Questões de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 para Concurso - Página 457

Q1309654

Ano: 2018 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Águas de Chapecó - SC Prova: FEPESE - 2018 - Prefeitura de Águas de Chapecó - SC - Professor - Educação Física |

Q1309654 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Consta no Estatuto da Criança e do Adolescente:

É ......................................... assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.

Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna do texto.

A

dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público

B

dever exclusivo do poder público

C

opção da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público

D

opção da família, da comunidade, da sociedade em geral e dever do poder público

E

opção da família e responsabilidade do poder público

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Q1309476

Ano: 2018 Banca: Crescer Concursos Órgão: Prefeitura de Conceição do Canindé - PI Prova: Crescer Consultorias - 2018 - Prefeitura de Conceição do Canindé - PI - Cuidador |

Q1309476 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Acerca da Convivência familiar e comunitária marque a alternativa INCORRETA:

A

A família vista como o espaço vital, em que toda criança tem direito a nascer e crescer em situação de proteção, afeto, segurança e cuidados, pode ser considerada um consenso na sociedade.

B

À medida que a sociedade enfrenta seus desafios para superar condições adversas, a legislação brasileira vem também se avolumando para abarcar as mais complexas situações de violação de direitos humanos: direitos infanto-juvenis, direitos da pessoa idosa, direitos da mulher e de grupos sujeitos a maior vulnerabilidade.

C

A legislação brasileira preconiza que toda criança e adolescente tem direito a uma família, cujos vínculos devem ser protegidos pelo Estado e pela sociedade.

D

Diante da complexidade que envolve o universo familiar, a realidade do dia-a-dia sinaliza que, para as transformações necessárias para que o direito à convivência na família e na comunidade possa, de fato, se efetivar de forma ampliada será dispensável uma profunda integração das ações que perpassam as políticas públicas, em especial as políticas sociais, levando-se em conta que as efetivações destas políticas não encontram barreiras para serem de fato efetivadas em nosso país.

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Q1305439

Ano: 2018 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Aruanã - GO Prova: Itame - 2018 - Prefeitura de Aruanã - GO - Auxiliar de Ensino |

Q1305439 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A lei nº 8.069 de 13 de julho de 1990, dispõe sobre o estatuto da criança e do adolescente e dá outras providências.

Considera-se criança e adolescente, para os efeitos desta Lei.

A

Crianças até 13 anos de idade incompletos, adolescentes entre 13 e 18 anos de idade.

B

Crianças até 12 anos de idade incompletos, adolescentes entre 12 e 18 anos de idade.

C

Crianças até 11 anos de idade incompletos, adolescentes entre 11 e 18 anos de idade.

D

Crianças até 10 anos de idade incompletos, adolescentes entre 10 e 17 anos de idade.

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Q1304379

Ano: 2018 Banca: SC TREINAMENTOS Órgão: Prefeitura de Videira - SC Prova: SC TREINAMENTOS - 2018 - Prefeitura de Videira - SC - Psicopedagogo - Clínico Institucional |

Q1304379 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu artigo 53, a criança e o adolescente têm direito à educação, visando o pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho.

Sobre o citado artigo, é correto afirmar que prevê:

A

Igualdade de condições para acesso e permanência na escola, em unidades próximas ou distantes das residências dos alunos.

B

Obrigatoriedade da família em arcar financeiramente com as despesas escolares, material didático transporte e alimentação.

C

A faculdade de os pais matricularem ou não os filhos na rede regular de ensino, exceto se demandados pelo Conselho Tutelar ou Centro de Referência Psicossocial.

D

Atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino, em creche e pré- -escola, ensino fundamental obrigatório e gratuito, oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do adolescente trabalhador.

E

O dever de o professor comunicar diretamente ao Centro de Referência Psicossocial as reiteradas faltas quando não justificadas, ou a evasão escolar e os mau tratos envolvendo seus alunos.

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Q1304378

Ano: 2018 Banca: SC TREINAMENTOS Órgão: Prefeitura de Videira - SC Prova: SC TREINAMENTOS - 2018 - Prefeitura de Videira - SC - Psicopedagogo - Clínico Institucional |

Q1304378 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A respeito do Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei 8069 de 13 de julho de 1990, é correto afirmar:

A

Os direitos fundamentais restringem-se à vida, à saúde e à educação

B

O Conselho Tutelar é o órgão permanente encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, tendo atuação extensa a todo o território do Estado e não municipal.

C

O Estatuto dispõe sobre a proteção integral da criança e do adolescente, assegurando-lhes oportunidades e facilidades para o desenvolvimento físico, moral, mental, espiritual e social em condições de liberdade e de dignidade, prevendo direitos desde a gestação materna e, após nascido, até os 18 anos de idade.

D

Os membros do Conselho Tutelar são servidores públicos estaduais de cargo efetivo, concursados, com idade superior a 21 anos e reconhecida idoneidade.

E

Os Estados e o Distrito Federal deverão criar varas especializadas e exclusivas para a infância e a juventude em todos os municípios, independentemente do número de habitantes. Tais varas deverão atuar em horário de expediente comercial.

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Q1304365

Ano: 2018 Banca: SC TREINAMENTOS Órgão: Prefeitura de Videira - SC Prova: SC TREINAMENTOS - 2018 - Prefeitura de Videira - SC - Psicopedagogo - Clínico Institucional |

Q1304365 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o artigo 15 do Estatuto da Criança e do Adolescente:

A

Cabe exclusivamente às famílias o dever de tutela às crianças menores de 6 anos.

B

O adolescente tem a obrigação de cumprir as normas disciplinares determinadas pelas instituições educacionais.

C

A criança tem direito à liberdade de expressão e o adolescente tem o dever de cumprir as regras impostas pela sociedade.

D

A criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis.

E

A criança tem direito ao respeito e à dignidade como pessoa humana em processo de desenvolvimento e como sujeito de direito civil, garantidos exclusivamente no seio familiar.

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Q1304364

Ano: 2018 Banca: SC TREINAMENTOS Órgão: Prefeitura de Videira - SC Prova: SC TREINAMENTOS - 2018 - Prefeitura de Videira - SC - Psicopedagogo - Clínico Institucional |

Q1304364 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente é uma Lei que dispõe sobre:

A

Os deveres das crianças e dos adolescentes.

B

A proteção parcial à criança e ao adolescente.

C

A proteção integral à criança e ao adolescente.

D

Os cuidados com as crianças e as obrigações dos adolescentes.

E

A proteção integral à criança e parcial ao adolescente.

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Q1304285

Ano: 2018 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Videira - SC Prova: FEPESE - 2018 - Prefeitura de Videira - SC - Assistente Social |

Q1304285 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, a garantia de prioridade compreende:

A

Subsequência no atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública.

B

Subsequência na formulação e na execução das políticas sociais públicas.

C

Primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias.

D

Retenção privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.

E

Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, exploração e violência, punido na forma da lei qualquer atentado, apenas por ação, aos seus direitos fundamentais.

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Q1302576

Ano: 2018 Banca: EXATUS-PR Órgão: Prefeitura de Diamante D`Oeste - PR Prova: EXATUS-PR - 2018 - Prefeitura de Diamante D`Oeste - PR - Orientador Social |

Q1302576 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Sobre as Medidas Sócio-Educativas, marque a alternativa INCORRETA:

A

A advertência consistirá em admoestação verbal, que será reduzida a termo e assinada.

B

A prestação de serviços comunitários consiste na realização de tarefas gratuitas de interesse geral, por período não excedente a seis meses.

C

A liberdade assistida será fixada pelo prazo mínimo de seis meses, podendo a qualquer tempo ser prorrogada, revogada ou substituída por outra medida, ouvido o orientador, o Ministério Público e o defensor.

D

A internação constitui medida privativa da liberdade, sujeita aos princípios de brevidade, por período máximo de dois anos.

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Q1302575

Ano: 2018 Banca: EXATUS-PR Órgão: Prefeitura de Diamante D`Oeste - PR Prova: EXATUS-PR - 2018 - Prefeitura de Diamante D`Oeste - PR - Orientador Social |

Q1302575 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Considerando o ato infracional, são asseguradas ao adolescente, entre outras, as seguintes garantias processuais, EXCETO:

A

Igualdade na relação processual, podendo confrontar-se com vítimas e testemunhas e produzir todas as provas necessárias à sua defesa.

B

Direito de reparar o dano.

C

Direito de ser ouvido pessoalmente pela autoridade competente.

D

Direito de solicitar a presença de seus pais ou responsável em qualquer fase do procedimento.

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Q1302574

Ano: 2018 Banca: EXATUS-PR Órgão: Prefeitura de Diamante D`Oeste - PR Prova: EXATUS-PR - 2018 - Prefeitura de Diamante D`Oeste - PR - Orientador Social |

Q1302574 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Sobre os Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente, marque a alternativa INCORRETA:

A

São órgãos deliberativos responsáveis por assegurar, na União, nos estados e nos municípios, prioridade para a infância e a adolescência.

B

Formulam e acompanham a execução das políticas públicas de atendimento à infância e à adolescência.

C

Têm autonomia para pautar seus trabalhos, mas não para acionar Conselhos Tutelares, Delegacias de Proteção Especial e as instâncias do Poder Judiciário.

D

São constituídos, de forma paritária, por representantes do governo e da sociedade civil.

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Q1302573

Ano: 2018 Banca: EXATUS-PR Órgão: Prefeitura de Diamante D`Oeste - PR Prova: EXATUS-PR - 2018 - Prefeitura de Diamante D`Oeste - PR - Orientador Social |

Q1302573 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O gerenciamento do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente pode ser compreendido a partir dos seguintes eixos estratégicos de ação, EXCETO:

A

Defesa dos direitos humanos.

B

Assistência judiciária gratuita.

C

Promoção dos direitos humanos

D

Controle da efetivação dos direitos humanos.

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Q1302567

Ano: 2018 Banca: EXATUS-PR Órgão: Prefeitura de Diamante D`Oeste - PR Prova: EXATUS-PR - 2018 - Prefeitura de Diamante D`Oeste - PR - Orientador Social |

Q1302567 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a adoção:

A

É permitida por procuração.

B

Pode ser solicitada por maiores de 18 (dezoito) anos, independentemente do estado civil.

C

Atribui a condição de filho ao adotado, com os mesmos direitos e deveres, exceto sucessórios.

D

É medida excepcional e revogável.

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Q1302566

Ano: 2018 Banca: EXATUS-PR Órgão: Prefeitura de Diamante D`Oeste - PR Prova: EXATUS-PR - 2018 - Prefeitura de Diamante D`Oeste - PR - Orientador Social |

Q1302566 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Está entre as atribuições do Conselho Tutelar, atender e aconselhar os pais ou responsável, aplicando as seguintes medidas, EXCETO:

A

Inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos

B

Encaminhamento a tratamento psicológico ou psiquiátrico.

C

Arbitrariedade de encaminhar a criança ou adolescente a tratamento especializado.

D

Encaminhamento a serviços e programas oficiais ou comunitários de proteção, apoio e promoção da família.

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Q1301104

Ano: 2018 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Timóteo - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2018 - Prefeitura de Timóteo - MG - Diretor e Vice-Diretor - Escolar |

Q1301104 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Analise as seguintes afirmativas sobre o direito à educação, à cultura, ao esporte e ao lazer da criança e do adolescente, conforme Estatuto da Criança e do Adolescente.

I. Cabe aos dirigentes de estabelecimentos de Ensino Fundamental comunicar ao Conselho Tutelar os casos de reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares.

II. É obrigação dos pais ou responsável matricular seus filhos ou pupilos na rede regular de ensino.

III. Somente aos estados cabe estimular e facilitar a destinação de recursos e espaços para programações culturais, esportivas e de lazer voltadas para a infância e a juventude.

Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)

A

I e II, apenas.

B

I e III, apenas.

C

II, apenas

D

I, II e III.

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Q1301103

Ano: 2018 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Timóteo - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2018 - Prefeitura de Timóteo - MG - Diretor e Vice-Diretor - Escolar |

Q1301103 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

São ações condizentes com o direito à educação da criança e do adolescente, tendo como referência o Estatuto da Criança e do Adolescente, exceto:

A

O adolescente contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores.

B

A criança ser matriculada numa escola pública e gratuita próxima de sua residência.

C

O adolescente organizar e participar de entidades estudantis.

D

A criança ter ciência do processo pedagógico, bem como participar da definição das propostas educacionais.

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Q1300742

Ano: 2018 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de São José - SC Prova: FEPESE - 2018 - Prefeitura de São José - SC - Professor - Noções de Direito |

Q1300742 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Os crimes definidos na Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, são de:

A

ação privada mista.

B

ação privada condicionada.

C

ação privada incondicionada.

D

ação pública incondicionada.

E

ação penal condicionada.

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Q1300741

Ano: 2018 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de São José - SC Prova: FEPESE - 2018 - Prefeitura de São José - SC - Professor - Noções de Direito |

Q1300741 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com a Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, a internação, antes da sentença, pode ser determinada pelo prazo máximo de:

A

20 dias.

B

30 dias.

C

45 dias.

D

60 dias.

E

90 dias.

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Q1300740

Ano: 2018 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de São José - SC Prova: FEPESE - 2018 - Prefeitura de São José - SC - Professor - Noções de Direito |

Q1300740 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com a Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, a tutela será deferida, nos termos da lei civil, a pessoa de até:

A

18 anos incompletos.

B

19 anos incompletos.

C

20 anos incompletos.

D

21 anos incompletos.

E

21 anos completos.

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Q1300739

Ano: 2018 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de São José - SC Prova: FEPESE - 2018 - Prefeitura de São José - SC - Professor - Noções de Direito |

Q1300739 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com a Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, considera-se criança e adolescente respectivamente:

A

a pessoa até 16 anos de idade incompletos; aquela entre 16 e 18 anos de idade.

B

a pessoa até 14 anos de idade completos; aquela entre 14 e 21 anos de idade.

C

a pessoa até 14 anos de idade incompletos; aquela entre 14 e 18 anos de idade.

D

a pessoa até 12 anos de idade completos; aquela entre 12 e 21 anos de idade.

E

a pessoa até 12 anos de idade incompletos; aquela entre 12 e 18 anos de idade.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito da criança e do adolescente - estatuto da criança e do adolescente (eca) - lei nº 8.069 de 1990

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