Questões de Direito Digital - Disposições Preliminares da LGPD para Concurso - Página 27

Q1859857

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: SPGG - RS Prova: FUNDATEC - 2022 - SPGG - RS - Analista de Planejamento, Orçamento e Gestão |

Q1859857 Direito Digital

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018), conhecida como LGPD, dispõe sobre o tratamento de dados pessoais e contém normas que devem ser seguidas pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Em relação à LGPD, é INCORRETO afirmar que:

A

Possui um capítulo específico para o tratamento de dados pelo Setor Público.

B

Estabelece que as atividades de tratamento de dados pessoais deverão observar princípios de: finalidade; adequação; necessidade; livre acesso; qualidade dos dados; transparência; segurança; prevenção; não discriminação; responsabilização e prestação de contas.

C

Tem entre seus fundamentos o respeito à privacidade.

D

As sanções administrativas previstas entraram em vigor na publicação da Lei.

E

O tratamento de dados pessoais poderá ser realizado pela administração pública, para o tratamento e uso compartilhado de dados necessários à execução de políticas públicas previstas em leis.

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Q1859832

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: SPGG - RS Prova: FUNDATEC - 2022 - SPGG - RS - Analista de Planejamento, Orçamento e Gestão |

Q1859832 Direito Digital

Segundo a Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD (Lei Federal nº 13.709/2018), são considerados Agentes de Tratamento:
I. Encarregado.
II. Controlador.
III. Executor.
IV. Operador.

Quais estão corretos?

A

Apenas I e II.

B

Apenas I e IV.

C

Apenas II e III.

D

Apenas II e IV.

E

Apenas III e IV.

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Q2231235

Ano: 2021 Banca: IBGP Órgão: TJ-RS Prova: IBGP - 2021 - TJ-RS - Analista Judiciário - AAE - Engenharia Civil |

Q2231235 Direito Digital

Acerca da Lei de Acesso à Informação, assinale a alternativa INCORRETA:

A

Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e às entidades disciplinados pela Lei de Acesso à Informação, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida.

B

Quando não for autorizado o acesso, por se tratar de informação total ou parcialmente sigilosa, o requerente deverá ser informado sobre a possibilidade de recurso, prazos e condições para sua interposição, devendo, ainda, ser-lhe indicada a autoridade competente para sua apreciação.

C

O órgão ou a entidade poderá cobrar exclusivamente o valor necessário ao ressarcimento dos custos dos serviços e dos materiais utilizados, quando o serviço de busca e de fornecimento da informação exigir reprodução de documentos pelo órgão ou pela entidade pública consultada.

D

No caso de indeferimento de acesso a informações ou razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de 15 dias a contar da sua ciência. O recurso será dirigido à autoridade hierarquicamente superior à que exarou a decisão impugnada, que deverá se manifestar no prazo de cinco dias.

E

Informado do extravio da informação solicitada, poderá o interessado requerer à autoridade competente a imediata abertura de sindicância para apurar o desaparecimento da respectiva documentação.

Q2010516

Ano: 2021 Banca: UFR Órgão: UFR Prova: UFR - 2021 - UFR - Tecnólogo em Análise e Desenvolvimento de Sistemas |

Q2010516 Direito Digital

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) foi aprovada em 2018. Sobre os objetivos da LGPD, assinale a afirmativa correta.

A

Proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade.

B

Garantir os direitos civis na esfera do governo estadual e federal.

C

Assegurar que empresas possam armazenar dados pessoais sensíveis.

D

Impedir acesso a dados nacionais por organismos internacionais.

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Q1995697

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Analista de Segurança da Informação |

Q1995697 Direito Digital

A Lei n.º 13.709/2018 formaliza uma série de condutas e ações relacionadas ao uso dos dados. Para que seja retirada de um dado a possibilidade de associação direta a um indivíduo, a lei considera o uso de meio técnico do tipo

A

bloqueio.

B

anonimização.

C

tratamento.

D

transferência.

E

consentimento.

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Q1933060

Ano: 2021 Banca: FUNDATEC Órgão: CEASA-RS Provas: FUNDATEC - 2021 - CEASA-RS - Engenheiro Civil | FUNDATEC - 2021 - CEASA-RS - Engenheiro Agrônomo |

Q1933060 Direito Digital

Considerando as definições trazidas pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – Lei nº 13.709/2018, relacione a Coluna 1 à Coluna 2.
Coluna 1
1. Dado pessoal.
2. Dado pessoal sensível.
3. Banco de dados.
4. Tratamento.
Coluna 2
( ) Informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável.
( ) Dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural.
( ) Operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.
( ) Conjunto estruturado de dados pessoais, estabelecido em um ou em vários locais, em suporte eletrônico ou físico.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A

3 – 1 – 2 – 4.

B

1 – 2 – 4 – 3.

C

2 – 1 – 3 – 4.

D

1 – 2 – 3 – 4.

E

2 – 1 – 4 – 3.

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Q1915499

Ano: 2021 Banca: UFES Órgão: UFES Provas: UFES - 2021 - UFES - Analista de Tecnologia da Informação | UFES - 2021 - UFES - Técnico em Assuntos Educacionais | UFES - 2021 - UFES - Enfermeiro | UFES - 2021 - UFES - Economista | UFES - 2021 - UFES - Arquiteto e Urbanista | UFES - 2021 - UFES - Produtor Cultural |

Q1915499 Direito Digital

De acordo com a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, é INCORRETO afirmar:

A

O dado anonimizado é o dado relativo a titular que não possa ser identificado, considerando-se a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião de seu tratamento.

B

O tratamento é toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem à coleta, à produção, à recepção, à classificação, à utilização, ao acesso, à reprodução, à transmissão, à distribuição, ao processamento, ao arquivamento, ao armazenamento, à eliminação, à avaliação ou ao controle da informação, à modificação, à comunicação, à transferência, à difusão ou à extração.

C

O consentimento é a manifestação livre, informada e inequívoca por meio do qual o titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada.

D

O banco de dados é o conjunto estruturado de dados pessoais, estabelecido em um ou em vários locais, em suporte eletrônico ou físico.

E

O dado pessoal é a informação relacionada a qualquer pessoa natural, identificada ou não identificável.

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Q1898037

Ano: 2021 Banca: Quadrix Órgão: CRBM 6º Região Provas: Quadrix - 2021 - CRBM 6º Região - Fiscal Biomedico | Quadrix - 2021 - CRBM 6º Região - Agente Administrativo |

Q1898037 Direito Digital

Com relação à Lei n.º 13.709/2018, que trata da proteção de dados pessoais, julgue o item.

A Lei de Acesso à Informação não se aplica ao tratamento de dados pessoais realizado para fins exclusivos de segurança pública.

Certo

Errado

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Q1898036

Ano: 2021 Banca: Quadrix Órgão: CRBM 6º Região Provas: Quadrix - 2021 - CRBM 6º Região - Fiscal Biomedico | Quadrix - 2021 - CRBM 6º Região - Agente Administrativo |

Q1898036 Direito Digital

Com relação à Lei n.º 13.709/2018, que trata da proteção de dados pessoais, julgue o item.

O respeito à privacidade constitui um dos fundamentos da Lei de Acesso à Informação.

Certo

Errado

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Q1897916

Ano: 2021 Banca: Quadrix Órgão: CRBM 6º Região Prova: Quadrix - 2021 - CRBM 6º Região - Auxiliar Administrativo |

Q1897916 Direito Digital

Segundo a Lei n.º 13.709/2018, julgue o item.

A disciplina da proteção de dados pessoais tem como fundamento, além de outros, a livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa do consumidor.

Certo

Errado

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Q1896847

Ano: 2021 Banca: Fundação CETAP Órgão: PGE-PA Prova: Fundação CETAP - 2021 - PGE-PA - Assistente de Procuradoria |

Q1896847 Direito Digital

Relacione a Coluna A com a Coluna B e marque a altemativa com a sequência correta conforme orientações da Lei n.º 13.709/2018 e suas alterações:

Coluna A

1- dado pessoal.

2- dado anonimizado.

3- controlador.

Coluna B

( ) dado relativo a titular que não possa ser identificado, considerando a utilização de meios técnicos razoáveis e disponiveis na ocasião de seu tratamento.

( ) Jinformação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável.

( ) pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.

A

1-2-3.

B

2-1-3.

C

3-1-2.

D

2-3-1.

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Q1880661

Ano: 2021 Banca: UFES Órgão: UFES Prova: UFES - 2021 - UFES - Administrador |

Q1880661 Direito Digital

A Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais,

I. aplica-se ao tratamento dos dados pessoais realizado para fins exclusivos de segurança pública, defesa nacional e segurança do Estado.

II. determina que a disciplina da proteção de dados pessoais tem como um de seus fundamentos a autodeterminação informativa.

III. considera como dado pessoal sensível aquele relativo a titular que não possa ser identificado, considerando a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião do tratamento desse dado.

É CORRETO o que se afirma em

A

I, apenas.

B

II, apenas.

C

III, apenas.

D

I e II, apenas.

E

I e III, apenas.

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Q1868576

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: Banestes Prova: FGV - 2021 - Banestes - Analista em Tecnologia da Informação - Segurança da Informação |

Q1868576 Direito Digital

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) em vigor no Brasil tem por fundamento o respeito à privacidade e a autodeterminação informativa.

Segundo a legislação brasileira, a pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais é denominada:

A

controlador;

B

operador;

C

titular;

D

encarregado;

E

programador.

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Q1860942

Ano: 2021 Banca: FCC Órgão: MANAUSPREV Prova: FCC - 2021 - MANAUSPREV - Analista Previdenciário - Tecnologia da Informação |

Q1860942 Direito Digital

Dentre os princípios que regem as atividades de tratamento de dados pessoais, nos termos do que estatui a Lei federal n° 13.709/2018, o princípio

A

do consentimento colocou fim aos bancos de dados de acesso público, tornando necessária cientificação do titular em todas as operações.

B

da publicidade admite que seja solicitada ao titular de dados autorização genérica para tratamento, diferindo para momento posterior a indicação da finalidade da operação de tratamento de dados.

C

da transparência exige que o titular dos dados seja sempre informado, em qualquer operação de tratamento de dados envolvendo seu nome, por pessoas jurídicas de direito público ou privado.

D

da finalidade exige que seja informado ao titular o propósito do tratamento de dados, a fim de que seja possível aferir a proporcionalidade e adequação da atuação do operador de dados.

E

do consentimento exige ciência, anuência e autorização do titular de dados para tratamento de dados pela Administração pública, que só pode fazê-lo para execução de políticas públicas.

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Q1855953

Ano: 2021 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Horizontina - RS Prova: OBJETIVA - 2021 - Prefeitura de Horizontina - RS - Analista de Suporte de Informática |

Q1855953 Direito Digital

Em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, as atividades de tratamento de dados pessoais deverão observar a boa-fé e alguns princípios, como o da adequação, ou seja, da:

A

Realização do tratamento para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular, sem possibilidade de tratamento posterior, de forma incompatível com essas finalidades.

B

Compatibilidade do tratamento com as finalidades informadas ao titular, de acordo com o contexto do tratamento.

C

Limitação do tratamento ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades, com abrangência dos dados pertinentes, proporcionais e não excessivos em relação às finalidades do tratamento de dados.

D

Garantia de exatidão, clareza, relevância e atualização dos dados aos titulares, de acordo com a necessidade e para o cumprimento da finalidade de seu tratamento.

E

Demonstração, pelo agente, da adoção de medidas eficazes e capazes de comprovar a observância e o cumprimento das normas de proteção de dados pessoais e, inclusive, da eficácia dessas medidas.

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Q1855013

Ano: 2021 Banca: UFES Órgão: UFES Prova: UFES - 2021 - UFES - Assistente em Administração |

Q1855013 Direito Digital

No tocante à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, é INCORRETO afirmar que

A

essa lei não se aplica ao tratamento de dados pessoais realizado por pessoa natural para fins exclusivamente particulares e não econômicos.

B

essa lei não se aplica ao tratamento de dados pessoais realizado para fins exclusivamente jornalísticos.

C

o tratamento de dados pessoais cujo acesso é público deve considerar a finalidade, a boa-fé e o interesse público que justificaram a disponibilização desses dados.

D

a pessoa natural tem assegurada a titularidade de seus dados pessoais e garantidos os direitos fundamentais de liberdade, de intimidade e de privacidade, nos termos dessa lei.

E

caso o consentimento para tratamento de dados pessoais tenha sido concedido por escrito pelo titular ao controlador, não poderá o titular requisitar acesso aos dados para atualizá-los.

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Q1854192

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: TJ-GO Prova: VUNESP - 2021 - TJ-GO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q1854192 Direito Digital

É considerado “dado pessoal sensível” para os fins da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – Lei nº 13.709/17

A

qualquer informação relacionada a pessoa natural ou jurídica, desde que identificada.

B

dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural.

C

qualquer informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável.

D

dado relativo a titular que não possa ser identificado, considerando a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião de seu tratamento.

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Q1853535

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: TJ-GO Prova: VUNESP - 2021 - TJ-GO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q1853535 Direito Digital

É “controlador” para os fins da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – Lei nº 13.709/17:

A

pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do operador.

B

órgão da administração pública responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento desta Lei em todo o território nacional.

C

pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.

D

pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento.

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Q1851830

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - SEFAZ-AL - Auditor Fiscal de Finanças e Controle de Arrecadação da Fazenda Estadual |

Q1851830 Direito Digital

Texto associado

Com relação às disposições da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), à prevenção e ao tratamento de incidentes e à certificação digital ICP-Brasil, julgue o item que se segue.

De acordo com a LGPD, qualquer entidade que intervenha em uma das fases do tratamento de dados pessoais obriga-se a garantir a segurança da informação desses dados, mesmo após o término do tratamento

Certo

Errado

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Q1842528

Ano: 2021 Banca: CESGRANRIO Órgão: Caixa Provas: CESGRANRIO - 2021 - Caixa - Técnico Bancário Novo | CESGRANRIO - 2021 - Caixa - Técnico Bancário Novo - Tecnologia da Informação |

Q1842528 Direito Digital

Uma administradora de empresas é responsável por organizar os formulários utilizados pela instituição financeira onde atua. Ao criar novo formulário para seguir comandos legais, depara-se com novos conceitos de dados pessoais que devem ser aplicados. Sendo assim, ela precisa saber que, nos termos da Lei n° 13.709/2018, dados pessoais sensíveis estão relacionados a

A

opção desportiva

B

convicção religiosa

C

escolha de lazer

D

método de trabalho

E

hábito alimentar

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Questões de Concurso Sobre disposições preliminares da lgpd em direito digital

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