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Q3355350
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 Medidas Socioeducativas ,
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Q3355350 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com a Lei nº 12.594/2012 − Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo, as medidas socioeducativas têm por objetivos:



I. Não responsabilização do adolescente quanto às consequências lesivas do ato infracional.


II. Integração social do adolescente e a garantia de seus direitos individuais e sociais.


III. Desaprovação da conduta infracional.



Está CORRETO o que se afirma:

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