A Lei nº 13.709/2018, Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD),...

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Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TCE-RR Prova: FGV - 2025 - TCE-RR - Auditor de Controle Externo - Tecnologia com Especialidade em Análise de Dados |

Q3188272 Direito Digital

A Lei nº 13.709/2018, Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), sofreu alterações significativas com a publicação da Lei nº 13.853/2019.
Assinale, a opção que corresponde exclusivamente a uma modificação introduzida pela Lei nº 13.853/2019.

Estabelecer que os dados anonimizados não serão considerados dados pessoais.

Prever o direito do titular à portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviços ou produtos.

Determinar que o consentimento para tratamento de dados pessoais deve ser fornecido de forma destacada.

Criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados.

Estabelecer o direito do titular de solicitar a revisão de decisões automatizadas que afetem seus interesses.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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