Recentemente, o Brasil sediou o Encontro Multissetorial Glo...

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Q854818

Ano: 2014 Banca: PR-4 UFRJ Órgão: UFRJ Prova: PR-4 UFRJ - 2014 - UFRJ - Produtor Cultural |

Q854818 Direito Digital

Recentemente, o Brasil sediou o Encontro Multissetorial Global sobre o Futuro da Governança da Internet (NETmundial). Nesta ocasião, foi sancionado o projeto de Lei que instituiu o Marco Civil da Internet, considerado uma espécie de Constituição para uso da rede no país. Entre outros pontos, esta Lei prevê:

que o armazenamento de dados de qualquer empresa do ramo seja feito no Brasil.

que os provedores da rede podem ofertar conexões diferenciadas, por exemplo, para acesso somente a emails, vídeos ou redes sociais.

que provedores de conexão à web sejam responsabilizados pelo uso que os internautas fizerem da rede e por publicações feitas por terceiros, havendo ou não ordem judicial pela retirada dessas publicações.

que não haja armazenamento de dados – como telefone, emails e filiação – a respeito de qualquer cidadão brasileiro.

princípios, garantias, direitos e deveres para internautas e provedores, como a chamada neutralidade da rede.

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