Questões de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 para Concurso - Página 26

Q4217378

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-GO Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - MPE-GO - Analista em Educação |

Q4217378 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A educação digital, a proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais e a atuação institucional voltada à prevenção de violações de direitos constituem temas relacionados às políticas educacionais contemporâneas. Nesse cenário, de acordo com o ECA e a Lei Federal nº 15.211/2025, assinale a alternativa correta.

A

As medidas de proteção digital dirigidas a crianças e adolescentes são definidas conforme as políticas de uso estabelecidas pelos ambientes digitais acessados.

B

A proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais aplica-se a produtos e serviços tecnológicos desenvolvidos especificamente para o público infantojuvenil.

C

A promoção da cidadania digital relaciona-se ao desenvolvimento de competências para participação segura, crítica, ética e responsável nos ambientes digitais.

D

A autonomia progressiva de crianças e adolescentes em ambientes digitais é definida com base em tabela de classificações etárias prevista em lei, que estabelece os acessos permitidos em cada faixa etária.

E

A proteção digital de crianças e adolescentes fundamenta-se na atuação dos provedores de aplicações, cabendo aos demais atores participação complementar nas ações de proteção.

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Q4217057

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Sério - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Sério - RS - Professor de Educação Básica |

Q4217057 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A Lei no 8.069/1990 dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências. A respeito das disposições dessa lei, analise as assertivas abaixo e julgue-as em Verdadeiras (V) ou Falsas (F):
( ) Considera-se criança, para os efeitos dessa lei, toda pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente toda aquela entre doze e vinte e um anos de idade.
( ) Considera-se conduta ilícita, sujeita a reparação de danos, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, a ação ou a omissão que ofenda direito fundamental de criança ou de adolescente previsto nessa lei, incluídos os casos de abandono afetivo.
( ) Na interpretação dessa lei, levar-se-ão em conta os fins sociais a que ela se dirige, as exigências do bem comum, os direitos e deveres individuais e coletivos, equiparando a condição da criança e do adolescente à de adultos na condição de absolutos capazes.
( ) Nos casos expressos em lei, aplica-se excepcionalmente este Estatuto às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade.
Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, de cima para baixo, os parênteses acima?

A

V-V-V-V

B

F-F-F-F

C

F-V-F-V

D

V-F-F-F

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Q4217028

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Sério - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Sério - RS - Monitor Socioeducativo |

Q4217028 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Tendo em vista as práticas promotoras de igualdade no ambiente socioeducativo, analise as informações contidas nas assertivas abaixo:
I. Garantir a todos os adolescentes acesso às atividades pedagogicas, esportivas e culturais, sem discriminação.
II. Respeitar as diferenças étnico-raciais, religiosas, culturais, de gênero e de condição física dos adolescentes.
III. Conceder privilégios a determinados adolescentes em razáo de sua origem social ou familiar.
IV. Promover açÕes voltadas à inclusão, à cidadania e ao respeito aos direitos humanos.
Pode-se afirmar que:

A

Apenas II e IV promovem a igualdade.

B

Apenas I, III e IV promovem a igualdade

C

Apenas I, II e IV promovem a igualdade.

D

Apenas II e III promovem a igualdade.

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Q4217025

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Sério - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Sério - RS - Monitor Socioeducativo |

Q4217025 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A regra que orienta a adequada organização das atividades e do trabalho socioeducativo com a correta organização dessas atividades deve seguir a logica de que:

A

A universalização das atividades socioeducativas, com aplicação igual para todos os adolescentes, independe de suas particularidades.

B

A individualização da medida socioeducativa considera as necessidades, características e a situação de cada adolescente.

C

A repressão como Íinalidade principal das atividades socioeducativas prioriza o caráter punitivo da medida.

D

O foco necessita ser exclusivo na punição do ato inf racional, sem necessidade de planejamento pedagogico.

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Q4217022

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Sério - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Sério - RS - Monitor Socioeducativo |

Q4217022 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

As ações preventivas de violência feitas pelo Monitor Socioeducativo envolvem principalmente estratégias para evitar conflitos, reduzir riscos e garantir um ambiente seguro e educativo dentro das unidades ou instituiçôes de ensino. Dentre as MENOS recomendadas, está:

A

Construção de relação de confiança.

B

Linguagem clara e sem agressividade.

C

Postura de respeito à dignidade do adolescente

D

Imposição física e agressiva, se necessário.

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Q4216149

Ano: 2026 Banca: Ápice Consultoria Órgão: Prefeitura de Sobrado - PB Prova: Ápice Consultoria - 2026 - Prefeitura de Sobrado - PB - Assistente Social |

Q4216149 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Com a ampliação da proteção integral para os ambientes digitais, o assistente social que atua com crianças, adolescentes e famílias deve compreender que o Estatuto Digital da Criança e do Adolescente:

A

transfere integralmente às famílias a responsabilidade pela proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital.

B

limita-se à responsabilização penal de adolescentes que praticam atos infracionais por meio da internet.

C

substitui o ECA, criando um regime jurídico autônomo e desvinculado da doutrina da proteção integral.

D

restringe-se às redes sociais destinadas exclusivamente ao público infantil, sem alcançar jogos, aplicativos ou plataformas de streaming.

E

estabelece obrigações para produtos e serviços digitais de acesso provável por crianças e adolescentes, incluindo segurança por padrão, mecanismos de supervisão parental e proteção contra violações de direitos no ambiente on-line.

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Q4216148

Ano: 2026 Banca: Ápice Consultoria Órgão: Prefeitura de Sobrado - PB Prova: Ápice Consultoria - 2026 - Prefeitura de Sobrado - PB - Assistente Social |

Q4216148 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Durante acompanhamento familiar no âmbito da rede socioassistencial, a equipe identifica que uma criança apresenta baixa frequência escolar, ausência de acompanhamento regular em saúde e fragilização dos vínculos familiares. A família vive em situação de extrema pobreza, mas demonstra disposição para aderir aos encaminhamentos propostos. À luz do Estatuto da Criança e do Adolescente, a atuação profissional mais adequada é:

A

requerer imediatamente a suspensão do poder familiar, pois a pobreza caracteriza, por si só, situação de negligência.

B

encaminhar a criança para acolhimento institucional, como primeira medida de proteção, diante da vulnerabilidade social apresentada.

C

limitar a intervenção ao Conselho Tutelar, pois o assistente social não possui atribuição na proteção integral de crianças e adolescentes.

D

articular a rede de proteção, buscando medidas proporcionais à situação concreta, com prioridade ao fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários.

E

condicionar o acesso da família aos serviços públicos à comprovação de mudança imediata em sua organização doméstica.

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Q4215565

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: UNILAB Prova: IDECAN - 2026 - UNILAB - Técnico em Assuntos Educacionais |

Q4215565 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Considerando o que estabelece o art. 56 do Estatuto da Criança e do Adolescente e suas modificações, os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental possuem o dever legal de comunicar determinadas situações ao Conselho Tutelar, especialmente quando tais ocorrências podem comprometer o direito à educação e à proteção integral de crianças e adolescentes, nas seguintes situações:

A

Evasão escolar caracterizada como abandono definitivo, independentemente da adoção prévia de estratégias ou intervenções por parte da escola.

B

Situações de indisciplina recorrente, conflitos familiares e baixo desempenho escolar do estudante.

C

Dificuldades de aprendizagem associadas a ausências justificadas e reprovação escolar no ano letivo corrente.

D

Casos de maus-tratos envolvendo estudantes; reiteração de faltas injustificadas e evasão escolar após esgotadas as medidas adotadas pela escola; bem como elevados índices de repetência.

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Q4215028

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Vitória da Conquista - BA Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - Prefeitura de Vitória da Conquista - BA - Monitor Escolar: Suporte às Turmas da Educação Infantil e Cobertura das AC's |

Q4215028 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) — Lei nº 8.069/1990 —, a criança e o adolescente têm direito à proteção integral, o que inclui proteção contra qualquer forma de violência, especialmente a sexual. Nesse contexto, assinale a alternativa correta.

A

As crianças podem ser expostas a qualquer forma de medida disciplinar, como castigos e punições, desde que autorizada pelos pais.

B

De acordo com o ECA, a proteção contra o abuso sexual infantil deve ser garantida estritamente quando houver denúncia formal comprovada.

C

Ao identificar sinais de possível violência sexual contra criança ou adolescente, profissionais da saúde e da educação devem manter sigilo absoluto e não comunicar a ninguém.

D

O ECA permite que situações de violência sexual contra crianças e adolescentes sejam tratadas como assuntos privados, sem obrigatoriedade de notificação às autoridades competentes.

E

Em caso de suspeita de abuso sexual contra criança, o procedimento correto é comunicar ao Conselho Tutelar ou às autoridades competentes.

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Q4215022

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Vitória da Conquista - BA Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - Prefeitura de Vitória da Conquista - BA - Monitor Escolar: Suporte às Turmas da Educação Infantil e Cobertura das AC's |

Q4215022 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Considerando o atendimento às crianças e adolescentes em situação de risco (como prostituição, abuso sexual etc.) e a garantia de direitos, conforme preconiza o Estatuto da Criança e do Adolescente, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) Situações como abuso sexual, exploração do trabalho infantil e prostituição exigem ações articuladas entre escola, família e rede de proteção social. No caso de suspeita de abuso sexual, a escola deve acionar o Conselho Tutelar.
( ) O atendimento deve considerar as especificidades de cada caso, respeitando o desenvolvimento, a história e o contexto social do sujeito.
( ) A escola desempenha papel fundamental na identificação de sinais de violência e no encaminhamento adequado aos órgãos competentes.
( ) Situações de exploração do trabalho infantil podem ser toleradas quando contribuem para a renda familiar.
( ) A institucionalização de crianças e adolescentes deve ser a primeira medida adotada em casos de vulnerabilidade social, independentemente da análise do contexto familiar.

A

V – V – F – F – F.

B

F – F – V – V – F.

C

F – F – F – F – F.

D

V – V – V – V – V.

E

V – V – V – F – F.

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Q4215016

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Vitória da Conquista - BA Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - Prefeitura de Vitória da Conquista - BA - Monitor Escolar: Suporte às Turmas da Educação Infantil e Cobertura das AC's |

Q4215016 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Uma mãe procura determinada escola municipal para matricular sua filha, pessoa com deficiência, autista. A secretária da escola nega a matrícula e afirma que a criança deve ser matriculada em escola específica para crianças com deficiência. A partir do que prevê o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), assinale a alternativa correta.

A

A secretária escolar agiu corretamente, pois é garantida a inclusão escolar às crianças e adolescentes que são pessoas com deficiência, desde que sua matrícula seja realizada em sala de aula específica e em escolas especiais.

B

As famílias são as únicas responsáveis por garantir o direito à educação das crianças e adolescentes, não cabendo ao Estado essa obrigação.

C

A secretária escolar agiu de forma equivocada, pois, conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente, deve ser garantida a proteção integral dos direitos da criança e do adolescente, sem qualquer tipo de discriminação.

D

Segundo a Lei Brasileira de Inclusão, o estudante com deficiência tem direito à matrícula na rede regular de ensino, mas não tem direito a adaptações necessárias à sua permanência.

E

Cabe à escola as questões relacionadas à reprodução de conteúdos, não sendo sua obrigação intervir diante de situações de violações de direitos.

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Q4215003

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Vitória da Conquista - BA Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - Prefeitura de Vitória da Conquista - BA - Monitor Escolar: Suporte às Crianças com Deficiência |

Q4215003 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) representa um marco na consolidação da doutrina da proteção integral no Brasil. Considerando suas disposições, é correto afirmar que o ECA

A

prioriza medidas de caráter disciplinar voltadas aos menores em condição de vulnerabilidade.

B

prioriza situações de risco social, garantido universalidade dos direitos dos menores.

C

estabelece que crianças e adolescentes são sujeitos de direitos, assegurando-lhes prioridade absoluta.

D

visa à proteção e ao acolhimento de adolescentes em conflito com as leis.

E

define que a garantia de direitos dos menores é atribuição do Estado.

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Q4214993

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Vitória da Conquista - BA Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - Prefeitura de Vitória da Conquista - BA - Monitor Escolar: Suporte às Crianças com Deficiência |

Q4214993 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

As políticas públicas voltadas ao atendimento de crianças e adolescentes em situação de risco fundamentam-se na garantia de direitos e na proteção integral desses indivíduos. Tendo isso em vista e considerando os princípios do Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa correta.

A

Situações de risco devem ser tratadas, em suma, no âmbito familiar, preservando a autonomia da família.

B

O acolhimento institucional configura-se como medida prioritária para crianças em situação de risco, em primeira instância.

C

A atuação diante de situações de risco de menores de 18 anos não é de responsabilidade dos órgãos de assistência social.

D

As políticas de atendimento devem assegurar proteção integral às crianças e aos adolescentes, com base na prevenção e na responsabilização.

E

O trabalho, quando realizado com proteção da família e em contexto de necessidade econômica familiar, pode ser legitimado.

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Q4214687

Ano: 2026 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Vitória do Xingu - PA Prova: Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de Vitória do Xingu - PA - Diretor(a) Escolar e Vice Diretor(a) Escolar |

Q4214687 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

No âmbito das infrações administrativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), constitui dever legal dos profissionais que atuam em estabelecimentos de ensino comunicar à autoridade competente situações que envolvam suspeita ou confirmação de maus-tratos contra crianças ou adolescentes. Considerando o disposto no ECA, o descumprimento desse dever por professor ou responsável por estabelecimento de ensino fundamental, pré-escola ou creche sujeita o infrator à qual penalidade?

A

Advertência escrita da equipe gestora, com encaminhamento obrigatório ao Conselho Tutelar.

B

Suspensão do exercício profissional pelo prazo mínimo de 30 dias.

C

Multa de um a cinco salários-mínimos, sem possibilidade de agravamento.

D

Multa de três a vinte salários de referência, aplicando-se o dobro em caso de reincidência.

E

Perda automática do vínculo funcional e responsabilização penal imediata.

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Q4214685

Ano: 2026 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Vitória do Xingu - PA Prova: Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de Vitória do Xingu - PA - Diretor(a) Escolar e Vice Diretor(a) Escolar |

Q4214685 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A equipe gestora de uma escola pública de Educação Infantil e Ensino Fundamental tem realizado encontros com as famílias para tratar dos direitos e deveres relacionados ao direito à educação, diante de situações recorrentes de pouca frequência e baixo aproveitamento escolar. A equipe gestora fundamenta-se no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), especialmente no que se refere às medidas aplicáveis aos pais ou responsáveis.

Considerando o papel da gestão escolar e o disposto no ECA, a postura adotada pela equipe gestora está corretamente orientada quando compreende que o diálogo com as famílias deve priorizar uma das ações a seguir. Assinale a alternativa que descreve corretamente essa ação a ser priorizada.

A

A responsabilização exclusiva da escola pela garantia da frequência e do rendimento escolar dos estudantes.

B

A aplicação imediata de medidas punitivas às famílias, como forma de assegurar o cumprimento das normas escolares.

C

O encaminhamento direto das famílias aos órgãos de proteção, independentemente de ações prévias de orientação e acompanhamento escolar.

D

A substituição das ações pedagógicas por intervenções exclusivamente administrativas no controle da frequência escolar.

E

A orientação e o acompanhamento das famílias, reforçando a corresponsabilidade pela matrícula, frequência e aproveitamento escolar dos estudantes.

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Q4213959

Ano: 2026 Banca: FUVEST Órgão: USP Prova: FUVEST - 2026 - USP - Residência Médica - Medicina Intensiva Pediátrica |

Q4213959 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Criança, 4 anos de idade, é levada ao pronto-socorro por sua responsável legal com história de queda da própria altura. Ao exame físico, observam-se hematomas em diferentes estágios de coloração, localizados em dorso e face posterior das coxas, além de escoriações antigas. A criança apresenta comportamento retraído, evita contato visual e chora intensamente durante o exame. A história fornecida é vaga e incompatível com os achados clínicos. Após estabilização clínica e registro detalhado dos achados no prontuário, qual é a conduta burocrática e legal mais apropriada a ser adotada pelo médico assistente?

A

Comunicar o caso exclusivamente à direção do hospital.

B

Solicitar avaliação psicológica e aguardar confirmação antes de qualquer notificação.

C

Notificar o caso aos órgãos competentes, independentemente de confirmação diagnóstica.

D

Registrar os achados no prontuário e liberar a criança aos cuidados do responsável.

E

Aguardar confirmação pericial.

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Q4213213

Ano: 2026 Banca: FUVEST Órgão: USP Prova: FUVEST - 2026 - USP - Residência Médica - Áreas Básicas e de Acesso Direto |

Q4213213 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Em consulta, adolescente de 14 anos de idade, acompanhada e com o consentimento da mãe, manifesta desejo de contracepção segura. O namorado tem 15 anos e o casal está junto há mais de um ano. Teve sexarca há dois meses e utiliza preservativo feminino. A menarca ocorreu aos 11 anos, apresenta ciclos menstruais regulares e nega dismenorreia. Ao exame físico, a paciente apresenta PA de 120×70 mmHg, IMC de 22 kg/m² , estadiamente de Tanner M5 e P5, genitália externa normal e púbere. Qual a melhor orientação para esta adolescente, segundo o Estatuto da Criança e da Adolescência (ECA)?

A

Exigir a presença do pai na consulta

B

Notificar ao Conselho Tutelar

C

Prescrever contracepção segura.

D

Orientar a adolescente a não manter relações sexuais.

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Q4212291

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Palma Sola - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Palma Sola - SC - Professor de Educação Infantil |

Q4212291 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é a principal legislação brasileira que garante proteção integral à criança e ao adolescente. Sobre ECA, analise as afirmativas e marque (V) para verdadeiro e (F) para falso:

(__)A criança e o adolescente possuem direito à educação voltada ao pleno desenvolvimento de sua pessoa.

(__)O respeito à dignidade constitui direito assegurado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente.

(__)A convivência familiar e comunitária integra os direitos assegurados às crianças.

(__)O acesso à escola pode considerar critérios discriminatórios relacionados à condição pessoal da criança.

(__)A proteção integral orienta a aplicação das normas previstas no Estatuto.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, de cima para baixo:

A

F, V, V, F, V.

B

V, F, V, F, V.

C

V, V, F, V, F.

D

V, V, V, F, V.

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Q4211206

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: IPE Prev Prova: FUNDATEC - 2026 - IPE Prev - Analista em Previdência - Serviço Social |

Q4211206 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a lei municipal ou distrital disporá sobre a remuneração dos membros do Conselho Tutelar. São direitos assegurados a esses membros:
I. Cobertura previdenciária.
II. Gozo de férias anuais remuneradas.
III. Licença-maternidade.
IV. Licença-paternidade.
V. Gratificação natalina.
Quais estão corretos?

A

Apenas I e II.

B

Apenas I, III e IV.

C

Apenas III, IV e V.

D

Apenas I, II, III e IV.

E

I, II, III, IV e V.

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Q4209309

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Palma Sola - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Palma Sola - SC - Assistente Social |

Q4209309 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente adota a doutrina da proteção integral e estabelece a prioridade absoluta na garantia de direitos. O assistente social que atua na rede de proteção deve dominar seus conceitos fundamentais. Considerando o referido estatuto, assinale a alternativa correta:

A

Os direitos das crianças e dos adolescentes devem ser assegurados a todos, sem qualquer forma de discriminação, garantindo igualdade de proteção e oportunidades.

B

O Conselho Tutelar é órgão jurisdicional, competindo-lhe julgar e aplicar penas aos adolescentes.

C

Considera-se criança a pessoa até quatorze anos de idade e adolescente aquela entre quatorze e dezoito anos de idade.

D

O acolhimento institucional é medida socioeducativa aplicada ao adolescente autor de ato infracional.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito da criança e do adolescente - estatuto da criança e do adolescente (eca) - lei nº 8.069 de 1990

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