As afirmativas a seguir referem-se ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Analise-as e assinale a alternativa CORRETA.

De acordo com a Lei n. 8.069/90, Estatuto da Criança e do Adolescente, analise as seguintes afirmativas.
I. Por serem penalmente inimputáveis, os menores de dezoito anos somente estão sujeitos à aplicação de medidas socioeducativas.
II. A liberdade assistida será adotada, pelo prazo máximo de seis meses, sempre que se afigurar a medida mais adequada para o fim de acompanhar, auxiliar e orientar o adolescente.
III. A internação constitui medida privativa da liberdade, sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento, não se admitindo, em nenhuma hipótese período de internação excedente a três anos.
IV. Aos pais ou responsável pela criança ou adolescente poderão ser aplicadas medidas de destituição do poder familiar.
A análise permite concluir que estão CORRETAS

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90), compete ao Ministério Público:

I. Conceder a remissão como forma de exclusão do processo;

II. Promover e acompanhar as ações de alimentos e os procedimentos de suspensão e destituição do poder familiar, nomeação e remoção de tutores, curadores e guardiães, bem como oficiar em todos os demais procedimentos da competência da justiça da infância e da juventude;

III. Zelar pelo efetivo respeito aos direitos e garantias legais assegurados às crianças e adolescentes, promovendo as medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis;

IV. Requisitar força policial, bem como a colaboração dos serviços médicos, hospitalares, educacionais e de assistência social, públicos ou privados, para o desempenho de suas atribuições;

Sobre a Adoção é CORRETO afirmar:

I. A adoção é medida que visa a proteção da criança e do adolescente, podendo ser utilizada independentemente de se esgotarem as possibilidades de manutenção na sua família natural;

II. Podem adotar os maiores de 18 (dezoito) anos, devendo este, ser pelo menos dezesseis anos mais velho do que o adotando;

III. Os divorciados e os ex-companheiros não podem adotar conjuntamente;

IV. O adotado tem direito de conhecer sua origem biológica, bem como, ter acesso ao processo de adoção, após completar 18 (dezoito) anos;

O Estatuto da Criança e do Adolescente dispõe sobre normas de prevenção. Analise os itens abaixo e assinale a alternativa CORRETA:

I. É livre a hospedagem de adolescentes em hotel, motel, pensão ou estabelecimentos congêneres. Já a hospedagem de crianças nesses ambientes só é permitida quando acompanhada pelos pais;

II. A criança poderá viajar para fora da comarca onde reside, ainda que desacompanhada dos pais ou responsável, se estiver acompanhada por pessoa maior de idade, que demonstre conhecer a criança;

III. Na viagem de criança ou adolescente ao exterior, a autorização judicial é sempre indispensável;

IV. Na viagem de criança ou adolescente ao exterior, a autorização judicial é dispensável se a criança ou adolescente estiver na companhia de pelo menos um dos pais;

O Ministério da Saúde (2005) afirma, no documento “Marco legal: saúde, um direito de adolescentes” que a limitação legal dos adolescentes, para o exercício de direitos e deveres é um dos temas que tem suscitado muitas dúvidas. Sob essa ótica, no âmbito do direito penal, podemos afirmar que:

Segundo informações do Ministério da Saúde (2005) contidas no documento “Marco legal: saúde, um direito de adolescentes”, no âmbito do Direito do Trabalho, a Constituição Federal e o Estatuto da Criança e do Adolescente determinaram a proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menor de 18, e de qualquer trabalho a menor de 16 anos, salvo na condição de:

O Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, Lei Nº 8069/90, estabelece, no artigo 4°, os direitos fundamentais da criança e do adolescente, já garantidos na Constituição Federal do Brasil (art.5°), inspirados na Declaração dos Direitos da Criança, proclamada pela Assembleia das Nações Unidas, em 1959. Pela lei, esses direitos são assegurados a crianças e adolescentes, com absoluta prioridade. A garantia dos direitos da criança e do adolescente, assegurada pelo ECA, implica as seguintes prioridades:

I- primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias

II- precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública

III- preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas

IV- destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas de proteção à infância e à juventude

V- primazia na obtenção de emprego formal quando a situação o exigir

As prioridades estabelecidas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente são:

No Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei Nº 8.069 de 1990, Capítulo II, os artigos 15 e 16 referem-se ao direito de crianças e adolescentes à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento, e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais, garantidos na Constituição e nas leis. Dentre outros, o ECA garante à criança e ao adolescente o direito de dizer o que sente e de querer explicação sobre as questões à sua volta, o que implica:

Conforme consta no Estatuto da Criança e do Adolescente (1990), um direito do adolescente privado de liberdade é permanecer internado na seguinte condição:

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (1990), a autoridade judicial poderá suspender temporariamente a visita dos pais de adolescentes privados de liberdade no caso de:

A medida de internação de adolescente, como tal prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente, poderá ser aplicada quando

Assim preceitua o Estatuto da Criança e do Adolescente:

Apresenta-se como modalidade de medida de proteção prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente:  

O Plano de Enfrentamento da Violência Sexual Infanto Juvenil, apresenta garantias e defesas estratégicas no intuito de resgatar o compromisso de todos os segmentos e setores sociais a fim de eliminar qualquer forma de violência contra crianças e adolescentes. 
Este plano está fundamentado:

Na impossibilidade de permanência na família natural, a criança e o adolescente serão colocados sob adoção, tutela ou guarda, observadas as regras e princípios contidos nas:

A Lei nº 8069/90, em seu Art. 87, estabelece que são linhas de ação da política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente:
I. Proteção jurídico-social por entidades de defesa dos direitos da criança e do adolescente. II. Serviço de identificação e localização de pais, responsável, crianças e adolescentes desaparecidos.
III. Serviços especiais de prevenção e atendimento médico e psicossocial às vítimas de negligência, maus-tratos, exploração, abuso, crueldade e opressão.
IV. Políticas e programas destinados a prolongar e a estimular o período de acolhimento em famílias substitutas, garantindo, assim, o efetivo exercício do direito à convivência familiar de crianças e adolescentes.
Quais estão corretas?

Com base no Estatuto da Criança e do Adolescente, a respeito do direito à convivência familiar e comunitária, 

É dever do Estado assegurar educação à criança e ao adolescente, visando o pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho. Sobre deveres e competências do Poder Público, tratados no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), considere as afirmativas a seguir.

I. Assegurar o ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria.

II. Garantir atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino.

III. Recensear os educandos no ensino fundamental, fazer-lhes a chamada e zelar, junto aos pais ou responsável, pela frequência à escola.

IV. O ensino obrigatório e gratuito é um direito objetivo, e o não oferecimento ou sua oferta irregular importa responsabilidade subjetiva do Estado.

Assinale a alternativa correta.