Questões de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 para Concurso - Página 3

Q4301598

Ano: 2026 Banca: Grupo TALENT Órgão: Prefeitura de Getulina - SP Prova: Grupo TALENT - 2026 - Prefeitura de Getulina - SP - Psicólogo |

Q4301598 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Três irmãos estão acolhidos há dezessete meses. A equipe identificou possibilidade de reintegração dos dois mais velhos com uma tia, mas a criança mais nova está em aproximação com pretendentes à adoção. O juízo solicita relatório sobre os vínculos fraternos, os possíveis impactos da separação e as condições da família extensa.

A direção orienta a psicóloga a recomendar a solução que produza desligamento mais rápido, argumentando que a proximidade do prazo de dezoito meses tornaria secundária a análise dos vínculos entre os irmãos.

Considerando o ECA e as diretrizes do acolhimento, assinale a alternativa CORRETA:

A

A proximidade de dezoito meses impõe o desligamento imediato, devendo a psicóloga escolher a alternativa mais rápida, ainda que a avaliação dos vínculos fraternos permaneça incompleta.

B

A existência de pretendentes habilitados torna dispensável o estudo da família extensa, pois a adoção oferece estabilidade jurídica superior à reintegração parcial dos irmãos.

C

O relatório deve analisar vínculos, história compartilhada, riscos e recursos de cada alternativa, ouvir os irmãos de modo compatível com seu desenvolvimento e subsidiar decisão fundamentada, sem tratar o prazo legal como ruptura automática nem ignorar a preservação dos vínculos fraternos.

D

A psicóloga deve recusar qualquer manifestação sobre o caso, porque a definição entre reintegração e adoção pertence ao Judiciário e não admite subsídios técnicos da equipe de acolhimento.

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Q4301376

Ano: 2026 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Barcarena - PA Provas: Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de Barcarena - PA - Professor - Artes | Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de Barcarena - PA - Professor - Ciências | Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de Barcarena - PA - Professor - Educação Física | Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de Barcarena - PA - Professor - Ensino Religioso | Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de Barcarena - PA - Professor - Geografia | Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de Barcarena - PA - Professor - História | Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de Barcarena - PA - Professor - Língua Portuguesa | Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de Barcarena - PA - Professor - Matemática | Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de Barcarena - PA - Professor - Língua Estrangeira (Inglês) |

Q4301376 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Após a mudança de endereço da família, o responsável por um estudante matriculado no 5º ano do Ensino Fundamental solicitou sua transferência para uma escola pública próxima à nova residência, na qual o irmão do estudante frequentava o 3º ano do Ensino Fundamental. Ao analisar o pedido, a direção considerou as disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente. De acordo com essa legislação, assinale a alternativa que apresenta corretamente o direito assegurado nessa situação.

A

O ECA assegura acesso à escola pública e gratuita próxima da residência, com garantia de vagas no mesmo estabelecimento aos irmãos que residam no mesmo endereço, ainda que frequentem etapas ou ciclos distintos da Educação Básica.

B

O ECA assegura acesso à escola pública e gratuita próxima da residência, com garantia de vagas no mesmo estabelecimento aos irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo de ensino da Educação Básica.

C

O ECA assegura acesso à escola pública e gratuita próxima da residência, com garantia de vagas no mesmo estabelecimento aos irmãos que frequentem a mesma etapa, desde que sejam matriculados no mesmo turno escolar.

D

O ECA assegura acesso à escola pública e gratuita próxima da residência, cabendo ao sistema de ensino considerar a matrícula de irmãos no mesmo estabelecimento apenas como critério de prioridade na distribuição das vagas.

E

O ECA assegura acesso à escola pública e gratuita próxima da residência, mas condiciona a garantia de vagas no mesmo estabelecimento a que os irmãos frequentem o mesmo ano ou série do Ensino Fundamental.

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Q4301188

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Belmonte - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Belmonte - SC - Auxiliar de Ensino |

Q4301188 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Durante a rotina de uma instituição de Educação Infantil, uma criança apresenta mudança significativa de comportamento e faz um relato que leva uma profissional a identificar indícios de possível situação de maus-tratos. O Auxiliar de Ensino toma conhecimento da situação e reconhece que a proteção da criança exige atuação responsável, evitando tanto a exposição desnecessária quanto a omissão diante dos sinais observados.
Considerando o princípio da proteção integral e, em especial, o disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente acerca da obrigatoriedade de comunicação de suspeita ou confirmação de maus-tratos ao Conselho Tutelar, assinale a alternativa que apresenta o encaminhamento correto.

A

Comunicar a situação aos procedimentos institucionais de proteção e assegurar que a suspeita seja encaminhada ao Conselho Tutelar, preservando a criança de exposição e de abordagens que possam ampliar sua vulnerabilidade.

B

Acompanhar o comportamento da criança por um período e registrar novas manifestações antes de realizar o encaminhamento, reunindo informações suficientes para diferenciar uma situação eventual de uma possível violação de direitos.

C

Compartilhar o relato com os profissionais que convivem com a criança e solicitar que observem possíveis alterações de comportamento, realizando o encaminhamento quando houver concordância da equipe sobre os indícios identificados.

D

Conversar com os responsáveis para esclarecer as circunstâncias do relato e, a partir das informações obtidas, decidir com a equipe escolar sobre a necessidade de comunicar a situação aos órgãos de proteção.

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Q4301184

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Belmonte - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Belmonte - SC - Auxiliar de Ensino |

Q4301184 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) fundamenta-se na proteção integral e estabelece direitos que devem ser observados também no cotidiano das instituições educacionais. Para o Auxiliar de Ensino, conhecer essas garantias contribui para uma atuação baseada no respeito, na proteção e no reconhecimento da criança como sujeito de direitos. Nesse contexto, analise as assertivas:
I.A criança e o adolescente possuem direito à educação voltada ao pleno desenvolvimento da pessoa, ao preparo para o exercício da cidadania e à qualificação para o trabalho.
II.A igualdade de condições prevista no ECA refere-se ao acesso à escola, enquanto as condições de permanência são disciplinadas exclusivamente pelas normas de cada sistema de ensino.
III.O respeito à criança no ambiente educacional deve ser assegurado pela instituição, enquanto as relações estabelecidas diretamente pelos educadores são orientadas pelas normas internas de convivência.
IV.Os pais ou responsáveis têm direito de conhecer o processo pedagógico e participar da definição das propostas educacionais.
É correto o que se afirma em:

A

V, F, F, V.

B

V, V, F, V.

C

F, V, V, F.

D

V, F, V, V.

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Q4300747

Ano: 2026 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Mãe D`Água - PB Prova: CPCON - 2026 - Prefeitura de Mãe D`Água - PB - Assistente Social |

Q4300747 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Com o avanço da Tecnologia de Informação e Comunicação (TIC), a proteção das crianças e adolescentes no ambiente digital tem sido um desafio crescente frente ao qual o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) digital representa uma importante conquista. Nesse contexto, analise as proposições a seguir acerca das obrigações dos fornecedores de produtos ou serviços de tecnologia da informação direcionados a crianças e a adolescentes, ou de acesso provável por eles.

I- Realizar avaliação do conteúdo disponibilizado para crianças e adolescentes de acordo com a faixa etária, para que seja compatível com a respectiva classificação indicativa.
II- Oferecer sistemas e processos projetados para impedir que crianças e adolescentes encontrem, por meio do produto ou serviço, conteúdos ilegais e pornográficos, bem como outros conteúdos manifestamente inadequados à sua faixa etária, conforme as normas de classificação indicativa e a legislação aplicável.
III- Desenvolver, a partir da marca de um milhão de usuários, configurações que evitem o uso compulsivo de produtos ou serviços por crianças e adolescentes.

Conforme a Lei nº 15.211/2025, que dispõe sobre a proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais, conhecida como ECA digital, é CORRETO o que se afirma em:

A

I e II, apenas.

B

I, apenas.

C

II, apenas.

D

I, II e III.

E

III, apenas.

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Q4300212

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: SEDES-DF Prova: Quadrix - 2026 - SEDES-DF - Especialista em Desenvolvimento e Assistência Social (EDAS) | Especialidade: Pedagogia |

Q4300212 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

No artigo “A Pedagogia Social e a educação de adolescentes em conflito com a lei”, Roberto da Silva destaca que “O desafio que se impõe à Pedagogia Social, no contexto do atendimento ao adolescente em conflito com a lei, é o de superar a dimensão meramente disciplinar e punitiva da medida para transformá‑la em um autêntico processo de ressocialização, fundado na reconstrução do projeto de vida e no resgate da dignidade humana.”. Com base nessa informação, assinale a opção em que a atuação do pedagogo do CREAS, ao participar da elaboração do Plano Individual de Atendimento (PIA), está metodologicamente coerente com essa perspectiva teórica.

A

centralizar as metas do PIA em torno das obrigações morais estabelecidas na medida, destacando sanções pedagógicas para reorientar a moral, trazendo o constrangimento ético do adolescente como estratégia reflexiva para desmotivar a reincidência infracional

B

elaborar o plano de forma vertical junto à equipe de assistência social, apresentando ao adolescente de forma clara e concisa, condicionando o acesso aos direitos sociais básicos do adolescente e de sua família ao cumprimento das regras disciplinares da unidade

C

concentrar a ação pedagógica do PIA em atividades de treinamento técnico e laboral imediato, colocando a escolarização formal e as contradições do território onde o jovem reside como elementos externos ao plano, em favor de uma rápida inserção no mercado informal

D

compreender o PIA como um espaço de diálogo que resgata a condição do adolescente como sujeito de direitos e de deveres, estruturando intervenções que considerem sua voz, sua família e seu território na superação das vulnerabilidades estruturais

E

desvincular o PIA do acompanhamento intersetorial das demais políticas de assistência social e saúde do território, concentrando as ações pedagógicas no espaço escolar formal, verificando o cumprimento das horas determinadas pela decisão judicial

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Q4300049

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: SEDES-DF Prova: Quadrix - 2026 - SEDES-DF - Especialista em Desenvolvimento e Assistência Social (EDAS) | Especialidade: Educador Social |

Q4300049 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Em uma unidade de acolhimento para adolescentes, um grupo passou a hostilizar um acolhido por ser negro e gay, fazendo uso de apelidos raciais e deboches acerca de sua sexualidade. Parte da equipe minimizou o fato, dizendo ser “coisa de adolescente”. Um educador social foi designado para intervir na situação.

Com base nessa situação hipotética, assinale a opção que apresenta a conduta correta do educador social.

A

tratar as ofensas como violência, interromper as agressões, acolher o adolescente vitimado, promover ação socioeducativa com o grupo sobre racismo e LGBTfobia e registrar o caso, revisando com a equipe as rotinas da unidade

B

transferir o adolescente vitimado para outra unidade de acolhimento, medida que elimina o conflito, preserva a rotina do serviço e o protege de novas hostilidades por parte do grupo de acolhidos

C

aplicar sanção coletiva de suspensão das atividades de lazer a todos os acolhidos, até a identificação espontânea dos responsáveis, reforçando o senso de responsabilidade compartilhada do grupo

D

restringir a intervenção a uma conversa individual com o adolescente vitimado, orientando‑o a evitar comportamentos que despertem provocações e a comunicar imediatamente novas ocorrências à equipe, evitando‑se a exposição do caso ao conjunto do grupo

E

aguardar que o conflito se resolva entre os próprios adolescentes, pois a mediação de adultos infantiliza o grupo, enfraquece a construção de autonomia e tende a acirrar as hostilidades existentes

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Q4300045

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: SEDES-DF Prova: Quadrix - 2026 - SEDES-DF - Especialista em Desenvolvimento e Assistência Social (EDAS) | Especialidade: Educador Social |

Q4300045 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Um adolescente trans com 16 anos de idade foi acolhido em uma unidade institucional do DF após rompimento de vínculos familiares motivado pela rejeição à sua identidade de gênero. Na unidade, um cuidador insistia em chamá‑lo pelo nome de registro e propunha alojá‑lo conforme o sexo atribuído no nascimento, “para evitar problemas”.

Com base nessa situação hipotética e no documento “Orientações Técnicas: Serviços de Acolhimento para Crianças e Adolescentes”, assinale a opção correta, considerando o atendimento individualizado, o respeito à diversidade, a não discriminação e a autonomia do adolescente.

A

respeitar a identidade manifestada pelo adolescente, utilizar o nome pelo qual ele se identifica e organizar as rotinas e o alojamento de forma individualizada, segura e não discriminatória, incluindo, no Plano de Atendimento Individual e Familiar, ações de fortalecimento da autoestima e, quando seguro e protetivo, dos vínculos familiares

B

condicionar o uso do nome social à retificação prévia do registro civil, cabendo ao serviço manter o nome de registro em todos os documentos e chamadas até que sobrevenha uma decisão judicial autorizativa

C

definir o alojamento pelo sexo atribuído no nascimento, única conduta tecnicamente possível, pois preserva a segurança dos demais acolhidos e previne conflitos entre os adolescentes da unidade

D

priorizar o retorno imediato à família de origem, ainda que persista a rejeição, pois o direito à convivência familiar prevalece, em qualquer circunstância, sobre a identidade de gênero do adolescente

E

transferir o caso para unidade de acolhimento exclusiva para adolescentes LGBTs, sendo vedada sua permanência em serviço de acolhimento comum, por incompatibilidade com a organização das alas existentes

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Q4300043

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: SEDES-DF Prova: Quadrix - 2026 - SEDES-DF - Especialista em Desenvolvimento e Assistência Social (EDAS) | Especialidade: Educador Social |

Q4300043 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Um casal de mulheres procurou o CRAS para inscrever a família no Cadastro Único e solicitar a inclusão do filho de 8 anos de idade no Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV). Durante o atendimento, uma técnica administrativa questionou a família, em tom de dúvida, sobre quem seria a mãe verdadeira e sugeriu excluir uma delas da composição familiar registrada no cadastro. Um educador social presenciou a cena.

Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta, considerando o papel dos serviços e dos instrumentos na proteção social básica e o reconhecimento das novas configurações familiares.

A

A conduta da técnica é adequada, pois o Cadastro Único exige a definição de um único arranjo conforme o modelo nuclear tradicional, não comportando o registro de duas mães na composição de uma mesma família.

B

O educador social deve orientar a família a procurar diretamente o Poder Judiciário, uma vez que o reconhecimento de arranjos homoafetivos extrapola a competência dos serviços socioassistenciais e depende de decisão prévia.

C

O caso deve ser encaminhado ao CREAS, pois a configuração familiar homoafetiva caracteriza situação de risco pessoal para a criança, exigindo avaliação especializada antes da inclusão em serviço de convivência.

D

O SCFV deve condicionar a inclusão da criança à apresentação de decisão judicial que reconheça a dupla maternidade, resguardando o serviço de eventual questionamento sobre a responsabilidade legal pela criança.

E

A conduta correta é assegurar atendimento não discriminatório, reconhecer a legitimidade da configuração familiar, orientar o registro de todos os seus integrantes conforme as regras do Cadastro Único, encaminhar a criança para inclusão no SCFV, observados os critérios de acesso ao serviço, e comunicar a conduta discriminatória à coordenação para as providências cabíveis.

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Q4299254

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Belmonte - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Belmonte - SC - Profissional de Apoio Escolar |

Q4299254 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Uma criança completou 4 (quatro) anos, e seus pais optaram por educá-la em casa, considerando que poderiam acompanhar diretamente seu processo de aprendizagem. De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente − ECA (Lei nº 8.069/1990), assinale a alternativa correta.

A

A educação da criança em ambiente doméstico pode ser realizada pelos pais, desde que um dos responsáveis possua formação em Pedagogia.

B

Os pais podem optar pela educação da criança em ambiente doméstico, desde que realizem seu cadastramento junto ao órgão educacional competente.

C

A educação em ambiente doméstico pode substituir a matrícula na rede regular quando forem asseguradas atividades compatíveis com a etapa de ensino da criança.

D

Os pais ou responsável têm a obrigação de matricular seus filhos ou pupilos na rede regular de ensino, garantindo-lhes o acesso à educação escolar.

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Q4297689

Ano: 2026 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Barcarena - PA Prova: Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de Barcarena - PA - Professor de Educação Básica |

Q4297689 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Com base no Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa correta sobre o direito à educação da criança e do adolescente, especialmente quanto ao acesso e à permanência na escola.

A

A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, ao preparo para o exercício da cidadania e à qualificação para o trabalho, assegurada igualdade de condições para o acesso e permanência na escola.

B

A criança e o adolescente têm direito à educação e à continuidade dos estudos, cabendo à escola assegurar o acesso e condicionar a permanência ao rendimento, à frequência e ao cumprimento das atividades escolares.

C

A criança e o adolescente têm direito à educação, sendo a permanência escolar organizada conforme critérios de desempenho, comportamento e adaptação às regras da comunidade escolar.

D

A criança e o adolescente têm direito à educação visando ao desenvolvimento escolar e à qualificação para o mundo do trabalho, sendo o acesso e a permanência definidos de acordo com as normas internas da instituição de ensino.

E

A criança e o adolescente têm direito à experiência escolar plena, visando ao desenvolvimento cívico e à formação para o mercado de trabalho, assegurada igualdade de condições e progressiva permanência na escola.

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Q4297683

Ano: 2026 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Barcarena - PA Prova: Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de Barcarena - PA - Professor de Educação Básica |

Q4297683 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos da criança e do adolescente. Acerca da garantia de prioridade, assinale a alternativa correta.

A

A garantia de prioridade compreende a precedência de atendimento nos serviços públicos quando houver disponibilidade de equipe técnica e estrutura institucional.

B

A garantia de prioridade compreende a preferência no atendimento educacional, conforme critérios definidos pela escola e pelas normas internas da rede de ensino.

C

A garantia de prioridade compreende a organização das políticas sociais públicas conforme a capacidade administrativa dos órgãos responsáveis pelo atendimento.

D

A garantia de prioridade compreende, entre outros aspectos, a preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas.

E

A garantia de prioridade compreende a destinação de recursos públicos conforme o planejamento orçamentário geral, sem vinculação específica às áreas da infância e juventude.

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Q4297670

Ano: 2026 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Barcarena - PA Prova: Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de Barcarena - PA - Professor de Educação Básica |

Q4297670 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente trata, entre outros aspectos, do direito à profissionalização e à proteção no trabalho. Com base na Lei nº 8.069/1990, assinale a alternativa correta sobre a formação técnico-profissional.

A

A formação técnico-profissional deve priorizar o desempenho produtivo do adolescente, desde que haja remuneração ou participação na venda dos produtos de seu trabalho.

B

A formação técnico-profissional pode substituir a frequência ao ensino regular, nos anos finais do ensino fundamental, quando houver capacitação prática acompanhada por entidade governamental ou não governamental.

C

A formação técnico-profissional deve garantir acesso e frequência obrigatória ao ensino regular, atividade compatível com o desenvolvimento do adolescente e horário especial para o exercício das atividades.

D

A formação técnico-profissional pode ocorrer em horários definidos pela instituição formadora, ainda que comprometa a frequência escolar do adolescente.

E

A formação técnico-profissional deve ser organizada segundo a necessidade do programa de trabalho, considerando a aprendizagem escolar como atividade complementar.

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Q4297637

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Belmonte - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Belmonte - SC - Professor de Educação Infantil - Edital nº 6 |

Q4297637 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Durante uma reunião pedagógica, uma professora relata dificuldades relacionadas à participação de determinada criança nas atividades coletivas. Posteriormente, outra profissional sugere comentar o caso em um grupo informal de mensagens, no qual participam pessoas que não integram diretamente o acompanhamento pedagógico da criança. A professora considera que as informações poderiam auxiliar na busca de sugestões, mas reconhece que envolvem aspectos particulares da criança e de sua família.
Considerando a ética profissional e as responsabilidades docentes, assinale a alternativa que apresenta a conduta correta.

A

Compartilhar informações gerais no grupo informal, omitindo o nome da criança e mantendo detalhes de sua rotina familiar que possam auxiliar os participantes a compreender a situação pedagógica apresentada.

B

Compartilhar as informações necessárias somente nos espaços e com os profissionais envolvidos no acompanhamento educacional, preservando a dignidade e a privacidade da criança e utilizando os canais institucionais pertinentes.

C

Relatar a situação aos profissionais da instituição e ampliar posteriormente a discussão para outros grupos de educadores, utilizando as informações da criança como exemplo para obter diferentes possibilidades de intervenção.

D

Registrar as dificuldades observadas e evitar sua discussão com outros profissionais, preservando as informações da criança até que a família apresente formalmente uma solicitação de acompanhamento pedagógico.

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Q4297633

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Belmonte - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Belmonte - SC - Professor de Educação Infantil - Edital nº 6 |

Q4297633 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece garantias relacionadas ao direito à educação que repercutem diretamente nas relações estabelecidas no ambiente escolar. O professor da Educação Infantil deve conhecer esses direitos para desenvolver práticas compatíveis com a proteção integral e o respeito à criança.
Com base no direito à educação previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), assinale a alternativa correta.

A

A criança tem direito à educação voltada à preparação para as etapas escolares posteriores, sendo o acesso e a permanência definidos pelos critérios pedagógicos de cada instituição.

B

A criança tem direito à educação organizada segundo seu desenvolvimento acadêmico, cabendo à instituição estabelecer formas diferenciadas de permanência conforme os resultados educacionais apresentados.

C

A criança tem direito à educação voltada ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, sendo asseguradas condições de acesso e permanência na escola e o direito de ser respeitada por seus educadores.

D

A criança tem direito à educação orientada pelas propostas institucionais, cabendo aos educadores definir as formas de participação e respeito conforme as características pedagógicas de cada etapa.

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Q4297612

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Belmonte - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Belmonte - SC - Orientador Pedagógico |

Q4297612 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Um estudante do 5º ano de uma escola municipal acumula ausências reiteradas e sem justificativa ao longo de várias semanas. O orientador pedagógico registra tentativas de contato telefônico com a família, agenda duas reuniões que não se realizam e verifica que o percentual de faltas se aproxima do limite legal. Considerando o regime de proteção integral vigente, a conduta institucional adequada consiste em:

A

Encaminhar o caso diretamente ao Ministério Público, sem passar pelo Conselho Tutelar, uma vez que a infrequência configura descumprimento de dever pela família.

B

Esgotar as providências pedagógicas de busca ativa junto à família e, persistindo a infrequência, comunicar o caso ao Conselho Tutelar, registrando as ações realizadas.

C

Aguardar o encerramento do período letivo para consolidar o percentual de faltas e, em momento posterior, avaliar a pertinência de acionar a rede de proteção local.

D

Comunicar o caso ao Conselho Tutelar já na primeira semana de ausência, antes de qualquer contato com a família, de modo a resguardar a responsabilidade institucional.

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Q4297469

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Saquarema - RJ Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Saquarema - RJ - Profissional de Apoio ao Estudante com Deficiência |

Q4297469 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Nos casos de castigos físicos e de tratamentos cruéis ou degradantes, ao prever o encaminhamento do responsável a programas de orientação, tratamento psicológico ou programas de proteção à família, o Estatuto da Criança e do Adolescente demonstra que a atuação do Estado busca:

A

substituir a responsabilização prevista na legislação penal por medidas exclusivamente educativas de caráter preventivo

B

restringir a intervenção estatal às situações em que a criança apresente sinais permanentes de comprometimento físico ou emocional

C

priorizar o acompanhamento da criança, transferindo aos serviços de saúde a responsabilidade pelas medidas dirigidas aos responsáveis

D

responsabilizar o autor da violência por meio de medidas que também favoreçam a proteção e o fortalecimento do ambiente familiar

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Q4297417

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Saquarema - RJ Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Saquarema - RJ - Professor de Atendimento Educacional Especializado – AEE |

Q4297417 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) consagra a doutrina da proteção integral e assegura o direito à educação como instrumento de desenvolvimento pessoal, preparo para a cidadania e qualificação para o trabalho. No que se refere ao direito à educação nele previsto, é verdadeira a seguinte afirmativa:

A

o ECA condiciona o atendimento educacional especializado à disponibilidade de vagas em instituições conveniadas com o poder público

B

o direito à educação previsto no ECA abrange somente o ensino fundamental, por ser esta a etapa de matrícula obrigatória prevista no Estatuto

C

o ECA assegura à criança e ao adolescente igualdade de condições para o acesso e a permanência na escola, bem como o direito de ser respeitado por seus educadores

D

a doutrina da proteção integral adotada pelo ECA alcança apenas as crianças, ficando os adolescentes submetidos à legislação civil comum

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Q4297287

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Saquarema - RJ Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Saquarema - RJ - Professor Docente 2 - Estudos Turísticos |

Q4297287 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A Lei nº 14.811/2024 instituiu medidas de proteção à criança e ao adolescente contra a violência nos estabelecimentos educacionais ou similares e promoveu alterações no Código Penal e no Estatuto da Criança e do Adolescente. Das alternativas abaixo, aquela que apresenta uma afirmativa verdadeira sobre essa lei é a seguinte:

A

a responsabilidade pela elaboração dos protocolos de proteção é exclusiva dos órgãos de segurança pública, sem participação da comunidade escolar

B

a intimidação sistemática (bullying) passou a ser crime, inclusive na forma virtual (cyberbullying), e os protocolos de proteção deverão prever a capacitação continuada do corpo docente

C

a conduta de bullying praticada presencialmente foi tipificada com pena de reclusão de dois a quatro anos

D

as medidas de prevenção e combate à violência aplicam-se apenas aos estabelecimentos públicos de ensino, excluídas as escolas privadas

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Q4297112

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Saquarema - RJ Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Saquarema - RJ - Professor Docente 2 - Ciências |

Q4297112 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A Lei nº 14.811/2024 instituiu medidas de proteção à criança e ao adolescente contra a violência nos estabelecimentos educacionais ou similares e promoveu alterações no Código Penal e no Estatuto da Criança e do Adolescente. Das alternativas abaixo, aquela que apresenta uma afirmativa verdadeira sobre essa lei é a seguinte:

A

a responsabilidade pela elaboração dos protocolos de proteção é exclusiva dos órgãos de segurança pública, sem participação da comunidade escolar

B

a intimidação sistemática (bullying) passou a ser crime, inclusive na forma virtual (cyberbullying), e os protocolos de proteção deverão prever a capacitação continuada do corpo docente

C

a conduta de bullying praticada presencialmente foi tipificada com pena de reclusão de dois a quatro anos

D

as medidas de prevenção e combate à violência aplicam-se apenas aos estabelecimentos públicos de ensino, excluídas as escolas privadas

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito da criança e do adolescente - estatuto da criança e do adolescente (eca) - lei nº 8.069 de 1990

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