Questões de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 para Concurso - Página 172

Q3667333

Ano: 2024 Banca: FUNCEPE Órgão: Câmara de Aquiraz - CE Prova: FUNCEPE - 2024 - Câmara de Aquiraz - CE - Analista Legislativo - Serviço Social |

Q3667333 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O direito à liberdade das crianças e dos adolescentes abrange um dos seguintes aspectos:

A

primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias.

B

destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.

C

preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas.

D

precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública.

E

ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais.

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Q3666740

Ano: 2024 Banca: FUNCEPE Órgão: Câmara de Caucaia - CE Prova: FUNCEPE - 2024 - Câmara de Caucaia - CE - Analista Legislativo - Serviço Social |

Q3666740 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com a Lei Nº 8.069/1990, são também princípios que regem a aplicação das medidas específicas de proteção:

A

inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos.

B

matrícula e frequência obrigatórias em estabelecimento oficial de ensino fundamental.

C

encaminhamento aos pais ou ao responsável, mediante termo de responsabilidade.

D

orientação, apoio e acompanhamento temporários.

E

intervenção precoce: a intervenção das autoridades competentes deve ser efetuada logo que a situação de perigo seja conhecida.

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Q3666722

Ano: 2024 Banca: FUNCEPE Órgão: Câmara de Caucaia - CE Prova: FUNCEPE - 2024 - Câmara de Caucaia - CE - Analista Legislativo - Serviço Social |

Q3666722 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Fundamentado no Estatuto da Criança e do Adolescente, a garantia de prioridade promove

A

ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais.

B

brincar, praticar esportes e divertir-se.

C

preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas.

D

participar da vida familiar e comunitária, sem discriminação.

E

opinião e expressão.

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Q3665137

Ano: 2024 Banca: GUALIMP Órgão: Prefeitura de Alfredo Chaves - ES Prova: GUALIMP - 2024 - Prefeitura de Alfredo Chaves - ES - Assistente Social |

Q3665137 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Assinale a única alternativa INCORRETA em relação ao disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, de 13 de julho de 1990:

A

A criança e o adolescente com deficiência serão atendidos, sem discriminação ou segregação, em suas necessidades gerais de saúde e específicas de habilitação e reabilitação.

B

O direito ao respeito consiste na violabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, abrangendo o cerceamento da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, ideias e crenças, dos espaços e objetos coletivos.

C

Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.

D

A criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis.

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Q3632075

Ano: 2024 Banca: POLICON Órgão: Prefeitura de Canarana - MT Prova: POLICON - 2024 - Prefeitura de Canarana - MT - Técnico em Desenvolvimento Infantil |

Q3632075 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente é dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente:

I - Atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, exclusivamente na rede regular de ensino.
II - Atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a quatro anos de idade.
III - Acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas III.

D

Apenas I e II.

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Q3627449

Ano: 2024 Banca: Educax Educacional Órgão: Prefeitura de Itapura - SP Prova: Educax Educacional - 2024 - Prefeitura de Itapura - SP - Projetos de Projetos |

Q3627449 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Decreto nº 10.701, de 17 de maio de 2021, que instituiu o Programa Nacional de Enfrentamento da Violência contra Crianças e Adolescentes, previu a criação do Plano Nacional de Enfrentamento da Violência contra Crianças e Adolescentes.
A matriz sobre exploração sexual está dividida em 05 (cinco) eixos, a saber:

I. Prevenção
II. Atendimento
III. Defesa e Responsabilização
IV. Protagonismo e Mobilização Social
V. Estudos e Pesquisas

Está CORRETO o previsto na alternativa:

A

I, III e IV

B

II, III, IV e V

C

I, III, IV e V

D

I, II, III, IV e V

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Q3627444

Ano: 2024 Banca: Educax Educacional Órgão: Prefeitura de Itapura - SP Prova: Educax Educacional - 2024 - Prefeitura de Itapura - SP - Projetos de Projetos |

Q3627444 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Quanto a Lei 8069/90- ECA- pode-se afirmar que:

I. Os filhos, somente os havidos da relação do casamento, terão os direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação
II. O pátrio poder familiar será exercido, em igualdade de condições, pelo pai e pela avó paterna, na forma do que dispuser a legislação civil, assegurado a qualquer deles o direito de, em caso de discordância, recorrer à autoridade judiciária competente para a solução da divergência
III. Aos pais incumbe o dever de sustento, guarda e educação dos filhos menores, cabendo-lhes ainda, no interesse destes, a obrigação de cumprir e fazer cumprir as determinações judiciais

Está CORRETA apenas a alternativa:

A

I e II

B

II somente

C

I e III

D

III somente

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Q3627438

Ano: 2024 Banca: Educax Educacional Órgão: Prefeitura de Itapura - SP Prova: Educax Educacional - 2024 - Prefeitura de Itapura - SP - Projetos de Projetos |

Q3627438 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o ECA, são atribuições do Conselho Tutelar e, portanto, dos membros que o compõem, EXCETO:

A

atender crianças e adolescentes com direitos violados ou ameaçados

B

promover o encaminhamento de situações aos pais ou responsáveis, mediante termo de responsabilidade

C

aplicar a medida de proteção de encaminhamento da criança ou adolescente para programa de acolhimento institucional

D

oportunizar eventos às crianças e adolescentes como forma de diversão

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Q3627270

Ano: 2024 Banca: Educax Educacional Órgão: Prefeitura de Itapura - SP Prova: Educax Educacional - 2024 - Prefeitura de Itapura - SP - Professor de Educação Infantil |

Q3627270 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Para o Estatuto da Criança e do Adolescente, considera-se criança, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.
Diante dessa afirmação, nos casos expressos em lei, aplica-se excepcionalmente este Estatuto às pessoas entre

A

dezoito e vinte e um anos de idade

B

dezesseis a dezoito anos de idade

C

doze anos incompletos a dezoito anos de idade

D

dezesseis a vinte e um ano de idade

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Q3615601

Ano: 2024 Banca: POLICON Órgão: Prefeitura de Canarana - MT Prova: POLICON - 2024 - Prefeitura de Canarana - MT - Assistente Social |

Q3615601 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), qual é o principal objetivo do direito à liberdade, ao respeito e à dignidade das crianças e dos adolescentes?

A

Aumentar a autonomia dos adultos sobre as crianças e os adolescentes.

B

Garantir que as crianças e os adolescentes possam fazer tudo o que desejam, sem restrições.

C

Assegurar que as crianças e os adolescentes sejam tratados com igualdade de direitos.

D

Garantir a proteção integral e o desenvolvimento saudável das crianças e dos adolescentes.

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Q3608105

Ano: 2024 Banca: POLICON Órgão: Prefeitura de São José do Povo - MT Prova: POLICON - 2024 - Prefeitura de São José do Povo - MT - Assistente Social |

Q3608105 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Conselho Tutelar é um órgão fundamental para garantir a proteção dos direitos das crianças e adolescentes, conforme estabelecido no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Sobre o Conselho Tutelar e as medidas protetivas previstas no ECA, qual a idade mínima para que um adolescente possa ser atendido pelo Conselho Tutelar?

A

12 anos.

B

16 anos.

C

18 anos.

D

10 anos.

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Q3603676

Ano: 2024 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Varre-Sai - RJ Prova: IDESG - 2024 - Prefeitura de Varre-Sai - RJ - Agente Comunitário de Saúde |

Q3603676 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

É crucial entender o papel e a função de algumas instituições públicas essenciais que trabalham incansavelmente para garantir os direitos fundamentais da população. Essas instituições, que podem incluir órgãos judiciais, regulatórios e administrativos, são a espinha dorsal de uma sociedade democrática, assegurando que os princípios de igualdade, justiça e liberdade sejam mantidos e respeitados. Nessa direção, analise o excerto a seguir:

“Recebem denúncias, verificam, encaminham e orientam os casos de violação dos direitos da criança e do adolescente. Age diante da ameaça, risco ou quando a violência já aconteceu.”

O excerto se refere:

A

À Delegacia da Mulher.

B

À Defensoria Pública.

C

Aos Juizados Especializados.

D

Aos Conselhos Tutelares.

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Q3603568

Ano: 2024 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Varre-Sai - RJ Prova: IDESG - 2024 - Prefeitura de Varre-Sai - RJ - Mediador Escolar |

Q3603568 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Art. 55 do Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece uma obrigação clara para os pais ou responsáveis. Nesse sentido, pode-se afirmar que:

I. Os pais devem garantir a participação dos filhos em atividades extracurriculares.
II. Os pais são obrigados a assegurar que os filhos realizem todas as tarefas de casa.
III. Os pais ou responsáveis têm a obrigação de matricular seus filhos ou pupilos na rede regular de ensino.

Das assertivas, pode-se afirmar que:

A

Apenas III está correta.

B

Apenas I e II estão corretas.

C

Apenas II está correta.

D

I, II e III estão corretas.

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Q3603566

Ano: 2024 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Varre-Sai - RJ Prova: IDESG - 2024 - Prefeitura de Varre-Sai - RJ - Mediador Escolar |

Q3603566 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o Art. 56 do Estatuto da Criança e do Adolescente, os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental têm certas responsabilidades. Isso implica que:

A

Devem comunicar somente casos de maus-tratos envolvendo seus alunos ao Conselho Tutelar.

B

São obrigados a reportar exclusivamente situações de reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar.

C

Devem informar apenas casos de elevados níveis de repetência.

D

Devem comunicar ao Conselho Tutelar casos de maus-tratos, reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, e elevados níveis de repetência.

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Q3603565

Ano: 2024 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Varre-Sai - RJ Prova: IDESG - 2024 - Prefeitura de Varre-Sai - RJ - Mediador Escolar |

Q3603565 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O parágrafo único do Art. 53 do Estatuto da Criança e do Adolescente destaca o direito dos pais ou responsáveis em relação ao processo educacional. Qual é esse direito?

A

Decidir o currículo escolar de seus filhos.

B

Ter ciência e participar da definição das propostas educacionais.

C

Escolher os professores de seus filhos.

D

Receber relatórios mensais de desempenho.

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Q3597316

Ano: 2024 Banca: IMPARH Órgão: Prefeitura de Fortaleza - CE Prova: IMPARH - 2024 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Professor - Pedagogia |

Q3597316 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Conforme a Lei Federal nº 8.069/1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, considera-se criança a pessoa até:

A

dez anos de idade incompletos.

B

onze anos de idade incompletos.

C

doze anos de idade incompletos.

D

treze anos de idade incompletos.

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Q3595154

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Rio Claro - SP Provas: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Rio Claro - SP - Professor de Educação Básica II - Língua Portuguesa | Avança SP - 2024 - Prefeitura de Rio Claro - SP - Professor de Educação Básica II - Ciências | Avança SP - 2024 - Prefeitura de Rio Claro - SP - Professor de Educação Básica II - Geografia | Avança SP - 2024 - Prefeitura de Rio Claro - SP - Professor de Educação Básica II - História | Avança SP - 2024 - Prefeitura de Rio Claro - SP - Professor de Educação Básica II - Matemática |

Q3595154 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, em relação ao Conselho Tutelar, assinale a alternativa correta.

A

O Conselho Tutelar é composto por 7 membros, sendo 5 escolhidos pela população local e 2 indicados pelo Executivo Municipal ou Distrital, para garantir uma representação mais ampla.

B

O mandato dos membros do Conselho Tutelar é de 2 anos, podendo ser reconduzidos apenas uma vez por meio de novo processo de escolha pela população.

C

Em cada Município e em cada Região Administrativa do Distrito Federal haverá, no mínimo, 2 (dois) Conselhos Tutelares como órgão integrante da administração pública local, composto de 7 (sete) membros, escolhidos pela população local para mandato de 3 (três) anos, permitida recondução por novos processos de escolha.

D

Em cada Município e em cada Região Administrativa do Distrito Federal haverá, no mínimo, 1 (um) Conselho Tutelar como órgão integrante da administração pública local, composto de 5 (cinco) membros, escolhidos exclusivamente pelo Executivo Municipal ou Distrital, para mandato de 2 (dois) anos, permitida 1 (uma) recondução, mediante novo processo de escolha

E

Em cada Município e em cada Região Administrativa do Distrito Federal haverá, no mínimo, 1 (um) Conselho Tutelar como órgão integrante da administração pública local, composto de 5 (cinco) membros, escolhidos pela população local para mandato de 4 (quatro) anos, permitida recondução por novos processos de escolha.

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Q3590469

Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Lucas do Rio Verde - MT Prova: SELECON - 2024 - Prefeitura de Lucas do Rio Verde - MT - Professor de Pedagogia - Edital nº 6 |

Q3590469 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, se o médico, professor ou responsável por estabelecimento de atenção à saúde e de ensino fundamental, pré-escola ou creche, deixar de comunicar à autoridade competente os casos de que tenha conhecimento, envolvendo suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente, comete uma infração administrativa, cuja pena é de :

A

multa de três a vinte salários de referência, aplicando-se o dobro em caso de reincidência

B

multa de vinte a cem salários de referência; duplicada em caso de reincidência

C

reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos

D

reclusão de quatro a dez anos e multa, além da perda de bens

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Q3589992

Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Lucas do Rio Verde - MT Prova: SELECON - 2024 - Prefeitura de Lucas do Rio Verde - MT - Professor de Arte - Edital nº 6 |

Q3589992 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A LEI N.º 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990 que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, ao abordar do Direito à Educação, indica que é um dos direitos relacionados ao cotidiano escolar o direito:

A

a contestar os horários de funcionamento das escolas

B

de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores

C

a se ausentar do cotidiano escolar durante a adolescência para atender a um posto de trabalho

D

a solicitar a alteração dos conteúdos curriculares de acordo com os preceitos religiosos das famílias

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Q3584791

Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Alto Araguaia - MT Prova: SELECON - 2024 - Prefeitura de Alto Araguaia - MT - Psicólogo |

Q3584791 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente dispõe que a tutela será deferida, nos termos da Lei Civil, à pessoa de até:

A

14 anos

B

16 anos

C

18 anos incompletos

D

21 anos incompletos

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito da criança e do adolescente - estatuto da criança e do adolescente (eca) - lei nº 8.069 de 1990

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