A Lei nº 13.709/2018, que trata sobre a proteção
de dados pessoais, estabelece que o titular dos dados
tem direito a solicitar a revisão de decisões tomadas
unicamente com base em tratamento automatizado
de dados pessoais que afetem seus interesses, incluídas as decisões destinadas a definir:
Incorreta. Gabarito oficial da banca:
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