Q2280690Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Para o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº
8.069/90) atingir seus objetivos protetivos, é essencial
que se defina quem são as crianças e os adolescentes.
Nesse sentido, considera-se criança a pessoa com:
Incorreta. Gabarito oficial da banca:
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