Questões de Concurso
Sobre disposições preliminares da lgpd em direito digital
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A Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) – tem como objetivo proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. Com base no que prevê a LGPD, são fundamentos da proteção de dados pessoais:
I. a autodeterminação informativa;
II. a livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa do consumidor;
III. a inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem;
IV. a imposição de limites à liberdade de expressão, de informação, de comunicação e de opinião.
Estão corretos:
Com base nos preceitos estabelecidos na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), julgue o item que se segue.
A disciplina legal relativa à proteção de dados pessoais fundamenta-se no respeito à privacidade, na autodeterminação informativa e na defesa do consumidor.
Com base nos preceitos estabelecidos na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), julgue o item que se segue.
O dado pessoal qualifica-se formalmente, conforme o ordenamento jurídico, como qualquer informação relacionada a uma pessoa natural identificada ou puramente identificável.
Com base na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e na Lei de Acesso à Informação (LAI), julgue o próximo item.
De acordo com a LGPD, dados anonimizados não são considerados dados pessoais, ainda que o processo de anonimização seja reversível.
I. A livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa do consumidor;
II. O desenvolvimento econômico e tecnologico e a inovação;
III. A liberdade de expressão, de informação, de comunicação e de opinião;
IV. A inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem.
I. A LGPD regula o tratamento de dados pessoais, inclusive em meios digitais, realizado por pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado.
II. A proteção da liberdade, da privacidade e do livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural está entre os objetivos centrais da LGPD.
III. As normas gerais da LGPD são de interesse na cional e devem ser observadas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios.
IV. A LGPD pode ser aplicada a operações de trata mento realizadas no território nacional, ainda que o país da sede do agente de tratamento ou o local onde estejam armazenados os dados seja diverso do Brasil.
É verdadeiro afirmar que:
A respeito da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD – Lei nº 13.709/2018) –, julgue o item seguinte.
O conceito de dado pessoal na LGPD restringe‑se às categorias sensíveis de informação, tais como dados biométricos, de saúde e de origem racial, não abrangendo os dados de identificação comum como nome ou endereço.
A Lei de Acesso à Informação (LAI) e a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) representam uma oportunidade estratégica para repensar a forma como as organizações públicas produzem, utilizam, protegem e disponibilizam informações e documentos. Com base na LAI e na LGPD, julgue o próximo item.
Um dos fundamentos que norteiam a proteção de dados pessoais, conforme a LGPD, é a primazia da segurança do Estado em detrimento da segurança pessoal.
Considera-se operador a pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.
De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados(LGPD) – Lei nº 13.709/2018 –, julgue o item seguinte.
O controlador e o operador podem ser pessoas naturais ou jurídica, de direito público ou privado.
De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados(LGPD) – Lei nº 13.709/2018 –, julgue o item seguinte.
O desenvolvimento econômico e tecnológico, bem como a inovação, é compatível com os fundamentos que disciplinam a proteção de dados pessoais.
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