A Lei nº 13.709/2018, que trata sobre a proteção de dados p...

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Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Companhia Águas de Joinville Prova: FEPESE - 2023 - Companhia Águas de Joinville - Auditor Interno |

Q2265675 Direito Digital

A Lei nº 13.709/2018, que trata sobre a proteção de dados pessoais, estabelece que o titular dos dados tem direito a solicitar a revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado de dados pessoais que afetem seus interesses, incluídas as decisões destinadas a definir:

O seu perfil pessoal, profissional, de consumo e de crédito ou os aspectos de sua personalidade.

O valor do orçamento aplicado por ente da federação no financiamento de bens e serviços universais.

A contrapartida individual no valor de programas coletivos de tributação de pessoas jurídicas com sede no país.

Os riscos das operações de crédito realizadas no mercado secundário ou de vendas de ativos a descoberto.

O seu lastro de garantias ou o histórico de aquisições realizadas por pessoas jurídicas no período de avaliação.

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