Questões de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 para Concurso - Página 153

Q3357386

Ano: 2024 Banca: CETAP Órgão: SEOP-PA Prova: CETAP - 2024 - SEOP-PA - Técnico em Gestão Pública - Serviço Social |

Q3357386 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos na Lei n. 8.069/1990. Analise as afirmativas seguintes sobre o Conselho Tutelar e marque a alternativa correta:

l- Em cada Município e em cada Região Administrativa do Distrito Federal haverá, no mínimo, 1 (um) Conselho Tutelar como órgão integrante da administração pública local;
ll- Cada Conselho Tutelar será composto de 5 (cinco) membros, escolhidos pela população local;

Ill- O mandato dos membros do Conselho Tutelar é de 5 (cinco) anos, permitida recondução por novos processos de escolha.

A

Todas as afirmativas estão erradas.

B

Apenas as afirmativas I e Ill estão corretas.

C

Apenas as afirmativas I e ll estão corretas.

D

Todas as afirmativas estão corretas.

E

Apenas as afirmativas ll e Ill estão corretas.

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Q3357372

Ano: 2024 Banca: CETAP Órgão: SEOP-PA Prova: CETAP - 2024 - SEOP-PA - Técnico em Gestão Pública - Serviço Social |

Q3357372 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Nos termos do art. 140 da Lei n. 8.069/90, são impedidos de servir no mesmo Conselho, exceto:

A

primos.

B

marido e mulher.

C

ascendentes e descendentes.

D

irmãos, cunhados, durante o cunhadio.

E

sogro e genro ou nora.

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Q3356518

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Segredo - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Segredo - RS - Assistente Social |

Q3356518 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei nº 8.069/1990, é INCORRETO afirmar que:

A

Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade completos, e adolescente aquela entre doze e dezessete anos de idade.

B

A criança e o adolescente têm direito à proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas.

C

O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, abrangendo a preservação da imagem.

D

É direito da criança e do adolescente ser criado e educado no seio de sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente que garanta seu desenvolvimento integral.

E

Entende-se por família natural a comunidade formada pelos pais ou qualquer deles e seus descendentes.

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Q3356499

Ano: 2024 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São José do Cedro - SC Prova: AMEOSC - 2024 - Prefeitura de São José do Cedro - SC - Professor de Educação Física |

Q3356499 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A Lei nº 8.069/90 − Estatuto da Criança e do Adolescente busca garantir aos menores os direitos fundamentais que todo cidadão possui, entre eles o direito a educação. Segundo o Art. 53 da referida lei a criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes:

I.Igualdade de condições para o acesso e permanência na escola e direito de ser respeitado por seus educadores.
II.Direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores.
III.Direito de organização e participação em entidades estudantis e acesso à escola pública e gratuita, próxima de sua residência, garantindo-se vagas no mesmo estabelecimento a irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo de ensino da educação básica.

É correto o que se afirma em:

A

III, apenas.

B

II, apenas.

C

I, apenas.

D

I, II e III.

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Q3356456

Ano: 2024 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São José do Cedro - SC Prova: AMEOSC - 2024 - Prefeitura de São José do Cedro - SC - Professor de Ciências |

Q3356456 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O encaminhamento a tratamento psicológico ou psiquiátrico será dado aos pais, os integrantes da família ampliada, os responsáveis, os agentes públicos executores de medidas socioeducativas ou qualquer pessoa encarregada de cuidar de crianças e de adolescentes, tratá-los, educá-los ou protegê-los que agirem conforme descrito na alternativa CORRETA, estarão sujeitos às sanções cabíveis.

A

Castigo físico ou tratamento cruel ou degradante como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto.

B

Sem castigo físico, mas realizando tratamento cruel ou degradante como formas de correção, disciplina, educação.

C

Mesmo sem castigo físico, nem estando realizando tratamento cruel ou degradante como formas de correção, disciplina, educação, mas sim em qualquer outro pretexto.

D

Castigo físico sem tratamento cruel ou degradante como formas de correção, disciplina, educação.

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Q3356256

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Segredo - RS Provas: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Segredo - RS - Pedagogo | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Segredo - RS - Professor Anos Iniciais | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Segredo - RS - Professor de Educação Física | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Segredo - RS - Professor Educação Infantil |

Q3356256 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Considerando o art. 53 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), NÃO é um direito das crianças e dos adolescentes:

A

Contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores.

B

Ser responsável por definir as propostas educacionais de suas instituições de ensino.

C

Ser respeitado por seus educadores.

D

Organizar e participar de entidades estudantis.

E

Acessar a escola pública e gratuita, próxima de sua residência, garantindo-se vagas no mesmo estabelecimento a irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo de ensino de Educação Básica.

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Q3355350

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Santa Cruz de Monte Castelo - PR Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santa Cruz de Monte Castelo - PR - Mãe Social – Educador Social |

Q3355350 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com a Lei nº 12.594/2012 − Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo, as medidas socioeducativas têm por objetivos:

I. Não responsabilização do adolescente quanto às consequências lesivas do ato infracional.

II. Integração social do adolescente e a garantia de seus direitos individuais e sociais.

III. Desaprovação da conduta infracional.

Está CORRETO o que se afirma:

A

Apenas no item I.

B

Apenas no item III.

C

Apenas nos itens II e III.

D

Em todos os itens.

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Q3355188

Ano: 2024 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São José do Cedro - SC Prova: AMEOSC - 2024 - Prefeitura de São José do Cedro - SC - Assistente Técnico Pedagógico |

Q3355188 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

É direito do adolescente privado de liberdade receber escolarização e profissionalização, caso o impeça, o responsável ou funcionário de entidade de atendimento estará sob pena de:

A

multa de R$ 3.000,00 (três mil reais) a R$ 10.000,00 (dez mil reais).

B

multa de R$ 1.000,00 (mil reais) a R$ 3.000,00 (três mil reais).

C

multa de vinte a cem salários de referência, duplicada em caso de reincidência a autoridade judiciária poderá determinar o bloqueio judicial de contas até que finalize-se o processo.

D

multa de três a vinte salários de referência, aplicando-se o dobro em caso de reincidência.

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Q3355160

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: FUNBEPE Prova: Avança SP - 2024 - FUNBEPE - Assistente Social |

Q3355160 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Beatriz e Eduardo estavam estudando a Lei Federal 8.069/1990 para uma prova. Beatriz afirmou que a Lei Federal 8.069/1990, dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente e considera criança a pessoa até doze anos de idade completos e adolescente aquela entre doze e dezessete anos de idade. Eduardo afirmou que nos casos expressos em lei, aplica-se excepcionalmente 8.069/1990 às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade. Quem está correto?

A

Beatriz está correta, pois a Lei Federal 8.069/1990 considera criança a pessoa até doze anos de idade completos e adolescente aquela entre doze e dezessete anos de idade.

B

Beatriz está correta, mas Eduardo está incorreto, pois a Lei 8.069/1990 não se aplica excepcionalmente a pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade.

C

Eduardo está correto, mas Beatriz está errada quanto à definição de criança e adolescente de acordo com a Lei 8.069/1990.

D

Eduardo está incorreto, pois nos casos expressos em lei, aplica-se excepcionalmente o Estatuto às pessoas entre dezoito e vinte e cinco anos de idade.

E

Nenhum dos dois está correto, pois a Lei 8.069/1990 não define a faixa etária de criança e adolescente da maneira mencionada.

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Q3354120

Ano: 2024 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Iporã do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2024 - Prefeitura de Iporã do Oeste - SC - Professor de Informática |

Q3354120 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) em seu artigo 2º, para os efeitos da Lei. Marque a alternativa CORRETA que corresponde a faixa etária considerada pelo ECA considerada uma criança e adolescente.

A

Criança é a pessoa até dez anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre dez e dezoito anos de idade.

B

Criança é a pessoa até nove anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre nove e dezoito anos de idade.

C

Criança é a pessoa até oito anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre oito e dezoito anos de idade.

D

Criança é a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.

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Q3354118

Ano: 2024 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Iporã do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2024 - Prefeitura de Iporã do Oeste - SC - Professor de Informática |

Q3354118 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Segundo o ECA, Art. 4º É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. Parágrafo único. A garantia de prioridade compreende:
(__)Primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias.
(__)Precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública.
(__)Preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas.
(__)Destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.

Considerando (V) para verdadeiro e (F) para falso complete as lacunas acima e marque a alternativa CORRETA que corresponde a sequencia de cima para baixo das lacunas:

A

F, V, V, V.

B

V, V, V, F.

C

V, F, V, V.

D

V, V, V, V.

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Q3354035

Ano: 2024 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Iporã do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2024 - Prefeitura de Iporã do Oeste - SC - Professor de Educação Física |

Q3354035 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A professora de Educação Física Aída dos Santos, percebeu que seu aluno do ensino fundamental Thiago Moura apresentava reiteradas faltas injustificadas. Ciente de suas obrigações, relatou o fato aos dirigentes do estabelecimento de ensino, após esgotados os recursos escolares e em observância ao artigo 56, inciso II da Lei nº 8.069/90 − Estatuto da Criança e do Adolescente, os dirigentes comunicaram o caso ao (s):

A

Conselho tutelar.

B

Ministério público.

C

Pais do aluno.

D

Juiz de direito.

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Q3353993

Ano: 2024 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Iporã do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2024 - Prefeitura de Iporã do Oeste - SC - Professor de Ciências |

Q3353993 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Art. 19. É direito da criança e do adolescente ser criado e educado no seio de sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente que garanta seu desenvolvimento integral. Toda criança ou adolescente que estiver inserido em programa de acolhimento familiar ou institucional terá sua situação reavaliada, no máximo, a cada 6 (seis) meses, devendo a autoridade judiciária competente, com base em (X) , decidir de forma fundamentada pela possibilidade de reintegração familiar ou colocação em família substituta.
Fonte: Lei n° 8.069/90.

Substitua o (X) do texto pela alternativa CORRETA:

A

Relatório elaborado por equipe interprofissional ou multidisciplinar.

B

Parecer técnico de auditor da vara infanto-juvenil.

C

Diagnóstico psíquico dos membros familiares.

D

Visita técnica às famílias.

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Q3353270

Ano: 2024 Banca: JVL Concursos Órgão: Prefeitura de Júlio Borges - PI Prova: JVL Concursos - 2024 - Prefeitura de Júlio Borges - PI - Professor - Educação Infantil |

Q3353270 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Segundo a lei nº 8.069, a criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência.
A afirmação está:

A

incorreta.

B

ausente de fundamentação legal.

C

parcialmente correta.

D

correta e em conformidade com a normativa citada.

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Q3352765

Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: SES-PB Prova: IDECAN - 2024 - SES-PB - Assistente Social |

Q3352765 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Nos termos da Lei Federal nº 8.069/1990 (ECA), a criança e o adolescente têm o direito de ser educados e cuidados sem o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante, como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto, pelos pais, pelos integrantes da família ampliada, pelos responsáveis, pelos agentes públicos executores de medidas socioeducativas ou por qualquer pessoa encarregada de cuidar deles, tratá-los, educá-los ou protegê-los. O encaminhamento ao programa oficial ou comunitário de proteção à família, ao tratamento psicológico ou psiquiátrico, aos cursos ou programas de orientação, será aplicado pelo(a):

A

Conselho de Direito da Criança e do Adolescente dos Estados e do Distrito Federal.

B

Centro de Referência de Assistência Social.

C

Centro de Referência Especializado de Assistência Social.

D

Conselho Tutelar.

E

Escola Municipal de referência.

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Q3352404

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Reduto - MG Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Reduto - MG - Pedagogo |

Q3352404 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

No que se refere à tutela, conforme disposto na Lei Federal nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) tem-se que:

A

a tutela será deferida, nos termos da lei civil, a pessoa de até 18 (dezoito) anos incompletos.

B

a tutela será deferida, nos termos da lei administrativa, a pessoa de até 18 (dezoito) anos completos.

C

a tutela será deferida, nos termos da lei civil, a pessoa de até 16 (dezesseis) anos completos.

D

a tutela será deferida, nos termos da lei administrativa, a pessoa de até 18 (dezoito) anos incompletos.

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Q3351007

Ano: 2024 Banca: CETAP Órgão: Prefeitura de Marituba - PA Prova: CETAP - 2024 - Prefeitura de Marituba - PA - Agente de Trânsito Municipal |

Q3351007 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Para os fins desta Lei, considera-se:

I- castigo físico: ação de natureza disciplinar ou punitiva aplicada com o uso da força física sobre a criança ou o adolescente que resulte em sofrimento físico ou lesão;
II- tratamento cruel ou degradante: conduta ou forma cruel de tratamento em relação à criança ou ao adolescente que humilhe ou ameace gravemente ou ridicularize.

Após a leitura das assertivas, pode-se afirmar:

A

Apenas a assertiva II está correta.

B

Ambas as assertivas estão erradas.

C

Apenas a assertiva I está correta.

D

Ambas as assertivas estão corretas.

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Q3351006

Ano: 2024 Banca: CETAP Órgão: Prefeitura de Marituba - PA Prova: CETAP - 2024 - Prefeitura de Marituba - PA - Agente de Trânsito Municipal |

Q3351006 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A quem deverá, obrigatoriamente, serem comunicados, os casos de suspeita ou confirmação de castigo físico, de tratamento cruel ou degradante e de maus-tratos contra criança ou adolescente?

A

Ao Ministério Público.

B

À Delegacia de Polícia.

C

Ao Judiciário paraense.

D

Ao Conselho Tutelar da respectiva localidade, sem prejuízo de outras providências legais.

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Q3348735

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: EBSERH Prova: FGV - 2024 - EBSERH - Residência Multi e Uniprofissional - Saúde Coletiva |

Q3348735 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Os princípios e diretrizes para a formulação e a implementação de políticas públicas para a primeira infância preconizam que sejam executadas de forma a

A

atender ao interesse inferior da criança e à sua condição de sujeito de direitos e de cidadã.

B

incluir a participação da criança na definição das ações que lhe digam respeito, em conformidade com suas características etárias e de desenvolvimento.

C

respeitar a individualidade e os ritmos de desenvolvimento das crianças e valorizar sua diversidade e anular as diferenças entre as crianças em seus contextos sociais e culturais.

D

reduzir as desigualdades no acesso aos bens e serviços que atendam aos direitos da criança na primeira infância, priorizando o investimento público na inclusão sem discriminação.

E

centralizar as ações entre os entes da Federação.

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Q3348620

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: EBSERH Prova: FGV - 2024 - EBSERH - Residência Multi e Uniprofissional - Psicologia |

Q3348620 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A notificação é uma das dimensões da linha de cuidado para a atenção integral à saúde de crianças, adolescentes e suas famílias em situação de violência.
A notificação de casos de violência cabe aos serviços de saúde e todos os profissionais devem avaliar qual o melhor momento de registro na ficha de notificação, bem como o encaminhamento ao Conselho Tutelar.
Caso a família não queira ou não aceite a notificação, o profissional deverá

A

conseguir a autorização para a notificação por meio de outro familiar.

B

abordá-la com a finalidade de que autorizem a notificação.

C

informá-la que, caso a situação de violência se mantenha, irá notificar o caso aos órgãos competentes.

D

não apresentar a notificação de modo a não cometer falha ética, com base no Código de Ética Profissional.

E

informá-la que irá notificar o caso aos órgãos competentes, amparado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente.

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7.7: MENOR PREÇO É HOJE!

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito da criança e do adolescente - estatuto da criança e do adolescente (eca) - lei nº 8.069 de 1990

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