Provas:
Quadrix - 2024 - COREN-PR - Administrador
|
Quadrix - 2024 - COREN-PR - Advogado |
Quadrix - 2024 - COREN-PR - Analista de Tecnologia da Informação |
Quadrix - 2024 - COREN-PR - Arquivista |
Quadrix - 2024 - COREN-PR - Secretário Executivo |
Quadrix - 2024 - COREN-PR - Enfermeiro Fiscal |
Quadrix - 2024 - COREN-PR - Contador |
Q2549863
Direito Digital
No que concerne à Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais –, julgue o item a seguir.
A LGPD aplica‑se ao tratamento de quaisquer dados
pessoais produzidos em território nacional, inclusive
aqueles relativos à pessoa natural, os quais serão
utilizados exclusivamente para fins particulares, e
não econômicos.
Ano: 2024
Banca:
IADES
Órgão:
EMATER-DF
Provas:
IADES - 2024 - EMATER-DF - Técnico Especializado - Administração
|
IADES - 2024 - EMATER-DF - Técnico Especializado - Tecnologia da Informação |
IADES - 2024 - EMATER-DF - Técnico Especializado - Contabilidade |
IADES - 2024 - EMATER-DF - Extensionista Rural - Economia Doméstica |
IADES - 2024 - EMATER-DF - Extensionista Rural - Engenharia Agronômica |
IADES - 2024 - EMATER-DF - Extensionista Rural - Medicina Veteriária |
Q2547841
Direito Digital
Em relação à proteção dos dados pessoais de que trata a Lei
Geral de Proteção de Dados – LGPD (Lei no 13.709/2018),
assinale a alternativa correta.
Ano: 2024
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Câmara de Caldas Novas - GO
Prova:
IV - UFG - 2024 - Câmara de Caldas Novas - GO - Auxiliar Administrativo |
Q2543750
Direito Digital
Em uma empresa de tecnologia, a salvaguarda de dados
sensíveis torna-se uma prioridade crucial diante da nova
legislação de proteção de dados (LGPD). A longo prazo, em
qual esfera hierárquica a responsabilidade pela definição e
supervisão dessas políticas seria mais diretamente
atribuída?
Ano: 2024
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Passo Fundo - RS
Prova:
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Passo Fundo - RS - Arquivista |
Q2543484
Direito Digital
De acordo com o Capítulo IV da LGPD, que versa sobre o tratamento de dados
pessoais pelo Poder Público, assinale a alternativa INCORRETA.
Ano: 2024
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Passo Fundo - RS
Prova:
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Passo Fundo - RS - Arquivista |
Q2543483
Direito Digital
Considerando as disposições da LGPD, analise as afirmações abaixo:
1. O tratamento de dados pessoais não se dará quando houver vício de consentimento.
2. Deve-se considerar a finalidade, a boa-fé e o interesse privado quanto ao tratamento de dados pessoais acessíveis publicamente.
3. Informações sobre estudos em saúde pública poderão ser divulgados a terceiros mediante autorização do Ministério Público.
4. O tratamento de dados pessoais será concluído por comunicação do titular.
5. O titular de dados pessoais somente possui direito de obter do controlador, em relação aos dados do titular por ele tratados, a qualquer momento e mediante requisição, a confirmação da existência de tratamento e o acesso aos seus dados.
O resultado da somatória dos números correspondentes às afirmações corretas é:
1. O tratamento de dados pessoais não se dará quando houver vício de consentimento.
2. Deve-se considerar a finalidade, a boa-fé e o interesse privado quanto ao tratamento de dados pessoais acessíveis publicamente.
3. Informações sobre estudos em saúde pública poderão ser divulgados a terceiros mediante autorização do Ministério Público.
4. O tratamento de dados pessoais será concluído por comunicação do titular.
5. O titular de dados pessoais somente possui direito de obter do controlador, em relação aos dados do titular por ele tratados, a qualquer momento e mediante requisição, a confirmação da existência de tratamento e o acesso aos seus dados.
O resultado da somatória dos números correspondentes às afirmações corretas é:
Ano: 2024
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Passo Fundo - RS
Prova:
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Passo Fundo - RS - Arquivista |
Q2543482
Direito Digital
A Lei nº 8.159/1991 já previa, em seu art. 6º, o resguardo ao direito de indenização
pelo dano material ou moral decorrente da violação do sigilo e, 20 anos depois, a Lei Geral de Proteção
de Dados (LGPD) passa a regulamentar este e outros dispositivos legais interconectados com tal
assunto. Considerando a Lei nº 13.709/2018, que apresenta a LGPD, analise as assertivas abaixo:
I. Um dado anonimizado é um dado relativo a titular que não possa ser identificado, considerando a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião de seu tratamento.
II. Garantir os direitos humanos, o livre desenvolvimento da personalidade e o exercício da cidadania pelas pessoas naturais são objetivos da LGPD.
III. O tratamento de dados pessoais somente poderá ser realizado para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador.
Quais estão corretas?
I. Um dado anonimizado é um dado relativo a titular que não possa ser identificado, considerando a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião de seu tratamento.
II. Garantir os direitos humanos, o livre desenvolvimento da personalidade e o exercício da cidadania pelas pessoas naturais são objetivos da LGPD.
III. O tratamento de dados pessoais somente poderá ser realizado para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador.
Quais estão corretas?
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
TJ-MA
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - TJ-MA - Analista Judiciário - Arquivista |
Q2543264
Direito Digital
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) versa sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade, de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. Nesse sentido, o arquivista deve tratar a documentação sobre a qual é responsável de acordo com os seguintes princípios:
I. O respeito à privacidade.
II. A autodeterminação informativa.
III. A livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa do consumidor.
IV. Os direitos humanos, o livre desenvolvimento da personalidade, a dignidade e o exercício da cidadania pelas pessoas naturais.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
PRODABEL - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - PRODABEL - MG - Analista de Recursos Estratégicos - Advocacia |
Q2542810
Direito Digital
Sobre as normas legais presentes na LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados) – Lei nº 13.709/2018, analise as afirmativas a seguir.
I. Dado pessoal sensível é definido legalmente como sendo: dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural.
II. O tratamento de dados pessoais sensíveis pode ser feito, sem o consentimento do titular, para a execução de políticas públicas previstas em lei ou rolamentos, não ficando restritos aos dados pessoais sensíveis essenciais à realização da atividade pública, podendo serem tratados também dados que possam eventualmente serem úteis a outras atividades futuras, ainda que não previstas.
III. Relatório de impacto à proteção de dados pessoais é definido legalmente como sendo: documentação do controlador que contém a descrição dos processos de tratamento de dados de toda e qualquer natureza, o nível de risco de divulgação destes e seu potencial impacto financeiro e social, bem como medidas, salvaguardas e mecanismos de mitigação de risco e documentação técnica com indicação de softwares e medidas físicas de proteção ao local de armazenamento destes dados.
Está correto o que se afirma apenas em
I. Dado pessoal sensível é definido legalmente como sendo: dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural.
II. O tratamento de dados pessoais sensíveis pode ser feito, sem o consentimento do titular, para a execução de políticas públicas previstas em lei ou rolamentos, não ficando restritos aos dados pessoais sensíveis essenciais à realização da atividade pública, podendo serem tratados também dados que possam eventualmente serem úteis a outras atividades futuras, ainda que não previstas.
III. Relatório de impacto à proteção de dados pessoais é definido legalmente como sendo: documentação do controlador que contém a descrição dos processos de tratamento de dados de toda e qualquer natureza, o nível de risco de divulgação destes e seu potencial impacto financeiro e social, bem como medidas, salvaguardas e mecanismos de mitigação de risco e documentação técnica com indicação de softwares e medidas físicas de proteção ao local de armazenamento destes dados.
Está correto o que se afirma apenas em
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
PRODABEL - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - PRODABEL - MG - Analista de Recursos Estratégicos - Advocacia |
Q2542808
Direito Digital
A PRODABEL é uma sociedade de economia mista; sendo assim, está sujeita a normas legais específicas, que se relacionam com a
sua natureza jurídica. A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) dispõe sobre o tratamento de dados pessoais pelo poder público.
No que tange às normas da Lei Geral de Proteção de Dados – Lei nº 13.709/2018, podemos afirmar que, relativamente ao
tratamento de dados pessoais pelo poder público, por empresas de economia mista, as sociedades de economia mista
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
PRODABEL - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - PRODABEL - MG - Analista de Recursos Estratégicos - Advocacia |
Q2542778
Direito Digital
De acordo com a Constituição Federal, assinale a afirmativa correta relacionada ao direito à proteção dos dados pessoais.
Ano: 2024
Banca:
IBADE
Órgão:
PRODEST-ES
Provas:
IBADE - 2024 - PRODEST-ES - Analista de Tecnologia da Informação - Infraestrututa de TIC
|
IBADE - 2024 - PRODEST-ES - Analista de Tecnologia da Informação - Desenvolvimento de Sistemas |
Q2541934
Direito Digital
A Lei nº 12.965 afirma que o uso da internet no Brasil tem
como fundamento:
Ano: 2024
Banca:
IBADE
Órgão:
PRODEST-ES
Provas:
IBADE - 2024 - PRODEST-ES - Analista de Tecnologia da Informação - Infraestrututa de TIC
|
IBADE - 2024 - PRODEST-ES - Analista de Tecnologia da Informação - Desenvolvimento de Sistemas |
Q2541933
Direito Digital
A Lei nº 13.709 determina como fundamentos que
embasam a disciplina da proteção de dados pessoais:
( ) o respeito à privacidade.
( ) a autodeterminação informativa.
( ) a liberdade de expressão, de informação, de comunicação e de opinião.
( ) a publicização da honra e da imagem.
( ) o estabelecimento de condições diferenciadas para a concorrência e a defesa do consumidor.
A sequência correta é:
( ) o respeito à privacidade.
( ) a autodeterminação informativa.
( ) a liberdade de expressão, de informação, de comunicação e de opinião.
( ) a publicização da honra e da imagem.
( ) o estabelecimento de condições diferenciadas para a concorrência e a defesa do consumidor.
A sequência correta é:
Ano: 2024
Banca:
CPCON
Órgão:
Prefeitura de Soledade - PB
Prova:
CPCON - 2024 - Prefeitura de Soledade - PB - Assistente Administrativo |
Q2540564
Direito Digital
A Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, ou Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD, aborda questões relativas ao tratamento de dados pessoais, com vistas a proteger os direitos fundamentais de liberdade e privacidade da pessoa natural. Em seu artigo 48, a LGPD aborda a ocorrência de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante ao(s) titular(es). A este respeito, analise as afirmativas a seguir:
I- A ocorrência de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares deve ser comunicada exclusivamente à autoridade nacional, a fim de preservar informações sensíveis. II- O controlador deverá indicar as medidas técnicas e de segurança utilizadas para a proteção dos dados, observados os segredos comercial e industrial. III- O controlador deverá comunicar as medidas que foram ou que serão adotadas para reverter ou mitigar os efeitos do prejuízo.
É CORRETO o que se afirma apenas em:
I- A ocorrência de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares deve ser comunicada exclusivamente à autoridade nacional, a fim de preservar informações sensíveis. II- O controlador deverá indicar as medidas técnicas e de segurança utilizadas para a proteção dos dados, observados os segredos comercial e industrial. III- O controlador deverá comunicar as medidas que foram ou que serão adotadas para reverter ou mitigar os efeitos do prejuízo.
É CORRETO o que se afirma apenas em:
Ano: 2024
Banca:
CONTEMAX
Órgão:
Prefeitura de Barra de São Miguel - PB
Prova:
CONTEMAX - 2024 - Prefeitura de Barra de São Miguel - PB - Agente Administrativo |
Q2540160
Direito Digital
A LGPD impõe uma série de requisitos para o
tratamento de dados pessoais por órgãos públicos.
Qual é uma das principais obrigações das prefeituras
sob a LGPD?
Ano: 2024
Banca:
UFRR
Órgão:
UFRR
Provas:
UFRR - 2024 - UFRR - Médico
|
UFRR - 2024 - UFRR - Médico - Área Psiquiatria |
UFRR - 2024 - UFRR - Enfermeiro |
UFRR - 2024 - UFRR - Odontólogo |
UFRR - 2024 - UFRR - Engenheiro de Segurança do Trabalho |
Q2538728
Direito Digital
Associe as duas colunas, relacionando os conceitos
estabelecidos no art. 5º da Lei nº 13.809/2018 – Lei Geral
de Proteção de Dados Pessoais (LGPD):
1. Dado pessoal.
2. Dado pessoal sensível.
3. Dado anonimizado.
4. Banco de dados.
( ) Dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural.
( ) Informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável.
( ) Conjunto estruturado de dados pessoais, estabelecido em um ou em vários locais, em suporte eletrônico ou físico.
( ) Dado relativo a titular que não possa ser identificado, considerando a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião de seu tratamento.
A sequência CORRETA da associação é:
1. Dado pessoal.
2. Dado pessoal sensível.
3. Dado anonimizado.
4. Banco de dados.
( ) Dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural.
( ) Informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável.
( ) Conjunto estruturado de dados pessoais, estabelecido em um ou em vários locais, em suporte eletrônico ou físico.
( ) Dado relativo a titular que não possa ser identificado, considerando a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião de seu tratamento.
A sequência CORRETA da associação é:
Q2537412
Direito Digital
O artigo 4º, da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de
2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais
(LGPD), estabelece os casos em que essa lei não
se aplica.
Com base nesse artigo, considere as afirmativas a
seguir sobre os casos em que a lei não se aplica ao
tratamento de dados pessoais.
I → Se realizado por pessoa natural para fins exclusivamente particulares e econômicos.
II → Se realizado para fins exclusivamente jornalístico e artísticos; ou acadêmicos, aplicando-se a esta hipótese os arts. 7º e 11 dessa lei.
III → Se realizado para fins exclusivos de segurança pública, defesa nacional, segurança do Estado ou atividades de investigação e repressão de infrações penais.
IV → Se provenientes do território nacional e que sejam objeto de comunicação, uso compartilhado de dados com agentes de tratamento brasileiros ou objeto de transferência internacional de dados com outro país que não o de proveniência, desde que o país de proveniência proporcione grau de proteção de dados pessoais adequado ao previsto nessa lei.
Estão corretas
I → Se realizado por pessoa natural para fins exclusivamente particulares e econômicos.
II → Se realizado para fins exclusivamente jornalístico e artísticos; ou acadêmicos, aplicando-se a esta hipótese os arts. 7º e 11 dessa lei.
III → Se realizado para fins exclusivos de segurança pública, defesa nacional, segurança do Estado ou atividades de investigação e repressão de infrações penais.
IV → Se provenientes do território nacional e que sejam objeto de comunicação, uso compartilhado de dados com agentes de tratamento brasileiros ou objeto de transferência internacional de dados com outro país que não o de proveniência, desde que o país de proveniência proporcione grau de proteção de dados pessoais adequado ao previsto nessa lei.
Estão corretas
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
TJ-MA
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - TJ-MA - Analista Judiciário - Analista de Sistemas - Desenvolvimento |
Q2536546
Direito Digital
Com o aumento crescente do volume de dados pessoais coletados e processados pelas empresas e órgãos públicos, foi
sancionada, em 14 de agosto de 2018, a Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD, que representa um
marco na história da proteção de dados no Brasil. Essa legislação, inspirada no Regulamento Geral de Proteção de Dados da
União Europeia, busca garantir os direitos fundamentais de liberdade e privacidade dos cidadãos brasileiros. No artigo 5º,
para os fins dessa Lei, considera-se que:
I. Um banco de dados é um conjunto estruturado de dados pessoais, estabelecido apenas em um único local, em suporte eletrônico ou físico.
II. A criptografia é a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis no momento do tratamento, por meio dos quais um dado perde a possibilidade de associação, direta ou indireta, a um indivíduo.
III. A eliminação é a exclusão de dado ou de conjunto de dados armazenados em banco de dados, independentemente do procedimento empregado.
Está correto o que se afirma apenas em
I. Um banco de dados é um conjunto estruturado de dados pessoais, estabelecido apenas em um único local, em suporte eletrônico ou físico.
II. A criptografia é a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis no momento do tratamento, por meio dos quais um dado perde a possibilidade de associação, direta ou indireta, a um indivíduo.
III. A eliminação é a exclusão de dado ou de conjunto de dados armazenados em banco de dados, independentemente do procedimento empregado.
Está correto o que se afirma apenas em
Conheça nossos planos