Questões de Direito Digital - Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) para Concurso - Página 31

Q3752700

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TJ-RS Prova: FGV - 2025 - TJ-RS - Técnico do Poder Judiciário – Área Administrativo - Judiciária |

Q3752700 Direito Digital

A Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado.
A respeito dessa normativa, analise as afirmativas a seguir e assinale a que está incorreta.

A

A Lei tem como objetivo proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade, bem como o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.

B

O titular tem direito ao acesso facilitado às informações sobre o tratamento de seus dados, que devem ser disponibilizadas de forma clara, adequada e ostensiva observando as características previstas em regulamentação para garantir o princípio do livre acesso.

C

A autoridade nacional poderá determinar ao controlador que elabore relatório de impacto à proteção de dados pessoais, inclusive de dados sensíveis, referente às suas operações de tratamento de dados, nos termos de regulamento, observados os segredos comercial e industrial.

D

Os dados devem ser mantidos em formato interoperável e estruturado para o uso compartilhado, com vistas à execução de políticas públicas, à prestação de serviços públicos, à descentralização da atividade pública e à disseminação das informações ao público em geral.

E

O titular dos dados pessoais de crianças tem direito a obter do operador das plataformas, a qualquer momento e mediante requerimento registrado em cartório, acesso aos dados da criança por ele representada.

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Q3752320

Ano: 2025 Banca: UFLA Órgão: UFLA Prova: UFLA - 2025 - UFLA - Assistente em Administração |

Q3752320 Direito Digital

Sobre o âmbito de aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD, Lei n. 13.709, de 2018), assinale a alternativa CORRETA:

A

A LGPD é inaplicável ao tratamento de dados realizados para fins exclusivamente jornalísticos e artísticos.

B

A LGPD é aplicável ao tratamento de dados pessoais, tanto de pessoas naturais quanto de pessoas jurídicas.

C

A LGPD é aplicável ao tratamento de dados pessoais realizados para fins exclusivos de investigação e repressão a infrações penais.

D

A LGPD é inaplicável ao tratamento de dados pessoais, quando o agente de tratamento for a administração pública.

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Q3751150

Ano: 2025 Banca: FEPESE Órgão: CIS - AMOSC - SC Prova: FEPESE - 2025 - CIS - AMOSC - SC - Recepcionista |

Q3751150 Direito Digital

De acordo com a LGPD, o princípio da minimização determina que:

A

todos os dados disponíveis sejam armazenados para uso futuro.

B

as bases legais dispensam consentimento informado.

C

o titular seja impedido de revogar autorização de uso.

D

somente dados estritamente necessários à finalidade sejam coletados.

E

o tratamento de dados sensíveis não necessite medidas adicionais.

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Q3751149

Ano: 2025 Banca: FEPESE Órgão: CIS - AMOSC - SC Prova: FEPESE - 2025 - CIS - AMOSC - SC - Recepcionista |

Q3751149 Direito Digital

Pela Lei Geral de Proteção de Dados, o usuário tem direito a:

A

exigir que todos os registros sejam públicos sem restrição.

B

solicitar correção de dado pessoal mantido pela instituição.

C

impedir coleta de qualquer informação de identificação mínima.

D

acessar informações de terceiros sem consentimento deles.

E

revogar a lei em âmbito estadual mediante petição direta.

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Q3751111

Ano: 2025 Banca: FEPESE Órgão: CIS - AMOSC - SC Prova: FEPESE - 2025 - CIS - AMOSC - SC - Analista Administrativo |

Q3751111 Direito Digital

Durante o atendimento para realizar o cadastro em um programa habitacional, um servidor municipal solicita aos cidadãos que informem seus números de CPF e endereços residenciais.
O procedimento do servidor estará em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) somente se a coleta dos dados:

A

Estiver fundamentada em hipótese legal de tratamento prevista na LGPD, for compatível com as finalidades do programa habitacional e limitar-se ao mínimo necessário para sua execução, nos termos dos princípios da proteção de dados.

B

For precedida de consentimento específico do cidadão, independentemente de existir ou não previsão legal para o tratamento.

C

For realizada mediante a garantia de que os dados serão mantidos indefinidamente no sistema, sem possibilidade de exclusão pelo titular.

D

Ocorrer por meio de empresa terceirizada, que assumirá integralmente a responsabilidade pelo tratamento perante os cidadãos.

E

Atender ao interesse discricionário do servidor ou do órgão público em manter um cadastro geral de usuários.

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Q3751109

Ano: 2025 Banca: FEPESE Órgão: CIS - AMOSC - SC Prova: FEPESE - 2025 - CIS - AMOSC - SC - Analista Administrativo |

Q3751109 Direito Digital

Analise as afirmativas abaixo sobre os direitos do titular dos dados pessoais, conforme a Lei Geral de Proteção de Dados.
1. O titular tem direito de obter do controlador a confirmação da existência de tratamento e o acesso aos seus dados pessoais.
2. O titular pode solicitar a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados.
3. O titular não tem direito de saber com quais entidades seus dados foram compartilhados, pois essa informação é de caráter sigiloso da administração pública.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

É correta apenas a afirmativa 1.

B

É correta apenas a afirmativa 2.

C

São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.

D

São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.

E

São corretas as afirmativas 1, 2 e 3.

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Q3749347

Ano: 2025 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Brejo do Cruz - PB Prova: EDUCA - 2025 - Prefeitura de Brejo do Cruz - PB - Fisioterapeuta |

Q3749347 Direito Digital

Com o avanço das tecnologias de informação e comunicação, o atendimento fisioterapêutico remoto — por meio de teleconsulta, telemonitoramento ou teleconsultoria — assume papel crescente na prática clínica. Embora ofereça maior acessibilidade e conveniência, essa modalidade exige avaliação criteriosa da indicação, condições do paciente e requisitos éticos e técnicos.
Sobre a telessaúde em fisioterapia, analise as alternativas abaixo e assinale a CORRETA:

A

O telemonitoramento pode substituir completamente o atendimento presencial em todas as fases de reabilitação funcional, independentemente da complexidade da condição clínica ou da necessidade de intervenção manual.

B

Para que o teleatendimento seja considerado seguro e ético, o fisioterapeuta precisa garantir o consentimento livre e esclarecido do paciente, bem como assegurar que a plataforma utilizada respeite a confidencialidade dos dados segundo a Lei 13.709/18 (LGPD).

C

A única limitação real do atendimento remoto em fisioterapia é a qualidade da internet do usuário; todos os demais aspectos — como ambiente físico, supervisão presencial e avaliação de risco de queda — têm igual aplicabilidade que no atendimento presencial.

D

O profissional habilitado pode optar unilateralmente por modalidade remota, mesmo que o paciente apresente instabilidade médica ou risco de queda, desde que documentado no prontuário que “foi escolhido pela facilidade”.

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Q3748907

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CORE-SP Provas: Quadrix - 2025 - CORE-SP - Analista de Tecnologia da Informação | Quadrix - 2025 - CORE-SP - Assistente Jurídico | Quadrix - 2025 - CORE-SP - Contador |

Q3748907 Direito Digital

A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) e a LGPD (Lei nº 13.709/2018) estabelecem um equilíbrio essencial entre transparência pública e privacidade individual. Enquanto a LAI garante o direito fundamental de acesso às informações públicas, promovendo transparência e controle social da administração, a LGPD protege dados pessoais contra tratamento indevido, assegurando direitos fundamentais como privacidade e dignidade. Com base nessas informações, assinale a opção correta.

A

Pode ser exigido do cidadão explicações a respeito dos motivos determinantes para conceder informações de interesse público.

B

Os prazos máximos de restrição de acesso à informação classificada como secreta é de 25 anos.

C

A LGPD é indicativa para o setor privado e vinculante para o setor público.

D

As autorizações genéricas para o tratamento de dados pessoais são válidas.

E

A proibição total do exercício de atividades relacionadas ao tratamento de dados é sanção prevista na LGPD.

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Q3748906

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CORE-SP Provas: Quadrix - 2025 - CORE-SP - Analista de Tecnologia da Informação | Quadrix - 2025 - CORE-SP - Assistente Jurídico | Quadrix - 2025 - CORE-SP - Contador |

Q3748906 Direito Digital

Dados pessoais sensíveis exigem maior atenção no tratamento, porque revelam aspectos íntimos da personalidade do indivíduo. Acerca dessa informação e com base na Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD), assinale a opção que designa corretamente dados pessoais sensíveis.

A

nome e sobrenome de prepostos da Administração Pública signatários de contratos administrativos

B

orçamentos estimados para balizar licitações públicas

C

dados biométricos de servidores públicos

D

declarações de bens apresentadas por candidatos a cargos eletivos

E

CPF de testemunhas em contratos administrativos

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Q3748807

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CORE-SP Provas: Quadrix - 2025 - CORE-SP - Assistente Administrativo | Quadrix - 2025 - CORE-SP - Fiscal | Quadrix - 2025 - CORE-SP - Operador de Teleatendimento |

Q3748807 Direito Digital

De acordo com a Lei nº 13.709/2018, a disciplina da proteção de dados pessoais tem como fundamento

A

o respeito à privacidade.

B

a dependência informativa.

C

a vulnerabilidade da intimidade, da honra e da imagem.

D

o decrescimento econômico e tecnológico e a inovação.

E

o controle de expressão, de informação, de comunicação e de opinião.

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Q3746632

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Uberlândia - MG Provas: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Uberlândia - MG - Engenheiro Ambiental | Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Uberlândia - MG - Médico Veterinário | Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Uberlândia - MG - Zootecnista | Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Uberlândia - MG - Engenheiro Civil |

Q3746632 Direito Digital

Antônio, servidor público do município Beta, é responsável pelo tratamento de dados pessoais dos cidadãos cadastrados no sistema de saúde municipal. Em uma situação específica, Antônio acessa o prontuário eletrônico do paciente Gabriel para verificar seu histórico de vacinação, a fim de agilizar um atendimento de emergência. Posteriormente, Antônio compartilha o histórico de vacinação de Gabriel com Eduardo, outro servidor, que não possui atribuição para acessar tais informações, mas que solicitou o dado para uma pesquisa pessoal. Com base na Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), assinale a afirmativa correta.

A

O compartilhamento do histórico de vacinação com Eduardo é permitido, desde que Eduardo se comprometa a utilizar os dados apenas para fins de pesquisa e não os divulgue a terceiros.

B

Ambas as ações de Antônio, tanto o acesso inicial quanto o compartilhamento, são consideradas tratamento irregular de dados pessoais, pois não houve consentimento expresso de Gabriel.

C

O tratamento de dados pessoais por parte de Antônio é integralmente legítimo, uma vez que se tratam de dados de saúde e o acesso foi realizado por servidor público no exercício de suas funções.

D

O acesso inicial de Antônio ao prontuário de Gabriel para o atendimento de emergência é legítimo, mas o compartilhamento posterior com Eduardo configura tratamento irregular de dados pessoais.

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Q3745339

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Uberlândia - MG Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Uberlândia - MG - Analista em Controle Interno |

Q3745339 Direito Digital

Com a crescente digitalização das relações sociais, comerciais e governamentais, o tratamento de dados pessoais passou a exigir maior atenção quanto à sua segurança, finalidade e transparência. No tocante às previsões do Decreto Municipal nº 20.714/2023, que institui a Política de Proteção de Dados Pessoais no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do município de Uberlândia, analise as afirmativas a seguir.

I. Os gestores dos contratos, convênios, parcerias e instrumentos congêneres que contemplem a comunicação ou o uso compartilhado de dados pessoais constantes do banco de dados do Poder Executivo municipal à pessoa de direito privado devem informar essa condição contratual ao encarregado de proteção de dados pessoais.
II. A identidade e as informações de contato do Encarregado de Proteção de Dados Pessoais da Administração Direta do Município devem ser divulgadas publicamente, de forma clara e objetiva, no sítio eletrônico e portal da transparência, em seção específica sobre tratamento de dados pessoais.
III. É atribuição do controlador atuar como canal de comunicação entre o encarregado de proteção de dados pessoais e a secretaria municipal de gestão estratégica no órgão.

Está correto o que se afirma em

A

I, II e III.

B

I e II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II e III, apenas.

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Q3745151

Ano: 2025 Banca: CPCON Órgão: UEPB Prova: CPCON - 2025 - UEPB - Auxiliar de Biblioteca - Edital nº 003 |

Q3745151 Direito Digital

Uma biblioteca municipal mantém um sistema digital de cadastro de usuários contendo informações pessoais, como nome completo, endereço, telefone, e-mail e histórico de empréstimos. Em reunião, a equipe de bibliotecários decide disponibilizar relatórios internos com estatísticas de empréstimos, mas surge a dúvida sobre quais dados podem ser acessados ou compartilhados sem infringir a Lei nº 13.709/2018 (LGPD).

Considerando o tratamento de dados pessoais em bibliotecas públicas, marque a alternativa CORRETA.

A

Para garantir total segurança, a biblioteca deve excluir imediatamente todo o histórico de empréstimos, mesmo que isso impeça o gerenciamento normal dos serviços.

B

Todos os relatórios podem ser publicados na intranet da biblioteca, mesmo contendo nomes e históricos de empréstimos, desde que o acesso seja restrito à equipe.

C

Dados pessoais podem ser compartilhados com outras bibliotecas públicas da rede sem autorização, pois trata-se de finalidade educacional.

D

Apenas funcionários autorizados podem acessar os dados pessoais dos usuários, e qualquer compartilhamento deve observar bases legais ou consentimento, mantendo os dados pelo tempo necessário.

E

É permitido disponibilizar listas com usuários mais assíduos em eventos culturais, desde que não constem dados sensíveis, para incentivar a participação da comunidade.

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Q3742919

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TJ-RS Provas: FGV - 2025 - TJ-RS - Analista Judiciário - Área Administrativa | FGV - 2025 - TJ-RS - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q3742919 Direito Digital

Um órgão público vinculado à União contrata uma sociedade empresária para fornecer uma solução de inteligência artificial destinada ao tratamento automatizado de decisões, com base em um banco de dados gerido pelo próprio órgão.
De acordo com as instruções fornecidas pelo gestor público responsável e com o que foi estabelecido em contrato, a sociedade empresária realiza as operações necessárias para viabilizar o tratamento dos dados.
À luz da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais -LGPD), analise as afirmativas a seguir.

I. A União, pessoa jurídica de direito público, é a controladora na hipótese. Não obstante, o órgão público responsável detém obrigações legais específicas perante os titulares e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), conforme dispõe a LGPD.
II. O gestor público responsável, atuando como servidor subordinado à União, caracteriza-se como autoridade de tratamento, podendo tomar decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.
III. A sociedade empresária é a operadora, uma vez que realiza o tratamento dos dados, conforme as instruções fornecidas pelo gestor público responsável.

Está correto o que se afirma em

A

I, apenas.

B

II, apenas.

C

III, apenas.

D

I e II, apenas.

E

II e III, apenas.

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Q3742916

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TJ-RS Provas: FGV - 2025 - TJ-RS - Analista Judiciário - Área Administrativa | FGV - 2025 - TJ-RS - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q3742916 Direito Digital

A Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD) estabelece uma estrutura legal que empodera os titulares de dados pessoais, fornecendo-lhes direitos a serem exercidos perante os controladores de dados. Esses direitos devem ser garantidos durante toda a existência do tratamento dos dados pessoais do titular realizado pelo órgão ou pela entidade.
Com base nisso, relacione cada princípio previsto na LGPD à sua respectiva referência legal e aos direitos dos titulares que dele decorrem.

1. Princípio da finalidade - Art. 6º, I
2. Princípio da necessidade - Art. 6º, III
3. Princípio da qualidade dos dados - Art. 6º, V
4. Princípio da transparência - Art. 6º, VI

( ) Direito a informações claras, precisas e facilmente acessíveis sobre a realização do tratamento e os respectivos agentes de tratamento, observados os segredos comercial e industrial.
( ) Direito ao tratamento adstrito aos propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular, sem possibilidade de tratamento posterior de forma incompatível com essas finalidades.
( ) Direito à limitação do tratamento ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades, com abrangência dos dados pertinentes, proporcionais e não excessivos em relação às finalidades do tratamento.
( ) Direito à exatidão, clareza, relevância e atualização dos dados, de acordo com a necessidade para o cumprimento da finalidade de seu tratamento.

A sequência correta, segundo a ordem apresentada, é

A

4 – 1 – 2 – 3.

B

2 – 4 – 1 – 3.

C

3 – 2 – 4 – 1.

D

4 – 2 – 3 – 1.

E

3 – 4 – 1 – 2.

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Q3742432

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TRF - 6ª REGIÃO Prova: FGV - 2025 - TRF - 6ª REGIÃO - Juiz(a) Federal Substituto(a) |

Q3742432 Direito Digital

A base de dados afeta a determinado coletivo, contendo dados pessoais sensíveis dos indivíduos que o integram, está sob a administração de um órgão da Administração Pública Direta da União. Certo órgão de pesquisa almejava usar os referidos dados, que considerava indispensáveis para a realização de um estudo, o que importaria no seu correlato tratamento.

Na situação descrita, à luz da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), é correto afirmar que o referido tratamento

A

é vedado.

B

somente pode ser realizado com o consentimento de cada titular.

C

pode ser realizado sem o consentimento do titular, garantida, sempre que possível, a anonimização.

D

somente pode ser realizado de modo anonimizado, nas modalidades de acesso, classificação e avaliação.

E

somente pode ser realizado sem o consentimento do titular caso essa possibilidade tenha sido informada por ocasião da obtenção dos dados.

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Q3742380

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TRF - 6ª REGIÃO Prova: FGV - 2025 - TRF - 6ª REGIÃO - Juiz(a) Federal Substituto(a) |

Q3742380 Direito Digital

A rede de farmácias Droga Saúde Eterna S.A. sofreu um ataque cibernético que resultou no vazamento de dados pessoais e sensíveis de milhares de consumidores.

Entre as informações divulgadas estavam nome, CPF, idade, histórico de medicamentos adquiridos, doenças e receitas médicas. A sociedade empresária, ao tomar conhecimento do incidente, comunicou o fato à Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e aos titulares afetados, cumprindo o dever previsto na Lei nº 13.709/2018 (LGPD).

O consumidor Guilherme, que estava entre os afetados, buscou esclarecimentos junto à farmácia, que lamentou o ocorrido e atribuiu o evento a terceiros, alegando ataque hacker inevitável. Inconformado, Guilherme ajuizou ação de indenização por danos materiais e morais, com fundamento na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e no Código de Defesa do Consumidor (CDC).

Sobre a hipótese, com base na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), na LGPD e no CDC, assinale a afirmativa correta.

A

A rede de farmácias não responde civilmente, pois o ataque hacker configura fortuito externo, rompendo o nexo causal e afastando a responsabilidade do controlador de dados.

B

A responsabilidade civil por vazamento de dados é subjetiva, exigindo a comprovação de culpa ou dolo do fornecedor na guarda das informações pessoais.

C

A rede de farmácias responde objetivamente pelos danos, uma vez que o ataque cibernético constitui fortuito interno, inerente ao risco da atividade, e o tratamento de dados sensíveis atrai o dever reforçado de segurança previsto na LGPD e no CDC.

D

A responsabilidade da rede de farmácias é subsidiária, devendo o consumidor acionar primeiramente o agente causador direto do dano, no caso, os hackers.

E

A ocorrência do vazamento e a comunicação à ANPD são suficientes para afastar qualquer responsabilidade civil da sociedade empresária, já que houve o cumprimento do dever legal de transparência.

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Q3741520

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SP Prova: VUNESP - 2025 - MPE-SP - Analista de Promotoria II (Agente de Promotoria) |

Q3741520 Direito Digital

A Lei n° 13.709/2018, conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), estabelece regras para o tratamento de dados pessoais no Brasil, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e privacidade.

Com base na LGPD, assinale a alternativa que apresenta uma situação em que o tratamento de dados pessoais pode ocorrer independentemente do consentimento do titular.

A

Quando os dados, anonimizados, forem tratados exclusivamente para a realização de estudos por órgão de pesquisa.

B

Quando o titular for menor de idade e os dados forem coletados diretamente de redes sociais públicas.

C

Quando o tratamento envolver dados sensíveis para envio de conteúdo promocional.

D

Quando os dados forem armazenados em banco de dados estrangeiro, fora da jurisdição brasileira.

E

Quando o controlador deseja utilizar os dados pessoais para campanhas publicitárias de produtos de terceiros.

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Q3740279

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Timbó - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Timbó - SC - Secretária de Escola |

Q3740279 Direito Digital

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD − Lei n.º 13.709/2018) estabelece diretrizes para tratamento de dados pessoais, aplicando-se também ao ambiente educacional. Sobre as responsabilidades e procedimentos relacionados à proteção de dados no contexto da secretaria escolar, analise as afirmativas a seguir:

I. Compete ao secretário escolar proteger dados pessoais e escolares, limitando o acesso às informações e garantindo tratamento ético, seguro e conforme finalidades previamente estabelecidas.

II. A divulgação de informações acadêmicas para parceiros institucionais pode ser efetivada mediante termo de cooperação técnica, dispensando-se consentimento individualizado quando previsto em contrato de prestação de serviços educacionais.

III. Os sistemas de gestão escolar devem implementar medidas técnicas e administrativas para proteção de dados, incluindo criptografia, controle de acesso e política de backup regular.

IV. O compartilhamento de credenciais de acesso entre servidores da secretaria escolar constitui prática admissível quando justificado pela necessidade de continuidade dos serviços em períodos de ausência ou sobrecarga de trabalho.

É correto o que se afirma em:

A

IV, apenas.

B

I, II e III, apenas.

C

I, II, III e IV.

D

I e III, apenas.

E

II e IV, apenas.

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Q3739734

Ano: 2025 Banca: CPCON Órgão: CREF - 12ª Região (PE) Prova: CPCON - 2025 - CREF - 12ª Região (PE) - Agente de Orientação e Fiscalização |

Q3739734 Direito Digital

Com o advento da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), está cada vez mais evidente a necessidade dos entes públicos e privados aprimorarem os mecanismos de proteção e de boas práticas, que envolvam a segurança e o sigilo de dados, sejam eles sensíveis ou não, e que estejam ao seu alcance e sob sua responsabilidade.

As disposições legais CORRETAS referentes à segurança e ao sigilo de dados afirmam que:

A

os agentes de tratamento devem adotar medidas de segurança, técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito.

B

os agentes de tratamento, ou qualquer outra pessoa que intervenha em uma das fases do tratamento, obrigam-se a garantir a segurança da informação prevista na LGPD em relação aos dados pessoais, apenas até o seu término.

C

o controlador poderá comunicar à autoridade nacional e ao titular a ocorrência de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares.

D

os sistemas utilizados para o tratamento de dados pessoais devem ser estruturados de forma a atender aos requisitos de segurança, aos padrões de boas práticas e de governança, mas não aos princípios gerais previstos na LGPD e às demais normas regulamentares.

E

no juízo de gravidade do incidente, será avaliada eventual comprovação de que foram adotadas medidas técnicas adequadas que tornem os dados pessoais afetados inteligíveis, no âmbito e nos limites técnicos de seus serviços, para terceiros não autorizados a acessá-los.

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Questões de Concurso Comentadas sobre lei nº 13.709 de 2018 - lei geral de proteção de dados pessoais (lgpd) em direito digital

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