Questões de Direito Digital - Lei nº 12.965 de 2014 - Marco Civil da Internet para Concurso - Página 10

Q794417

Ano: 2017 Banca: IBFC Órgão: POLÍCIA CIENTÍFICA-PR Prova: IBFC - 2017 - POLÍCIA CIENTÍFICA-PR - Perito Criminal - Área 1 |

Q794417 Direito Digital

Assinale a alternativa correta, considerando o disposto expressamente na Lei n° 12.965, de 23/04/2014 (Marco Civil da Internet), sobre especificamente a suspensão da conexão à internet:

A

Tal suspensão é permitida por livre critério do provedor de conexão

B

Tal suspensão é vedada, independentemente da existência de débito de qualquer natureza

C

Tal suspensão é permitida, diante da existência de qualquer dano material ou moral decorrente de sua utilização

D

Tal suspensão é vedada, salvo por débito diretamente decorrente de sua utilização

E

Tal suspensão é vedada, salvo por apontamento negativo nos órgãos de segurança

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Q794416

Ano: 2017 Banca: IBFC Órgão: POLÍCIA CIENTÍFICA-PR Prova: IBFC - 2017 - POLÍCIA CIENTÍFICA-PR - Perito Criminal - Área 1 |

Q794416 Direito Digital

Assinale a alternativa correta, considerando o disposto expressamente na Lei n° 12.965, de 23/04/2014 (Marco Civil da Internet), sobre os direitos e garantias dos usuários:

A

O acesso à internet é prática ligada à recreação e, portanto, garantida exclusivamente pelo direito ao lazer

B

O acesso à internet é item da vida social classificado como luxo

C

O acesso à internet é essencial ao exercício da cidadania

D

O acesso à internet dispensa garantia das regras de relações de consumo

E

O acesso à internet é restrito às camadas da população que podem dispor de meios fnanceiros para tal prática

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Q794415

Ano: 2017 Banca: IBFC Órgão: POLÍCIA CIENTÍFICA-PR Prova: IBFC - 2017 - POLÍCIA CIENTÍFICA-PR - Perito Criminal - Área 1 |

Q794415 Direito Digital

Assinale a alternativa correta, considerando o disposto na Lei n° 12.965, de 23/04/2014 (Marco Civil da Internet), sobre preservação e garantia da neutralidade de rede:

A

Trata-se de regra vedada implicitamente

B

Trata-se de regra vedada explicitamente

C

Trata-se de princípio implicitamente previsto

D

Trata-se de princípio expressamente previsto

E

Trata-se de regra vedada implicitamente que não exclui outras previstas no ordenamento jurídico pátrio relacionadas à matéria ou nos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte

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Q1156533

Ano: 2016 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: UFFS Provas: INSTITUTO AOCP - 2016 - UFFS - Assistente em Administração | INSTITUTO AOCP - 2016 - UFFS - Técnico de Laboratório - Agronomia | INSTITUTO AOCP - 2016 - UFFS - Técnico de Laboratório - Bilologia | INSTITUTO AOCP - 2016 - UFFS - Técnico de Laboratório - Anatomia e Necropsia | INSTITUTO AOCP - 2016 - UFFS - Técnico de Laboratório - Geotecnolgia e Topografia | INSTITUTO AOCP - 2016 - UFFS - Técnico de Laboratório - Hidrologia e Solos | INSTITUTO AOCP - 2016 - UFFS - Técnico de Laboratório - Análises Clínicas | INSTITUTO AOCP - 2016 - UFFS - Técnico de Tecnologia da Informação | INSTITUTO AOCP - 2016 - UFFS - Técnico de Laboratório - Química | INSTITUTO AOCP - 2016 - UFFS - Técnico em Telefonia | INSTITUTO AOCP - 2016 - UFFS - Tradutor e Intérprete de Linguagem de Sinais | INSTITUTO AOCP - 2016 - UFFS - Técnico em Agropecuária | INSTITUTO AOCP - 2016 - UFFS - Técnico de Laboratório - Física | INSTITUTO AOCP - 2016 - UFFS - Técnico em Química | INSTITUTO AOCP - 2016 - UFFS - Técnico em Alimentos e Laticínios |

Q1156533 Direito Digital

Considerada o marco civil da Internet e oficialmente denominada Lei N° 12.965/14, essa lei regula o uso da Internet no Brasil, por meio da previsão de princípios, garantias, direitos e deveres para quem usa a rede, bem como da determinação de diretrizes para a atuação do Estado. Sobre esse marco civil da Internet, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Foi complementado dois anos depois de sua aprovação pelo decreto 8771/2016, que estabeleceu parâmetros para a requisição de dados cadastrais pela administração pública para fiscalização e apuração de infrações.

B

Prevê a inviolabilidade e sigilo de suas comunicações. É a lei que regula o monitoramento, filtro, análise e fiscalização de conteúdo para garantir o direito à privacidade. Somente por meio de ordens judiciais para fins de investigação criminal será possível ter acesso a esses conteúdos.

C

Os provedores de conexão são proibidos de guardar os registros de acesso a aplicações de internet, ou seja, o seu rastro digital em sites, blogs, fóruns e redes sociais não ficará armazenado pela empresa que fornece o acesso.

D

Prevê que toda empresa constituída juridicamente no Brasil (classificada como provedora de aplicação) deverá manter o registro desse traço por seis meses. Elas também poderão usá-lo durante esse período nos casos em que o usuário permitir previamente.

E

Autorizou as operadoras de internet a priorizar pacotes de dados em razão de arranjos comerciais. O que significa que, quando as operadoras quiserem oferecer pacotes com acesso a serviços que não consumam a franquia, poderá haver um acordo comercial entre o provedor de conexão e o aplicativo, para que o serviço seja priorizado em relação aos demais, prejudicando o consumidor.

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Q1112120

Ano: 2016 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Uberaba - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2016 - Prefeitura de Uberaba - MG - Especialista de Serviços Públicos - Jornalista |

Q1112120 Direito Digital

A lei Nº 12.965/2014, que regulamenta a internet no Brasil, conhecida também como Marco Civil da Internet, prevê, entre outras coisas, EXCETO:

A

Garantia da liberdade de expressão, comunicação e manifestação de pensamento.

B

Filtragem pelos provedores de qual conteúdo é ou não entregue aos usuários.

C

Preservação da natureza participativa da rede.

D

Proteção da privacidade e dos dados pessoais.

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Q1056225

Ano: 2016 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Caxias do Sul - RS Prova: OBJETIVA - 2016 - Prefeitura de Caxias do Sul - RS - Assistente de Informática |

Q1056225 Direito Digital

Nos termos do disposto na Lei nº 12.965/14, é INCORRETO afirmar que:

A

As iniciativas públicas de fomento à cultura digital e de promoção da Internet como ferramenta social devem promover a inclusão digital.

B

O provedor de conexão à Internet será responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros.

C

O Estado deve, periodicamente, formular e fomentar estudos, bem como fixar metas, estratégias, planos e cronogramas, referentes ao uso e desenvolvimento da Internet no País.

D

Na provisão de conexão à Internet, cabe ao administrador de sistema autônomo respectivo o dever de manter os registros de conexão, sob sigilo, em ambiente controlado e de segurança, pelo prazo de um ano, nos termos do regulamento.

E

O responsável pela transmissão, comutação ou roteamento tem o dever de tratar de forma isonômica quaisquer pacotes de dados, sem distinção por conteúdo, origem e destino, serviço, terminal ou aplicação.

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Q1056224

Ano: 2016 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Caxias do Sul - RS Prova: OBJETIVA - 2016 - Prefeitura de Caxias do Sul - RS - Assistente de Informática |

Q1056224 Direito Digital

De acordo com a Lei nº 12.965/14, que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil, as aplicações de Internet de entes do Poder Público devem buscar, entre outros:

I - Compatibilidade dos serviços de governo eletrônico com diversos terminais, sistemas operacionais e aplicativos para seu acesso.

II - Acessibilidade a todos os interessados.

III - Fortalecimento da participação social nas políticas públicas.

Está(ão) CORRETO(S):

A

Somente o item I.

B

Somente o item II.

C

Somente os itens I e II.

D

Somente os itens II e III.

E

Todos os itens.

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Q679899

Ano: 2016 Banca: IESES Órgão: TJ-PA Prova: IESES - 2016 - TJ-PA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q679899 Direito Digital

Assinale a alternativa correta:

A

De acordo com o disposto na Lei Federal n. 8.666/1993, os contratos ali disciplinados somente poderão ser alterados por acordo das partes ou por decisão judicial.

B

De acordo com o disposto na Lei Federal n. 9.784/1999, é dever da Administração, por seus agentes, prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.

C

De acordo com o disposto na Lei Federal n. 12.965/2014, a parte interessada poderá, com o propósito de formar conjunto probatório em processo judicial cível ou penal, em caráter incidental ou autônomo, requerer ao juiz que ordene ao responsável pela guarda o fornecimento de registros de conexão ou de registros de acesso a aplicações de internet. Para tanto, e sem prejuízo dos demais requisitos legais, o requerimento deverá conter, sob pena de inadmissibilidade, fundados indícios da ocorrência do ilícito, justificativa motivada da utilidade dos registros solicitados para fins de investigação ou instrução probatória e o período ao qual se referem os registros.

D

De acordo com o disposto na Lei Federal n. 8.429/1992, celebrar contrato ou outro instrumento que tenha por objeto a prestação de serviços públicos por meio da gestão associada sem observar as formalidades previstas na lei constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública.

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Q620414

Ano: 2016 Banca: IESES Órgão: TJ-PA Prova: IESES - 2016 - TJ-PA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q620414 Direito Digital

A Lei 12.965 de 2014 estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil e determina as diretrizes para atuação da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios em relação à matéria. Segundo referida Lei a disciplina do uso da internet no Brasil tem os seguintes princípios:

A

Garantia da liberdade de expressão, comunicação e manifestação de pensamento, nos termos da Constituição Federal; preservação e garantia da neutralidade de rede; preservação da estabilidade, segurança e funcionalidade da rede, por meio de medidas técnicas compatíveis com os padrões internacionais e pelo estímulo ao uso de boas práticas; responsabilização dos agentes de acordo com suas atividades, nos termos da lei; preservação da natureza participativa da rede; liberdade dos modelos de negócios promovidos na internet, desde que não conflitem com os demais princípios estabelecidos nesta Lei.

B

Preservação e garantia da neutralidade de rede; preservação da estabilidade, segurança e funcionalidade da rede, por meio de medidas técnicas compatíveis com os padrões internacionais e pelo estímulo ao uso de boas práticas; responsabilização dos agentes de acordo com suas atividades, nos termos da lei; preservação da natureza participativa da rede; liberdade dos modelos de negócios promovidos na internet, desde que não conflitem com os demais princípios estabelecidos nesta Lei.

C

Proteção da privacidade; proteção dos dados pessoais, na forma da lei; preservação e garantia da neutralidade de rede; preservação da estabilidade, segurança e funcionalidade da rede, por meio de medidas técnicas compatíveis com os padrões internacionais e pelo estímulo ao uso de boas práticas; responsabilização dos agentes de acordo com suas atividades, nos termos da lei; preservação da natureza participativa da rede; liberdade dos modelos de negócios promovidos na internet, desde que não conflitem com os demais princípios estabelecidos nesta Lei.

D

Garantia da liberdade de expressão, comunicação e manifestação de pensamento, nos termos da Constituição Federal; proteção da privacidade; proteção dos dados pessoais, na forma da lei; preservação e garantia da neutralidade de rede; preservação da estabilidade, segurança e funcionalidade da rede, por meio de medidas técnicas compatíveis com os padrões internacionais e pelo estímulo ao uso de boas práticas; responsabilização dos agentes de acordo com suas atividades, nos termos da lei; preservação da natureza participativa da rede; liberdade dos modelos de negócios promovidos na internet, desde que não conflitem com os demais princípios estabelecidos nesta Lei.

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Q745398

Ano: 2015 Banca: UFMT Órgão: DETRAN-MT Prova: UFMT - 2015 - DETRAN-MT - Profissional de Comunicação Social |

Q745398 Direito Digital

O Marco Civil da Internet – Lei N.º 12.965, de 23 de abril de 2014 – estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil. Assinale a alternativa que NÃO constitui um de seus fundamentos.

A

Respeito à liberdade de expressão.

B

Preservação e garantia à comercialização de conteúdos diferenciados.

C

Livre iniciativa, livre concorrência e defesa do consumidor.

D

Reconhecimento da escala mundial da rede.

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Q608239

Ano: 2015 Banca: UFMT Órgão: IF-MT Prova: UFMT - 2015 - IF-MT - Professor - Direito |

Q608239 Direito Digital

Sobre a disciplina do uso da internet no Brasil, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) A disciplina do uso da internet no Brasil tem por objetivo a promoção do acesso à informação, ao conhecimento, à participação na vida cultural e à condução dos assuntos públicos.

( ) A disciplina do uso da internet no Brasil tem por objetivo a preservação da estabilidade, da segurança e da funcionalidade da rede por meio de técnicas compatíveis com padrões nacionais e o estímulo ao uso de boas práticas.

( ) Ao usuário é garantido o direito de manutenção da qualidade contratada da conexão, bem como a não suspensão da conexão à internet, salvo por débito diretamente decorrente de sua utilização.

( ) O provedor de conexão à internet será responsabilizado civilmente de forma solidária pelos danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros.

Assinale a sequência correta.

A

V, F, V, F

B

F, F, F, V

C

V, V, F, F

D

F, V, F, V

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Q576159

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: TJ-RO Prova: FGV - 2015 - TJ-RO - Analista de Sistemas |

Q576159 Direito Digital

Em relação à legislação em TI, aplicáveis às informações digitais, analise as afirmativas a seguir:
I. O Marco Civil da Internet procura regular o uso das informações digitais, definindo sanções penais a serem aplicadas em caso de abuso.
II. Em respostas às denúncias de espionagem dos EUA, o governo brasileiro publicou o Decreto nº 8135/2013, com o objetivo de proteger suas comunicações de dados.
III. O tempo mínimo de armazenamento de registros de acesso a aplicações na Internet, por provedores de aplicações de internet, está atualmente definido na legislação.
Está correto somente o que se afirma em:

A

I;

B

II;

C

III;

D

I e II;

E

II e III.

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Q854818

Ano: 2014 Banca: PR-4 UFRJ Órgão: UFRJ Prova: PR-4 UFRJ - 2014 - UFRJ - Produtor Cultural |

Q854818 Direito Digital

Recentemente, o Brasil sediou o Encontro Multissetorial Global sobre o Futuro da Governança da Internet (NETmundial). Nesta ocasião, foi sancionado o projeto de Lei que instituiu o Marco Civil da Internet, considerado uma espécie de Constituição para uso da rede no país. Entre outros pontos, esta Lei prevê:

A

que o armazenamento de dados de qualquer empresa do ramo seja feito no Brasil.

B

que os provedores da rede podem ofertar conexões diferenciadas, por exemplo, para acesso somente a emails, vídeos ou redes sociais.

C

que provedores de conexão à web sejam responsabilizados pelo uso que os internautas fizerem da rede e por publicações feitas por terceiros, havendo ou não ordem judicial pela retirada dessas publicações.

D

que não haja armazenamento de dados – como telefone, emails e filiação – a respeito de qualquer cidadão brasileiro.

E

princípios, garantias, direitos e deveres para internautas e provedores, como a chamada neutralidade da rede.

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Q680322

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: AL-PE Prova: FCC - 2014 - AL-PE - Agente Legislativo - Consultoria Administrativa - Administração e Políticas Públicas |

Q680322 Direito Digital

A busca por marcos regulatórios de utilização da internet no Brasil tornou-se mais urgente e necessária:

I. Por ser a internet um importante instrumento de lazer para a juventude brasileira.

II. Por serem as redes sociais altamente permeáveis a controles externos das grandes potências.

III. Pelo aumento expressivo do comércio via internet, negócios que muitas vezes não sofrem um controle fiscal rigoroso.

V. Por causa da utilização da internet para a prática de crimes virtuais, como a pedofilia e a organização de grupos racistas e de inspiração nazista.

V. Pela substituição da educação presencial pelo ensino através das plataformas virtuais.

Está correto o que se afirma APENAS em

A

II, III e V.

B

I, II e IV.

C

I, II, III e V.

D

IV e V.

E

II, III e IV.

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Q1670896

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: MPE-MS Prova: FGV - 2013 - MPE-MS - Analista - Informática |

Q1670896 Direito Digital

Em relação ao direito autoral na Internet, analise as afirmativas a seguir.

I. Inexiste no País uma legislação sobre direitos autorais que possa ser aplicada para a Internet.

II. Uma das críticas ao Marco Civil da Internet é o fato dele não prever possibilidade de notificação extrajudicial para os casos de violação de direito autoral na Internet.

III. No Brasil, software está sujeito à proteção de direitos autorais e não pode ser patenteado.

Assinale:

A

se somente a afirmativa I estiver correta.

B

se somente a afirmativa II estiver correta.

C

se somente a afirmativa III estiver correta.

D

se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.

E

se todas as afirmativas estiverem corretas.

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Q1670870

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: MPE-MS Prova: FGV - 2013 - MPE-MS - Analista - Informática |

Q1670870 Direito Digital

Segundo orientação do CGI.br, os provedores de acesso a Internet devem

A

registrar‐se também no domínio .isp.

B

manter, por um prazo mínimo de três anos, os dados de conexão e comunicação realizadas por seus equipamentos.

C

oferecer o serviço de NTP a todos os seus clientes, de forma gratuita.

D

criar uma equipe de segurança de redes, tal como definido na RFC 2350.

E

Revisar os termos dos contratos de forma a contemplar cláusulas mínimas que permitam a adoção de medidas restritivas quanto ao uso indevido da rede.

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Questões de Concurso Comentadas sobre lei nº 12.965 de 2014 - marco civil da internet em direito digital

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