Questões de Direito Digital para Concurso - Página 52

Q3358741

Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Içara - SC Prova: Unesc - 2025 - Prefeitura de Içara - SC - Fonoaudiólogo 20H/40H |

Q3358741 Direito Digital

A Lei Geral de Proteção de Dados (13.709/2018) tem como principal objetivo proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. Marque a alternativa CORRETA que corresponde a instituição terá as tarefas de regular e de orientar, preventivamente, sobre como aplicar a lei.

A

Ministério Público Federal, a MPF.

B

Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico, o CNPq.

C

Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais, a ANPD.

D

Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações, o MCTI.

E

Serviço Federal de Processamento de Dados, a SERPRO.

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Q3355921

Ano: 2025 Banca: IDCAP Órgão: IPJB Prova: IDCAP - 2025 - IPJB - Analista em Ciência e Tecnologia - Gestão em Ciência e Tecnologia |

Q3355921 Direito Digital

O Jardim Botânico do Rio de Janeiro (JBRJ) está avaliando a implementação de uma plataforma de Big Data para integrar e analisar dados ambientais de diversas fontes, incluindo dados climáticos, informações de monitoramento da biodiversidade e dados socioeconômicos. Considerando as implicações éticas e legais do uso de Big Data na gestão ambiental, analise as assertivas a seguir e a relação proposta entre elas:

I.A anonimização e a pseudoanonimização de dados pessoais são técnicas importantes para garantir a privacidade dos indivíduos e a conformidade com a LGPD, ao mesmo tempo em que permitem a análise de dados ambientais em larga escala.

PORQUE

II.O princípio da finalidade, previsto na LGPD, exige que o tratamento de dados pessoais seja realizado para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular, o que se aplica ao uso de dados pessoais em pesquisas ambientais.

A respeito dessas asserções, assinale a opção correta:

A

As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa correta da I.

B

A asserção I é uma proposição falsa e a II é uma proposição verdadeira.

C

As asserções I e II são proposições verdadeiras e a II é uma justificativa correta da I.

D

As asserções I e II são proposições falsas.

E

A asserção I é uma proposição verdadeira e a II é uma proposição falsa.

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Q3350283

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2025 - TJ-SP - Analista de Sistemas Judiciário |

Q3350283 Direito Digital

Uma empresa teve um incidente de segurança que resultou na exposição de dados pessoais sensíveis de seus clientes. Esse incidente representa um risco significativo para os titulares desses dados.
De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD, qual é a obrigação da empresa nessa situação?

A

Comunicar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e os titulares afetados.

B

Comunicar os titulares afetados, sendo necessário comunicar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) apenas se senhas estiverem entre os dados expostos.

C

Emitir um comunicado público em jornais de grande circulação para alertar os usuários afetados, sem necessidade de notificar oficialmente a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

D

Comunicar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), que, após analisar o incidente, decidirá se é necessário notificar os titulares afetados.

E

Resolver o problema de segurança em até 24 horas, caso contrário, a empresa será obrigada a indenizar todos os seus clientes.

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Q3350203

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TRT - 24ª REGIÃO (MS) Prova: FGV - 2025 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Área Apoio Especializado - Tecnologia da Informação (Reaplicação) |

Q3350203 Direito Digital

A Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD) dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.
A esse respeito, analise as afirmativas a seguir sobre os fundamentos da disciplina da proteção de dados pessoais.

I. Entre os fundamentos constam a liberdade de expressão, de informação, de comunicação e de opinião e a inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem
II. Entre os fundamentos estão presentes o respeito à propriedade privada nos meios digitais e a autodeterminação informativa de interesse público.
III. Entre os fundamentos incluem-se a livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa do consumidor e os direitos humanos, o livre desenvolvimento da personalidade, a dignidade e o exercício da cidadania pelas pessoas naturais.

Está correto o que se afirma em

A

I, apenas.

B

II, apenas.

C

III, apenas.

D

I e II, apenas.

E

I e III, apenas.

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Q3349613

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TRT - 24ª REGIÃO (MS) Prova: FGV - 2025 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Analista Judiciário - Área Administrativa - Contabilidade (Reaplicação) |

Q3349613 Direito Digital

De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018), o titular tem direito ao acesso facilitado às informações sobre o tratamento de seus dados, que deverão ser disponibilizadas de forma clara, adequada e ostensiva acerca de determinadas características.

Quando o consentimento é requerido, se houver mudanças da finalidade para o tratamento de dados pessoais não compatíveis com o consentimento original, o controlador deverá informar o titular sobre as mudanças de finalidade

A

previamente, sendo que o titular não poderá revogar o consentimento.

B

previamente, podendo o titular revogar o consentimento, caso discorde das alterações.

C

posteriormente, sendo que o titular não poderá revogar o consentimento.

D

posteriormente, podendo o titular revogar o consentimento, caso discorde das alterações.

E

anualmente, sendo que o titular deverá renovar o seu consentimento.

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Q3345928

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TJ-GO Prova: FGV - 2025 - TJ-GO - Residente Jurídico |

Q3345928 Direito Digital

A sociedade empresária MegaTech S.A., especializada em tecnologia e inovação, desenvolveu um aplicativo de geolocalização para otimizar a experiência de usuários em estabelecimentos comerciais.
O aplicativo coleta dados de localização em tempo real e, sem o consentimento expresso dos titulares, compartilha essas informações com redes varejistas parceiras para oferecer promoções personalizadas.
Diante desse cenário, à luz da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), assinale a afirmativa correta.

A

A coleta e o compartilhamento dos dados de geolocalização sem consentimento são ilegais, pois a LGPD exige consentimento prévio e inequívoco do titular para qualquer operação de tratamento de dados pessoais.

B

A MegaTech S.A. pode coletar e compartilhar os dados sem consentimento, desde que informe essa prática em seus termos de uso, o que configura o consentimento tácito dos titulares.

C

O tratamento dos dados de geolocalização sem consentimento pode ser legítimo se estiver fundamentado em outra base legal prevista na LGPD e em conformidade com os princípios da adequação e da necessidade.

D

A sociedade empresária pode compartilhar os dados sem consentimento porque informações de geolocalização não são consideradas dados pessoais pela LGPD, desde que anonimizadas antes do compartilhamento.

E

A prática adotada pela MegaTech S.A. não infringe a LGPD porque os dados são utilizados apenas para finalidades comerciais e promocionais, sem causar danos aos titulares.

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Q3344734

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: EMBRAPA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - EMBRAPA - Analista – Área: Gestão de Pessoas – Subárea: Folha de Pagamento |

Q3344734 Direito Digital

À luz do disposto na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), julgue o seguinte item.

Os dados pessoais do empregado, como nome, CPF, data de admissão, afastamento do empregado por acidente de trabalho, incluindo-se informações médicas, podem ser tratados pela empresa sem o consentimento do titular, uma vez que são necessários para a execução do contrato de trabalho.

Certo

Errado

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Q3344733

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: EMBRAPA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - EMBRAPA - Analista – Área: Gestão de Pessoas – Subárea: Folha de Pagamento |

Q3344733 Direito Digital

À luz do disposto na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), julgue o seguinte item.

Após a demissão de um empregado, caso solicitado, a empresa será obrigada a excluir imediatamente todas as informações cadastrais desse empregado, independentemente de obrigações legais pendentes.

Certo

Errado

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Q3344508

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: EMBRAPA Provas: CESPE / CEBRASPE - 2025 - EMBRAPA - Analista – Área: Gestão de Pessoas – Subárea: Administração de Pessoas | CESPE / CEBRASPE - 2025 - EMBRAPA - Analista – Área: Gestão de Pessoas – Subárea: Folha de Pagamento | CESPE / CEBRASPE - 2025 - EMBRAPA - Analista – Área: Gestão de Pessoas – Subárea: Desenvolvimento Humano | CESPE / CEBRASPE - 2025 - EMBRAPA - Analista – Área: Gestão de Pessoas – Subárea: Saúde Ocupacional | CESPE / CEBRASPE - 2025 - EMBRAPA - Analista – Área: Gestão de Pessoas – Subárea: Segurança e Saúde do Trabalho |

Q3344508 Direito Digital

Considerando as disposições da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais e a legislação relacionada aos direitos sociais, julgue o item que se segue.

No Brasil, o desenvolvimento de sistemas com inteligência artificial (IA) ainda não é pauta regulamentada, sendo abordado de forma fragmentada e superficial em diversos documentos legais e normativos.

Certo

Errado

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Q3344507

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: EMBRAPA Provas: CESPE / CEBRASPE - 2025 - EMBRAPA - Analista – Área: Gestão de Pessoas – Subárea: Administração de Pessoas | CESPE / CEBRASPE - 2025 - EMBRAPA - Analista – Área: Gestão de Pessoas – Subárea: Folha de Pagamento | CESPE / CEBRASPE - 2025 - EMBRAPA - Analista – Área: Gestão de Pessoas – Subárea: Desenvolvimento Humano | CESPE / CEBRASPE - 2025 - EMBRAPA - Analista – Área: Gestão de Pessoas – Subárea: Saúde Ocupacional | CESPE / CEBRASPE - 2025 - EMBRAPA - Analista – Área: Gestão de Pessoas – Subárea: Segurança e Saúde do Trabalho |

Q3344507 Direito Digital

Considerando as disposições da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais e a legislação relacionada aos direitos sociais, julgue o item que se segue.
São considerados dados pessoais sensíveis a origem racial ou étnica, a convicção religiosa e o endereço residencial, não podendo eles compor algoritmos de IA.

Certo

Errado

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Q3339357

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: UNIVESP Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - UNIVESP - Supervisor Pedagógico - Área de Atuação 1: Administração e Áreas Afins |

Q3339357 Direito Digital

Considere que determinada pessoa jurídica de direito privado pertencente a país estrangeiro, que não possui embaixada ou representação diplomática no Brasil, pretenda realizar uma operação de tratamento de dados pessoais. Considere, ainda, que esta pessoa jurídica não possua nenhum capital constituído pelo poder público brasileiro. Nessa situação, a LGPD deve ser aplicada caso

I a operação de tratamento em questão seja realizada dentro do território nacional.
II o referido tratamento abranja dados pessoais e seja realizado para fins exclusivamente artísticos.
III a operação trate de dados pessoais com fins exclusivos de segurança do Estado.

Assinale a opção correta.

A

Apenas o item I está certo.

B

Apenas o item II está certo.

C

Apenas os itens I e III estão certos.

D

Apenas os itens II e III estão certos.

E

Todos os itens estão certos.

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Q3339356

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: UNIVESP Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - UNIVESP - Supervisor Pedagógico - Área de Atuação 1: Administração e Áreas Afins |

Q3339356 Direito Digital

De acordo com a LGPD, a pessoa jurídica de direito público a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais é

A

o titular.

B

a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

C

o controlador.

D

o operador.

E

o encarregado.

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Q3339355

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: UNIVESP Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - UNIVESP - Supervisor Pedagógico - Área de Atuação 1: Administração e Áreas Afins |

Q3339355 Direito Digital

À luz da Lei n.º 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), assinale a opção que apresenta corretamente o nome dado à documentação do controlador de dados da qual deve constar a descrição dos processos de tratamento de dados pessoais que podem gerar riscos aos direitos fundamentais.

A

relatório de programa de governança em privacidade

B

solicitação de acesso do titular de dados (DSAR)

C

relatório de impacto à proteção de dados pessoais

D

registro das operações de tratamento de dados pessoais

E

relatório de incidentes de segurança

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Q3336811

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: MPU Prova: FGV - 2025 - MPU - Analista do MPU - Desenvolvimento de Sistemas |

Q3336811 Direito Digital

O gestor de pessoal do MPU Antônio precisa da lista dos funcionários contendo diversos dados pessoais. Para agir de acordo com a LGPD, Antônio solicitou ao analista José que realizasse um tratamento no cadastro de pessoal para que o dado perdesse a possibilidade de associação, direta ou indireta, ao indivíduo.

Para atender Antônio, José deve realizar nos dados a ação de:

A

difusão;

B

bloqueio;

C

indexação;

D

classificação;

E

anonimização.

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Q3336216

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: SEDU-ES Prova: FCC - 2025 - SEDU-ES - Agente de Suporte Educacional |

Q3336216 Direito Digital

O tratamento de dados pessoais sensíveis, conforme dispõe a Lei Geral de Proteção de Dados,

A

não poderá ser utilizado sem consentimento do interessado, exceto se tratar-se de pessoa interditada.

B

poderá ser utilizado após o falecimento do titular, desde que autorizado em declaração oficial anterior.

C

não poderá ser utilizado em nenhuma hipótese, sequer com a autorização do titular dos dados sensíveis.

D

poderá ocorrer quando o titular ou seu responsável legal consentir para finalidades específicas.

E

poderá ser utilizado sem consentimento do titular tão somente em caso de tutela que envolva saúde.

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Q3336215

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: SEDU-ES Prova: FCC - 2025 - SEDU-ES - Agente de Suporte Educacional |

Q3336215 Direito Digital

Segundo a Lei Geral de Proteção de Dados, a definição de controlador é a da pessoa

A

natural ou jurídica a quem compete as decisões sobre o tratamento dos dados pessoais.

B

jurídica responsável pela realização de estatísticas com os dados pessoais armazenados em seu poder.

C

jurídica que armazena os dados em determinado órgão ou empresa.

D

natural responsável por realizar o tratamento do dado a mando do operador.

E

natural ou jurídica que aparece publicamente como o detentor dos dados pessoais.

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Q3336107

Ano: 2025 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Moraújo - CE Prova: IDIB - 2025 - Prefeitura de Moraújo - CE - Procurador Jurídico Assistente |

Q3336107 Direito Digital

Tendo em vista o tratamento de dados pessoais pelo Poder Público, à luz do que nos leciona a Lei nº 13.709/2.018, assinale a alternativa correta.

A

Os dados deverão ser mantidos em formato interoperável e estruturado para o uso unipessoal, com vistas à execução de políticas públicas, à prestação de serviços públicos, à centralização da atividade pública e à disseminação e ao acesso das informações pelo público em geral.

B

Os contratos e convênios de que trata a Lei nº 13.709/2018 poderão ser comunicados à autoridade nacional.

C

As empresas públicas e as sociedades de economia mista, quando estiverem operacionalizando políticas públicas e no âmbito da execução delas, terão o mesmo tratamento dispensado aos órgãos e às entidades do Poder Público.

D

É vedado ao Poder Público transferir a entidades privadas dados pessoais constantes de bases de dados a que tenha acesso, inclusive na hipótese de a transferência dos dados objetivar exclusivamente a prevenção de fraudes e irregularidades, ou proteger e resguardar a segurança e a integridade do titular dos dados.

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Q3336085

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: MPU Prova: FGV - 2025 - MPU - Técnico do MPU - Administração |

Q3336085 Direito Digital

Leia o excerto a seguir.

“Às vezes a Jurimetria é colocada como se fosse o mesmo que Inteligência Artificial, e outras como se fosse algo completamente diferente. Quando, na verdade, o que essencialmente temos são disciplinas com propósitos diferentes, mas que se alimentam da mesma forma.” (Bárbara Tassoni, “Jurimetria e Inteligência Artificial”. Disponível em: Associação Brasileira de Jurimetria: Jurimetria e Inteligência Artificial).

Sobre esse tema, é correto afirmar que:

A

jurimetria é o campo da inteligência artificial que se preocupa com a solução de problemas jurídicos e do sistema de justiça;

B

tanto a jurimetria quanto a inteligência artificial têm como fonte exclusiva métodos estatísticos e são aplicáveis à solução de problemas jurídicos e do sistema de justiça;

C

tanto a jurimetria quanto a inteligência artificial trabalham com o conceito de áreas neurais, se bem que a jurimetria visa à interoperabilidade entre os órgãos do sistema de justiça;

D

a jurimetria projeta os métodos da ciência da computação a problemas de interesse jurídico e do sistema de justiça, ao passo que a inteligência artificial, de aplicação e fontes muito mais amplas, começa agora também a ser empregada no universo do direito;

E

tanto a jurimetria quanto a inteligência artificial têm aplicações preditivas, a partir da aplicação de métodos estatísticos, de modo que podem ser empregadas para identificar padrões, antecipar comportamentos e prever eventos futuros.

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Q3335998

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Lapa - PR Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Lapa - PR - Operador de Computador |

Q3335998 Direito Digital

A Lei nº 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais se aplica a todas as operações de tratamento de dados, feitas por qualquer pessoa física ou jurídica, independentemente de onde estiverem, desde que:

I. A operação de tratamento seja realizada no território nacional.
II. A pessoa natural realize para fins exclusivamente particulares e não econômicos.
III. A operação seja realizada para fins exclusivos de segurança pública e defesa nacional.

Está CORRETO o que se afirma:

A

Apenas no item I.

B

Apenas no item II.

C

Apenas nos itens I e II.

D

Apenas nos itens II e III.

E

Em nenhum dos itens.

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Q3335997

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Lapa - PR Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Lapa - PR - Operador de Computador |

Q3335997 Direito Digital

Nos termos da Lei nº 12.965/2014 − Princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil, as iniciativas públicas de fomento à cultura digital e de promoção da internet como ferramenta social devem:

I. Promover inclusão digital.
II. Buscar reduzir as desigualdades, sobretudo entre as diferentes regiões do País, no acesso às tecnologias da informação e comunicação e no seu uso.
III. Fomentar a produção e a circulação de conteúdo nacional.

Está CORRETO o que se afirma:

A

Apenas no item I.

B

Apenas no item II.

C

Apenas nos itens I e III.

D

Apenas nos itens II e III.

E

Em todos os itens.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito digital

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