Segundo o art. 4º do Estatuto da Crianças e do Adolescente, “é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária”.

A garantia de prioridade a que a Lei faz referência compreende, entre outras: 

Em 2025, intensificou-se no Brasil o debate sobre a proteção de crianças e adolescentes diante dos riscos associados ao uso de redes sociais, como exposição precoce, acesso a conteúdo impróprio e ausência de mecanismos eficazes de segurança. Considerando boas práticas de regulação e prevenção, qual das alternativas a seguir apresenta uma medida adequada para enfrentar esse tipo de problema?

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal nº 8.069/1990), analise as afirmativas a seguir a respeito dos direitos assegurados às crianças:

I.A criança tem direito à liberdade de crença e de opinião, sendo-lhe assegurado participar da vida familiar e comunitária sem discriminação, inclusive podendo recusar participação em atividades escolares que contrariem sua convicção religiosa, mediante declaração de seus responsáveis.
II.Toda criança tem direito à proteção da imagem, identidade e dignidade pessoal, e sua exposição em mídias sociais ou materiais escolares exige autorização prévia da autoridade judiciária competente, independentemente do contexto.
III.É dever da família, da comunidade e do poder público assegurar à criança, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária.

É correto o que se afirma em:

O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) estabelece direitos fundamentais para crianças e adolescentes, garantindo proteção integral e prioridade absoluta em políticas públicas.
Considerando as diretrizes do ECA, analise as alternativas e assinale a CORRETA:

Tendo como base, exclusivamente o estabelecido na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale (V) para as afirmativas verdadeiras e (F) para as falsas:

(__) O direito ao respeito consiste na violabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, abrangendo a violação da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, ideias e crenças, dos espaços e objetos pessoais.

(__) É direito da criança e do adolescente ser criado e educado no seio de sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente que garanta seu desenvolvimento integral.

(__) O adotado tem direito de conhecer sua origem biológica, bem como de obter acesso restrito ao processo no qual a medida foi aplicada e seus eventuais incidentes, após completar 16 (dezesseis) anos.

(__) É dever de todos velar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor.

A sequência que preenche CORRETAMENTE as lacunas acima de cima para baixo é:                 

A adolescência é uma fase de transição entre a infância e a vida adulta, caracterizada por intensas transformações físicas, emocionais, morais e psicológicas. De acordo com a legislação brasileira, são considerados adolescentes os indivíduos com idade entre 12 e 18 anos.

Durante o atendimento a um adolescente na Unidade Básica de Saúde, os direitos fundamentais desse público devem ser respeitados. Sobre esses direitos, assinale a alternativa CORRETA.

Segundo o ECA, toda criança e todo adolescente têm direito à dignidade como pessoas humanas.

Isso quer dizer que:

O Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece que crianças e adolescentes gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, com proteção integral.

Com base nesse contexto, é CORRETO afirmar que:

Leia as informações abaixo acerca do Conselho Tutelar e assinale V, para verdadeiro, e F, para falso:

⃣Criado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o Conselho Tutelar é um órgão permanente e autônomo que zela pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente.
⃣Pode aplicar medidas como encaminhamento da criança ou do adolescente aos pais ou responsável; orientação, apoio e acompanhamento temporários; matrícula e frequência obrigatória em unidades de ensino; inclusão em serviços e programas oficiais; requisição de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico, em regime hospitalar ou ambulatorial.
⃣Os conselheiros tutelares têm autonomia para requisitar serviços de qualquer área do Poder Público, em especial de educação, saúde, assistência social e assistência jurídica.

Assinale a alternativa que aponta a ordem correta:

Durante uma aula, a professora percebe que uma estudante de 9 anos chegou com marcas visíveis no braço e demonstra comportamento retraído, evitando contato visual. No intervalo a criança procura a professora e diz apenas que precisa de ajuda e que não quer voltar para casa.
A professora comunica a situação à direção, que avalia que existe indício de violação de direitos.
Considerando o Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa que indica corretamente o procedimento adequado da escola.

Maria Flávia tem 11 anos de idade e, em uma atividade escolar sobre direitos e proteção, afirmou que ainda é considerada criança segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Seus colegas, porém, argumentaram que, por já demonstrar autonomia, responsabilidade e pensamento crítico, ela deveria ser vista como adolescente, e não mais como criança. Considerando a narrativa apresentada e o que dispõe o ECA, assinale a alternativa CORRETA. 

A Lei Federal nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente ‒ ECA ‒ disciplina a proteção integral à criança e ao adolescente e em seu Título II, Capítulo IV, dispõe acerca do direito à educação e os direitos e deveres dos pais e das instituições de ensino. No tocante a esse capítulo, assinale a afirmação verdadeira. 

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), os casos de suspeita ou confirmação de castigo físico, de tratamento cruel ou degradante e de maus-tratos contra criança ou adolescente, sem prejuízo de outras providências legais, serão obrigatoriamente comunicados ao(à):

A respeito da competência da Justiça da Infância e da Juventude, conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), analise as afirmativas a seguir e assinale V, para as verdadeiras e F, para as falsas:
(__)Compete à Justiça da Infância e da Juventude conhecer das representações promovidas pelo Ministério Público para apuração de ato infracional atribuído a adolescente e aplicar as medidas cabíveis. (__)A concessão da remissão, como forma de suspensão ou extinção do processo, está entre as competências dessa Justiça especializada.
(__)A análise e o julgamento de pedidos de adoção, bem como de seus incidentes, também são de competência da Justiça da Infância e da Juventude.
Assinale a sequência correta é, de cima para baixo: 

Durante uma reunião pedagógica, a direção de uma escola pública propôs advertir a um aluno de 14 anos por ter publicado, em suas redes sociais, críticas à forma como eram conduzidas as atividades escolares. O conteúdo não continha ofensas, mas expressava insatisfação com determinadas regras e atitudes de professores. Parte da equipe concordou com a advertência, afirmando que o aluno deveria se limitar a seguir as normas e outra parte defendeu que ele estava exercendo um direito garantido por lei.
Sobre o que dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), assinale a alternativa correta:

De acordo com a Lei nº 8.069/1990 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a criança e o adolescente têm direito à proteção integral. Sobre o transporte escolar, assinale a alternativa que reflete corretamente esse princípio.

Segundo o Estatuto da Juventude, cabe aos conselhos de direitos da criança e do adolescente deliberar e controlar as ações, em todos os níveis, relativas aos adolescentes com idade entre 

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, a criança que praticar ato infracional estará sujeita, dentre outras, à seguinte medida socioeducativa: 

Segundo o Estatuto da criança e do adolescente, a pessoa deve ser considerada 

Conforme Art. 202 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei n° 8.069/1990, nos processos e procedimentos em que não for parte, atuará obrigatoriamente o (a) (X) na defesa dos direitos e interesses de que cuida esta Lei, hipótese em que terá vista dos autos depois das partes, podendo juntar documentos e requerer diligências, usando os recursos cabíveis. Assinale a alternativa que substitui corretamente o (X) do texto.