Questões de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 para Concurso - Página 315

Q2283041

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: SEE-MG Provas: FGV - 2023 - SEE-MG - Analista Educacional (ANE) - Inspetor Escolar | FGV - 2023 - SEE-MG - Especialista em Educação Básica (EEB) - Supervisor Pedagógico e Orientador Educacional |

Q2283041 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

João, criança de 9 anos de idade, que sofrera violência física praticada por seus genitores, foi afastado de sua família natural por decisão judicial.
Nesse caso, à mingua de qualquer outro parente conhecido, é correto afirmar, em relação ao acolhimento de João, que deve ser dada preferência ao denominado acolhimento

A

institucional, sob a forma de guarda definitiva.

B

institucional, sob a forma de guarda provisória.

C

familiar, junto a pessoa ou casal cadastrado em programa dessa natureza.

D

familiar, junto a qualquer pessoal ou casal cadastrado no programa de nacional de amparo e proteção à criança.

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Q2282988

Ano: 2023 Banca: COMVEST UFAM Órgão: UFAM Prova: COMVEST UFAM - 2023 - UFAM - Assistente de Aluno |

Q2282988 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Segundo o Art. 4º do Estatuto da Juventude (Lei nº 12.852/2013, de 05.08.2013), o jovem tem direito à participação social e política e na formulação, execução e avaliação das políticas públicas de juventude. Nos termos dessa lei, entende-se por participação juvenil todas as alternativas a seguir, EXCETO o(a):

A

efetiva inclusão dos jovens nos espaços públicos de decisão com direito a voz e voto.

B

envolvimento ativo dos jovens em ações de políticas públicas que tenham por objetivo o próprio benefício, o de suas comunidades, cidades e regiões e o do País.

C

inclusão do jovem nos espaços públicos e comunitários a partir da sua concepção como pessoa ativa, livre, responsável e digna de ocupar uma posição central nos processos políticos e sociais.

D

participação individual e coletiva do jovem em ações que contemplem a defesa dos direitos da juventude ou de temas afetos aos jovens.

E

tramitação de leis de apoio à juventude propostas por parlamentares, independentemente de sua idade.

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Q2282974

Ano: 2023 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Ingá - PB Prova: IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Ingá - PB - Professor Pedagógico |

Q2282974 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Julgue o item subsequente.

Os pais ou responsáveis pelos estudantes não têm direito de participar da definição dos processos e propostas pedagógicas relacionadas às instituições de ensino (Estatuto da Criança e do Adolescente).

Certo

Errado

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Q2282973

Ano: 2023 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Ingá - PB Prova: IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Ingá - PB - Professor Pedagógico |

Q2282973 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Julgue o item subsequente.

As crianças e adolescentes portadores de deficiência terão atendimento educacional individualizado, preferencialmente em rede especial de ensino (Estatuto da Criança e do Adolescente).

Certo

Errado

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Q2282972

Ano: 2023 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Ingá - PB Prova: IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Ingá - PB - Professor Pedagógico |

Q2282972 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Julgue o item subsequente.

A simples suspeita de maus tratos contra criança ou adolescente pelo professor não torna a comunicação obrigatória à autoridade competente (Estatuto da Criança e do Adolescente).

Certo

Errado

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Q2282971

Ano: 2023 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Ingá - PB Prova: IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Ingá - PB - Professor Pedagógico |

Q2282971 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Julgue o item subsequente.

O Estado deverá ofertar ensino noturno regular, adequado às condições do adolescente trabalhador (Lei Federal Nº 8.069/90).

Certo

Errado

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Q2282970

Ano: 2023 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Ingá - PB Prova: IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Ingá - PB - Professor Pedagógico |

Q2282970 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Julgue o item subsequente.

De acordo com a Lei Nº 8.069, de 1990, as crianças e os adolescentes não possuem o direito de contribuir para a elaboração de critérios avaliativos da instituição de ensino onde estudam.

Certo

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Q2282961

Ano: 2023 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Ingá - PB Prova: IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Ingá - PB - Professor Pedagógico |

Q2282961 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Julgue o item subsequente.

O Estatuto da Criança e do Adolescente poderá ser aplicado às pessoas entre dezoito e vinte e um anos apenas nos casos expressos em lei.

Certo

Errado

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Q2282958

Ano: 2023 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Ingá - PB Prova: IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Ingá - PB - Professor Pedagógico |

Q2282958 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Julgue o item subsequente.

Os elevados níveis de repetência durante o ensino fundamental deverão ser comunicados ao Conselho Tutelar (Lei Federal Nº 8.069/90).

Certo

Errado

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Q2282575

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Sapucaia do Sul - RS Provas: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Sapucaia do Sul - RS - Secretário de Escola | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Sapucaia do Sul - RS - Profissional de Apoio | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Sapucaia do Sul - RS - Auxiliar de Disciplina | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Sapucaia do Sul - RS - Professor A1 — 20, 30 eE 40 Horas | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Sapucaia do Sul - RS - Atendente de Educação Infantil — 30 e 40 Horas |

Q2282575 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Sobre as principais ações para a prevenção à ameaça ou à violação dos direitos da criança e do adolescente, segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) Os currículos escolares de todos os níveis de ensino devem destacar conteúdos relativos à prevenção, identificação e resposta à violência doméstica e familiar.
( ) A elaboração de planos de atuação focados nas famílias em situação de violência é de responsabilidade exclusiva dos profissionais da Assistência Social.
( ) Deve-se evitar a disseminação de estudos, pesquisas e estatísticas sobre as formas e a frequência de violência contra a criança e o adolescente a fim de não propagar o medo entre as pessoas.
( ) As famílias de crianças e adolescentes com deficiência terão prioridade de atendimento nas ações e políticas públicas de prevenção e proteção.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A

V – F – F – F.

B

F – F – V – V.

C

V – F – F – V.

D

V – V – F – F.

E

F – V – V – V.

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Q2280700

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Iporã do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Iporã do Oeste - SC - Professor de Ciências - Habilitado e Não Habilitado |

Q2280700 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A Lei n° 8.069/90 que estabelece o Estatuto da Criança e do Adolescente preconiza em seu Art. 208 sobre as ações de responsabilidade por ofensa aos direitos assegurados à criança e ao adolescente, referentes ao não oferecimento ou oferta irregular:

I.De ensino diferenciado aplicado aos indígenas, quilombolas, comunidades ribeirinhas isoladas e crianças circenses.
II.De políticas e programas integrados de atendimento à criança e ao adolescente vítima ou testemunha de violência.
III.Do ensino obrigatório.
IV.De ensino noturno regular, adequado às condições do educando.

Marque a alternativa que contenha todos os itens CORRETOS.

A

III, apenas.

B

I, II, III e IV.

C

I, II e IV, apenas.

D

II, III e IV, apenas.

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Q2280690

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Iporã do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Iporã do Oeste - SC - Professor de Artes - Habilitado e Não Habilitado |

Q2280690 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Para o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90) atingir seus objetivos protetivos, é essencial que se defina quem são as crianças e os adolescentes. Nesse sentido, considera-se criança a pessoa com:

A

Até dez anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre dez e vinte e um anos de idade.

B

Até dez anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre dez e dezoito anos de idade.

C

Até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e vinte e um anos de idade.

D

Até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.

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Q2280612

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Iporã do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Iporã do Oeste - SC - Professor de 1ª a 4ª Ensino Fundamental - Habilitado e Não Habilitado |

Q2280612 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) no Artigo 4º, qual das opções a seguir não corresponde às garantias de prioridade dadas a crianças e adolescentes?

A

Receber proteção e socorro em qualquer circunstância.

B

Preferência na formulação de políticas sociais públicas.

C

Defesa técnica pelo Ministério Público.

D

Precedência de atendimento em serviços públicos.

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Q2280398

Ano: 2023 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Medicilândia - PA Prova: Instituto Ágata - 2023 - Prefeitura de Medicilândia - PA - Professor de História |

Q2280398 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Assinale a única alternativa correta considerando o Art. 53 da Lei 8.069/1990, que prevê “A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes:

A

I - Igualdade de condições para o acesso e permanência na escola; II - direito de ser respeitado por seus educadores; III - direito de organização e participação em entidades estudantis, associações e grêmios recreativos; IV - acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência; V - acesso à escola pública e gratuita, próxima de sua residência, garantindo-se vagas no mesmo estabelecimento a irmãos, agregados e família nuclear que frequentem a mesma etapa ou ciclo de ensino da educação básica.

B

I - Igualdade de condições para o acesso; II - direito de ser disciplinado por seus educadores; III - direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores; IV - direito de organização e participação em entidades estudantis; V - acesso à escola pública, privada e gratuita próxima de sua residência.

C

I - Igualdade de condições para o acesso à escola; II - direito de ser disciplinado por seus educadores; III – não deve contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores; IV - direito de organização e participação em entidades estudantis; V - acesso à escola pública e gratuita, próxima de sua residência, garantindo-se vagas no mesmo estabelecimento a irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo de ensino da educação básica.

D

I - Igualdade de condições para o acesso e permanência na escola; II - direito de ser respeitado por seus educadores; III - direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores; IV - direito de organização e participação em entidades estudantis; V - acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência.

E

I - Igualdade de condições para o acesso e permanência na escola; II - direito de ser respeitado por seus educadores; III - direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores; IV - direito de organização e participação em entidades estudantis; V - acesso à escola pública e gratuita, próxima de sua residência, garantindo-se vagas no mesmo estabelecimento a irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo de ensino da educação básica.

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Q2280358

Ano: 2023 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: DPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - DPE-MG - Analista - Assistente Social |

Q2280358 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Considere que um homem, 30 anos de idade, planeja adotar uma adolescente do sexo feminino com idade igual ou superior a 15 anos.

Tendo por referência o Estatuto da Criança e Adolescente, assinale a alternativa que apresenta o motivo que constituirá impedimento para realização dessa adoção.

A

A adoção de adolescentes deve ser realizada por casais com idade superior a 40 anos de idade.

B

A adoção de pessoas de sexos diferentes é proibida pelo ECA, salvo nos casos de menores de 12 anos de idade.

C

O adotante há ser, pelo menos, dezesseis anos mais velho do que o adotando.

D

O adotante com idade inferior a 45 anos é proibido pelo ECA de adotar adolescentes.

E

A adoção de adolescentes somente é permitida na modalidade conjunta.

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Q2280350

Ano: 2023 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: DPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - DPE-MG - Analista - Assistente Social |

Q2280350 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Acerca do acesso à justiça elencado no Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa incorreta.

A

Os menores de dezesseis anos serão representados e os maiores de dezesseis e menores de vinte e um anos assistidos por seus pais, tutores ou curadores, na forma da legislação civil ou processual.

B

A assistência judiciária gratuita será prestada aos que dela necessitarem, por meio de defensor público ou advogado nomeado.

C

As ações judiciais da competência da Justiça da Infância e da Juventude são isentas de custas e emolumentos, ressalvada a hipótese de litigância de má-fé.

D

É vedada a divulgação de atos judiciais, policiais e administrativos que digam respeito a crianças e adolescentes até a idade de dezesseis anos a que se atribua autoria de ato infracional.

E

É garantido o acesso de toda criança ou adolescente à Defensoria Pública, ao Ministério Público e ao Poder Judiciário, por quaisquer de seus órgãos.

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Q2280344

Ano: 2023 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: DPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - DPE-MG - Analista - Assistente Social |

Q2280344 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

São medidas aplicáveis aos pais ou responsáveis por criança ou adolescente, descritas no Estatuto da Criança e Adolescente, exceto:

A

Encaminhamento a cursos ou programas de orientação

B

Restrição da liberdade

C

Perda da guarda

D

Destituição da tutela

E

Advertência

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Q2280322

Ano: 2023 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: DPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - DPE-MG - Analista - Assistente Social |

Q2280322 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Com base no disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente, não é direito do adolescente privado de liberdade:

A

Avistar-se reservadamente com seu defensor.

B

Receber visitas ao menos de dois em dois dias.

C

Realizar atividades culturais, esportivas e de lazer.

D

Ter acesso aos meios de comunicação social.

E

Ser tratado com respeito e dignidade.

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Q2280321

Ano: 2023 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: DPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - DPE-MG - Analista - Assistente Social |

Q2280321 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente afirma que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão atuar de forma articulada na elaboração de políticas públicas e na execução de ações destinadas a coibir o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante e difundir formas não violentas de educação de crianças e de adolescentes.

Não faz parte desse conjunto de ações:

A

A capacitação permanente das polícias civil e militar, da Guarda Municipal, do Corpo de Bombeiros, dos profissionais nas escolas, dos conselhos tutelares e dos profissionais pertencentes aos órgãos e às áreas referidos no inciso II do caput do Estatuto, para que identifiquem situações em que crianças e adolescentes vivenciam violência e agressões no âmbito familiar ou institucional.

B

A promoção de programas educacionais que disseminem valores éticos de irrestrito respeito à dignidade da pessoa humana, bem como de programas de fortalecimento da parentalidade positiva, da educação com redução de castigos físicos e de ações de prevenção e enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente.

C

A integração com os órgãos do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública com o Conselho Tutelar, com os conselhos de direitos da criança e do adolescente e com as entidades não governamentais que atuam na promoção, na proteção e na defesa dos direitos da criança e do adolescente.

D

A promoção de espaços intersetoriais locais para a articulação de ações e a elaboração de planos de atuação conjunta focados nas famílias em situação de violência, com participação de profissionais de saúde, de assistência social e de educação e de órgãos de promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente.

E

A promoção e a realização de campanhas educativas direcionadas ao público escolar e à sociedade em geral e a difusão do Estatuto da Criança e do Adolescente e dos instrumentos de proteção aos direitos humanos das crianças e dos adolescentes, incluídos os canais de denúncia existentes.

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Q2279213

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Itabuna - BA Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Itabuna - BA - Professor - Matemática |

Q2279213 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com a Lei nº 8.069/1990 — ECA, a criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana. A respeito do assunto, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( ) Preferência de atendimento nos serviços públicos e privados ou de relevância pública e privada.
( ) Proteção integral, assegurando-lhes todas as oportunidades e as facilidades.
( ) Oportunidades e facilidades para facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social.
( ) Primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias, exceto quando houver pessoas idosas ou deficientes.

A

C - C - C - E.

B

E - E - E - C.

C

E - C - C - E.

D

C - E - E - C.

E

C - C - C - C.

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Questões de Concurso Sobre direito da criança e do adolescente - estatuto da criança e do adolescente (eca) - lei nº 8.069 de 1990

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