Questões de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 para Concurso - Página 26

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: DPE-MT Prova: FCC - 2026 - DPE-MT - Defensor(a) Público(a) Estadual |

Q3954612 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A capacidade de cumprimento é critério expressamente previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente a ser considerado na decisão que impõe

A

medida socioeducativa a adolescente a quem se atribui a autoria de ato infracional.

B

ao poder público a obrigação de instalar e manter serviços necessários ao atendimento dos direitos de criança e adolescente.

C

medidas pertinentes aos pais ou responsável nas situações de grave ameaça ou violação dos direitos de seus filhos.

D

sanção administrativa de natureza pecuniária aos pais ou responsável pelo descumprimento injustificado de deveres de cuidado, guarda ou proteção.

E

medida protetiva direcionada a criança e adolescente nas situações de violação de direito decorrentes da sua própria conduta.

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Q3954611

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: DPE-MT Prova: FCC - 2026 - DPE-MT - Defensor(a) Público(a) Estadual |

Q3954611 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Quem submete criança ou adolescente sob sua autoridade, guarda ou vigilância a vexame ou a constrangimento, conforme tal situação vem prevista expressamente no Estatuto da Criança e do Adolescente,

A

comete infração administrativa, sujeitando o autor ao pagamento de multa no valor de no mínimo vinte salários de referência, aplicando-se o dobro em caso de reincidência.

B

tratando-se servidor ou agente público no exercício da função, incorrerá em falta funcional grave, sujeitando-se, observado o devido processo legal, à perda do cargo ou função.

C

sujeita a entidade de atendimento onde trabalhe e praticou a conduta, seja ela escola, centro de convivência, clube ou congênere, ao afastamento liminar provisório de seu dirigente.

D

comete crime ao qual não se aplica a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, estando sujeito a pena mínima de seis meses de detenção.

E

comete crime inafiançável, sujeitando-se à pena mínima de 2 anos de reclusão, sem prejuízo de outras sanções de natureza civil ou administrativa decorrentes de sua conduta.

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Q3954427

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Serraria - PB Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Serraria - PB - Professor Fundamental II - Ciências |

Q3954427 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo exclusivamente com o Estatuto da Criança e do Adolescente − ECA (Lei Federal nº 8.069/1990), sem considerar jurisprudência, doutrina ou outras fontes, o Art. 59 estabelece que (X) estimularão e facilitarão a destinação de recursos e espaços para programações culturais, esportivas e de lazer voltadas à infância e à juventude.
Assinale a alternativa CORRETA que substitui corretamente o trecho (X).

A

os Estados com o apoio dos Municípios e da União

B

os Municípios, com apoio dos Estados e da União

C

os Municípios e os Estados, com o apoio da União

D

os Estados, com o apoio da União

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Q3954059

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Serraria - PB Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Serraria - PB - Professor de Libras |

Q3954059 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo exclusivamente com o Estatuto da Criança e do Adolescente − ECA (Lei Federal nº 8.069/1990), sem considerar jurisprudência, doutrina ou outras fontes, o Art. 59 estabelece que (X) estimularão e facilitarão a destinação de recursos e espaços para programações culturais, esportivas e de lazer voltadas à infância e à juventude. Assinale a alternativa CORRETA que substitui corretamente o trecho (X).

A

os Municípios, com apoio dos Estados e da União

B

os Municípios e os Estados, com o apoio da União

C

os Estados, com o apoio da União

D

os Estados com o apoio dos Municípios e da União

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Q3953988

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Itapecerica da Serra - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Itapecerica da Serra - SP - Agente de Desenvolvimento Humano |

Q3953988 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Os dispositivos iniciais do Estatuto estruturam garantias fundamentais, estabelecendo cláusulas protetivas de alcance objetivo e incidência imediata. À luz da literalidade dos arts. 3º e 5º do ECA, todos os itens a seguir estão corretos, à exceção de um. Assinale-o.

A

A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral.

B

Ser-lhes-ão asseguradas, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade.

C

Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.

D

Será punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos direitos fundamentais da criança ou do adolescente.

E

A aplicação dos direitos fundamentais da criança e do adolescente pode ser relativizada por razões de interesse público formalmente declaradas.

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Q3953678

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Serraria - PB Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Serraria - PB - Professor Fundamental II - Português |

Q3953678 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo exclusivamente com o Estatuto da Criança e do Adolescente − ECA (Lei Federal nº 8.069/1990), sem considerar jurisprudência, doutrina ou outras fontes, o Art. 59 estabelece que (X) estimularão e facilitarão a destinação de recursos e espaços para programações culturais, esportivas e de lazer voltadas à infância e à juventude. Assinale a alternativa CORRETA que substitui corretamente o trecho (X).

A

os Estados com o apoio dos Municípios e da União

B

os Estados, com o apoio da União

C

os Municípios, com apoio dos Estados e da União

D

os Municípios e os Estados, com o apoio da União

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Q3953639

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Serraria - PB Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Serraria - PB - Professor Fundamental II - Matemática |

Q3953639 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo exclusivamente com o Estatuto da Criança e do Adolescente − ECA (Lei Federal nº 8.069/1990), sem considerar jurisprudência, doutrina ou outras fontes, o Art. 59 estabelece que (X) estimularão e facilitarão a destinação de recursos e espaços para programações culturais, esportivas e de lazer voltadas à infância e à juventude. Assinale a alternativa CORRETA que substitui corretamente o trecho (X).

A

os Estados com o apoio dos Municípios e da União

B

os Municípios, com apoio dos Estados e da União

C

os Municípios e os Estados, com o apoio da União

D

os Estados, com o apoio da União

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Q3953448

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Serraria - PB Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Serraria - PB - Professor Fundamental II - Inglês |

Q3953448 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo exclusivamente com o Estatuto da Criança e do Adolescente − ECA (Lei Federal nº 8.069/1990), sem considerar jurisprudência, doutrina ou outras fontes, o Art. 59 estabelece que (X) estimularão e facilitarão a destinação de recursos e espaços para programações culturais, esportivas e de lazer voltadas à infância e à juventude. Assinale a alternativa CORRETA que substitui corretamente o trecho (X).

A

os Estados com o apoio dos Municípios e da União

B

os Estados, com o apoio da União

C

os Municípios, com apoio dos Estados e da União

D

os Municípios e os Estados, com o apoio da União

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Q3953409

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Serraria - PB Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Serraria - PB - Professor Fundamental II - História |

Q3953409 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

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A

os Municípios e os Estados, com o apoio da União

B

os Municípios, com apoio dos Estados e da União

C

os Estados com o apoio dos Municípios e da União

D

os Estados, com o apoio da União

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Q3952907

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ - Educador Social |

Q3952907 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Segundo o ECA e a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, o acesso ao lazer para crianças com deficiência acolhidas deve ser:

A

restrito ao interior do abrigo

B

considerado opcional, já que o foco deve ser o tratamento médico e fisioterápico

C

realizado em horários específicos para que elas não sofram preconceitos de outras crianças

D

garantido em igualdade de oportunidades, com brinquedos adaptados e espaços acessíveis em parques e clubes

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Q3952904

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ - Educador Social |

Q3952904 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A prevenção da violência também deve ocorrer dentro do abrigo. É considerada violência institucional quando:

A

o abrigo impõe regras de convivência e horários para as refeições

B

o adolescente é impedido de sair sozinho à noite por questões de segurança

C

a instituição utiliza castigos físicos, humilhações ou privação de direitos fundamentais como método disciplinar

D

a equipe técnica exige que o jovem frequente a escola regularmente

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Q3952903

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ - Educador Social |

Q3952903 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com a Lei da Escuta Protegida (Lei no 13.431/2017), quando uma criança relata uma violência de forma espontânea para um educador no abrigo, o procedimento correto é:

A

solicitar à criança que conte todos os detalhes técnicos do crime imediatamente

B

chamar o Conselho Tutelar para ouvir o relato até que ela fale com um juiz, para não prejudicar o processo

C

realizar a escuta especializada, acolhendo o relato sem julgamentos e evitando a revitimização (não fazer a criança repetir a história várias vezes)

D

chamar todos os outros adolescentes do abrigo para ouvirem o depoimento como forma de alerta

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Q3952902

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ - Educador Social |

Q3952902 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Ao suspeitar que uma criança sofreu maus-tratos antes ou durante o período de abrigo, o profissional de saúde ou educação deve seguir as diretrizes do ECA. A comunicação desses casos é:

A

opcional, dependendo da vontade dos pais ou responsáveis

B

obrigatória ao Conselho Tutelar, sob pena de infração administrativa em caso de omissão

C

obrigatória e exclusiva da polícia, não cabendo aos profissionais do abrigo qualquer ação

D

necessária apenas se houver provas físicas visíveis

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Q3952901

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ - Educador Social |

Q3952901 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O ECA estabelece que o acolhimento deve ser excepcional e temporário, priorizando:

A

o isolamento da criança para que ela não sofra preconceito na rua

B

o estudo em tempo integral dentro do abrigo para acelerar o aprendizado

C

a diminuição do contato com qualquer pessoa de fora para garantir a segurança

D

a convivência familiar e comunitária, permitindo que ela frequente a escola e parques do bairro

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Q3952893

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ - Educador Social |

Q3952893 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O ECA estabelece regras sobre o acolhimento institucional. Das alternativas abaixo, aquela que apresenta uma afirmativa correta sobre o tema é a seguinte:

A

a permanência da criança em programa de acolhimento institucional não deverá se prolongar por mais de 18 meses, salvo comprovada necessidade

B

o acolhimento institucional é uma medida de caráter definitivo, equivalente à perda do poder familiar

C

a falta de recursos materiais da família é motivo suficiente e exclusivo para a determinação do acolhimento

D

o educador social pode decidir, de forma autônoma e sem ordem judicial, o momento do desligamento da criança do abrigo

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Q3952892

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ - Educador Social |

Q3952892 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o art. 101 do ECA, o educador social, ao identificar que uma criança está com seus direitos ameaçados por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsáveis, poderá determinar a seguinte medida de proteção:

A

encaminhamento da criança a regime de semiliberdade por tempo indeterminado

B

encaminhamento dos pais ou responsáveis para prestação de serviços à comunidade junto a órgãos assistenciais aos finais de semana

C

encaminhamento da criança para internação em estabelecimento educacional para correção disciplinar imediata

D

encaminhamento dos pais ou responsáveis para inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos

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Q3952891

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ - Educador Social |

Q3952891 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

No exercício de suas funções, o educador social pode atuar no acompanhamento de adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas em meio aberto. No que diz respeito à liberdade assistida, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) determina que:

A

a liberdade assistida terá duração máxima de 3 meses, não podendo ser prorrogada em nenhuma hipótese

B

o educador social designado deve acompanhar o adolescente, auxiliando-o e supervisionando sua frequência escolar e profissionalização

C

a liberdade assistida é aplicada exclusivamente para adolescentes de até 16 anos incompletos, que cometem atos infracionais graves

D

o adolescente fica impedido de residir com sua família, devendo ser transferido imediatamente para uma casa de semiliberdade, onde será acompanhado pelo educador social

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Q3952562

Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: IASES Prova: IDCAP - 2026 - IASES - Agente Socioeducativo |

Q3952562 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

As Regras de Havana (Regras mínimas das Nações Unidas para proteção de jovens privados de liberdade) dão grande ênfase à manutenção dos vínculos familiares do adolescente. Acerca desse direito, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(__)O contato com a família pode ser proibido como medida disciplinar em caso de falta grave do adolescente em cumprimento de medida socioeducativa.
(__)As visitas familiares devem ser realizadas em condições que respeitem a privacidade e a dignidade, em ambiente adequado.
(__)A correspondência enviada e recebida pelo adolescente em cumprimento de medida socioeducativa pode ser lida pela administração da unidade, por razões de segurança, mas não pode ser censurada ou retida.
(__)O adolescente em cumprimento de medida socioeducativa deve ser alojado na unidade socioeducativa mais próxima possível de sua residência familiar.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A

F, V, V, V.

B

V, V, F, V.

C

V, F, F, V.

D

F, F, V, F.

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Q3952560

Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: IASES Prova: IDCAP - 2026 - IASES - Agente Socioeducativo |

Q3952560 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

As Regras de Beijing (1985) enfatizam a importância de buscar alternativas à judicialização formal dos conflitos envolvendo adolescentes. Qual é o princípio que orienta a "derivação" (diversion) ou desvio do processo?

A

A necessidade de submeter o adolescente a um processo judicial formal sempre que houver indícios de autoria, para garantir a aplicação da lei.

B

A obrigatoriedade de aplicar a internação provisória em todos os casos, antes de decidir sobre a medida definitiva.

C

A transferência automática da responsabilidade do adolescente para seus pais, que deverão responder judicialmente pelo ato infracional.

D

A discricionariedade das autoridades competentes para arquivar o caso ou aplicar medidas extrajudiciais, quando o ato for de pouca gravidade e o adolescente admitir responsabilidade.

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Q3952558

Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: IASES Prova: IDCAP - 2026 - IASES - Agente Socioeducativo |

Q3952558 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECRIAD), Lei nº 8.069/1990, define as atribuições do Conselho Tutelar como órgão encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente. Considerando as atribuições do Conselho Tutelar, analise as afirmativas a seguir.
I.Aplicar medidas socioeducativas ao adolescente autor de ato infracional, como a internação e a prestação de serviços.
II.Requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança para crianças e adolescentes.
III.Assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente.

Está correto o que se afirma em:

A

I apenas.

B

I e II apenas.

C

I, II e III.

D

II e III apenas.

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