Questões de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 para Concurso - Página 317

Q1892945

Ano: 2021 Banca: IBADE Órgão: ISE-AC Prova: IBADE - 2021 - ISE-AC - Agente Socioeducativo |

Q1892945 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Antes de a gestante ou mãe adolescente entregar o filho para adoção, será imediatamente realizada busca:

A

por um Juiz de paz.

B

pelo representante do Ministério Público Federal.

C

por vizinhos que aceitem a guarda do filho.

D

exclusivamente pelos irmãos mais velhos da adolescente

E

pelo genitor e por outro representante da família extensa da adolescente apto a receber a guarda do filho.

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Q1892944

Ano: 2021 Banca: IBADE Órgão: ISE-AC Prova: IBADE - 2021 - ISE-AC - Agente Socioeducativo |

Q1892944 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

É dever de todos velar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor. Nesse contexto, a ação de natureza disciplinar ou punitiva aplicada com o uso da força física sobre a criança ou o adolescente que resulte em sofrimento físico ou lesão, é definida pelo ECA como:

A

banimento.

B

castigo físico.

C

prisão perpétua.

D

pornografia infantojuvenil.

E

tratamento cruel ou degradante.

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Q1892943

Ano: 2021 Banca: IBADE Órgão: ISE-AC Prova: IBADE - 2021 - ISE-AC - Agente Socioeducativo |

Q1892943 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Quanto aos direitos fundamentais das crianças e adolescentes, previstos na Lei 8069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), é correto afirmar que a criança e o adolescente têm direito a, EXCETO:

A

liberdade.

B

proteção à vida.

C

proteção à saúde.

D

prisão especial do Código de Processo Penal.

E

dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento.

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Q1891429

Ano: 2021 Banca: OBJETIVA Órgão: TRENSURB Prova: OBJETIVA - 2021 - TRENSURB - Agente Metroviário - Segurança Metroviária |

Q1891429 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Em conformidade com a Lei nº 8.069/1990 - ECA, sobre a autorização para viajar, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
( ) Nenhuma criança ou adolescente menor de 16 anos poderá viajar para fora da comarca onde reside desacompanhado dos pais ou dos responsáveis sem expressa autorização judicial.
( ) A autorização será exigida mesmo quando se tratar de comarca contígua à da residência da criança ou do adolescente menor de 16 anos, se na mesma unidade da Federação, ou incluída na mesma região metropolitana.
( ) A autoridade judiciária poderá, a pedido dos pais ou responsável, conceder autorização válida por dois anos.

A

C - E - C.

B

E - E - C.

C

E - C - C.

D

C - C - E.

E

C - E - E.

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Q1889820

Ano: 2021 Banca: IBADE Órgão: ISE-AC Provas: IBADE - 2021 - ISE-AC - Técnico Administrativo e Operacional - Auxiliar Administrativo | IBADE - 2021 - ISE-AC - Técnico Administrativo e Operacional - Motorista | IBADE - 2021 - ISE-AC - Técnico Administrativo e Operacional - Técnico de Informática |

Q1889820 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Para fins do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (Lei 8069/90), a pessoa com 14 anos de idade é:

A

Eleitor.

B

Criança.

C

Adolescente.

D

Maior de idade.

E

Relativamente incapaz.

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Q1889613

Ano: 2021 Banca: IBADE Órgão: ISE-AC Provas: IBADE - 2021 - ISE-AC - Técnico Administrativo e Operacional - Auxiliar Administrativo | IBADE - 2021 - ISE-AC - Técnico Administrativo e Operacional - Motorista | IBADE - 2021 - ISE-AC - Técnico Administrativo e Operacional - Técnico de Informática |

Q1889613 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

As medidas de proteção à criança e ao adolescente são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos nesta Lei forem ameaçados ou violados por ação ou omissão da sociedade ou do Estado, por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável, ou mesmo em razão de sua conduta. Nesse contexto, é correto afirmar que são medidas específicas de proteção, EXCETO:

A

Acolhimento institucional.

B

Colocação em família substituta.

C

Internação em estabelecimento educacional.

D

Inclusão em programa de acolhimento familiar.

E

Encaminhamento aos pais ou responsável, mediante termo de responsabilidade.

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Q1883980

Ano: 2021 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Ivoti - RS Provas: FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Ivoti - RS - Professor - Anos Iniciais | FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Ivoti - RS - Professor - Educação Infantil |

Q1883980 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, analise as seguintes assertivas e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) A pessoa com até doze anos de idade incompletos é considerada criança.
( ) É liberada a venda de bilhetes lotéricos para adolescentes acima dos 16 anos.
( ) É dever do Estado assegurar atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino.
( ) Igualdade de condições para o acesso e permanência na escola.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A

F – F – V – V.

B

V – F – V – V.

C

V – V – F – F.

D

V – F – F – F.

E

F – V – V – V.

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Q1882430

Ano: 2021 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Ivoti - RS Provas: FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Ivoti - RS - Professor - Ciências Físicas e Biológicas | FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Ivoti - RS - Professor - Educação Física | FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Ivoti - RS - Professor - Matemática | FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Ivoti - RS - Professor - Música | FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Ivoti - RS - Professor - Português | FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Ivoti - RS - Professor - História | FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Ivoti - RS - Professor - Educação Artística | FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Ivoti - RS - Professor - Geografia | FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Ivoti - RS - Professor - Língua Alemã | FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Ivoti - RS - Professor - Língua Inglesa |

Q1882430 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Em relação ao Estatuto da Criança e do Adolescente, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas quanto ao direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer.

( ) É direito dos pais ou responsáveis ter ciência do processo pedagógico, bem como participar da definição das propostas educacionais.

( ) Os pais ou responsável não possuem a obrigação de matricular seus filhos ou pupilos na rede regular de ensino. Isso fica a cargo do Estado.

( ) No processo educacional, serão respeitados os valores culturais, artísticos e históricos próprios do contexto social da criança e do adolescente, garantindo-se a estes a liberdade da criação e o acesso às fontes de cultura.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A

V – V – V.

B

V – F – V.

C

F – V – F.

D

F – F – V.

E

F – F – F.

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Q1880172

Ano: 2021 Banca: Quadrix Órgão: SEDF Prova: Quadrix - 2021 - SEDF - Professor Substituto - Atividades |

Q1880172 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Quanto à Lei n.º 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e à Lei n.º 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), julgue o item.

São impedidos de servir no mesmo conselho tutelar parentes em qualquer grau, não se estendendo a restrição ao representante do Ministério Público com atuação na Vara da Infância e da Juventude local.

Certo

Errado

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Q1880171

Ano: 2021 Banca: Quadrix Órgão: SEDF Prova: Quadrix - 2021 - SEDF - Professor Substituto - Atividades |

Q1880171 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Quanto à Lei n.º 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e à Lei n.º 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), julgue o item.

O conselho tutelar é órgão permanente, jurisdicional e vinculado, encarregado pela sociedade e pelo Poder Judiciário de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente.

Certo

Errado

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Q1880170

Ano: 2021 Banca: Quadrix Órgão: SEDF Prova: Quadrix - 2021 - SEDF - Professor Substituto - Atividades |

Q1880170 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Quanto à Lei n.º 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e à Lei n.º 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), julgue o item.

Entre outras, são medidas aplicáveis aos pais a advertência, a perda da guarda e a suspensão ou a destituição do poder familiar.

Certo

Errado

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Q1880169

Ano: 2021 Banca: Quadrix Órgão: SEDF Prova: Quadrix - 2021 - SEDF - Professor Substituto - Atividades |

Q1880169 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Quanto à Lei n.º 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e à Lei n.º 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), julgue o item.

É direito dos pais ou responsáveis ter ciência do processo pedagógico, bem como participar da definição das propostas educacionais.

Certo

Errado

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Q1877093

Ano: 2021 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Palma Sola - SC Provas: AMEOSC - 2021 - Prefeitura de Palma Sola - SC - Professor de Educação Infantil - Edital nº 013 | AMEOSC - 2021 - Prefeitura de Palma Sola - SC - Professor de Artes - Edital nº 013 |

Q1877093 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu capítulo II, trata do direito à liberdade, citando como um deles:

A

O direito de trabalhar quando sua família vive abaixo da linha da pobreza.

B

O direito de eximir-se de qualquer vínculo com instituições de ensino.

C

O direito de participar da vida política, na forma da lei.

D

O direito de participar de eventos onde haja apelo sexual, violência e uso de substâncias ilícitas, com autorização por escrito dos pais ou responsáveis.

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Q1876176

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Assistente Social |

Q1876176 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda)

A

foi previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) no ano de 1990 e criado no ano de 1991 pela Lei n.º 8.242.

B

é de composição paritária, garantindo a representação, em partes iguais, de gestores da assistência social, população e trabalhadores da seguridade social.

C

tem por atribuição fiscalizar as secretarias municipais de saúde e as organizações não governamentais.

D

tem caráter deliberativo, e os respectivos conselhos estaduais e municipais, caráter consultivo.

E

compõe-se de conselheiros cuja atuação é considerada de interesse público governamental e assegurada por remuneração.

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Q1876174

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Assistente Social |

Q1876174 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

João tem 17 anos de idade, reside na cidade do Rio de Janeiro com seus pais e é vítima de violência em casa.

Considerando a situação de João bem como o disposto na lei que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e adolescente vítima ou testemunha de violência, assinale a opção correta.

A

Qualquer pessoa que tenha ciência da violência sofrida por João deve denunciar a situação ao conselho tutelar ou à polícia.

B

Se a violência sofrida por João for psicológica, o caso deve ser denunciado ao conselho tutelar, porém, se for constatado que ele é vítima de violência física, a denúncia deverá ser feita ao Ministério Público.

C

Se a situação vivenciada por Joao for de xingamentos, ridicularização e indiferença, não caberá denúncia, visto que tais atos não são considerados formas de violência.

D

O papel do conselho tutelar é de apurar o fato por meio do registro do depoimento especial de João.

E

No caso de João optar pelo depoimento especial, não poderá haver gravações em vídeo.

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Q1875673

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Comissário de Justiça da Infância, da Juventude e do Idoso |

Q1875673 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A respeito dos crimes e infrações administrativas estabelecidos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), assinale a opção correta.

A

O jornalista Alex obteve informações do inquérito policial de um adolescente que, supostamente, cometera ato infracional e publicou em uma rede social todo o fato, inclusive com os dados pessoais do adolescente, sem autorização. Nessa situação, a conduta do jornalista, caso seja apurada, constitui crime previsto no ECA.

B

Osmar, dirigente de uma casa de internação, impediu que um adolescente, cumprindo medida de internação e privado de liberdade, recebesse qualquer visita durante o período de um mês, alegando mau comportamento do adolescente. Nesse caso, a conduta do dirigente, se apurada, constitui crime previsto no ECA.

C

O processo penal dos crimes definidos no ECA são regulados no próprio estatuto.

D

Kaká, diretor de determinada casa de espetáculo, discordou da classificação de sua peça teatral, dada pelo órgão competente como inadequada a crianças e adolescentes, e permitiu que estes assistissem ao espetáculo. Nessa situação, a conduta do diretor, se apurada, constitui infração administrativa prevista no ECA.

E

O delegado de polícia Fernando privou adolescente de sua liberdade, por suposto roubo cometido há três dias, quando voltava da escola. Nesse caso, a conduta do delegado, se apurada, constitui infração administrativa prevista no ECA.

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Q1875672

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Comissário de Justiça da Infância, da Juventude e do Idoso |

Q1875672 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A remissão é instituto que se desdobra em consequências jurídicas, a depender de cada caso concreto. Nesse sentido, a doutrina e a jurisprudência assentaram o entendimento de que a remissão concedida pelo Ministério Público

A

é modalidade de extinção ou suspensão do processo.

B

pode ser concedida quando houver indícios de materialidade e autoria.

C

pode ser cumulada com qualquer outra medida socioeducativa.

D

implica o reconhecimento ou a comprovação da responsabilidade.

E

pode ser concedida a qualquer momento antes da sentença.

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Q1875671

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Comissário de Justiça da Infância, da Juventude e do Idoso |

Q1875671 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Considerando que o programa de acolhimento institucional deve privilegiar e preservar os vínculos familiares visando ao preparo gradativo da criança ou do adolescente para o retorno ao convívio familiar, assinale a opção correta.

A

Cabe ao dirigente incentivar, por meio do convívio com pais e familiares nos dias de visita à instituição, o fortalecimento dos vínculos da criança e do adolescente acolhidos, permitindo saídas semanais com esses familiares após pedido de autorização judicial julgado favorável.

B

O dirigente da instituição deverá garantir, prioritariamente, a convivência da criança ou do adolescente acolhido com os genitores privados de liberdade, por meio de visitas periódicas, salvo se houver determinação em contrário da autoridade judiciária.

C

Com vistas a criar e incentivar relações de cuidado, o dirigente da instituição deverá garantir a crianças e adolescentes acolhidos a convivência com pessoas da comunidade que sejam participantes do “apadrinhamento afetivo”.

D

Caracterizada a desassistência dos genitores ao filho acolhido, depois de esgotadas todas as tentativas de reintegração familiar, o dirigente da instituição remeterá, como último recurso, relatório social do caso ao conselho tutelar, a fim de que seja possível a colocação do acolhido em família substituta mais ampla.

E

Depois de inserida a criança ou o adolescente no acolhimento institucional e verificada a impossibilidade de retorno imediato ao convívio familiar, a guarda será transferida, por decisão judicial, ao dirigente da instituição, com os mesmos direitos e deveres dos pais.

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Q1875670

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Comissário de Justiça da Infância, da Juventude e do Idoso |

Q1875670 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Para garantir a eficácia de sua missão social, o conselho tutelar, por meio dos conselheiros tutelares, deve cumprir com zelo as atribuições que lhe foram confiadas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, o que, na prática, significa aplicar medidas protetivas, como

A

atender criança que pratica ato infracional.

B

determinar concessão de guarda.

C

prestar serviço de assistência na área de proteção à maternidade de adolescente.

D

resolver problemas de disciplina de aluno na escola.

E

fiscalizar sistematicamente adolescentes em bares e boates.

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Q1875669

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Comissário de Justiça da Infância, da Juventude e do Idoso |

Q1875669 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Assinale a opção que apresenta os três princípios que fundamentam a criação dos conselhos dos direitos da criança e do adolescente, cuja inobservância de qualquer um deles gera a impossibilidade de ação desses conselhos.

A

intervenção mínima, proteção integral e sigilosidade

B

prevalência dos interesses, gratuidade e municipalização

C

prioridade absoluta, primazia e interesse superior

D

brevidade, excepcionalidade e intervenção precoce

E

participação, paridade e controle social

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