De acordo com a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção ...
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Ano: 2025
Banca:
Instituto Seletiva
Órgão:
Câmara de Independência - CE
Prova:
Instituto Seletiva - 2025 - Câmara de Independência - CE - Auxiliar de Serviços Gerais |
Q3877059
Direito Digital
De acordo com a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção
aos Dados – LGPD), o tratamento de dados pessoais pelo
poder público deve atender principalmente ao princípio da
Gabarito comentado
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Gabarito: C
Fundamento decisivo: Lei nº 13.709/2018, art. 23, caput: "O tratamento de dados pessoais pelas pessoas jurídicas de direito público referidas no parágrafo único do art. 1º da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação) , deverá ser realizado para o atendimento de sua finalidade pública, na persecução do interesse público, com o objetivo de executar as competências legais ou cumprir as atribuições legais do serviço público, desde que:". No enunciado, isso afasta as alternativas que falam em divulgação livre, vantagem administrativa ou coleta ilimitada e conduz à alternativa C.
Tema central: Finalidade pública específica
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta. A LGPD não autoriza livre divulgação dos dados dos cidadãos. O art. 23, caput, vincula o tratamento à finalidade pública, ao interesse público e às competências legais, não à publicidade irrestrita dos dados pessoais.
B
Errada
Incorreta. 'Vantagem administrativa' não é o critério legal estabelecido pela LGPD para o tratamento de dados pessoais pelo poder público. O requisito expresso é finalidade pública, na persecução do interesse público, para executar competências legais ou cumprir atribuições legais do serviço público.
C
Certa
A alternativa C está correta porque corresponde diretamente ao critério legal expresso no art. 23, caput, da LGPD: o tratamento de dados pessoais pelo poder público deve atender à finalidade pública, em conexão com o interesse público e com a execução de competências legais ou cumprimento de atribuições legais. A base ainda reforça que a LGPD exige finalidade específica, o que afasta atuações genéricas ou desvinculadas de base legal.
D
Errada
Incorreta. A ideia de coleta ilimitada contraria a LGPD. Conforme a base, o art. 6º, III, impõe limitação do tratamento ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades, afastando coleta excessiva ou sem medida.
Pegadinha da questão
A banca trocou o critério legal expresso da LGPD por expressões administrativas genéricas ou por ideias incompatíveis com a lei, como livre divulgação e coleta ilimitada, para ver se o candidato reconhecia a literalidade do art. 23.
Dica para questões semelhantes
- Em questões sobre poder público na LGPD, procure primeiro a fórmula do art. 23: finalidade pública, interesse público e competências legais.
- Se a alternativa falar em atuação genérica, conveniência administrativa ou liberdade ampla de tratamento, desconfie: a base legal exige finalidade específica.
- Expressões como divulgação livre e coleta ilimitada tendem a cair por confronto com finalidade e necessidade na LGPD.
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