Questões de Direito Digital - Aspectos Conceituais e Fundamentos do Direito Digital para Concurso - Página 10

Q2511970

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo/Consultoria - Consultor Legislativo - Área XIV (Reaplicação) |

Q2511970 Direito Digital

Considerando os marcos legais relativos à regulação de tecnologias e da internet, avalie se princípios comumente aceitos pela comunidade internacional incluem:

I. Livre expressão e livre fluxo de informações na Internet.
II. Proteção de dados pessoais e da privacidade online.
III. Acesso universal e direitos iguais para todos os usuários da internet.
IV. Segurança e proteção contra crimes cibernéticos.

Estão corretos os itens

A

I, II e III, apenas.

B

I, II e IV, apenas.

C

I, III e IV, apenas.

D

II, III e IV, apenas.

E

I, II, III e IV.

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Q2511969

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo/Consultoria - Consultor Legislativo - Área XIV (Reaplicação) |

Q2511969 Direito Digital

No contexto do direito digital, a criptografia de ponta-a-ponta (end-to-end) é frequentemente debatida.
Em relação ao tema, assinale a afirmativa incorreta.

A

A criptografia end-to-end é essencial para a segurança das comunicações online. Com técnica diversa, a criptografia em trânsito protege as informações durante a transmissão, mas seu uso permite que o elo intermediário da cadeia – o servidor – veja o conteúdo.

B

Alguns governos e políticos defendem a instalação de backdoors em sistemas dotados de criptografia, para fins de proteger a segurança nacional, considerando que eles podem representar uma porta de acesso para que o administrador ou terceiro entre no sistema e solucione problemas.

C

A criptografia de ponta a ponta é o ato de aplicar criptografia a mensagem em um dispositivo, de forma que apenas o dispositivo para o qual ela é enviada possa decodificá-la. A mensagem percorre todo o caminho desde o remetente até o destinatário em forma codificada.

D

A aplicação de criptografia end-to-end em dispositivos tecnológicos vem sendo questionada judicialmente em quase todos os países, por razões de segurança nacional e disseminação de notícias falsas.

E

A criptografia end-to-end protege contra interceptações de terceiros, mas não contra vulnerabilidades nos dispositivos de usuário final.

Q2511968

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo/Consultoria - Consultor Legislativo - Área XIV (Reaplicação) |

Q2511968 Direito Digital

No contexto da regulação da Internet, a neutralidade da rede é um conceito-chave. As seguintes afirmações sobre a neutralidade da rede estão corretas, à exceção de uma. Assinale-a.

A

Neutralidade da rede significa que todos os dados na Internet devem ser tratados igualmente, sem discriminação.

B

A neutralidade da rede proíbe provedores de serviço de Internet de bloquear ou desacelerar tráfego específico.

C

A neutralidade da rede favorece os modelos de negócio baseados em priorização paga de tráfego.

D

A neutralidade da rede é importante para preservar a liberdade de expressão online e gerar competição.

E

A neutralidade da rede impede que provedores de internet criem “vias rápidas” para serviços que os remunerem por melhor acesso.

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Q2511962

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo/Consultoria - Consultor Legislativo - Área XIV (Reaplicação) |

Q2511962 Direito Digital

Assinale a opção que apresenta sujeito que não faz parte do Comitê Nacional de Cibersegurança – CNCiber.

A

Representante do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República.

B

Representante do Ministério da Fazenda.

C

Representante de organizações internacionais de cibersegurança.

D

Representante da Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel.

E

Representantes de entidades da sociedade civil relacionadas à segurança cibernética.

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Q2511961

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo/Consultoria - Consultor Legislativo - Área XIV (Reaplicação) |

Q2511961 Direito Digital

Conforme o Decreto nº 11.856, de 26 de dezembro de 2023, a competência legal do Comitê Nacional de Cibersegurança – CNCiber inclui as seguintes ações, à exceção de uma. Assinale-a.

A

Propor atualizações para a Política Nacional de Cibersegurança – PNCiber e manifestar-se, por solicitação do Presidente da Câmara de Relações Exteriores e Defesa Nacional do Conselho de Governo, sobre assuntos relacionados à segurança cibernética.

B

Avaliar medidas para incremento da segurança cibernética no país e manifestar-se, por solicitação do Presidente da Câmara de Relações Exteriores e Defesa Nacional do Conselho de Governo, sobre assuntos relacionados à segurança cibernética.

C

Emitir pareceres relativos à possibilidade de empresas de segurança cibernética poderem atuar no país e formular propostas para o aperfeiçoamento da prevenção, da detecção, da análise e da resposta a incidentes cibernéticos.

D

Formular propostas para o aperfeiçoamento da prevenção a incidentes cibernéticos e propor estratégias de colaboração para o desenvolvimento da cooperação técnica internacional em segurança cibernética.

E

Promover a interlocução com a sociedade em segurança cibernética.

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Q2511958

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo/Consultoria - Consultor Legislativo - Área XIV (Reaplicação) |

Q2511958 Direito Digital

De acordo com a Política Nacional de Cibersegurança (PNCiber), estão listados a seguir objetivos da PNCiber, à exceção de um. Assinale-o.

A

Promover o desenvolvimento de produtos, serviços e tecnologias de caráter nacional destinados à segurança cibernética, bem como desenvolver mecanismos de regulação, fiscalização e controle destinados a aprimorar a segurança e a resiliência cibernéticas nacionais.

B

Fortalecer a atuação diligente no ciberespaço, especialmente das crianças, dos adolescentes e dos idosos, bem como contribuir para o combate aos crimes cibernéticos e às demais ações maliciosas no ciberespaço.

C

Desenvolver políticas de comércio eletrônico e criar órgão regional voltado à segurança e à proteção de dados pessoais online, o qual tenha como competência traçar parâmetros mínimos de eficiência organizacional contra incidentes.

D

Incrementar a resiliência organizacional a incidentes cibernéticos, bem como incrementar a atuação coordenada e o intercâmbio de informações de segurança cibernética entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário; o setor privado; e a sociedade em geral.

E

Fomentar a pesquisa relacionada à segurança cibernética e implementar estratégias de colaboração para desenvolver a cooperação internacional em segurança cibernética.

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Q2511957

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo/Consultoria - Consultor Legislativo - Área XIV (Reaplicação) |

Q2511957 Direito Digital

Avalie se os princípios previstos na Política Nacional de Cibersegurança (PNCiber), incluem, entre outros:

I. A soberania nacional e a priorização dos interesses nacionais.

II. A garantia dos direitos fundamentais, em especial a liberdade de expressão, a proteção de dados pessoais, a proteção da privacidade e o acesso à informação.

III. A prevenção de incidentes e de ataques cibernéticos, em particular aqueles dirigidos a infraestruturas críticas nacionais e a serviços essenciais prestados à sociedade.

IV. A resiliência das organizações públicas e privadas a incidentes e ataques cibernéticos.

Estão corretos os princípios

A

I e II, apenas.

B

III e IV, apenas.

C

I, II e III, apenas.

D

II, III e IV, apenas.

E

I, II, III e IV.

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Q2511952

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo/Consultoria - Consultor Legislativo - Área XIV (Reaplicação) |

Q2511952 Direito Digital

Acerca do tratamento de dados pessoais por inteligência artificial (IA) e sua regulação no Brasil, assinale a afirmativa correta.

A

A IA pode tratar dados sensíveis sem restrições, tendo em vista a ausência de interferência humana.

B

A IA deve ser programada para seguir as leis de proteção de dados do país onde for utilizada e comercializada, independentemente do país de seu desenvolvimento e fabricação.

C

As leis de proteção de dados não se aplicam a relações que envolvam IA, tendo em vista não ser ela agente de tratamento de dados, ou seja, pessoa natural ou jurídica que realiza tratamento de dados pessoais.

D

A IA deve coletar o maior número de dados pessoais sem consentimento dos titulares, visando a melhorar seu próprio sistema.

E

A IA deve seguir normas globais de proteção de dados, independente das peculiaridades da legislação local.

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Q2509899

Ano: 2024 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Mirante da Serra - RO Prova: MS CONCURSOS - 2024 - Prefeitura de Mirante da Serra - RO - Procurador Jurídico |

Q2509899 Direito Digital

A proteção de dados é importante garantia disciplinada pela Lei n.º 13.709, de 14 de agosto de 2018. Identifique a alternativa que está em conformidade com essa norma.

A

A disciplina da proteção de dados pessoais tem como fundamentos, dentre outros, a autodeterminação informativa.

B

É uma Lei que se aplica a qualquer operação de tratamento realizada por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, independentemente do meio, do país de sua sede ou do país onde estejam localizados os dados, mesmo que a operação de tratamento não seja realizada no território nacional.

C

Conforme a classificação da Lei n.º 13.709/2018, dado pessoal é aquele sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, assim como, o dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural.

D

Não se aplica ao tratamento de dados pessoais, dentre outros, os realizados por pessoa natural para fins, exclusivamente, particulares e econômicos.

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Q2457311

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: AL-TO Prova: FGV - 2024 - AL-TO - Procurador Jurídico |

Q2457311 Direito Digital

O modelo regulatório da Internet é tema tormentoso no Brasil e fora dele, sobretudo com relação a discursos ilícitos e danosos.
Com relação ao Efeito Bruxelas, analise as afirmativas a seguir.

I. Trata-se de uma teoria sobre regulação da Internet que busca explicar a influência dos Estados Unidos da América nos mercados globais através da regulação local, especialmente por conta da nacionalidade de grandes empresas do setor, como a Meta.
II. O tamanho do mercado consumidor interno, a capacidade regulatória, o emprego de padrões rigorosos e a indivisibilidade do objeto, como o tratamento de dados pessoais, são alguns aspectos que compõem o Efeito Bruxelas.
III. Dentro da teoria do Efeito Bruxelas, existiriam dois fenômenos, o Efeito Bruxelas de facto e o Efeito Bruxelas de jures, sendo o primeiro a conformação da conduta de certas empresas às normas de determinado regulador, buscando a formatação de padrões globais, o que ocasionaria o segundo, ou seja, a criação pelos demais governos de regulações semelhantes àquela do regulador antes mencionado.

Está correto o que se afirma em

A

I, apenas.

B

I e II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II e III, apenas.

E

I, II e III.

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Q2397181

Ano: 2024 Banca: UNIVIDA Órgão: Câmara de Guaratuba - PR Provas: UNIVIDA - 2024 - Câmara de Guaratuba - PR - Procurador Legislativo | UNIVIDA - 2024 - Câmara de Guaratuba - PR - Analista de Licitações | UNIVIDA - 2024 - Câmara de Guaratuba - PR - Assistente Administrativo | UNIVIDA - 2024 - Câmara de Guaratuba - PR - Gestor Legislativo | UNIVIDA - 2024 - Câmara de Guaratuba - PR - Analista de RH | UNIVIDA - 2024 - Câmara de Guaratuba - PR - Contador |

Q2397181 Direito Digital

Como é chamado o princípio da Segurança da Informação que garante que a informação estará disponível sempre que for preciso?

A

Princípio da Moralidade.

B

Princípio da Disponibilidade.

C

Princípio da Isonomia.

D

Princípio da Confidencialidade.

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Q2386401

Ano: 2024 Banca: IBFC Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: IBFC - 2024 - TRF - 5ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área de Apoio Especializado - Especialidade Desenvolvimento de Sistemas da Informação |

Q2386401 Direito Digital

De acordo com o Art. 2 da Portaria Nº 131 de 05/05/2021 do Conselho Nacional de Justiça: “O Grupo Revisor de Código-Fonte será composto por membros indicados pelo Departamento de Tecnologia da Informação e Comunicação (DTI) do CNJ, bem como por representantes indicados pelos tribunais.”, desta maneira, em seu primeiro parágrafo diz:

A

Serão membros natos do Grupo Revisor de Código-Fonte os servidores lotados na Divisão do Processo Judicial Eletrônico (DPJe)

B

O CNJ poderá convidar colaboradores eventuais para participar de reuniões, projetos ou outras iniciativas, sempre que houver necessidade

C

Os membros devem possuir experiência ou formação na área de desenvolvimento de sistemas, sendo preferencialmente servidores efetivos

D

A composição do Grupo Revisor de CódigoFonte poderá ser revista a qualquer tempo, a critério da Gerência Executiva da PDPJ-Br

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Q2365265

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CTI Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - CTI - Tecnologista Júnior - I - Especialidade: Inovação e Gestão de Infraestrutura e P&D - Área de Atuação: Desenvolvimento Tecnológico e Apoio à Gestão de Projetos de Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação e Parque Tecnológico |

Q2365265 Direito Digital

Acerca dos conceitos relacionados a laboratórios abertos multiusuários (LAMU), julgue o item a seguir.

Os LAMU são geridos por comitês ou conselhos que incluem representantes dos usuários e dos mantenedores, de modo a garantir que as decisões sejam tomadas de forma democrática e atendam às necessidades dos diversos stakeholders; para tanto, seguem o modelo clássico, baseado na tríplice hélice (academia, empresas e governo), ou suas evoluções para a quádrupla ou quíntupla hélice, que inclui a sociedade civil organizada e o meio ambiente.

Certo

Errado

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Q2365264

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CTI Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - CTI - Tecnologista Júnior - I - Especialidade: Inovação e Gestão de Infraestrutura e P&D - Área de Atuação: Desenvolvimento Tecnológico e Apoio à Gestão de Projetos de Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação e Parque Tecnológico |

Q2365264 Direito Digital

Acerca dos conceitos relacionados a laboratórios abertos multiusuários (LAMU), julgue o item a seguir.

Os LAMU são proibidos por lei de auferir receitas próprias.

Certo

Errado

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Q2365262

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CTI Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - CTI - Tecnologista Júnior - I - Especialidade: Inovação e Gestão de Infraestrutura e P&D - Área de Atuação: Desenvolvimento Tecnológico e Apoio à Gestão de Projetos de Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação e Parque Tecnológico |

Q2365262 Direito Digital

Acerca dos conceitos relacionados a laboratórios abertos multiusuários (LAMU), julgue o item a seguir.

Os LAMU visam promover a colaboração entre diferentes grupos de pesquisa e instituições, otimizar recursos e democratizar o acesso a tecnologias avançadas, dispondo tais laboratórios de equipamentos para utilização comum ou que ofereçam serviços de forma compartilhada aos seus usuários.

Certo

Errado

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Q3642062

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Câmara de Pato Bragado - PR Prova: OBJETIVA - 2023 - Câmara de Pato Bragado - PR - Advogado |

Q3642062 Direito Digital

O uso da internet, no Brasil, segue determinados princípios, garantias, direitos e deveres estabelecidos em lei. Nos termos da Lei nº 12.965/2014 — Marco Civil da Internet, sobre os fundamentos da disciplina do uso da internet no Brasil, analisar os itens abaixo:

I. Reconhecimento da escala local da rede.

II. A pluralidade e a diversidade.

III. A abertura e a colaboração.

Está(ão) CORRETO(S):

A

Somente o item I.

B

Somente o item II.

C

Somente os itens I e III.

D

Somente os itens II e III.

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Q3607190

Ano: 2023 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Dois Vizinhos - PR Prova: FAU - 2023 - Prefeitura de Dois Vizinhos - PR - Técnico em Informática |

Q3607190 Direito Digital

Qual é o tipo de lei que protege os direitos autorais de software?

A

Lei de Patentes.

B

Lei de Marcas Registradas.

C

Lei de Direitos Autorais.

D

Lei de Segurança Cibernética.

E

Lei de Concorrência Desleal.

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Q3597919

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Canela - RS Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Canela - RS - Operador de Sistemas de Informática |

Q3597919 Direito Digital

Considerando-se a Lei nº 9.609/1998 — Proteção da propriedade intelectual de programa de computador e sua comercialização no País, analisar a sentença abaixo:
Fica assegurada a tutela dos direitos relativos a programa de computador pelo prazo de setenta anos, contados a partir de 1º de janeiro do ano subsequente ao da sua publicação ou, na ausência desta, da sua criação (1ª parte). Os programas de computador deverão sempre ser registrados em órgão ou entidade a ser designado por ato do Poder Executivo, por iniciativa do Ministério responsável pela política de ciência e tecnologia (2ª parte).
A sentença está:

A

Totalmente correta.

B

Correta somente em sua 1ª parte.

C

Correta somente em sua 2ª parte.

D

Totalmente incorreta.

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Q3597663

Ano: 2023 Banca: PS Concursos Órgão: Prefeitura de Turvo - PR Provas: PS Concursos - 2023 - Prefeitura de Turvo - PR - Enfermeiro | PS Concursos - 2023 - Prefeitura de Turvo - PR - Fisioterapeuta | PS Concursos - 2023 - Prefeitura de Turvo - PR - Psicólogo | PS Concursos - 2023 - Prefeitura de Turvo - PR - Assistente Social | PS Concursos - 2023 - Prefeitura de Turvo - PR - Nutricionista |

Q3597663 Direito Digital

O Projeto de Lei das Fake News já foi aprovado no Senado e é discutido na Câmara dos Deputados há mais três anos. Em 25 de abril de 2023, deputados aprovaram, por 238 votos a 192, o pedido de urgência da matéria, o que permite que o texto seja votado diretamente no plenário, sem passar por comissões. Já no dia 1º de maio de 2023, o deputado Orlando Silva, relator da proposta, apresentou seu parecer sobre a matéria.

De acordo com matéria publicada no portal g1 em 01/05/2023, em linhas gerais, o relatório, EXCETO:

A

Obriga que provedores sejam representados por pessoa jurídica no Brasil;

B

Criminaliza a divulgação de conteúdos falsos por meio de contas automatizadas, as chamadas contasrobô;

C

Responsabiliza os provedores pelos conteúdos de terceiros cuja distribuição tenha sido impulsionada por pagamento;

D

Determina a retirada imediata de conteúdos que violem direitos de crianças e adolescentes;

E

Restringe a manifestação artística, intelectual, de conteúdo satírico, ficcional, literário ou qualquer outra forma de manifestação cultural.

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Q3594061

Ano: 2023 Banca: Fundação CETAP Órgão: Prefeitura de Óbidos - PA Prova: Fundação CETAP - 2023 - Prefeitura de Óbidos - PA - Assistente Social |

Q3594061 Direito Digital

"MJSP edita portaria com novas diretrizes para redes sociais após ataques nas escolas.". (Fonte: Ministério da Justiça e Segurança Púbica. Data: 12.04.2023). Medida do Ministério da Justiça e Segurança Pública é resultado da onda de violência que vem ocorrendo nas escolas brasileiras. Sobre o assunto, apenas não se pode afirmar:

A

A portaria terá orientações para atuação da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) - já que as redes sociais também se enquadram nas relações de consumo, reguladas pelo Código de Defesa do Consumidor.

B

A edição desta portaria visa a responsabilização das plataformas digitais na veiculação de conteúdos com apologia à violência nas escolas.

C

O documento dá diretrizes específicas para as empresas, como a retirada imediata de conteúdos após a solicitação das autoridades competentes, avaliação sistêmica de riscos, adoção de medidas visando evitar a disseminação de novas ameaças às escolas e uma política de moderação ativa de conteúdos nas redes.

D

O ministro destacou que a regulamentação será voltada para ameaças contra estudantes, crianças, adolescentes, adultos e idosos.

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