Questões de Concurso Comentadas sobre direito da criança e do adolescente - estatuto da criança e do adolescente (eca) - lei nº 8.069 de 1990
Foram encontradas 10.776 questões
Ano: 2021
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Campo Grande - MS
Prova:
SELECON - 2021 - Prefeitura de Campo Grande - MS - Guarda Civil Municipal |
Q1834810
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
J. é servidor público municipal e foi informado que, em
determinada localidade do município onde exerce atividade
vinculada ao serviço social, existe uma casa com menores
abandonados. Ao realizar diligência com sua equipe, constatou
três crianças sem a presença dos seus pais ou responsáveis.
Após pesquisa, é informado pelos vizinhos que os pais realizaram
mudança para outro estado da federação sem deixar contato.
Diante disso, as crianças são encaminhadas ao Juízo
competente que, após os atos necessários, ouvido o Ministério
Público, expede documento para que haja o acolhimento em
instituição governamental especializada. Nos termos do Estatuto
da Criança e do Adolescente, haverá expedição de:
Ano: 2021
Banca:
Instituto UniFil
Órgão:
Prefeitura de Marechal Cândido Rondon - PR
Prova:
Instituto UniFil - 2021 - Prefeitura de Marechal Cândido Rondon - PR - Psicólogo |
Q1833791
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
De acordo com as leis que regimentam o ECA, no que
compete ao Direito a Convivência Familiar e
Comunitária, analise as assertivas e assinale a
alternativa correta.
I. Serão cadastrados para adoção recém-nascidos e
crianças acolhidas não procuradas por suas famílias
no prazo de 30 (trinta) dias, contado a partir do dia
do acolhimento.
II. Será garantida a convivência integral da criança com
a mãe adolescente que estiver em acolhimento
institucional.
III. Os detentores da guarda possuem o prazo de 30
(trinta) dias para propor a ação de adoção, contado
do dia seguinte à data do término do estágio de
convivência.
IV. Em caso de colocação em família substituta e
tratando-se de maior de 12 (doze) anos de idade, será
necessário seu consentimento, colhido em audiência.
Ano: 2021
Banca:
Instituto UniFil
Órgão:
Prefeitura de Marechal Cândido Rondon - PR
Prova:
Instituto UniFil - 2021 - Prefeitura de Marechal Cândido Rondon - PR - Psicólogo |
Q1833790
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA),
sancionado em 13 de julho de 1990, é o principal
instrumento normativo do Brasil sobre os direitos da
criança e do adolescente. Para que o ECA se
mantenha como uma legislação avançada e
atualizada, nos últimos anos foram realizados
diversos aprimoramentos. Assinale a alternativa que
não se enquadra nessas modificações.
Ano: 2021
Banca:
IBFC
Órgão:
IAP - PR
Prova:
IBFC - 2021 - IAP - PR - Agente de Execução - Técnico de Manejo e Meio Ambiente |
Q1831563
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA - Lei nº 8.069/1990) aborda os direitos fundamentais. Acerca do direito à educação, à cultura, ao esporte e ao lazer, previsto no ECA, analise as afirmativas abaixo e dê valores de Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) É dever da instituição de ensino, clubes e agremiações recreativas e de estabelecimentos congêneres assegurar medidas de conscientização, prevenção e enfrentamento ao uso ou dependência de drogas ilícitas.
( ) A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes direito de organização e participação em entidades estudantis.
( ) É direito dos pais ou responsáveis ter ciência do processo pedagógico, bem como participar da definição das propostas educacionais.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
Q1830981
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Em conformidade com as disposições gerais do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990 e
alterações) acerca do acesso à justiça, analise as assertivas.
I- Os menores de dezesseis anos serão representados por seus pais, tutores ou curadores, na forma da
legislação civil ou processual.
II- A autoridade judiciária dará curador especial à criança ou adolescente, sempre que os interesses destes
colidirem com os de seus pais ou responsáveis.
III- É vedada a divulgação de atos judiciais, policiais e administrativos que digam respeito a crianças e
adolescentes a que se atribua autoria de ato infracional.
IV- Qualquer notícia a respeito da prática de ato infracional não poderá identificar a criança ou
adolescente, admitindo-se apenas a referência às iniciais do nome e sobrenome.
Estão corretas as assertivas
Q1830980
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990 e alterações) prevê a aplicação pela autoridade
judiciária competente de medidas socioeducativas para o adolescente que cometer ato infracional. Sobre tais
medidas, é correto afirmar:
Ano: 2021
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Venâncio Aires - RS
Provas:
OBJETIVA - 2021 - Prefeitura de Venâncio Aires - RS - Instrutor de Esportes
|
OBJETIVA - 2021 - Prefeitura de Venâncio Aires - RS - Secretário de Escola |
Q1830511
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
De acordo com a Lei nº 8.069/1990 - ECA, as medidas de
proteção à criança e ao adolescente são aplicáveis sempre
que os direitos reconhecidos nesta Lei forem ameaçados ou
violados:
I. Por ação ou omissão da sociedade ou do Estado. II. Por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável. III. Em razão de sua conduta.
Está(ão) CORRETO(S):
I. Por ação ou omissão da sociedade ou do Estado. II. Por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável. III. Em razão de sua conduta.
Está(ão) CORRETO(S):
Q1829739
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, julgue o item.
As atividades pedagógicas são facultativas durante o
período de internação dos adolescentes.
Q1829738
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, julgue o item.
A medida de internação poderá ser aplicada quando se
tratar de ato infracional cometido mediante grave
ameaça ou violência à pessoa.
Q1829737
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, julgue o item.
A liberdade assistida será fixada pelo prazo mínimo de
seis meses, podendo ser prorrogada, revogada ou
substituída por outra medida.
Q1829736
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, julgue o item.
São gratuitas a averbação do reconhecimento de
paternidade no assento de nascimento e a respectiva
certidão.
Q1829735
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, julgue o item.
Considera-se como criança a pessoa com até doze anos
de idade incompletos e como adolescente a com idade
entre doze e dezoito anos.
Ano: 2021
Banca:
FCM
Órgão:
Prefeitura de Bela Vista de Minas - MG
Prova:
FCM - 2021 - Prefeitura de Bela Vista de Minas - MG - Assistente Social - Departamento de Saúde |
Q1828282
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal
nº 8.069, de 1990) estabelece as medidas de proteção que são aplicáveis sempre que os direitos de
crianças e adolescentes forem ameaçados ou violados em decorrência de ação ou omissão da sociedade, do Estado ou da família.
É correto afirmar que uma medida de proteção prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente é a
É correto afirmar que uma medida de proteção prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente é a
Ano: 2021
Banca:
FCM
Órgão:
Prefeitura de Bela Vista de Minas - MG
Prova:
FCM - 2021 - Prefeitura de Bela Vista de Minas - MG - Assistente Social - Departamento de Saúde |
Q1828281
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
O Conselho Tutelar é um órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado de zelar pelo
cumprimento dos direitos das crianças e dos adolescentes definidos no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal nº 8.090, de 1990).
Não é atribuição do Conselho Tutelar
Não é atribuição do Conselho Tutelar
Ano: 2021
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Guarujá - SP
Prova:
VUNESP - 2021 - Prefeitura de Guarujá - SP - Procurador Jurídico |
Q1827590
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo,
não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar
pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, conforme os preceitos constantes do Estatuto da
Criança e do Adolescente, observando-se que
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPE-SC
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto - Prova 2 |
Q1826745
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Acerca da atuação do Ministério Público nos procedimentos que
envolvam a proteção de criança e adolescente, julgue o item seguinte.
A legitimidade ativa para proposição de ação de destituição do poder familiar é exclusiva do Ministério Público.
A legitimidade ativa para proposição de ação de destituição do poder familiar é exclusiva do Ministério Público.
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPE-SC
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto - Prova 2 |
Q1826743
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Acerca da atuação do Ministério Público nos procedimentos que
envolvam a proteção de criança e adolescente, julgue o item seguinte.
Em matéria de infância e juventude, o Ministério Público deve atuar de forma independente e desvinculada de qualquer dos órgãos de gestão e execução de políticas de assistência social, saúde e educação, nas esferas municipal, estadual e distrital.
Em matéria de infância e juventude, o Ministério Público deve atuar de forma independente e desvinculada de qualquer dos órgãos de gestão e execução de políticas de assistência social, saúde e educação, nas esferas municipal, estadual e distrital.
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPE-SC
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto - Prova 2 |
Q1826738
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Quanto às infrações administrativas praticadas contra criança e
adolescente, julgue o próximo item.
A ausência de indicação de limites de idade em anúncios de peças teatrais e filmes constitui infração administrativa consumada pela mera divulgação, mas somente passível de multa a partir da reincidência.
A ausência de indicação de limites de idade em anúncios de peças teatrais e filmes constitui infração administrativa consumada pela mera divulgação, mas somente passível de multa a partir da reincidência.
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPE-SC
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto - Prova 2 |
Q1826737
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Quanto às infrações administrativas praticadas contra criança e
adolescente, julgue o próximo item.
Embora constitua infração administrativa, a obstrução ao exercício da ampla defesa e do contraditório não enseja aplicação de sanção.
Embora constitua infração administrativa, a obstrução ao exercício da ampla defesa e do contraditório não enseja aplicação de sanção.
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPE-SC
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto - Prova 2 |
Q1826736
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Quanto às infrações administrativas praticadas contra criança e
adolescente, julgue o próximo item.
Comete infração administrativa sujeita a multa o médico responsável por estabelecimento de saúde que, tendo conhecimento do fato, deixar de comunicar à autoridade competente casos suspeitos ou confirmados de maus tratos contra criança e adolescente.
Comete infração administrativa sujeita a multa o médico responsável por estabelecimento de saúde que, tendo conhecimento do fato, deixar de comunicar à autoridade competente casos suspeitos ou confirmados de maus tratos contra criança e adolescente.
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