Questões de Concurso Comentadas sobre direito digital
Foram encontradas 2.965 questões
Ano: 2025
Banca:
Aroeira
Órgão:
SAE de Catalão - GO
Prova:
Aroeira - 2025 - SAE de Catalão - GO - Auxiliar Administrativo |
Q3760493
Direito Digital
“A assinatura digital, gerada a partir de um certificado digital, garante autenticidade, integridade e validade jurídica a documentos eletrônicos. No contexto da administração pública, seu uso é fundamental para a tramitação segura de ofícios, relatórios e atas em meio digital.”
(PINHEIRO, Patrícia Peck. Direito Digital.
São Paulo: Saraiva, 2020.)
Um servidor elabora uma ata de reunião no Microsoft Word e a converte em formato PDF para arquivamento eletrônico. Em seguida, utiliza um certificado digital padrão ICP-Brasil para assinar o documento digitalmente, garantindo que não possa ser alterado sem invalidação da assinatura.
Com base nessa situação, assinale a alternativa correta:
Ano: 2025
Banca:
ISET
Órgão:
Prefeitura de Jaguaquara - BA
Prova:
ISET - 2025 - Prefeitura de Jaguaquara - BA - Guarda Municipal |
Q3760413
Direito Digital
Durante a execução de um convênio entre um Município
e uma instituição privada para a realização de processo
seletivo público, houve o compartilhamento de dados
pessoais dos candidatos (nome, CPF, endereço e
escolaridade) para fins de organização, aplicação e
divulgação dos resultados. À luz da Lei nº 13.709/2018,
assinale a alternativa correta:
Q3759881
Direito Digital
Sobre assinaturas eletrônicas, é correto afirmar:
Ano: 2025
Banca:
FACET Concursos
Órgão:
Prefeitura de Monteiro - PB
Prova:
FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Monteiro - PB - Psicopedagogo da Educação Infantil |
Q3759476
Direito Digital
Ética profissional, LGPD e práticas
institucionais
Num sistema escolar que implantará prontuários psicopedagógicos digitais, a direção pretende padronizar consentimentos e governança de dados para atendimento clínico-educacional, circulação intersetorial mínima e prestação de contas. À luz do Código de Ética do psicopedagogo e das orientações da Autoridade Nacional de Proteção de Dados para tratamento de dados de crianças e adolescentes, qual protocolo descreve a conduta mais aderente aos princípios de finalidade, adequação, necessidade, segurança, prestação de contas e do melhor interesse da criança, resguardando sigilo e limites de compartilhamento entre equipes?
Num sistema escolar que implantará prontuários psicopedagógicos digitais, a direção pretende padronizar consentimentos e governança de dados para atendimento clínico-educacional, circulação intersetorial mínima e prestação de contas. À luz do Código de Ética do psicopedagogo e das orientações da Autoridade Nacional de Proteção de Dados para tratamento de dados de crianças e adolescentes, qual protocolo descreve a conduta mais aderente aos princípios de finalidade, adequação, necessidade, segurança, prestação de contas e do melhor interesse da criança, resguardando sigilo e limites de compartilhamento entre equipes?
Ano: 2025
Banca:
FACET Concursos
Órgão:
Prefeitura de Monteiro - PB
Prova:
FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Monteiro - PB - Farmacêutico Plantonista GPA |
Q3758645
Direito Digital
Conformidade requer base legal clara,
minimização, controle de acesso baseado em perfis,
trilha de auditoria, criptografia em trânsito/repouso,
contratos com operadores, DPIA quando necessário,
gestão de incidentes e treinamento contínuo. Qual
implementação espelha essas exigências?
Ano: 2025
Banca:
FACET Concursos
Órgão:
Prefeitura de Monteiro - PB
Prova:
FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Monteiro - PB - Enfermeiro Plantonista GPA |
Q3757973
Direito Digital
A LGPD (Lei 13.709/2018) exige princípios de
finalidade, minimização e transparência, além de
controles técnicos/administrativos: autenticação forte,
perfis de acesso, registros de auditoria, criptografia em
trânsito/repouso, gestão de incidentes e privacidade
desde a concepção. Qual implementação atende a
esses requisitos?
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
CPRM
Prova:
FGV - 2025 - CPRM - Analista em Geociências - Arquivologia |
Q3757457
Direito Digital
Considerando a ICP-Brasil (Infraestrutura de Chaves Públicas
Brasileira), analise os itens a seguir e, em seguida, marque V para
afirmativa verdadeira e F para falsa.
( ) Documentos com certificado emitido no âmbito da ICP-Brasil têm presunção de veracidade e autoria.
( ) A ICP-Brasil garante a preservação de longo prazo dos documentos armazenados em sistemas eletrônicos.
( ) A estrutura da ICP-Brasil impede que documentos assinados digitalmente sejam validados fora do território brasileiro.
As afirmativas são, respectivamente,
( ) Documentos com certificado emitido no âmbito da ICP-Brasil têm presunção de veracidade e autoria.
( ) A ICP-Brasil garante a preservação de longo prazo dos documentos armazenados em sistemas eletrônicos.
( ) A estrutura da ICP-Brasil impede que documentos assinados digitalmente sejam validados fora do território brasileiro.
As afirmativas são, respectivamente,
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
CPRM
Prova:
FGV - 2025 - CPRM - Analista em Geociências - Arquivologia |
Q3757422
Direito Digital
Leia o caso a seguir.
Carmen participou de uma pesquisa online promovida por uma organização de pesquisa social. O objetivo declarado da pesquisa era coletar dados sobre o acesso da população a aparelhos culturais. Todas as informações fornecidas pelos participantes foram anunciadas como anônimas e destinadas exclusivamente à formulação de políticas públicas. No entanto, após sua participação, Carmen começou a receber comunicações promocionais personalizadas de empresas privadas do setor cultural, o que revelou que seus dados foram compartilhados indevidamente para fins comerciais.
Assinale a opção que apresenta corretamente o princípio da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018) que foi violado pela organização responsável pela pesquisa.
Carmen participou de uma pesquisa online promovida por uma organização de pesquisa social. O objetivo declarado da pesquisa era coletar dados sobre o acesso da população a aparelhos culturais. Todas as informações fornecidas pelos participantes foram anunciadas como anônimas e destinadas exclusivamente à formulação de políticas públicas. No entanto, após sua participação, Carmen começou a receber comunicações promocionais personalizadas de empresas privadas do setor cultural, o que revelou que seus dados foram compartilhados indevidamente para fins comerciais.
Assinale a opção que apresenta corretamente o princípio da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018) que foi violado pela organização responsável pela pesquisa.
Ano: 2025
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Sorocaba - SP
Prova:
VUNESP - 2025 - Prefeitura de Sorocaba - SP - Auxiliar de Educação |
Q3756301
Direito Digital
Mariana, auxiliar de educação, tem a prática de tirar fotos
e criar pequenos vídeos das crianças durante suas atividades. Recentemente publicou em suas redes sociais
um vídeo de uma criança convulsionando para alertar aos
familiares dos demais estudantes os motivos de cuidados
especiais destinados ao estudante. De acordo com a Lei
de Proteção de Dados, a funcionária
Ano: 2025
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Sorocaba - SP
Prova:
VUNESP - 2025 - Prefeitura de Sorocaba - SP - Secretário de Escola |
Q3756278
Direito Digital
O Censo Escolar envolve o preenchimento de questionários de pessoa física, contemplando alunos, profissionais
escolares em sala de aula e gestor escolar. O Caderno de
Conceitos e Orientações do Censo Escolar 2025 explica
que “o Inep fica impossibilitado de compartilhar dados
pessoais, razão pela qual, inclusive, o Sistema Educacenso tem passado por um conjunto de ajustes”. Isso se
deve à promulgação
Ano: 2025
Banca:
Instituto Seletiva
Órgão:
Câmara de Angra dos Reis - RJ
Provas:
Instituto Seletiva - 2025 - Câmara de Angra dos Reis - RJ - Arquiteto
|
Instituto Seletiva - 2025 - Câmara de Angra dos Reis - RJ - Assistente Jurídico |
Instituto Seletiva - 2025 - Câmara de Angra dos Reis - RJ - Contador |
Instituto Seletiva - 2025 - Câmara de Angra dos Reis - RJ - Engenheiro Civil |
Instituto Seletiva - 2025 - Câmara de Angra dos Reis - RJ - Redator |
Q3756059
Direito Digital
Uma servidora pública passou por um processo de divórcio e
voltou a usar seu nome de solteira, mudando também seu
estado civil. Com o intuito de atualizar seu nome no Portal da
Transparência, formulou requerimento à autoridade
competente, mas o setor de tecnologia da informação
respondeu que “não era possível alterar registros de
publicações oficiais”. Com base na Lei Geral de Proteção de
Dados Pessoais (Lei Federal nº 13.709/2018), é correto
afirmar que
Q3755741
Direito Digital
A Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD (Lei n. 13.709, de 2018) traz um rol de princípios a serem
observados nas atividades de tratamento de dados pessoais. Associe os princípios listados na Coluna I
com suas respectivas definições, listadas na Coluna II:
COLUNA I
1. Finalidade 2. Prevenção 3. Segurança 4. Necessidade 5. Adequação
COLUNA II
( ) limitação do tratamento ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades, com abrangência dos dados pertinentes, proporcionais e não excessivos em relação às finalidades do tratamento de dados.
( ) realização do tratamento para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular, sem possibilidade de tratamento posterior de forma incompatível com tais propósitos.
( ) compatibilidade do tratamento com as finalidades informadas ao titular, de acordo com o contexto do tratamento.
( ) utilização de medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão.
( ) adoção de medidas para evitar a ocorrência de danos em virtude do tratamento de dados pessoais.
Assinale, a seguir, a alternativa que corresponde à adequada correlação do princípio com sua definição legal:
COLUNA I
1. Finalidade 2. Prevenção 3. Segurança 4. Necessidade 5. Adequação
COLUNA II
( ) limitação do tratamento ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades, com abrangência dos dados pertinentes, proporcionais e não excessivos em relação às finalidades do tratamento de dados.
( ) realização do tratamento para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular, sem possibilidade de tratamento posterior de forma incompatível com tais propósitos.
( ) compatibilidade do tratamento com as finalidades informadas ao titular, de acordo com o contexto do tratamento.
( ) utilização de medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão.
( ) adoção de medidas para evitar a ocorrência de danos em virtude do tratamento de dados pessoais.
Assinale, a seguir, a alternativa que corresponde à adequada correlação do princípio com sua definição legal:
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Uberlândia - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Uberlândia - MG - Profissional de Educação Física |
Q3755509
Direito Digital
A administração pública municipal de Uberlândia contratou um serviço externo para realizar tratamento de dados pessoais
relativos aos munícipes, segundo os critérios estabelecidos pela própria administração pública, utilizando, para tanto, dados que
já estavam salvos nos bancos de dados do município. Considerando a situação hipotética, é possível afirmar que o município de
Uberlândia, que contratou o serviço, segundo a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, é classificado como:
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
CPRM
Prova:
FGV - 2025 - CPRM - Analista em Geociências - Análise e Desenvolvimento de Sistemas |
Q3755417
Direito Digital
A Lei Nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, ou Lei Geral de Proteção
de Dados Pessoais (LGPD), aborda o conceito de anonimização de
dados pessoais.
Considerando-se exclusivamente a LGPD, é correto afirmar que
Considerando-se exclusivamente a LGPD, é correto afirmar que
Q3755270
Direito Digital
Sobre o tratamento de dados pessoais sensíveis, regulado pela Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n.
13.709, de 2018), assinale a alternativa CORRETA:
Ano: 2025
Banca:
Instituto Seletiva
Órgão:
Câmara de Angra dos Reis - RJ
Prova:
Instituto Seletiva - 2025 - Câmara de Angra dos Reis - RJ - Assistente Legislativo |
Q3753942
Direito Digital
Durante uma pesquisa de satisfação, um órgão público coletou
dados de contato de servidores sem informar a finalidade.
Posteriormente, usou os dados para envio de mensagens
institucionais. A conduta, nesse caso, é
Ano: 2025
Banca:
Instituto Seletiva
Órgão:
Câmara de Angra dos Reis - RJ
Prova:
Instituto Seletiva - 2025 - Câmara de Angra dos Reis - RJ - Assistente Legislativo |
Q3753941
Direito Digital
Um servidor público, ao responder e-mails de cidadãos,
anexou acidentalmente planilhas contendo dados pessoais de
contribuintes. Identificado o erro, comunicou imediatamente ao
encarregado interno de proteção de dados. Nos termos da Lei
Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), o órgão público
deverá
Q3753189
Direito Digital
Maria, servidora do Instituto Federal Gama, acessou, sem justificativa funcional, dados cadastrais e históricos
acadêmicos de alunos fora de sua área de atuação. De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei
Federal nº 13.709/2018), esse tipo de conduta viola o princípio da:
Q3752734
Direito Digital
Uma universidade pública estadual (controladora), cujo
encarregado de dados é William, recebeu um pedido da docente
Julieta para a retificação de seus dados pessoais. O pedido incluía
a atualização de seu endereço, telefone e a alteração de seu nome,
uma vez que, após o divórcio, ela voltou a adotar o nome de sua
família biológica.
William respondeu ser impossível realizar a alteração, alegando que a universidade enfrenta falta de equipe técnica para atender a todas as demandas de retificação e correção. Diante da negativa, Julieta apresentou uma reclamação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
Considerando a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e a atuação da ANPD, assinale a afirmativa correta quanto às medidas cabíveis diante da negativa do encarregado de dados em retificar as informações pessoais da docente.
William respondeu ser impossível realizar a alteração, alegando que a universidade enfrenta falta de equipe técnica para atender a todas as demandas de retificação e correção. Diante da negativa, Julieta apresentou uma reclamação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
Considerando a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e a atuação da ANPD, assinale a afirmativa correta quanto às medidas cabíveis diante da negativa do encarregado de dados em retificar as informações pessoais da docente.
Q3752722
Direito Digital
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD
(Lei nº 13.709/2018) estabelece que o tratamento de dados
pessoais por pessoas jurídicas de direito público deve ser realizado
para o atendimento de finalidades públicas, na persecução do
interesse público, com o objetivo de executar as competências
legais ou cumprir as atribuições legais do serviço público.
Considerando as normas da LGPD aplicáveis ao tratamento e ao compartilhamento de dados pessoais pelo Poder Público, analise as disposições a seguir.
I. Os dados deverão ser mantidos em formato interoperável e estruturado para o uso compartilhado, com vistas à execução de políticas públicas, à prestação de serviços públicos, à descentralização da atividade pública e à disseminação e ao acesso das informações pelo público em geral.
II. O uso compartilhado de dados pessoais pelo Poder Público deve atender a finalidades específicas de execução de políticas públicas e atribuição legal pelos órgãos e pelas entidades públicas, respeitados os princípios de proteção de dados pessoais elencados em lei.
III. É vedado ao Poder Público transferir a entidades privadas dados pessoais constantes de bases de dados a que tenha acesso, inclusive em casos de execução descentralizada de atividade pública que exija a transferência, exclusivamente para esse fim específico e determinado.
Está correto o que se afirma em
Considerando as normas da LGPD aplicáveis ao tratamento e ao compartilhamento de dados pessoais pelo Poder Público, analise as disposições a seguir.
I. Os dados deverão ser mantidos em formato interoperável e estruturado para o uso compartilhado, com vistas à execução de políticas públicas, à prestação de serviços públicos, à descentralização da atividade pública e à disseminação e ao acesso das informações pelo público em geral.
II. O uso compartilhado de dados pessoais pelo Poder Público deve atender a finalidades específicas de execução de políticas públicas e atribuição legal pelos órgãos e pelas entidades públicas, respeitados os princípios de proteção de dados pessoais elencados em lei.
III. É vedado ao Poder Público transferir a entidades privadas dados pessoais constantes de bases de dados a que tenha acesso, inclusive em casos de execução descentralizada de atividade pública que exija a transferência, exclusivamente para esse fim específico e determinado.
Está correto o que se afirma em
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