Questões de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 para Concurso - Página 274

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: IF-SC Prova: FUNDATEC - 2023 - IF-SC - Assistente de Aluno |

Q2226648 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) consolida a chamada Doutrina da Proteção Integral no país e é fundamentado em alguns pilares básicos. Nesse sentido, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.
I. Crianças e adolescentes são sujeitos de direitos e de deveres. II. Compreende, com isso, a Doutrina da Situação Irregular, o que faz das crianças e dos adolescentes objeto de intervenção do poder público. III. Crianças e adolescentes têm condição própria de pessoa em desenvolvimento. IV. Crianças e adolescentes possuem prioridade absoluta na garantia dos seus direitos.

A

Todas as assertivas estão corretas.

B

Todas as assertivas estão incorretas.

C

Apenas a assertiva III está correta.

D

Apenas as assertivas I e II estão corretas.

E

Apenas as assertivas III e IV estão corretas.

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Q2224928

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: IFC-SC Prova: FUNDATEC - 2023 - IFC-SC - Técnico em Assuntos Educacionais |

Q2224928 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Em relação às rupturas promovidas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), conforme Castro e Macedo (2019), considere as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) O ECA consegue ultrapassar a visão de assistencialismo para a afirmação de direitos.
( ) Ainda que proteja os adolescentes de múltiplas formas (especialmente quanto à inimputabilidade), oferece mais garantias de direitos às crianças (0 a 12 anos).
( ) Rompe a barreira da diferenciação entre as crianças e adolescentes que vivem ou não em situação de vulnerabilidade, para a promoção do desenvolvimento integral.
( ) O ECA, a um só tempo, garante direitos aos adolescentes e às crianças e mantém uma visão desses sujeitos como tutelados.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A

V – F – F – V.

B

V – V – F – F.

C

V – F – V – F.

D

F – V – F – V.

E

F – F – V – V.

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Q2224163

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: IFC-SC Prova: FUNDATEC - 2023 - IFC-SC - Pedagogo |

Q2224163 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), nos artigos 205 e 206:
“A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho”. Os ensinos ministrados são baseados nos seguintes princípios:
I. Igualdade de condições para o acesso e permanência na escola. II. Liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber. III. Pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas, e coexistência de instituições públicas e privadas de ensino. IV. Gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais. V. Gestão democrática do ensino público, na forma da lei.

Quais estão corretas?

A

Apenas IV.

B

Apenas II e IV.

C

Apenas I, II e IV.

D

Apenas I, III e V.

E

I, II, III, IV e V.

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Q2224154

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: IFC-SC Prova: FUNDATEC - 2023 - IFC-SC - Pedagogo |

Q2224154 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei nº 8.069/1990, assinale a alternativa INCORRETA.

A

É dever de todos velar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor.

B

Está prevista a promoção de estudos e pesquisas, de estatísticas e de outras informações relevantes às consequências e à frequência das formas de violência contra a criança e o adolescente para a sistematização de dados nacionalmente unificados e a avaliação periódica dos resultados e das medidas adotada.

C

Dar destaque, nos currículos escolares de todos os níveis de ensino, aos conteúdos relativos à prevenção, à identificação e à resposta à violência doméstica e familiar.

D

Adotar, na esfera de sua competência, ações articuladas e efetivas direcionadas à identificação da agressão, à agilidade no atendimento da criança e do adolescente vítima de violência doméstica e familiar e à responsabilização do agressor.

E

Apenas a União deve atuar na elaboração de políticas públicas e na execução de ações destinadas a coibir o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante e de difundir formas violentas de educação de crianças e de adolescentes.

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Q2224017

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Pindamonhangaba - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Pindamonhangaba - SP - Médico Ambulatorial em Clínicas Básicas e Especialidades - Pediatra |

Q2224017 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Numa consulta de rotina de um adolescente, ele relata que irá trabalhar. De acordo com os documentos legais brasileiros, em especial a Constituição Federal e o Estatuto da Criança e do Adolescente, o trabalho na condição de aprendiz é permitido a partir de

A

13 anos.

B

14 anos.

C

15 anos.

D

16 anos.

E

17 anos.

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Q2224016

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Pindamonhangaba - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Pindamonhangaba - SP - Médico Ambulatorial em Clínicas Básicas e Especialidades - Pediatra |

Q2224016 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Pré-escolar, sexo feminino, com 3 anos, é levada para um serviço de pronto atendimento pelos pais com quadro de fratura no membro superior direito. Mãe relata que ela subiu na moto do pai que estava estacionada na garagem, e o veículo caiu sobre ela. Refere choro e dificuldade para mobilizar o membro. Negou perda de consciência. A criança foi adotada com 7 meses de idade. Vacinas estão em dia. No exame físico, há alteração apenas na avaliação do membro superior direito com edema no terço médio e leve desvio. Movimentos das mãos preservados, pulsos presentes e normais. Foi solicitado radiografia do antebraço direito. No serviço de radiologia, havia filme apenas de adulto, e realizada radiografia do tórax e membros que evidenciou lesões de fraturas consolidadas de costelas e do antebraço esquerdo. Questionados, os pais disseram que ela já apresentou outras quedas, pois é muito desobediente, sendo levada a serviços de saúde diferentes cada vez. O pai é executivo de uma multinacional, e a mãe é decoradora. O médico suspeita de maus- -tratos, não diz nada aos pais sobre a suspeita e manda avisar o serviço social do serviço. Em relação a essa conduta do médico, é correto afirmar que

A

a suspeita do médico é muito pouco provável, porque a família tem boas condições econômicas, é altruísta, adotou a criança e deve ser boa cuidadora.

B

o médico pode deixar essa questão sob a responsabilidade da assistente social do serviço, que obrigatoriamente fará notificação ao Conselho Tutelar.

C

a atitude do médico viola o Estatuto da Criança e do Adolescente; a notificação de maus-tratos, suspeitos ou confirmados, é obrigatória e exclusiva desse profissional.

D

a atitude do médico não foi adequada, deveria internar a criança e chamar a polícia a fim de iniciar investigação.

E

o médico deve solicitar um exame mais detalhado de corpo de delito.

Q2223814

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: DPE-RS Prova: FGV - 2023 - DPE-RS - Analista - Área de Apoio Especializado - Assistência Social |

Q2223814 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Plano Nacional de Convivência Familiar e Comunitária avalia que o desenvolvimento da criança e do adolescente é continuamente influenciado pelo contexto no qual estes estão inseridos. Nesse sentido, uma das estratégias da comunidade que contribui para a proteção da criança e do adolescente, e para famílias em situação de vulnerabilidade social, é a constituição de:

A

políticas públicas voltadas para a família, a comunidade e o espaço coletivo a partir de forte protagonismo e investimento do Estado;

B

organização de moradores que têm como função cuidar das crianças e adolescentes na ausência de seus pais ou responsáveis;

C

redes espontâneas de solidariedade entre vizinhos: a família recebe apoio em situações de crise como morte, incêndio ou doenças;

D

espaços de acolhimento nas comunidades que propiciem as condições adequadas para a socialização e o desenvolvimento integral dos indivíduos;

E

serviços de atenção e proteção à criança, ao adolescente e à família, capazes de prover orientação e de dialogar com pais e responsáveis, fortalecendo a família.

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Q2223813

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: DPE-RS Prova: FGV - 2023 - DPE-RS - Analista - Área de Apoio Especializado - Assistência Social |

Q2223813 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Um marco importante na instituição do Estatuto da Criança e do Adolescente é a concepção que considera a criança e o adolescente como:

A

pequenos adultos;

B

indivíduos biologicamente incompletos;

C

pessoas demandantes de vínculos familiares;

D

sujeitos de direitos;

E

identidades em construção.

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Q2223812

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: DPE-RS Prova: FGV - 2023 - DPE-RS - Analista - Área de Apoio Especializado - Assistência Social |

Q2223812 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Alice cuida de Sofia, uma menina com 5 anos de idade. Ao chegar à escola, Alice percebe que Sofia não está na instituição. Após uma busca exaustiva, chega-se à conclusão de que a criança está desaparecida. O desaparecimento deve ser comunicado:

A

somente após 48 horas de sua ocorrência;

B

ao Juizado Especial da Criança;

C

ao Conselho Tutelar;

D

mediante autorização dos pais da criança;

E

à Delegacia da Infância e da Juventude.

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Q2223577

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Canoas - RS Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Canoas - RS - Guarda Municipal |

Q2223577 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Nicoli, supervisora da escola ABC, é informada pela professora Cátia que a aluna A. apresenta marcas roxas sobre a pele, similares às de castigo físico e maus-tratos. A supervisora, que iniciou seus trabalhos recentemente nessa escola, procurou a diretora Vitória, relatando o caso e indagando a qual órgão deveria ser comunicado o relato da professora para averiguações. Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), essa comunicação deverá ser feita com urgência:

A

À Vara da Infância.

B

Ao Conselho Tutelar.

C

À Associação de Pais e Mestres.

D

À Delegacia da Infância e Juventude.

E

Ao Conselho Nacional de Educação.

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Q2223576

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Canoas - RS Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Canoas - RS - Guarda Municipal |

Q2223576 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Adolescente que já teve envolvimento em diversos outros atos infracionais, inclusive pichações, foi flagrado após pichar a parede de uma biblioteca pública. Em juízo, ele confessou que resolveu pichar a biblioteca, em vez de pichar casas, pois as paredes estavam muito sujas. Diante disso, segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), assinalar a alternativa CORRETA sobre as medidas socioeducativas que podem ser aplicadas ao adolescente:

A

Obrigação de reparar o dano.

B

Liberdade não assistida.

C

Inserção em regime de liberdade.

D

Prestação de trabalho forçado.

E

Obrigação de tirar notas acima de sete na escola.

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Q2220651

Ano: 2023 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Triunfo - PE Prova: IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Triunfo - PE - Guarda Municipal |

Q2220651 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Julgue o item a seguir.

O Conselho Tutelar é um órgão permanente e autônomo e seu conselheiro tem a presunção de idoneidade moral.

Certo

Errado

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Q2220640

Ano: 2023 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Triunfo - PE Prova: IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Triunfo - PE - Guarda Municipal |

Q2220640 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Julgue o item a seguir.

O adolescente privado da liberdade necessitará obrigatoriamente de advogado para peticionar a qualquer autoridade.

Certo

Errado

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Q2220619

Ano: 2023 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Triunfo - PE Prova: IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Triunfo - PE - Guarda Municipal |

Q2220619 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Julgue o item a seguir.

De acordo com as disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente, a integridade mental dos internos somente passará a ser dever do Estado nos casos em que houver ameaça à integridade física de outros internos.

Certo

Errado

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Q2220607

Ano: 2023 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Triunfo - PE Prova: IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Triunfo - PE - Guarda Municipal |

Q2220607 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Julgue o item a seguir.

Profissionais de entidades públicas ou privadas que trabalhem com o público infantojuvenil devem estar capacitados a reconhecer e a comunicar as suspeitas ou os casos de violência contra crianças e/ou adolescentes ao Conselho Tutelar.

Certo

Errado

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Q2220586

Ano: 2023 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Triunfo - PE Prova: IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Triunfo - PE - Guarda Municipal |

Q2220586 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Julgue o item a seguir.

Havendo outra medida adequada, sob nenhuma hipótese, poderá ser aplicada a internação de crianças e adolescentes.

Certo

Errado

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Q2219483

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Cunha Porã - SC Prova: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Assistente Social de Políticas Públicas |

Q2219483 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Depoimento Especial, garantido na Lei nº 13.431/2017, deverá ser colhido da seguinte maneira:

A

O Juiz esclarecerá à criança ou ao adolescente sobre a tomada do depoimento especial, informando-lhe os seus direitos e os procedimentos a serem adotados e planejando sua participação, sendo obrigatória a leitura da denúncia ou de outras peças processuais.

B

O depoimento especial será apresentado ao Juiz, ao Promotor de Justiça e ao Advogado do réu, de forma gravada, no dia seguinte à entrevista da vítima, preservando o sigilo.

C

Após a narrativa livre sobre a situação assegurada a criança e ao adolescente, o Juiz, após consultar o Ministério Público, o defensor e os assistentes técnicos, avaliará a pertinência de perguntas complementares, organizadas em bloco.

D

Durante o relato livre, o depoente deverá ser interrompido em sua narrativa pelo entrevistador, por iniciativa própria ou a pedido do juiz, tomando cuidado para não induzir o relato da criança ou do adolescente.

E

O depoimento especial será regido por protocolos e realizado quantas vezes o entrevistador julgar necessário para compor a peça do processo judicial.

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Q2218534

Ano: 2023 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Lucas do Rio Verde - MT Prova: SELECON - 2023 - Prefeitura de Lucas do Rio Verde - MT - Guarda Civil Municipal |

Q2218534 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Alaor, por meio de um aplicativo de mensagens instantâneas, tenta convencer Plínio, criança de 11 anos de idade, a praticar um fato tipificado como furto. Plínio efetivamente pratica o comportamento, por influência de Alaor. A conduta de Alaor, ao realizar o convencimento:

A

configura o crime do art. 244-B da Lei 8.069/1990, pois, por meios digitais, uma pessoa menor de 18 anos foi induzida a praticar infração penal

B

não configura o crime do art. 244-B da Lei 8.069/1990, pois esse dispositivo foi revogado por uma alteração ao Código Penal, no ano de 2009

C

não configura o crime do art. 244-B da Lei 8.069/1990, pois só há corrupção quando a pessoa corrompida é adolescente e Plínio é criança

D

não configura o crime do art. 244-B da Lei 8.069/1990, pois a corrupção deve ocorrer na forma presencial

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Q2218528

Ano: 2023 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Lucas do Rio Verde - MT Prova: SELECON - 2023 - Prefeitura de Lucas do Rio Verde - MT - Guarda Civil Municipal |

Q2218528 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Renildo encaminha para um grupo de amigos, através de um aplicativo de mensagens, a foto de sua ex-namorada, uma adolescente de 17 anos, em situação de nudez frontal completa. Renildo esclarece que recebeu essa foto da adolescente, quando ainda namoravam, porém decidiu compartilhá-la após o rompimento entre ambos. Rinaldo, um dos integrantes do grupo, armazena a fotografia encaminhada por Renildo em seu aparelho de telefonia celular, para poder admirá-la sempre que quiser. Já Ronaldo, outro integrante do grupo, consegue na Internet a imagem de uma atriz de filmes pornográficos em cena de sexo explícito, adulterando-a, com a sobreposição do rosto da atriz pela face da adolescente. Em seguida, compartilha a montagem no mesmo grupo. Nesse contexto:

A

apenas Renildo praticou crime previsto na Lei 8.069

B

apenas Renildo e Rinaldo praticaram crimes previstos na Lei 8.069

C

apenas Rinaldo e Ronaldo praticaram crimes previstos na Lei 8.069

D

Renildo, Rinaldo e Ronaldo praticaram crimes previstos na Lei 8.069

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Q2218172

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Pindamonhangaba - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Pindamonhangaba - SP - Agente Comunitário de Saúde |

Q2218172 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A adoção, segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, deve seguir regras legais como, por exemplo:

A

ser deferida quando apresentar reais vantagens para o adotando e fundar-se em motivos legítimos.

B

depender do consentimento dos pais ou do representante legal do adotando, e se o adotando for maior de oito anos também deverá ser consultado.

C

atribuir a condição, ao adotando, dos mesmos direitos e deveres, exceto sucessórios, desligando-o de qualquer vínculo com pais e parentes.

D

o adotando deve contar com, no máximo, dez anos à data do pedido, salvo se já estiver sob a guarda ou tutela dos adotantes.

E

o adotante deverá ser, pelo menos, vinte anos mais velho do que o adotando.

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7.7: MENOR PREÇO É HOJE!

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Questões de Concurso Sobre direito da criança e do adolescente - estatuto da criança e do adolescente (eca) - lei nº 8.069 de 1990

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