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Sobre lei nº 13.709 de 2018 - lei geral de proteção de dados pessoais (lgpd) em direito digital
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Q2268401
Direito Digital
Analise as afirmações abaixo relacionadas à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018) no Brasil:
I- A LGPD permite o tratamento de dados pessoais sensíveis, sem o consentimento do titular dos dados, quando for necessário para o cumprimento de obrigações legais do controlador. II- A LGPD estabelece que os titulares de dados pessoais têm o direito de acessar, retificar e excluir seus dados, mas não inclui o direito de solicitar a portabilidade dos dados para outro serviço. III- A LGPD proíbe a transferência internacional de dados pessoais para países que não possuam legislação equivalente à brasileira, em relação à proteção de dados, a menos que o titular dos dados tenha dado consentimento expresso.
Está CORRETO apenas o que se afirma em:
I- A LGPD permite o tratamento de dados pessoais sensíveis, sem o consentimento do titular dos dados, quando for necessário para o cumprimento de obrigações legais do controlador. II- A LGPD estabelece que os titulares de dados pessoais têm o direito de acessar, retificar e excluir seus dados, mas não inclui o direito de solicitar a portabilidade dos dados para outro serviço. III- A LGPD proíbe a transferência internacional de dados pessoais para países que não possuam legislação equivalente à brasileira, em relação à proteção de dados, a menos que o titular dos dados tenha dado consentimento expresso.
Está CORRETO apenas o que se afirma em:
Ano: 2023
Banca:
PR-4 UFRJ
Órgão:
UFRJ
Provas:
PR-4 UFRJ - 2023 - UFRJ - Administrador
|
PR-4 UFRJ - 2023 - UFRJ - Analista de Tecnologia da Informação-Desenvolvimento |
PR-4 UFRJ - 2023 - UFRJ - Analista de Tecnologia da Informação-Suporte de Infraestrutura |
PR-4 UFRJ - 2023 - UFRJ - Analista de Tecnologia da Informação-Análise de Redes |
PR-4 UFRJ - 2023 - UFRJ - Analista de Tecnologia da Informação - Projeto de Redes |
PR-4 UFRJ - 2023 - UFRJ - Analista de Tecnologia da Informação - Segurança |
PR-4 UFRJ - 2023 - UFRJ - Arquiteto e Urbanista |
PR-4 UFRJ - 2023 - UFRJ - Arquivista |
PR-4 UFRJ - 2023 - UFRJ - Auditor |
PR-4 UFRJ - 2023 - UFRJ - Bibliotecário – Documentalista |
PR-4 UFRJ - 2023 - UFRJ - Contador |
PR-4 UFRJ - 2023 - UFRJ - Economista |
PR-4 UFRJ - 2023 - UFRJ - Engenheiro Eletricista |
PR-4 UFRJ - 2023 - UFRJ - Engenheiro Ambiental |
PR-4 UFRJ - 2023 - UFRJ - Engenheiro Civil |
PR-4 UFRJ - 2023 - UFRJ - Engenheiro de Produção |
PR-4 UFRJ - 2023 - UFRJ - Estatístico |
PR-4 UFRJ - 2023 - UFRJ - Geógrafo |
PR-4 UFRJ - 2023 - UFRJ - Produtor Cultural |
PR-4 UFRJ - 2023 - UFRJ - Técnico Desportivo |
PR-4 UFRJ - 2023 - UFRJ - Técnico em Assuntos Educacionais |
PR-4 UFRJ - 2023 - UFRJ - Tecnólogo - Assessoria de Imprensa |
PR-4 UFRJ - 2023 - UFRJ - Pedagogo |
Q2268265
Direito Digital
A Lei Federal nº 13.709/2018 dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios
digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica
de direito público ou privado, com o objetivo de
proteger os direitos fundamentais de liberdade e
de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.
Nos termos desta lei, é correto afirmar que:
Nos termos desta lei, é correto afirmar que:
Ano: 2023
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRT-BA
Provas:
Quadrix - 2023 - CRT-BA - Agente de Atendimento
|
Quadrix - 2023 - CRT-BA - Assistente de T.I. |
Quadrix - 2023 - CRT-BA - Assistente Administrativo |
Quadrix - 2023 - CRT-BA - Assistente Financeiro |
Quadrix - 2023 - CRT-BA - Assistente Contábil |
Quadrix - 2023 - CRT-BA - Técnico Industrial (Agente de Fiscalização) |
Q2267917
Direito Digital
Com base na Lei nº 13.709/2018, julgue o item a respeito dos agentes de tratamento de dados pessoais.
Os agentes de tratamento não serão responsabilizados
por violação à legislação de proteção de dados quando
provarem que o dano é decorrente de culpa exclusiva
do titular dos dados ou de terceiros.
Ano: 2023
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRT-BA
Provas:
Quadrix - 2023 - CRT-BA - Agente de Atendimento
|
Quadrix - 2023 - CRT-BA - Assistente Administrativo |
Quadrix - 2023 - CRT-BA - Assistente Financeiro |
Quadrix - 2023 - CRT-BA - Assistente Contábil |
Quadrix - 2023 - CRT-BA - Técnico Industrial (Agente de Fiscalização) |
Q2267915
Direito Digital
Com base na Lei nº 13.709/2018, julgue o item a respeito dos agentes de tratamento de dados pessoais.
No processo civil, o juiz poderá inverter o ônus da
prova a favor do titular dos dados quando, a seu
juízo, for verossímil a alegação, quando houver
hipossuficiência para fins de produção de prova ou
quando a produção de prova pelo titular resultar‑lhe
excessivamente onerosa.
Ano: 2023
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRT-BA
Provas:
Quadrix - 2023 - CRT-BA - Agente de Atendimento
|
Quadrix - 2023 - CRT-BA - Assistente de T.I. |
Quadrix - 2023 - CRT-BA - Assistente Administrativo |
Quadrix - 2023 - CRT-BA - Assistente Financeiro |
Quadrix - 2023 - CRT-BA - Assistente Contábil |
Quadrix - 2023 - CRT-BA - Técnico Industrial (Agente de Fiscalização) |
Q2267914
Direito Digital
Com base na Lei nº 13.709/2018, julgue o item a respeito dos agentes de tratamento de dados pessoais.
O controlador ou o operador que, em razão do
exercício de atividade de tratamento de dados
pessoais, causar a outrem dano patrimonial, moral,
individual ou coletivo, em violação à legislação
de proteção de dados pessoais, não é obrigado a
repará‑lo, por possuir imunidade legal.
Ano: 2023
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRT-BA
Provas:
Quadrix - 2023 - CRT-BA - Agente de Atendimento
|
Quadrix - 2023 - CRT-BA - Assistente Administrativo |
Quadrix - 2023 - CRT-BA - Assistente Financeiro |
Quadrix - 2023 - CRT-BA - Assistente Contábil |
Quadrix - 2023 - CRT-BA - Técnico Industrial (Agente de Fiscalização) |
Q2267913
Direito Digital
Com base na Lei nº 13.709/2018, julgue o item a respeito dos agentes de tratamento de dados pessoais.
A identidade e as informações de contato
do encarregado não deverão ser divulgadas
publicamente.
Ano: 2023
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRT-BA
Provas:
Quadrix - 2023 - CRT-BA - Agente de Atendimento
|
Quadrix - 2023 - CRT-BA - Assistente Administrativo |
Quadrix - 2023 - CRT-BA - Assistente Financeiro |
Quadrix - 2023 - CRT-BA - Assistente Contábil |
Quadrix - 2023 - CRT-BA - Técnico Industrial (Agente de Fiscalização) |
Q2267909
Direito Digital
Com base na Lei nº 13.709/2018, julgue o item a respeito dos agentes de tratamento de dados pessoais.
A autoridade nacional poderá determinar ao
controlador que elabore um relatório de impacto à
proteção de dados pessoais, exceto de dados sensíveis,
referentes às suas operações de tratamento de dados,
observados os segredos comerciais e industriais.
Ano: 2023
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRT-BA
Provas:
Quadrix - 2023 - CRT-BA - Agente de Atendimento
|
Quadrix - 2023 - CRT-BA - Assistente Administrativo |
Quadrix - 2023 - CRT-BA - Assistente Financeiro |
Quadrix - 2023 - CRT-BA - Assistente Contábil |
Quadrix - 2023 - CRT-BA - Técnico Industrial (Agente de Fiscalização) |
Q2267908
Direito Digital
Com base na Lei nº 13.709/2018, julgue o item a respeito dos agentes de tratamento de dados pessoais.
O controlador e o operador devem manter registro
das operações de tratamento de dados pessoais
que realizarem, especialmente quando com base no
legítimo interesse.
Q2267051
Direito Digital
Texto associado
Com base na Lei n.° 13.709/2018, julgue o item.
O tratamento de dados pessoais de crianças e de
adolescentes somente poderá ser realizado após
autorização do Conselho Tutelar e do Poder Judiciário.
Q2267050
Direito Digital
Texto associado
Com base na Lei n.° 13.709/2018, julgue o item.
Na realização de estudos em saúde pública, os
órgãos de pesquisa poderão ter acesso a bases de
dados pessoais, que serão tratados exclusivamente
dentro do órgão e estritamente para a finalidade de
realização de estudos e pesquisas e mantidos em
ambiente controlado e seguro, conforme práticas de
segurança previstas em regulamento específico e que
incluam, sempre que possível, a anonimização ou
pseudonimização dos dados, bem como considerem
os devidos padrões éticos relacionados a estudos
e pesquisas.
Q2267049
Direito Digital
Texto associado
Com base na Lei n.° 13.709/2018, julgue o item.
O tratamento de dados pessoais somente poderá ser
realizado mediante o fornecimento de consentimento
pelo titular.
Q2267048
Direito Digital
Texto associado
Com base na Lei n.° 13.709/2018, julgue o item.
Considera‑se como controlador a pessoa natural
ou jurídica, de direito público ou privado, a quem
competem as decisões referentes ao tratamento de
dados pessoais.
Ano: 2023
Banca:
FEPESE
Órgão:
Companhia Águas de Joinville
Prova:
FEPESE - 2023 - Companhia Águas de Joinville - Auditor Interno |
Q2265675
Direito Digital
A Lei nº 13.709/2018, que trata sobre a proteção
de dados pessoais, estabelece que o titular dos dados
tem direito a solicitar a revisão de decisões tomadas
unicamente com base em tratamento automatizado
de dados pessoais que afetem seus interesses, incluídas as decisões destinadas a definir:
Ano: 2023
Banca:
FEPESE
Órgão:
Companhia Águas de Joinville
Prova:
FEPESE - 2023 - Companhia Águas de Joinville - Analista de Gestão - Sistemas e Segurança da Informação |
Q2265377
Direito Digital
Em quais hipóteses o tratamento de dados pessoais pode ser realizado, no contexto do artigo 7º da
Lei 13.709/2018 (LGPD)?
1. Mediante o fornecimento de consentimento pelo titular. 2. Para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador. 3. Para a realização de campanhas publicitárias direcionadas a públicos-alvo específicos. 4. Para o exercício regular de direitos em processo judicial ou administrativo.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
1. Mediante o fornecimento de consentimento pelo titular. 2. Para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador. 3. Para a realização de campanhas publicitárias direcionadas a públicos-alvo específicos. 4. Para o exercício regular de direitos em processo judicial ou administrativo.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Ano: 2023
Banca:
FEPESE
Órgão:
Companhia Águas de Joinville
Prova:
FEPESE - 2023 - Companhia Águas de Joinville - Analista de Gestão - Sistemas e Segurança da Informação |
Q2265376
Direito Digital
Com relação à Lei 13.709/2018 (LGPD), conforme
definido pelo artigo 2º desta lei, a disciplina da proteção de dados pessoais tem como fundamentos:
1. A autodeterminação informativa. 2. O respeito às minorias e população vulnerável. 3. A inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem. 4. A livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa do consumidor.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
1. A autodeterminação informativa. 2. O respeito às minorias e população vulnerável. 3. A inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem. 4. A livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa do consumidor.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Ano: 2023
Banca:
FEPESE
Órgão:
Companhia Águas de Joinville
Prova:
FEPESE - 2023 - Companhia Águas de Joinville - Analista de Gestão - Comercial |
Q2265197
Direito Digital
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
“dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, com
o objetivo de proteger os direitos fundamentais de
liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento
da personalidade da pessoa natural”.
Considerando as diretrizes da Lei nº 13.709, relacione os conceitos da coluna 2 com os respectivos tipos de informação na coluna 1.
Coluna 1 Informação
1. Operador 2. Dado anonimizado 3. Dado pessoal sensível
Coluna 2 Conceitos
( ) Dado relativo a titular que não possa ser identificado, considerando a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião de seu tratamento.
( ) Dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural.
( ) Pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador.
Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.
Considerando as diretrizes da Lei nº 13.709, relacione os conceitos da coluna 2 com os respectivos tipos de informação na coluna 1.
Coluna 1 Informação
1. Operador 2. Dado anonimizado 3. Dado pessoal sensível
Coluna 2 Conceitos
( ) Dado relativo a titular que não possa ser identificado, considerando a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião de seu tratamento.
( ) Dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural.
( ) Pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador.
Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.
Ano: 2023
Banca:
FEPESE
Órgão:
Companhia Águas de Joinville
Prova:
FEPESE - 2023 - Companhia Águas de Joinville - Assistente Administrativo |
Q2265063
Direito Digital
De acordo com o artigo 17º da Lei nº 13.709/2018:
“.................... assegurada a titularidade de seus dados pessoais e garantidos os direitos fundamentais de................................. , nos termos desta Lei.”
“.................... assegurada a titularidade de seus dados pessoais e garantidos os direitos fundamentais de................................. , nos termos desta Lei.”
Ano: 2023
Banca:
FEPESE
Órgão:
Companhia Águas de Joinville
Prova:
FEPESE - 2023 - Companhia Águas de Joinville - Assistente Administrativo |
Q2265062
Direito Digital
É fundamento da proteção de dados pessoais no
Brasil, expresso no artigo 2º da Lei nº 13.709/2018:
Q2258517
Direito Digital
Considerando a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), julgue o item.
A LGPD aplica-se ao tratamento de dados pessoais
realizado para fins exclusivamente jornalísticos.
Q2258516
Direito Digital
Considerando a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), julgue o item.
Um dos fundamentos da disciplina da proteção de
dados pessoais é a inviolabilidade da intimidade, da
honra e da imagem.
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