Questões de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 para Concurso - Página 343

Q4017501

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Mondaí - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Mondaí - SC - Professor Licenciado: Área - Professor de Artes |

Q4017501 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente) indica que o direito à liberdade compreende os seguintes aspectos, EXCETO:

A

Participar da vida econômica e social plenamente.

B

Opinião e expressão.

C

Crença e culto religioso.

D

Brincar, praticar esportes e divertir-se.

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Q4017356

Ano: 2022 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Xavantina - SC Prova: AMAUC - 2022 - Prefeitura de Xavantina - SC - Psicólogo(a) - 20 horas (CREAS) |

Q4017356 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Sobre Família Substituta de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, é CORRETO afirmar que:

A

A tutela será deferida, nos termos da lei civil, a pessoa de até vinte e um anos incompletos.

B

Em caso de conflito entre direitos e interesses do adotando e de outras pessoas, inclusive seus pais biológicos, devem prevalecer os direitos e os interesses do adotando.

C

A guarda obriga a prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente, mas não confere a seu detentor plenos direitos de opor-se a terceiros, inclusive aos pais.

D

Para a adoção, a simples guarda de fato já autoriza, por si só, a dispensa da realização do estágio de convivência.

E

A tutela será deferida, nos termos da lei civil, a pessoa de até 18 (dezoito) anos completos.

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Q4017170

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Mondaí - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Mondaí - SC - Professor Licenciado: Área – Professor de Ensino Fundamental – Séries Iniciais |

Q4017170 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) prevê a possibilidade de aplicação de medidas socioeducativas a jovens autores de atos infracionais.

Nesse sentido é INCORRETO afirmar que:

A

Essa medidas podem ser cumpridas em meio aberto (advertência, obrigação de reparar o dano, prestação de serviços à comunidade e liberdade assistida) ou em meio privativo de liberdade (semiliberdade e internação).

B

As medidas socioeducativas não são compreendidas como penas e apresentarem caráter predominantemente pedagógico, pois elas não obrigam o adolescente infrator ao seu cumprimento, mas o sujeita, inclusive, às sanções previstas no ECA.

C

Somente pessoas na faixa etária entre 12 e 18 anos que praticam ato infracional estão sujeitas às medidas socioeducativas. Excepcionalmente, a sua aplicação e o seu cumprimento poderão ser estendidos até os 21 anos. Caso uma criança se envolva na prática de alguma infração, receberá medidas protetivas previstas no Artigo 101 do ECA.

D

São medidas aplicáveis a adolescentes envolvidos na prática de um ato infracional. Estão previstas no Artigo 112 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o qual apresenta, de forma gradativa, as medidas a serem aplicadas, desde a advertência até a privação de liberdade.

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Q4017131

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Mondaí - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Mondaí - SC - Professor Licenciado: Área – Professor de Ciências |

Q4017131 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Conforme descrição no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90) no Art.15 - a criança e o adolescente têm direito (I), como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos: (II).

Marque a opção abaixo que contemple pelo menos uma das questões estabelecidas na lei para esse Artigo.

A

I.social, II.educacionais

B

I.liberdade, II.civis

C

I.humano, II.científicos

D

I.dignidade, II.artísticos

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Q4016882

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Mondaí - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Mondaí - SC - Monitor Social - PAIF |

Q4016882 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A cerca da Lei nº 8.069/1990, marque a alternativa CORRETA:

A

Esta lei dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente.

B

Esta Lei cria mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher.

C

Esta lei dispõe sobre a proteção integral ao adolescente.

D

Esta lei dispõe sobre a proteção integral ao idoso.

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Q4016876

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Mondaí - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Mondaí - SC - Monitor Social - PAIF |

Q4016876 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A cerca do Sistema de Garantia de direito da criança e do adolescente, marque a alternativa CORRETA.

A

A Proteção de adolescentes e adultos contra a violência sexual é uma causa que engloba diversos setores da sociedade. E para integrar e articular melhor o Município, a sociedade civil e fortalecer o Estatuto Civil, foi que surgiu o Sistema de Garantia dos Direitos.

B

A Proteção de crianças e adolescentes contra a violência sexual é uma causa que engloba diversos setores da sociedade. E para integrar e articular melhor o Estado, as famílias e o Governo Federal e fortalecer o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) foi que surgiu o Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente (SGDCA).

C

A Proteção de crianças e adolescentes contra a violência sexual é uma causa que engloba diversos setores da sociedade. E para integrar e articular melhor o Estado, as famílias e a sociedade civil e fortalecer o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) foi que surgiu o Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente (SGDCA).

D

A Promoção de Projetos voltados a crianças e adolescentes que engloba diversas atividades de lazer. E para integrar e articular melhor o Estado, os adolescentes e a sociedade civil e fortalecer o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) foi que surgiu o Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente (SGDCA).

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Q4016865

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Mondaí - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Mondaí - SC - Monitor Social - PAIF |

Q4016865 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o Estatuto da Criança e adolescente Somente poderá ser deferida adoção em favor de candidato domiciliado no Brasil não cadastrado previamente nos termos desta lei quando, marque a alternativa CORRETA:

A

Se tratar de pedido de adoção bilateral.

B

Oriundo o pedido de quem não detém a tutela ou guarda legal de criança menor de três anos ou adolescente, desde que o lapso de tempo de convivência comprove a fixação de laços biológicos e afetividade, e não seja constatada a ocorrência de má-fé ou qualquer das situações previstas nos arts. 237 ou 238 desta lei.

C

For formulada por qualquer pessoa independente do vinculo de afinidade com o qual a criança ou adolescente mantenha

D

Se tratar de pedido de adoção unilateral.

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Q4016863

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Mondaí - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Mondaí - SC - Monitor Social - PAIF |

Q4016863 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A respeito do Art. 54. Da Lei nº 8.069/1990 do que é dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente, julgue as afirmativas abaixo:
I.Ensino superior, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria.
II.Progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio.
III.Atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino.
IV.Atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a seis anos de idade.
Qual(is) alternativa(s) está(ao) INCORRETA(S)?

A

Apenas, I e III.

B

Apenas, VI.

C

Apenas, I.

D

Apenas, I, II e IV.

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Q4016569

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Mondaí - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Mondaí - SC - Agente Educacional |

Q4016569 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, no processo educacional respeitar-se-ão os valores culturais, artísticos e históricos próprios do contexto social da criança e do adolescente, garantindo-se a estes:

A

Liberdade da criação e o acesso às fontes de cultura.

B

Recursos para financiar seus projetos.

C

Cursos de especialização nas áreas de artes cênicas e artes plásticas.

D

Subsídio mensal para investir no acesso às fontes de cultura.

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Q4016563

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Mondaí - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Mondaí - SC - Agente Educacional |

Q4016563 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente determina que os casos de:

I.Maus-tratos envolvendo seus alunos.
II.Reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares.
III.Elevados níveis de repetência.

Devem ser comunicados ao Conselho Tutelar, sendo responsável por essa comunicação:

A

O professor.

B

Os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental.

C

Qualquer um dos membros do Conselho Municipal de Educação.

D

Os pais ou responsáveis.

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Q4015427

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Mondaí - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Mondaí - SC - Professor Licenciado: Área - Professor de Matemática |

Q4015427 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente determina que é dever do Estado garantir-lhes, entre outros, o ensino fundamental, obrigatório e gratuito:

A

Inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria.

B

Apenas para os que a ele tiverem acesso na idade própria.

C

Apenas para os que a ele não tiveram acesso na idade própria.

D

Exceto para os que a ele não tiveram acesso na idade própria.

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Q4015332

Ano: 2022 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Xavantina - SC Prova: AMAUC - 2022 - Prefeitura de Xavantina - SC - Assistente Social - 20 horas (CREAS) |

Q4015332 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A garantia de prioridade de crianças e adolescentes compreende:

A

Destinação secundária de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.

B

Participar da vida familiar e comunitária, sem discriminação.

C

Infimidade de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias.

D

Precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública.

E

Aversão na formulação e na execução das políticas sociais públicas.

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Q4014300

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Mondaí - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Mondaí - SC - Professor Licenciado: Área - Professor de História |

Q4014300 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente) pontua que castigo físico é uma ação de natureza disciplinar ou punitiva aplicada com o uso da força física sobre a criança ou o adolescente que resulte em:

A

Ridicularização ou lesão.

B

Ridicularização ou tratamento cruel.

C

Sofrimento físico ou lesão.

D

Sofrimento físico ou tratamento cruel.

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Q4013816

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Mondaí - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Mondaí - SC - Professor Licenciado: Área - Professor de Geografia |

Q4013816 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA1990), terão prioridade de tramitação os processos de adoção em que o adotando for criança ou adolescente com deficiência ou com doença crônica.

A

Errado, o ECA não prevê essa situação.

B

Certo, mas, essa prerrogativa está disposta na LDB e não no ECA.

C

Certo, em conformidade com o ECA.

D

Errado, já que, no trâmite de adoção não nenhuma previsão legal de prioridade.

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Q4009914

Ano: 2022 Banca: BRB Órgão: Prefeitura de Sapeaçu - BA Prova: BRB - 2022 - Prefeitura de Sapeaçu - BA - Assistente Social |

Q4009914 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Larissa, mãe de Raquel, entregou o seu filho a terceiro por não ter condições financeiras para cuidá-lo, mediante pagamento. Nesta situação hipotética, Larissa cometeu o crime previsto no art. 238 do Estatuto da Criança e do Adolescente, que prevê pena de:

A

Reclusão de dois a oito anos, e multa

B

Detenção de seis meses a dois anos

C

Detenção de seis meses a três anos.

D

Reclusão de dois a seis anos, e multa.

E

Reclusão de um a quatro anos, e multa.

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Q4009913

Ano: 2022 Banca: BRB Órgão: Prefeitura de Sapeaçu - BA Prova: BRB - 2022 - Prefeitura de Sapeaçu - BA - Assistente Social |

Q4009913 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente:

I. Ensino fundamental, opcional e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria.
II. Progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio.
III. Atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino.

Assinale a alternativa correta:

A

V – F – V.

B

V – V – F.

C

F – V – F.

D

F – V – V.

E

F – F – V.

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Q4009911

Ano: 2022 Banca: BRB Órgão: Prefeitura de Sapeaçu - BA Prova: BRB - 2022 - Prefeitura de Sapeaçu - BA - Assistente Social |

Q4009911 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Maria, adolescente empregada, na condição de aprendi, ao consultar o art. 67 do Estatuto da Criança do Adolescente, descobre que as vedações impostas pela legislação quanto ao trabalho do menor. Neste caso, com base no referido artigo, assinale a alternativa que não é uma vedação quanto ao trabalho do menor:

A

Noturno, realizado entre as vinte horas de um dia e as sete horas do dia seguinte;

B

Perigoso.

C

Insalubre ou penoso.

D

Realizado em locais prejudiciais à sua formação e ao seu desenvolvimento físico, psíquico, moral e social.

E

Realizado em horários e locais que não permitam a frequência à escola.

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Q4008476

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Iporã - PR Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Iporã - PR - Professor de Práticas Agrícolas |

Q4008476 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o disposto na Lei nº 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente, Art. 18-B, os pais, os integrantes da família ampliada, os responsáveis, os agentes públicos executores de medidas socioeducativas ou qualquer pessoa encarregada de cuidar de crianças e de adolescentes, tratá-los, educá-los ou protegê-los que utilizarem castigo físico ou tratamento cruel ou degradante como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto estarão sujeitos, sem prejuízo de outras sanções cabíveis à algumas medidas. Quem é a entidade responsável por essas sanções?
Marque a alternativa CORRETA.

A

Conselho Tutelar.

B

Polícia Científica.

C

Ministério da Educação.

D

Polícia Federal.

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Q4008378

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Iporã - PR Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Iporã - PR - Professor de Matemática |

Q4008378 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, a educação a qual crianças e adolescentes têm direito, deve visar ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho. Assim, esta lei define direitos que lhes devem ser assegurados com este fim, NÃO estando entre eles:

A

Direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores.

B

Direito de optar por dedicar-se apenas às disciplinas correspondentes à sua área de interesse profissional.

C

Direito de ser respeitado por seus educadores.

D

Direito de organização e participação em entidades estudantis.

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Q4008344

Ano: 2022 Banca: CETREDE Órgão: Prefeitura de Paraipaba - CE Prova: CETREDE - 2022 - Prefeitura de Paraipaba - CE - Educador Social |

Q4008344 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Segundo a Lei Nº 8.069, de 13 de julho de 1990, são obrigações das entidades que desenvolve programas de internação, as relacionadas a seguir. Analise e marque a opção INCORRETA.

A

Propiciar atividades culturais, esportivas e de lazer.

B

Reavaliar periodicamente cada caso, com intervalo máximo de seis meses, dando ciência dos resultados à autoridade competente.

C

Propiciar assistência religiosa àqueles que desejarem, de acordo com suas crenças.

D

Observar os direitos e as garantias de que são titulares das crianças.

E

Propiciar escolarização e profissionalização.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito da criança e do adolescente - estatuto da criança e do adolescente (eca) - lei nº 8.069 de 1990

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