A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei nº 13....

Art. 4º Esta Lei não se aplica ao tratamento de dados pessoais:

I - realizado por pessoa natural para fins exclusivamente particulares e não econômicos;

II - realizado para fins exclusivamente:

a) jornalístico e artísticos; ou b) acadêmicos, aplicando-se a esta hipótese os arts. 7º e 11 desta Lei;

III - realizado para fins exclusivos de:

a) segurança pública;

b) defesa nacional;

c) segurança do Estado; ou

d) atividades de investigação e repressão de infrações penais; ou

IV - provenientes de fora do território nacional e que não sejam objeto de comunicação, uso compartilhado de dados com agentes de tratamento brasileiros ou objeto de transferência internacional de dados com outro país que não o de proveniência, desde que o país de proveniência proporcione grau de proteção de dados pessoais adequado ao previsto nesta Lei.

♦️Do tratamento de dados sensíveis

• -quando consentir
• -sem consentimento: (é diferente da não aplicação da LGPD do art. 4°):

-obrigação legal ou regulatória

-execução de politicas publicas

-estudos por orgão de pesquisa, anonimização sempre que possivel

-exercicio regular de direitos

-proteção da vida e incolumidade

-tutela da saude

-garantia da prevenção a fraude

♦️Não aplicação da LGPD

-quando realizado por pessoas naturais para fins não economicos

-para fins exclusivos: (será regido por legislação especifica) (sendo vedado a operação nesses casos pro pessoa de direito privado)

-jornalísticos e artísticos

-acadêmicos

-segurança nacional

-segurança do estado

-Atividades de investigação e representação de infração penal

-provenientes de fora do territorio nacional e que não sejam objeto de comunicação