Questões de Concurso
Sobre disposições preliminares da lgpd em direito digital
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(__) A LGPD aplica-se a qualquer operação de tratamento de dados pessoais, realizada por pessoa natural ou jurídica de direito público ou privado, desde que a operação ocorra no território nacional, tenha como objetivo o fornecimento de bens ou serviços a indivíduos localizados no Brasil, ou envolva dados coletados no território nacional.
(__) Dados pessoais sensíveis são informações relacionadas à pessoa natural identificada ou identificável que incluam origem racial, convicções religiosas, opiniões políticas, dados referentes à saúde ou vida sexual, dados genéticos ou biométricos, independentemente de estarem vinculados a uma pessoa natural.
(__) A autoridade nacional é o órgão responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento da LGPD em todo o território nacional.
A sequência CORRETA de respostas é:
I. o desenvolvimento econômico e tecnológico e a inovação;
II. a livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa do consumidor;
III. a promoção de políticas públicas de transporte coletivo;
IV. a obrigatoriedade de adoção de práticas agrícolas sustentáveis.
Estão corretos:
O dever de acesso à informação, previsto na Lei nº 12.527/2011, assegura transparência ativa e passiva, garantindo ao cidadão o direito de obter dados públicos para controle social e fortalecimento da democracia. Por outro lado, a Lei nº 13.709/2018 (LGPD) impõe a obrigação de proteger dados pessoais, preservando a privacidade e segurança contra usos indevidos. O desafio surge quando órgãos públicos precisam conciliar publicidade dos atos administrativos com a confidencialidade de informações sensíveis. A LAI exige ampla divulgação, enquanto a LGPD limita o tratamento de dados pessoais a hipóteses legais e princípios como necessidade e finalidade. Esse cotejo revela um equilíbrio delicado entre transparência e proteção, ambos essenciais ao Estado democrático de direito. Acerca dessas informações, julgue o item a seguir.
De acordo com as definições da LGPD, o operador de dados só pode ser pessoa natural, enquanto que o controlador pode ser pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado.
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) foi promulgada para garantir a privacidade e a segurança das informações pessoais, promovendo confiança nas relações digitais, tema muito importante na atualidade. Por isso, compreender seus conceitos e suas definições é indispensável para evitar interpretações equivocadas e assegurar seu desiderato. Com base nessas informações, julgue o item a seguir.
Nos termos da LGPD, o conceito de dados pessoais sensíveis diz respeito, exclusivamente, a pessoas naturais.
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) estabelece diretrizes para o tratamento de dados por entes públicos e privados. Seu objetivo é garantir a proteção da privacidade, da liberdade e dos direitos fundamentais dos titulares. Com base nessa informação, julgue o item a seguir, a respeito das regras de aplicação da LGPD.
A LGPD é aplicável principalmente sobre a operação de tratamento de dados realizada dentro do território nacional, independentemente do país onde estejam localizados os dados.
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) estabelece diretrizes para o tratamento de dados por entes públicos e privados. Seu objetivo é garantir a proteção da privacidade, da liberdade e dos direitos fundamentais dos titulares. Com base nessa informação, julgue o item a seguir, a respeito das regras de aplicação da LGPD.
A LGPD não se aplica ao tratamento de dados pessoais realizado por pessoa natural para fins exclusivamente particulares e não econômicos.
Com base na Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) –, julgue o item a seguir.
O princípio da transparência assegura aos titulares o direito a informações claras, precisas e de fácil acesso sobre o tratamento dos seus dados pessoais e sobre os responsáveis por esse tratamento, respeitando os segredos comercial e industrial.
Com base na Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) –, julgue o item a seguir.
O operador é o agente responsável por tomar as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.
Com base na Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) –, julgue o item a seguir.
A LGPD aplica‑se ao tratamento de dados pessoais feito por pessoa natural para fins exclusivamente particulares e sem finalidade econômica.
Em relação à Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) –, julgue o item a seguir.
O princípio da necessidade preconiza que deve existir compatibilidade do tratamento com as finalidades informadas ao titular, de acordo com o contexto do tratamento.
I. O tratamento de dados pela Administração Pública pode ser realizado para a execução de políticas públicas, dispensando a necessidade de consentimento do titular.
II. As bases legais para o tratamento de dados pessoais pela Administração Pública são as mesmas aplicáveis ao setor privado, sem qualquer distinção.
III. O princípio da necessidade exige que a coleta de dados seja limitada ao mínimo necessário para a realização das finalidades e se aplica a todos os tratamentos realizados pela Administração Pública.
Quais estão corretas?
No artigo 5º da LGPD, são definidos conceitos fundamentais, incluindo o conceito que se refere à pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador, seguindo suas instruções, o qual recebe o nome de
Em relação a acesso à informação, proteção de dados e processo administrativo federal, julgue o item que se segue.
Com base na Lei Geral de Proteção de Dados, considera-se relatório de impacto à proteção de dados pessoais a documentação do controlador que contém a descrição dos processos de tratamento de dados pessoais que podem gerar riscos às liberdades civis e aos direitos fundamentais, bem como medidas, salvaguardas e mecanismos de mitigação de riscos.
A governança de dados é cada vez mais importante para garantir o atendimento da LGPD e para dar segurança aos clientes da empresa. Com base nessa informação, julgue o item seguinte.
A LGPD aplica‑se apenas a dados pessoais tratados em meios digitais, e não se aplica a arquivos físicos.
Com base nas disposições da Geral de Proteção de Dados Pessoais e suas alterações, julgue o item seguinte.
Considera-se dado pessoal toda informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável.
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