Com base na Lei nº 13.709/2018, julgue o item a respeito do...

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Q2267914 Direito Digital

Com base na Lei nº 13.709/2018, julgue o item a respeito dos agentes de tratamento de dados pessoais.



O controlador ou o operador que, em razão do exercício de atividade de tratamento de dados pessoais, causar a outrem dano patrimonial, moral, individual ou coletivo, em violação à legislação de proteção de dados pessoais, não é obrigado a repará‑lo, por possuir imunidade legal.

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