Questões de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 para Concurso - Página 229

Q2561920

Ano: 2024 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Varre-Sai - RJ Prova: IDESG - 2024 - Prefeitura de Varre-Sai - RJ - Monitor da Educação |

Q2561920 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990), em seu Capítulo V (Do Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho), apresenta uma série de determinações sobre o trabalho do indivíduo menor de quatorze anos. Assinale a alternativa que apresenta apenas informações CORRETAS:

A

Ao adolescente até quatorze anos de idade é facultada bolsa de aprendizagem, com implementação a depender da instituição empregadora.

B

Ao adolescente aprendiz é vedado trabalho noturno, realizado entre as vinte e duas horas de um dia e as cinco horas do dia seguinte.

C

É permitido o trabalho em regime familiar, realizado em horários e locais que não permitam a frequência à escola.

D

Ao adolescente aprendiz, maior de quatorze anos, não são assegurados os direitos trabalhistas e previdenciários.

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Q2561916

Ano: 2024 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Varre-Sai - RJ Prova: IDESG - 2024 - Prefeitura de Varre-Sai - RJ - Monitor da Educação |

Q2561916 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Em seu Artigo 16, o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990), lista uma série de aspectos que compõem o direito à liberdade. São todos aspectos listados pela já referida Lei, EXCETO:

A

Brincar, praticar esportes e divertir-se.

B

Participar da vida familiar e comunitária, sem discriminação.

C

Ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários sem restrições.

D

Buscar refúgio, auxílio e orientação.

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Q2561914

Ano: 2024 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Varre-Sai - RJ Prova: IDESG - 2024 - Prefeitura de Varre-Sai - RJ - Monitor da Educação |

Q2561914 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Em seu Artigo 4º, o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990) apresenta a seguinte afirmação:

“É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.”

A garantia de prioridade da criança e do adolescente, de acordo com o texto da já referida Lei, compreende todos os aspectos abaixo, EXCETO:

A

Preterição na formulação e na execução das políticas sociais públicas.

B

Primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias.

C

Precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública.

D

Destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.

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Q2561873

Ano: 2024 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Varre-Sai - RJ Prova: IDESG - 2024 - Prefeitura de Varre-Sai - RJ - Monitor da Ação Social |

Q2561873 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Leia as afirmativas abaixo.

I. A criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis.

II. A criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência.

III. É assegurado a todas as mulheres o acesso aos programas e às políticas de saúde da mulher e de planejamento reprodutivo e, às gestantes, atenção humanizada apenas o atendimento pré-natal e perinatal integral no âmbito do Sistema Único de Saúde.

IV. É dever de todos velar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor.

Estão corretas as afirmativas:

A

II e IV, apenas.

B

II e III, apenas.

C

I, II e IV, apenas.

D

I, II, III e IV.

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Q2561871

Ano: 2024 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Varre-Sai - RJ Prova: IDESG - 2024 - Prefeitura de Varre-Sai - RJ - Monitor da Ação Social |

Q2561871 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A adoção é medida excepcional e irrevogável, à qual se deve recorrer apenas quando esgotados os recursos de manutenção da criança ou adolescente na família natural ou extensa. Nesse sentido, pode-se afirmar que o adotante há de ser, pelo menos:

A

Dezoito anos mais velho do que o adotando.

B

Vinte e um anos mais velho do que o adotando.

C

Dezesseis anos mais velho do que o adotando.

D

Quatorze anos mais velho do que o adotando.

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Q2559820

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Piracicaba - SP Prova: FUNDATEC - 2024 - Câmara de Piracicaba - SP - Procurador Legislativo |

Q2559820 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o preconizado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), acerca do Conselho Tutelar, assinale a alternativa INCORRETA.

A

São impedidos de servir no mesmo Conselho marido e mulher, ascendentes e descendentes, sogro e genro ou nora, irmãos, cunhados, durante o cunhadio, tio e sobrinho, padrasto ou madrasta e enteado.

B

No processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar, é vedado ao candidato doar, oferecer, prometer ou entregar ao eleitor bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, exceto brindes de pequeno valor.

C

O processo para a escolha dos membros do Conselho Tutelar será estabelecido em lei municipal e realizado sob a responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e a fiscalização do Ministério Público.

D

O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos no Estatuto da Criança e do Adolescente.

E

Para a candidatura a membro do Conselho Tutelar, são exigidos: reconhecida idoneidade moral, idade superior a 21 anos e residência no município.

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Q2559504

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: FEAS de Curitiba - PR Prova: OBJETIVA - 2024 - FEAS de Curitiba - PR - Técnico em Qualidade |

Q2559504 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

No que concerne às crianças e adolescentes, a Carta Constitucional estabeleceu o Princípio da Prioridade Absoluta, representado pela prevalência e especialidade de seus direitos e garantias, considerando sua condição peculiar de pessoa em fase de desenvolvimento. O referido princípio foi esmiuçado no Art. 4º, da Lei 8.069/1990 — Estatuto da Criança e do Adolescente, estabelecendo que a garantia da prioridade compreende:

A

Primazia de receber proteção e socorro em razão de situações emergenciais.

B

Precedência de atendimento nos serviços públicos e privados.

C

Preferência na execução de políticas que visam a profissionalização.

D

Destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.

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Q2558684

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: FEAS de Curitiba - PR Prova: OBJETIVA - 2024 - FEAS de Curitiba - PR - Médico |

Q2558684 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Nos termos da Lei 8.069/1990 — Estatuto da Criança e do Adolescente, analisar os itens abaixo:

I. Será aplicado excepcionalmente às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade.
II. Dispõe que a criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana.
III. Os direitos enunciados no Estatuto se aplicam a todas as crianças e adolescentes, desde que devidamente registradas em repartição brasileira.

Está(ão) CORRETO(S):

A

Somente o item I.

B

Somente os itens I e II.

C

Somente os itens II e III.

D

Todos os itens.

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Q2558597

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: FEAS de Curitiba - PR Provas: OBJETIVA - 2024 - FEAS de Curitiba - PR - Terapeuta Ocupacional | OBJETIVA - 2024 - FEAS de Curitiba - PR - Musicoterapeuta |

Q2558597 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Segundo a Lei nº 8.069/1990 — Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), são penalmente inimputáveis os menores de:

A

Dezesseis anos.

B

Dezoito anos.

C

Treze anos.

D

Quatorze anos.

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Q2555106

Ano: 2024 Banca: Instituto Referência Órgão: Prefeitura de Rio Bonito - RJ Prova: Instituto Referência - 2024 - Prefeitura de Rio Bonito - RJ - Professor I - Língua Portuguesa |

Q2555106 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Rosaine é mãe solo de Débora de 3 anos que precisa de vaga em creche, para que a mãe possa voltar a trabalhar e prover o sustento da casa visto que se separou do marido. Ao procurar a vaga na instituição infantil próxima a sua residência, foi informada que a menina entraria para uma fila de espera, devido ao déficit de vagas. Essa situação fere o Estatuto da Criança e do Adolescente porque é assegurado à criança:

A

auxílio a mães solo por meio de empregabilidade dessas mulheres em empresas que possuam creche para crianças até 6 anos.

B

direito de frequentar o trabalho juntamente com a mãe, até a fila da creche chegar em sua vez de ser atendida.

C

acesso à escola pública e gratuita, próxima de sua residência, garantindo-se vagas no mesmo estabelecimento a irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo de ensino da educação básica.

D

acesso à creche, ignorando a fila, por se tratar de criança fruto de casais separados.

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Q2555105

Ano: 2024 Banca: Instituto Referência Órgão: Prefeitura de Rio Bonito - RJ Prova: Instituto Referência - 2024 - Prefeitura de Rio Bonito - RJ - Professor I - Língua Portuguesa |

Q2555105 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

André, aluno do 6º ano de uma escola pública de ensino fundamental, na troca de aulas, resolveu ir brincar na quadra sem autorização. Permaneceu na quadra fora do horário permitido, sem acompanhamento, brincando com uma bola de papel, sem chinelos por considerável tempo sem adequada assistência. Ao perceber isso, o inspetor de alunos recolheu os chinelos do aluno levando-o descalço até a direção, que lhe deu como advertência permanecer descalço o restante do período de aula.

Segundo os documentos legais, a ação da escola:

A

Atende as orientações legais ao impor uma sanção que o aluno cumpra, perante todos servindo como exemplo para que outros não se sintam fortalecidos a praticarem o mesmo ato.

B

Cumpre as disposições do regimento escolar, elaborado pela comunidade escolar, onde constam as normas de convivência e os deveres a serem cumpridos pelo aluno dentro da unidade escolar de modo a promover um ambiente acolhedor e harmonioso.

C

Descumpre o Estatuto da Criança e do Adolescente que determina que é dever de todos velar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor.

D

Aplica as orientações determinadas pelo Conselho Tutelar aos agentes que guardam e cuidam da vida dos estudantes na idade de 6 a 17 anos.

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Q2554847

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Jaru - RO Prova: IBADE - 2024 - Prefeitura de Jaru - RO - Professor de Libras |

Q2554847 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Qual das alternativas abaixo está de acordo com a definição de criança e adolescente conforme estabelecido pela Lei nº 8069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente)?

A

Criança é considerada aquela até treze anos de idade incompletos;

B

Adolescente é considerado aquele até dezoito anos de idade incompletos;

C

Criança é considerada aquela até doze anos de idade incompletos;

D

Adolescente é considerado aquele entre treze e vinte anos de idade;

E

Criança é considerada aquela até dez anos de idade incompletos.

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Q2554842

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Jaru - RO Prova: IBADE - 2024 - Prefeitura de Jaru - RO - Professor de Libras |

Q2554842 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com a Lei nº 13.431/2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência, qual é uma das definições de violência psicológica?

A

O ato de alienação parental, promovido por um dos genitores, que cause prejuízo ao estabelecimento ou à manutenção de vínculo com o outro genitor;

B

O uso da criança ou do adolescente em atividade sexual em troca de remuneração ou qualquer outra forma de compensação;

C

Qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluídos os destinados a satisfazer suas necessidades, desde que a medida não se enquadre como educacional;

D

A ação infligida à criança ou ao adolescente que ofenda sua integridade ou saúde corporal, causando-lhes sofrimento físico;

E

O recrutamento, o transporte, a transferência, o alojamento ou o acolhimento da criança ou do adolescente, dentro do território nacional ou para o estrangeiro, com o fim de exploração sexual, mediante ameaça psicológica.

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Q2554839

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Jaru - RO Prova: IBADE - 2024 - Prefeitura de Jaru - RO - Professor de Libras |

Q2554839 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, qual é um dos aspectos que devem ser observados para garantir o direito à profissionalização e à proteção no trabalho dos adolescentes?

A

Garantia de meio salário mínimo como remuneração pelo trabalho realizado;

B

Restrição do acesso aos programas de capacitação profissional;

C

Oferta de capacitação profissional adequada ao mercado de trabalho;

D

Obrigatoriedade de realizar trabalho noturno para facilitar a conciliação com os estudos diurnos;

E

Exclusão dos adolescentes do ambiente de trabalho para preservar sua condição de pessoa em desenvolvimento.

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Q2554810

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Jaru - RO Prova: IBADE - 2024 - Prefeitura de Jaru - RO - Psicopedagogo |

Q2554810 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Segundo Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n° 8.069/1990), a colocação em família substituta pode acontecer mediante:

A

guarda;

B

tutela;

C

adoção;

D

guarda e tutela;

E

guarda, tutela ou adoção.

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Q2554796

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Jaru - RO Prova: IBADE - 2024 - Prefeitura de Jaru - RO - Psicopedagogo |

Q2554796 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece os direitos e garantias fundamentais das crianças e adolescentes, visando assegurar seu pleno desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade. Com base nessa legislação, assinale a alternativa CORRETA:

A

o Sistema Único de Saúde promoverá programas de assistência médica e odontológica para a prevenção das enfermidades que ordinariamente afetam a população infantil, e campanhas de educação sanitária para pais, educadores e alunos;

B

as gestantes ou mães que manifestem interesse em entregar seus filhos para adoção serão obrigatoriamente encaminhadas, sem constrangimento, ao Conselho Tutelar;

C

os casos de suspeita ou confirmação de castigo físico, de tratamento cruel ou degradante e de maus-tratos contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente comunicados ao Juiz Titular da Vara de Infância e Juventude;

D

os profissionais que atuam no cuidado diário ou frequente de crianças na primeira infância não receberão formação específica;

E

a criança e o adolescente com deficiência serão atendidos, sem discriminação, mas com segregação, em suas necessidades gerais de saúde e específicas de habilitação e reabilitação.

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Q2554568

Ano: 2024 Banca: Instituto Referência Órgão: Prefeitura de Rio Bonito - RJ Prova: Instituto Referência - 2024 - Prefeitura de Rio Bonito - RJ - Assistente Social |

Q2554568 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Na consecução dos direitos culturais da juventude, compete ao poder público:

A

Incentivar os movimentos de jovens a desenvolver atividades artístico-culturais e ações voltadas à preservação do patrimônio histórico.

B

Observar as diretrizes curriculares para a educação indígena como forma de preservação dessa cultura.

C

Incluir temas sobre questões étnicas, raciais, de deficiência, de orientação sexual, de gênero e de violência doméstica e sexual praticada contra a mulher na formação dos profissionais de educação, de saúde e de segurança pública e dos operadores do direito.

D

Incluir, nos conteúdos curriculares, temas relacionados à sexualidade, respeitando a diversidade de valores e crenças.

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Q2554506

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Senador Salgado Filho - RS Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Senador Salgado Filho - RS - Educador Físico |

Q2554506 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Qual é o órgão responsável por fiscalizar o cumprimento da Lei nº 8.069/1990 — ECA e por receber denúncias de casos de violação dos direitos da criança e do adolescente?

A

Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

B

Ministério da Educação.

C

Conselho Tutelar.

D

Tribunal de Justiça.

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Q2554279

Ano: 2024 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Várzea Alegre - CE Prova: CEV-URCA - 2024 - Prefeitura de Várzea Alegre - CE - Assistente Social |

Q2554279 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o estatuto da criança e do adolescente (Lei 8069/1990) no artigo 4º é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade a efetivação dos direitos referentes á vida, á saúde, á alimentação, á educação, ao esporte, ao lazer, á profissionalização, á cultura, á dignidade, ao respeito, á liberdade e a convivência familiar e comunitária. A cerca garantia de prioridade, assinale a incorreta:

A

A primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias;

B

Precedência de atendimento nos serviços público ou de relevância pública;

C

Preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas;

D

Destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção a infância e á juventude;

E

Atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino.

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Q2554275

Ano: 2024 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Várzea Alegre - CE Prova: CEV-URCA - 2024 - Prefeitura de Várzea Alegre - CE - Assistente Social |

Q2554275 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Dentro do estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, é vedada a adoção quando:

A

Ascendentes e os irmãos do adotando.

B

Para adoção conjunta, é indispensável que os adotantes sejam casados civilmente ou mantenham união estável, comprovada a estabilidade da família.

C

O adotante há de ser, pelo menos, dezesseis anos mais velho do que o adotando.

D

Os divorciados, os judicialmente separados e os ex-companheiros podem adotar conjuntamente, contanto que acordem sobre a guarda e o regime de visitas e desde que o estágio de convivência tenha sido iniciado na constância do período de convivência e que seja comprovada a existência de vínculos de afinidade e afetividade com aquele não detentor da guarda, que justifiquem a excepcionalidade da concessão.

E

A adoção poderá ser deferida ao adotante que, após inequívoca manifestação de vontade, vier a falecer no curso do procedimento, antes de prolatada a sentença.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito da criança e do adolescente - estatuto da criança e do adolescente (eca) - lei nº 8.069 de 1990

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