As afirmativas a seguir referem-se ao Estatuto da Criança e ...

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Q2216125 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
As afirmativas a seguir referem-se ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Analise-as e assinale a alternativa CORRETA.
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