Questões de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 para Concurso - Página 47

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: PC-PI Prova: FGV - 2026 - PC-PI - Perito Médico Legista e Psiquiatria |

Q3856237 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), é correto afirmar que um adolescente, a quem se atribui a prática de ato infracional,

A

é parcialmente imputável o menor de dezoito anos, sujeito às medidas previstas nesta Lei.

B

pode ser submetido a medidas socioeducativas, incluindo a privação de liberdade.

C

deve ser encaminhado diretamente ao sistema penitenciário comum se o ato for equiparado a crime hediondo.

D

não será privado de sua liberdade, senão por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente.

E

a internação, antes da sentença, pode ser determinada pelo prazo máximo de sessenta dias.

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Q3855828

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-PR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEFAZ-PR - Agente Fazendário Estadual (Todos os Cargos) |

Q3855828 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Dados da Secretaria de Direitos Humanos do Ministério da Justiça mostram que, a cada dia, são registrados em torno de 200 casos de violência contra crianças no Brasil. Quem comete esses crimes está sujeito a punições previstas em lei.

Internet: <cnj.jus.br> (com adaptações).

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a opção que apresenta conduta que constitui crime contra a criança ou o adolescente.

A

vender ou locar para criança ou adolescente fita de programação em vídeo, em desacordo com a classificação atribuída pelo órgão competente

B

médico, professor ou responsável por estabelecimento de atenção à saúde e de ensino fundamental, pré-escola ou creche deixar de comunicar à autoridade competente os casos de que tenha conhecimento que envolvam suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente

C

médico, enfermeiro ou dirigente de estabelecimento de atenção à saúde da gestante deixar de efetuar imediato encaminhamento à autoridade judiciária de caso de que tenha conhecimento de mãe ou gestante interessada em entregar o filho para adoção

D

médico, enfermeiro ou dirigente de estabelecimento de atenção à saúde da gestante deixar de proceder a exames para diagnóstico e terapêutica de anormalidades no metabolismo do recém-nascido

E

hospedar, em hotel, pensão, motel ou congênere, criança ou adolescente desacompanhado dos pais ou responsáveis, ou sem autorização escrita desses ou da autoridade judiciária

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Q3855827

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-PR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEFAZ-PR - Agente Fazendário Estadual (Todos os Cargos) |

Q3855827 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente dispõe sobre vários aspectos do direito à liberdade infanto-juvenil, sendo o primeiro deles referente à liberdade de locomoção, ou seja, à liberdade de “ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais”.

Fabiana Maria Lôbo da Silva. As medidas restritivas da liberdade de locomoção das crianças e dos adolescentes. In: Revista Jurídica do Ministério Público, v. 1, n.º 1, 2007. p. 49-69 (com adaptações).

Acerca do direito de locomoção da criança e do adolescente, assinale a opção correta conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente.

A

O adolescente menor de 16 anos de idade somente pode viajar para o exterior desacompanhado dos pais ou responsáveis mediante autorização judicial, exceto caso esteja na companhia de ascendente colateral ou maior, comprovado documentalmente o parentesco.

B

A autorização judicial para que o adolescente de 14 anos de idade viaje desacompanhado dos pais ou responsáveis não é exigida caso o destino da viagem seja uma comarca contígua à de sua residência, ainda que em outra unidade da Federação.

C

Não é exigida autorização judicial para que criança brasileira saia do Brasil na companhia de um dos pais, se a saída estiver autorizada expressamente pelo outro em documento com firma reconhecida.

D

O adolescente de 16 anos de idade pode viajar desacompanhado para outro país sem autorização judicial ou de seus genitores ou responsável legal, desde que comprove a cidadania brasileira e a residência no Brasil.

E

Não é exigida autorização judicial ou autorização de ao menos um dos genitores ou do responsável legal para que a criança viaje para outra unidade da Federação acompanhada de professor da rede pública de ensino em horário escolar.

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Q3853008

Ano: 2026 Banca: Ápice Consultoria Órgão: Prefeitura de São Sebastião de Lagoa de Roça - PB Prova: Ápice Consultoria - 2026 - Prefeitura de São Sebastião de Lagoa de Roça - PB - Cuidador Social Voluntário |

Q3853008 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o ECA, especialmente após atualizações que reforçam a proteção contra a violência, a atitude obrigatória e imediata que um Cuidador Escolar deve tomar ao ter conhecimento de suspeita ou confirmação de maus-tratos, violência física ou sexual envolvendo um estudante é:

A

aguardar a confirmação de um laudo médico oficial antes de tomar qualquer providência, para evitar denúncias infundadas.

B

comunicar a família para que ela resolva o problema internamente antes de acionar outros órgãos.

C

abrir um processo administrativo interno na escola para investigar a fundo a denúncia, sem envolver o Conselho Tutelar de imediato.

D

conversar reservadamente com o agressor, buscando resolver o conflito sem a necessidade de acionamento de órgãos externos.

E

notificar imediatamente o Conselho Tutelar e a autoridade policial (se for o caso), além de comunicar o fato à direção da unidade escolar, sob pena de responsabilidade.

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Q3853007

Ano: 2026 Banca: Ápice Consultoria Órgão: Prefeitura de São Sebastião de Lagoa de Roça - PB Prova: Ápice Consultoria - 2026 - Prefeitura de São Sebastião de Lagoa de Roça - PB - Cuidador Social Voluntário |

Q3853007 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), em seu Art. 53, garante o direito à educação e visa o pleno desenvolvimento da pessoa. Para a função de Cuidador Escolar ou Social, qual é a implicação mais direta desse artigo no tocante ao dever da escola em relação ao estudante com deficiência?

A

A responsabilidade pela adaptação de materiais didáticos e metodologias cabe exclusivamente ao Cuidador Escolar, desonerando o professor regente.

B

O Cuidador Escolar deve substituir a família em suas obrigações de acompanhamento e suporte educacional fora do horário escolar.

C

Obrigatoriedade de o cuidador auxiliar apenas nas atividades de higiene e alimentação, cabendo ao professor as tarefas pedagógicas.

D

A presença do Cuidador Escolar só é exigida em casos de deficiência física severa, sendo dispensada em deficiências intelectuais ou transtornos de desenvolvimento.

E

A escola deve proporcionar ao estudante com deficiência o direito de ser atendido por um cuidador devidamente habilitado, assegurando o acesso e a participação plena no ambiente escolar.

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Q3852481

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Potim - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Potim - SP - Professor II de Educação Básica II - História - Edital nº 1 |

Q3852481 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Analise os itens a seguir com base no Estatuto da Criança e Adolescente (Lei nº 8.069/1990) e assinale a alternativa INCORRETA.

A

O programa social que tenha por base o trabalho educativo, sob responsabilidade de entidade governamental ou não governamental sem fins lucrativos, deverá assegurar ao adolescente que dele participe condições de capacitação para o exercício de atividade regular remunerada.

B

Entende-se por trabalho educativo a atividade laboral em que as exigências pedagógicas relativas ao desenvolvimento pessoal e social do educando prevalecem sobre o aspecto produtivo.

C

A remuneração que o adolescente recebe pelo trabalho efetuado ou a participação na venda dos produtos de seu trabalho desfigura o seu caráter educativo.

D

O adolescente tem direito à profissionalização e à proteção no trabalho, observado o aspecto do respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.

E

O aspecto da capacitação profissional adequada ao mercado de trabalho deve ser observado no direito à profissionalização e à proteção no trabalho do adolescente.

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Q3852276

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Potim - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Potim - SP - Professor de Educação Básica I de Educação Infantil - Edital nº 1 |

Q3852276 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Analise os itens a seguir com base no Estatuto da Criança e Adolescente (Lei nº 8.069/1990) e assinale a alternativa INCORRETA.

A

O programa social que tenha por base o trabalho educativo, sob responsabilidade de entidade governamental ou não governamental sem fins lucrativos, deverá assegurar ao adolescente que dele participe condições de capacitação para o exercício de atividade regular remunerada.

B

Entende-se por trabalho educativo a atividade laboral em que as exigências pedagógicas relativas ao desenvolvimento pessoal e social do educando prevalecem sobre o aspecto produtivo.

C

A remuneração que o adolescente recebe pelo trabalho efetuado ou a participação na venda dos produtos de seu trabalho desfigura o seu caráter educativo.

D

O adolescente tem direito à profissionalização e à proteção no trabalho, observado o aspecto do respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.

E

O aspecto da capacitação profissional adequada ao mercado de trabalho deve ser observado no direito à profissionalização e à proteção no trabalho do adolescente.

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Q3849853

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Potim - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Potim - SP - Professor de Educação Básica II - Inglês - Edital nº 1 |

Q3849853 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Analise os itens a seguir com base no Estatuto da Criança e Adolescente (Lei nº 8.069/1990) e assinale a alternativa INCORRETA.

A

O programa social que tenha por base o trabalho educativo, sob responsabilidade de entidade governamental ou não governamental sem fins lucrativos, deverá assegurar ao adolescente que dele participe condições de capacitação para o exercício de atividade regular remunerada.

B

Entende-se por trabalho educativo a atividade laboral em que as exigências pedagógicas relativas ao desenvolvimento pessoal e social do educando prevalecem sobre o aspecto produtivo.

C

A remuneração que o adolescente recebe pelo trabalho efetuado ou a participação na venda dos produtos de seu trabalho desfigura o seu caráter educativo.

D

O adolescente tem direito à profissionalização e à proteção no trabalho, observado o aspecto do respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.

E

O aspecto da capacitação profissional adequada ao mercado de trabalho deve ser observado no direito à profissionalização e à proteção no trabalho do adolescente.

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Q3848992

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: PC-PI Prova: FGV - 2026 - PC-PI - Delegado de Polícia |

Q3848992 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Lucas, adolescente em conflito com a lei, e Caio, maior e capaz, foram, respectivamente, apreendido e capturado em flagrante pela Polícia Militar, por terem praticado condutas ilícitas na esfera infracional e penal.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.069/1990, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.

( ) Havendo repartição policial especializada para atendimento de adolescente e em se tratando de ato infracional praticado em coautoria com maior, prevalecerá a atribuição da repartição especializada, que, após as providências necessárias e conforme o caso, encaminhará o adulto à repartição policial própria.

( ) Comparecendo qualquer dos pais ou responsável, o adolescente será prontamente liberado pela autoridade policial, sob termo de compromisso e responsabilidade de sua apresentação ao representante do Ministério Público, no mesmo dia ou, sendo impossível, no primeiro dia útil imediato, exceto quando, pela gravidade do ato infracional e sua repercussão social, deva o adolescente permanecer sob internação para garantia de sua segurança pessoal ou manutenção da ordem pública.

( ) Em caso de não liberação, a autoridade policial encaminhará, desde logo, o adolescente à autoridade judiciária, juntamente com cópia do auto de apreensão ou boletim de ocorrência. Contudo, sendo impossível a apresentação imediata, a autoridade policial encaminhará o adolescente à entidade de atendimento, que fará a apresentação à autoridade judiciária no prazo de vinte e quatro horas.

As afirmativas são, respectivamente,

A

V – V – F.

B

F – V – F.

C

V – F – V.

D

F – V – V.

E

V – V – V.

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Q3846829

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: PC-PI Prova: FGV - 2026 - PC-PI - Oficial Investigador |

Q3846829 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Lucas, investigador de polícia, participou de complexa investigação, no âmbito da qual apurou-se a prática de crime previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente por parte do servidor público João, em detrimento de Caio, infante com seis anos de idade.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei no 8.069/1990, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para verdadeira e (F) para falsa.

( ) Aos crimes cometidos contra a criança e o adolescente, independentemente da pena prevista, não se aplicam os ditames da Lei dos Juizados Especiais Criminais.
( ) Nos casos de violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, é vedada a aplicação de penas de cesta básica ou de outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa.
( ) A perda do cargo público, como efeito da condenação por crime previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente, praticado por servidor público com abuso de autoridade, independe da ocorrência de reincidência.

As afirmativas são, respectivamente,

A

F – V – F.

B

V – V – F.

C

F – V – V.

D

V – V – V.

E

F – F – F.

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Q3844807

Ano: 2026 Banca: Prefeitura de Barra do Bugres - MT Órgão: Prefeitura de Barra do Bugres - MT Prova: Prefeitura de Barra do Bugres - MT - 2026 - Prefeitura de Barra do Bugres - MT - Técnico em Administração Escolar |

Q3844807 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O ECA determina que crianças vítimas de violência têm direito a medidas de proteção, como acompanhamento psicológico, acolhimento emergencial e atuação imediata dos órgãos competentes.

A

A violência contra crianças é responsabilidade exclusiva da polícia.

B

Medidas de proteção devem ser adotadas imediatamente para garantir segurança.

C

Apenas agressões físicas são consideradas violência no ECA

D

A denúncia deve ser feita apenas por familiares.

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Q3844806

Ano: 2026 Banca: Prefeitura de Barra do Bugres - MT Órgão: Prefeitura de Barra do Bugres - MT Prova: Prefeitura de Barra do Bugres - MT - 2026 - Prefeitura de Barra do Bugres - MT - Técnico em Administração Escolar |

Q3844806 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente assegura proteção integral às crianças e adolescentes, garantindo-lhes direitos à vida, saúde, educação, convivência familiar e comunitária.

A

Crianças têm direitos reduzidos em relação aos adultos.

B

A proteção integral determina responsabilidade compartilhada entre Estado, família e sociedade.

C

Apenas a família é responsável pelo cumprimento dos direitos.

D

O ECA restringe o acesso de crianças à educação.

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Q3844184

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Campos Novos - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Campos Novos - SC - Assistente Social |

Q3844184 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) estabelece princípios, garantias e deveres que orientam a proteção integral, definindo mecanismos jurídicos e administrativos aplicáveis em diferentes situações de ameaça ou violação de direitos.
Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V ) e falsas ( F ) considerando seus dispositivos.

( ) O ECA determina que a intervenção institucional, incluindo medidas protetivas, deve priorizar a preservação dos vínculos familiares, recorrendo ao afastamento da criança ou adolescente apenas quando esgotadas as alternativas de manutenção no núcleo familiar.

( ) O Estatuto prevê que a responsabilidade pela proteção integral é compartilhada, mas atribui ao Estado a primazia absoluta da execução das políticas destinadas às crianças e adolescentes, cabendo à família e à sociedade papel complementar.

( ) O ECA estabelece que a liberdade, o respeito e a dignidade da criança e do adolescente constituem direitos fundamentais, devendo ser assegurados inclusive quando estiverem sob medida de proteção ou medida socioeducativa.

( ) O Estatuto afirma que crianças e adolescentes são sujeitos de direitos, mas admite restrição de garantias quando houver divergência entre normas administrativas municipais e o previsto no próprio ECA.

Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.

A

V • F • V • F

B

V • F • F • V

C

F • V • V • V

D

F • V • V • F

E

F • F • V • V

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Q3842371

Ano: 2026 Banca: UECE-CEV Órgão: Prefeitura de Crato - CE Provas: UECE-CEV - 2026 - Prefeitura de Crato - CE - Professor de Ciências | UECE-CEV - 2026 - Prefeitura de Crato - CE - Professor de Educação Física | UECE-CEV - 2026 - Prefeitura de Crato - CE - Professor de Geografia | UECE-CEV - 2026 - Prefeitura de Crato - CE - Professor de História | UECE-CEV - 2026 - Prefeitura de Crato - CE - Professor de Inglês | UECE-CEV - 2026 - Prefeitura de Crato - CE - Professor de Português | UECE-CEV - 2026 - Prefeitura de Crato - CE - Professor de AEE | UECE-CEV - 2026 - Prefeitura de Crato - CE - Professor de Pedagogia |

Q3842371 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente — ECA, Lei n° 8069/90, caracteriza as crianças e adolescentes como sujeitos de direitos sem fazer distinção de raça, etnia, religião, deficiência, região, dentre outras condições. Assim, pode-se afirmar que Lei dispõe sobre proteção integral de todas as crianças e adolescentes. A Lei, então, precisa definir qual a idade de crianças e adolescentes, sujeitos dessa proteção. Como crianças e adolescentes são caracterizados pelo ECA?

A

Crianças são aquelas de 0 a 12 anos incompletos, e adolescentes de 12 a 21 anos.

B

Crianças são as de 0 a 12 anos incompletos, adolescentes de 12 a 18 anos.

C

Crianças são as de 1 a 12 anos, adolescentes de 13 em diante.

D

Crianças são as de 0 a 11 anos incompletos, adolescentes de 13 aos 18 anos.

E

Crianças são as de 0 a 13 anos, adolescentes de 14 aos 18 anos.

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Q3842364

Ano: 2026 Banca: UECE-CEV Órgão: Prefeitura de Crato - CE Provas: UECE-CEV - 2026 - Prefeitura de Crato - CE - Professor de Ciências | UECE-CEV - 2026 - Prefeitura de Crato - CE - Professor de Educação Física | UECE-CEV - 2026 - Prefeitura de Crato - CE - Professor de Geografia | UECE-CEV - 2026 - Prefeitura de Crato - CE - Professor de História | UECE-CEV - 2026 - Prefeitura de Crato - CE - Professor de Inglês | UECE-CEV - 2026 - Prefeitura de Crato - CE - Professor de Português | UECE-CEV - 2026 - Prefeitura de Crato - CE - Professor de AEE | UECE-CEV - 2026 - Prefeitura de Crato - CE - Professor de Pedagogia |

Q3842364 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Assinale a alternativa correta. O Estatuto da Criança e do Adolescente, lei 8069/90, em seu art. 53, afirma que “[...] a criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-lhes”:

A

Direito de recusar a participação em atividades que envolvam trabalho em grupo, assegurando sua individualidade.

B

Direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores.

C

Direito de substituir provas escritas por avaliações orais, a seu exclusivo critério.

D

Direito de escolher os temas e conteúdos a serem trabalhados em sala de aula.

E

Direito de optar por não ser avaliado nas atividades escolares obrigatórias, escolhendo como e quando ser avaliado.

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Q3840646

Ano: 2026 Banca: Instituto IACP Órgão: Prefeitura de Caiçara - PB Prova: Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Caiçara - PB - Professor de Ensino Fundamental I (Séries Iniciais) |

Q3840646 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com a Lei n° 8.069/90, a colocação em família substituta estrangeira constitui:

A

procedimento prioritário, aplicado sempre que não houver interesse imediato de famílias brasileiras.

B

medida temporária, utilizada apenas para períodos curtos até que a família biológica possa reassumir a guarda.

C

ação administrativa simples, realizada diretamente pelo conselho tutelar sem necessidade de intervenção judicial.

D

modalidade de cuidado compartilhado até atingir a maioridade.

E

medida excepcional, somente admissível na modalidade de adoção.

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Q3840636

Ano: 2026 Banca: Instituto IACP Órgão: Prefeitura de Caiçara - PB Prova: Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Caiçara - PB - Professor de Ensino Fundamental I (Educação Infantil) |

Q3840636 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Segundo o artigo n° 10 da Lei n° 8.069/90, uma das obrigações dos hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes, públicos e particulares é:

A

manter o neonato em isolamento, inclusive dos genitores, quando houver necessidade de permanência em Unidade de Terapia Intensiva.

B

manter a mãe em isolamento do neonato em caso de nascimento prematuro ou parto cesariano.

C

promover reintegração entre família e equipe médica no trato do período de puerpério da mãe.

D

promover facultativamente exames de predisposição genética nas mães e neonatos.

E

manter alojamento conjunto, possibilitando ao neonato a permanência junto à mãe.

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Q3840630

Ano: 2026 Banca: Instituto IACP Órgão: Prefeitura de Caiçara - PB Prova: Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Caiçara - PB - Coordenador Pedagógico |

Q3840630 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Com base na Lei n° 8.069/90, leia o fragmento a seguir e responda:

Art. 17. O ______________ consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, ideias e crenças, dos espaços e objetos pessoais.

A lacuna deve ser preenchida CORRETAMENTE pela alternativa:

A

direito ao respeito

B

direito à integridade

C

direito à prioridade

D

direito à proteção

E

direito ao tratamento com dignidade

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Q3840604

Ano: 2026 Banca: Instituto IACP Órgão: Prefeitura de Caiçara - PB Provas: Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Caiçara - PB - Coordenador Pedagógico | Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Caiçara - PB - Professor de Ensino Fundamental I (Educação Infantil) | Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Caiçara - PB - Professor de Ensino Fundamental I (Séries Iniciais) | Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Caiçara - PB - Professor de Ensino Fundamental II (Arte) | Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Caiçara - PB - Professor de Ensino Fundamental II (Ciências) | Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Caiçara - PB - Professor de Ensino Fundamental II (Educação Física) | Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Caiçara - PB - Professor de Ensino Fundamental II (Ensino Religioso) | Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Caiçara - PB - Professor de Ensino Fundamental II (Matemática) |

Q3840604 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Segundo o artigo n° 12 da Lei n° 8.069/90, os estabelecimentos de atendimento à saúde, inclusive as unidades neonatais, de terapia intensiva e de cuidados intermediários, em casos de internação de crianças ou adolescentes, deverão proporcionar:

A

detecção de sinais de risco para o desenvolvimento psíquico, físico ou social.

B

medicamentos, órteses, próteses e outras tecnologias assistivas relativas ao tratamento, habilitação ou reabilitação.

C

condições para a permanência em tempo integral de um dos pais ou responsável.

D

acesso integral às linhas de cuidado voltadas à saúde da criança e do adolescente, por intermédio do Sistema Único de Saúde.

E

teste do pezinho e sobre as eventuais diferenças existentes entre as modalidades oferecidas no Sistema Único de Saúde.

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Q3840391

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Cabreúva - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Cabreúva - SP - Assistente Social |

Q3840391 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com a Lei Federal nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), numere a segunda coluna com:

( 1 ) Para Medidas de Proteção.

( 2 ) Para Medidas Socioeducativas.

(__) Inclusão em serviços e programas oficiais ou comunitários de proteção, apoio e promoção da família, da criança e do adolescente.

(__) Inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos.

(__) Internação em estabelecimento educacional.

(__) Inclusão em programa de acolhimento familiar.

(__) Inserção em regime de semi-liberdade.

A sequência correta é:

A

1 – 1 – 2 – 2 – 2.

B

1 – 1 – 1 – 1 – 2.

C

1 – 2 – 2 – 1 – 2.

D

2 – 1 – 2 – 1 – 2.

E

1 – 1 – 2 – 1 – 2.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito da criança e do adolescente - estatuto da criança e do adolescente (eca) - lei nº 8.069 de 1990

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