Questões de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 para Concurso - Página 62

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: DPE-MA Prova: FCC - 2026 - DPE-MA - Defensor (a) Público (a) |

Q4012628 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Ana, com 12 anos, foi vítima de abuso sexual cometido pelo padrasto. Contou o acontecido a sua mãe, que permaneceu inerte. Assim, ela própria, desacompanhada, dirigiu-se até a Delegacia para registrar a ocorrência perante a autoridade policial. Segundo a Lei que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente e/ou o Decreto Federal que a regulamenta,

A

a autoridade deverá se abster de registrar os fatos e encaminhar Ana para escuta especializada na rede de proteção.

B

Ana não poderá ser ouvida sobre os fatos pela autoridade policial, que deverá encaminhá-la para depoimento especial perantea Justiça.

C

caberá à autoridade acionar de imediato o Conselho Tutelar, cujo membro acompanhará Ana, na condição de curador especial, na lavratura dos atos policiais.

D

Ana deverá ser orientada a retornar à repartição policial, acompanhada de sua mãe ou adulto de sua confiança, para registro da ocorrência.

E

o registro da ocorrência policial deverá ser assegurado a Ana, ainda que ela esteja desacompanhada.

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Q4012627

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: DPE-MA Prova: FCC - 2026 - DPE-MA - Defensor (a) Público (a) |

Q4012627 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob a sistemática dos recursos repetitivos, consolidou entendimento de que, no rito especial que visa apurar a prática de ato infracional, deve ser garantido ao adolescente o direito de ser interrogado ao final da instrução. Entre as diretrizes/orientações contidas na decisão, restou fixado que,

A

oferecida a representação, será designada audiência de apresentação, para a decisão sobre a internação provisória e a possibilidade de remissão, as quais poderão ser concedidas a qualquer tempo antes da sentença.

B

após o recebimento da representação, afastada a hipótese de remissão, será designada audiência una, com oitiva do adolescente, seus pais ou responsável, sem atividade probatória, seguida dos atos de instrução processual.

C

o adolescente, assim como seus pais ou responsável serão citados para responder à representação, por escrito, no prazo de 10 dias, podendo alegar tudo que interesse à sua defesa.

D

a não observância do rito procedimental ensejará nulidade processual absoluta, gerando prejuízo presumido e insanável, que poderá ser alegada ou reconhecida de ofício a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição.

E

ao término da instrução, e antes do interrogatório, o juiz facultará entrevista reservada do adolescente com seu defensor, que poderá, ao longo da inquirição, fazer questionamentos diretamente ao representado.

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Q4012626

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: DPE-MA Prova: FCC - 2026 - DPE-MA - Defensor (a) Público (a) |

Q4012626 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Segundo previsto expressamente no roteiro sugerido em normativa do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para realização de Audiências Concentradas em casos de medidas protetivas de acolhimento,

A

é obrigatória a oitiva dos(as) acolhidos(as), sempre que manifestem interesse em serem ouvidos e demonstrem condições de exprimir seus juízos, facultada, no ato, a presença de pessoa de sua confiança.

B

será promovida intimação prévia do(a) advogado(a) constituído(a) ou da Defensoria Pública, nos processos em que tenham procuração ou, a critério do(a) magistrado(a), devam ser nomeados.

C

serão convocados a participar todos os(as) profissionais da rede de proteção responsáveis pelo atendimento direto dos(as) acolhidos(as) e, quando cabível, de seus familiares.

D

ao final, caso verificada a necessidade de manutenção da medida de acolhimento, deverá o Ministério Público se manifestar sobre a pertinência, ou não, da propositura da ação de destituição do poder familiar dos pais biológicos.

E

a audiência terá início com apresentação, pela equipe interdisciplinar da Vara da Infância e Juventude, do histórico do caso das propostas de encaminhamento à luz do Plano Individual de Atendimento homologado.

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Q4011918

Ano: 2026 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Catalão - GO Prova: Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Educador Social FMS |

Q4011918 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Leia o enunciado, analise as alternativas e marque a INCORRETA.

No que diz respeito ao ECA, no Art. 81. É proibida a venda à criança ou ao adolescente de:

A

armas, munições e explosivos.

B

bebidas alcoólicas.

C

fogos de estampido e de artifício, exceto aqueles que pelo seu reduzido potencial sejam incapazes de provocar qualquer dano físico em caso de utilização indevida.

D

produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica ainda que por utilização indevida.

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Q4011634

Ano: 2026 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Assaré - CE Prova: CEV-URCA - 2026 - Prefeitura de Assaré - CE - Assistente Social |

Q4011634 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

(PMA/URCA 2026) O sistema socioeducativo, fundamentado no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), regulamentado pela Lei nº 12.594/2012, aplica medidas pedagógicas e responsabilizadoras a adolescentes (12 a 18 anos) que cometem atos infracionais. O objetivo dessas medidas é a ressocialização, não a punição.

Sobre as medidas socioeducativas, temos:

( ) Medidas socioeducativas de privação de liberdade (semiliberdade e internação).

( ) Medidas de meio aberto (advertência, obrigação de reparar dano, prestação de serviços à comunidade (PSC) e liberdade assistida (LA).

( ) PIA (Plano Individual Anual) documento obrigatório que define anualmente as atividades a serem desenvolvidas com o adolescente.

( ) Internação (privação total de liberdade com prazo de ate 02 anos, revisada anualmente)

( ) As medidas são aplicadas pelo Juiz da Vara da Família.

A

F – V – F – V – F.

B

V – V – V – F – F.

C

V – V – F – F – F.

D

V – F – F – F – V.

E

F – F – V – F – V.

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Q4011630

Ano: 2026 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Assaré - CE Prova: CEV-URCA - 2026 - Prefeitura de Assaré - CE - Assistente Social |

Q4011630 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

(PMA/URCA 2026) O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90) é considerado um marco legal que consolidou a proteção integral às pessoas até 18 anos no Brasil, substituindo o antigo Código de Menores. O Estatuto da Criança e do Adolescente foi influenciado pela Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança da ONU (1989), adotando seus princípios de proteção. O O Estatuto da Criança e do Adolescente ECA é atualmente reconhecido como um dos mais avançados do mundo, com foco na dignidade, respeito e garantia à vida, saúde, educação, lazer e convivência familiar. A Lei 12.010/09 dispõe sobre adoção.

Analise as alternativas abaixo e assinale a correta.

( ) Na impossibilidade da permanência na família natural, a criança e o adolescente serão colocados sob adoção, tutela ou guarda.

( ) Entende-se como família extensa ou ampliada aquela que se estende além da unidade pais e filhos ou casal, formada por parentes próximos, avós, tios.

( ) A adoção é medida revogável em casos excepcionais, onde o casal ou a criança não se adapte ao estilo de vida, podendo retomar ao acolhimento institucional.

( ) Constarão, em sua certidão de registro, observações sobre sua origem para que posteriormente facilite a identificação dos genitores em casos de doenças preexistentes.

( ) O processo de adoção obrigatoriamente constará de várias etapas, sendo elas: habilitação para adoção, curso de apadrinhamento afetivo, período de convivência, guarda provisória e adoção.

( ) Um dos requisitos mais importantes para adoção em território brasileiro é a situação socioeconômica dos pretensos adotantes.

A

F – V – V – F – F – F.

B

V – V – V – F – F – F.

C

V – F – V – F – V – F.

D

V – V – F – F – F – F.

E

F – F – F – V – V – V.

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Q4010580

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Feira de Santana - BA Prova: IDECAN - 2026 - Prefeitura de Feira de Santana - BA - Professor Pedagogo |

Q4010580 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

As regras mínimas das Nações Unidas para a administração da justiça juvenil adotadas pela resolução nº 40/33 da Assembleia Geral, de 29 de novembro de 1985, também são chamadas de Regras de Beijing. As regras mínimas são deliberadamente formuladas para serem aplicáveis dentro de diferentes sistemas jurídicos e, ao mesmo tempo, para estabelecer alguns padrões mínimos para o tratamento de adolescentes a quem se atribui prática de ato infracional sob qualquer definição de adolescente e sob qualquer sistema de tratamento de adolescentes a quem se atribui prática de ato infracional. As regras devem ser sempre aplicadas de forma imparcial e sem distinção de qualquer tipo e por extensão, como corretamente exposto apenas em:

A

Enfatizar o bem-estar de adolescentes e deve assegurar que qualquer resposta aos(às) adolescentes a quem se atribui prática de ato infracional seja sempre proporcional às circunstâncias dos(as) adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa e da infração.

B

Garantir condições processuais básicas, como a presunção de inocência, o direito de ser notificado(a) das acusações, o direito de permanecer em silêncio, dentre outros.

C

Garantir a devida prestação de contas em todas as fases e níveis no exercício dessa discricionariedade.

D

Processar adultos(as) jovens em cumprimento de medida socioeducativa, dependendo, é claro, de cada limite de idade determinado.

E

Reconhecer o conceito de idade de responsabilidade penal de adolescentes, o início dessa idade não deve ser fixado em faixa etária muito baixa, tendo em vista os fatores de maturidade emocional, mental e intelectual.

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Q4008811

Q4008811 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A Lei nº 15.211/2025, conhecida como atualização do Estatuto da Criança e do Adolescente no contato digital (ECA Digital), reforça a proteção integral também no ambiente virtual. À LUZ dessa legislação, assinale a alternativa CORRETA.

A

A reponsabilidade pela proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital é exclusiva da família.

B

O ambiente virtual não é contemplado pelas políticas de proteção integral previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

C

A escola não possui atribuições relacionadas ao uso seguro das tecnologias digitais pelos estudantes.

D

A proteção de crianças e adolescentes abrange também o ambiente digital, exigindo ações de prevenção, orientação e enfrentamento de riscos.

E

A legislação restringe-se à punição de crimes virtuais, sem prever ações educativas e preventivas.

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Q4008772

Ano: 2026 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Catalão - GO Prova: Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Agente Social FMS |

Q4008772 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Indique a alternativa que não completa, corretamente, o enunciado.

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o adolescente tem direito sobre sua saúde e cabe ao agente de educação identificar, orientar, e discutir com a Equipe de Saúde da Família quando houver:

A

suspeita e/ou confirmação de violência maus tratos.

B

suspeita de negligência.

C

abusos ou exploração e problemas de saúde mental.

D

acompanhamento social e produção de parecer social.

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Q4001907

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: GHC-RS Prova: CONSULPAM - 2026 - GHC-RS - Médico (Neurocirurgia Pediátrica) |

Q4001907 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Um menino de 6 anos sofre queda, evolui com sonolência progressiva e anisocoria. A tomografia evidencia hematoma epidural temporal com desvio de linha média. Os pais estão em deslocamento e não atendem telefone. A sala cirúrgica está pronta e o risco de deterioração é imediato. Nesse caso, a conduta CORRETA é:

A

Manter observação e repetir tomografia em curto intervalo, aguardando contato dos responsáveis para autorização formal antes de qualquer intervenção.

B

Colher assinatura de dois profissionais como testemunhas e seguir para cirurgia, tratando o consentimento familiar como dispensável em urgência.

C

Suspender conduta operatória e transferir para unidade com comissão de ética para autorizar o ato, mesmo com risco de deterioração no transporte.

D

Realizar a intervenção de urgência pelo risco imediato, registrar tentativas de contato e decisões no prontuário e comunicar os pais assim que possível.

E

Executar punção lombar para reduzir pressão e ganhar tempo até falar com a família, postergando a cirurgia por falta de consentimento.

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Q4001906

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: GHC-RS Prova: CONSULPAM - 2026 - GHC-RS - Médico (Neurocirurgia Pediátrica) |

Q4001906 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Uma adolescente de 15 anos, acompanhada em ambulatório de neurocirurgia pediátrica por epilepsia farmacorresistente, pede para conversar sem os pais e relata dificuldades pessoais que não interferem no plano terapêutico atual. Ao final, os responsáveis solicitam ao médico o relato completo da conversa “para decidir a cirurgia”. A adolescente aceita que sejam compartilhadas informações sobre diagnóstico, riscos e preparo, mas pede reserva sobre aspectos íntimos sem relação direta com a cirurgia. Diante do exposto, a conduta CORRETA deve ser:

A

Repassar aos pais o conteúdo inteiro da conversa, incluindo temas pessoais, argumentando que a menoridade afasta qualquer espaço para reserva de informações.

B

Manter sigilo sobre todo o conteúdo, inclusive diagnóstico, riscos e preparo, orientando que os responsáveis decidam sem acesso a informações clínicas relevantes.

C

Compartilhar diagnóstico, riscos e preparo necessários à decisão e à segurança, preservar em sigilo aspectos íntimos sem relevância clínica e estimular diálogo familiar.

D

Afirmar que só conversará após parecer jurídico e interromper o planejamento cirúrgico até avaliação administrativa, por receio de questionamento pelos responsáveis.

E

Enviar comunicado padronizado com regras gerais e colher assinatura dos pais, evitando conversa clínica individualizada para reduzir a chance de conflito.

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Q4001681

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Terra Roxa - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Terra Roxa - PR - Professor de Artes |

Q4001681 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Substituindo a antiga legislação do menor (Código de Menores) e inaugurando um novo paradigma de proteção integral, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) foi instituído pela Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, regulamentando os direitos das crianças e dos adolescentes com fundamento na Constituição Federal de 1988 e consolidando-os como sujeitos de direitos e prioridade absoluta, em consonância com a doutrina da proteção integral — uma das alterações recentes do ECA é:

A

As instituições sociais que atuem com crianças e adolescentes deverão solicitar certidões de antecedentes criminais somente dos colaboradores que exerçam contato direto e permanente com o público infantojuvenil, com atualização a cada 2 (dois) anos.

B

Apenas as instituições públicas que atuem diretamente na área da educação formal estão obrigadas a exigir certidões de antecedentes criminais, com atualização anual.

C

As instituições que recebam recursos públicos deverão exigir certidões de antecedentes criminais exclusivamente no momento da contratação, sendo facultativa a atualização periódica.

D

As instituições sociais públicas ou privadas que desenvolvam atividades com crianças e adolescentes e que recebam recursos públicos deverão exigir e manter certidões de antecedentes criminais de todos os seus colaboradores, as quais deverão ser atualizadas a cada 6 (seis) meses.

E

As instituições públicas e privadas que desenvolvam atividades com crianças e adolescentes poderão exigir certidões de antecedentes criminais de seus colaboradores, a seu critério, independentemente de receberem recursos públicos.

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Q4001680

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Terra Roxa - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Terra Roxa - PR - Professor de Artes |

Q4001680 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), instituído em 1990, constitui um dos principais marcos dos direitos humanos no Brasil, ao reconhecer crianças e adolescentes como sujeitos de direitos e protagonistas na sociedade. Embora seja um instrumento consolidado, o Estatuto passou por diversas atualizações ao longo do tempo, com o objetivo de ampliar e fortalecer a proteção e o bem-estar infantojuvenil. Considerando as alterações recentes referentes ao Capítulo IV — Do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer, é CORRETO afirmar:

A

No processo educacional, poderão ser desconsiderados os valores culturais do contexto social da criança e do adolescente sempre que conflitarem com os objetivos pedagógicos institucionais.

B

No processo educacional, respeitar-se-ão os valores culturais, morais, éticos, artísticos e históricos próprios do contexto social da criança e do adolescente, garantindo-se-lhes a liberdade da criação e o acesso às fontes de cultura.

C

No processo educacional respeitar-se-ão os valores culturais, artísticos e históricos próprios do contexto social da criança e do adolescente, garantindo-se a estes a liberdade da criação e o acesso às fontes de cultura.

D

No processo educacional, priorizar-se-ão os valores morais e religiosos predominantes na comunidade escolar, restringindo-se manifestações culturais que contrariem o regimento interno.

E

No processo educacional, respeitar-se-ão os valores econômicos, produtivos e históricos do contexto social, o acesso às manifestações artísticas e culturais.

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Q4000922

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Terra Roxa - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Terra Roxa - PR - Educador Social |

Q4000922 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

As violações de direitos das crianças e adolescentes é uma realidade que persiste ao tempo, especialmente, quando se trata da violência sexual, que se manifesta na forma de abuso sexual, exploração sexual e estupro de vulnerável. Sobre o tema marque a alternativa INCORRETA:

A

A violência sexual se manifesta apenas por meio do contato e/ou força física entre a criança ou o adolescente e o/a agressor/a.

B

O abuso sexual constitui todo ato ou jogo sexual com intenção de estimular sexualmente a criança ou o adolescente, ou visando a utilizá-los para obter satisfação sexual.

C

O estupro é legalmente definido como a prática da conjunção carnal ou ato libidinoso, mediante violência ou grave ameaça.

D

A exploração sexual está centrada no lucro comercial que se possa obter com o trabalho do corpo da criança ou adolescente na sua transformação e submissão em mercadoria humana para benefício sexual do cliente e benefício comercial dos proprietários do comércio e aliciadores.

E

Violência sexual é entendida como qualquer conduta que constranja a criança ou o adolescente a praticar ou presenciar conjunção carnal ou qualquer outro ato libidinoso, inclusive exposição do corpo em foto ou vídeo por meio eletrônico ou não.

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Q4000917

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Terra Roxa - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Terra Roxa - PR - Educador Social |

Q4000917 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Sobre a adoção, marque a alternativa INCORRETA:

A

A intervenção estatal será prioritariamente voltada à orientação, apoio e promoção social da adoção, junto à qual a criança e o adolescente devem permanecer.

B

Incumbe ao poder público proporcionar assistência psicológica à gestante e à mãe que manifestem interesse em entregar seus filhos para adoção.

C

As gestantes ou mães que manifestem interesse em entregar seus filhos para adoção serão obrigatoriamente encaminhadas à Justiça da Infância e da Juventude.

D

Toda criança ou adolescente que estiver inserido em programa de acolhimento familiar ou institucional terá sua situação reavaliada, no máximo, a cada 6 (seis) meses.

E

A permanência da criança e do adolescente em programa de acolhimento institucional não se prolongará por mais de 2 (dois) anos, salvo comprovada necessidade que atenda ao seu superior interesse.

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Q4000912

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Terra Roxa - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Terra Roxa - PR - Educador Social |

Q4000912 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, são direitos fundamentais da criança e do adolescente:

A

Direito à Vida e a Saúde; Direito à Liberdade Assistida, ao Respeito e a Dignidade; Direito à Convivência Familiar e Comunitária; Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer; Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho.

B

Direito à Vida e a Saúde; Direito à Liberdade, ao Respeito e a Dignidade; Direito à Convivência Familiar e Comunitária; Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer; Direito à Profissionalização e ao Trabalho.

C

Direito à Vida e a Saúde; Direito à Liberdade, ao Respeito e a Dignidade; Direito à Convivência em Família Natural e na Comunidade; Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer; Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho.

D

Direito à Vida e a Saúde; Direito à Liberdade, ao Respeito e a Dignidade; Direito à Convivência Familiar e Comunitária; Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer; Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho.

E

Direito à Vida e a Saúde; Direito à Liberdade, ao Respeito e a Dignidade; Direito à Convivência Familiar e Comunitária; Direito à Cultura, ao Esporte e ao Lazer; Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho.

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Q4000633

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: GHC-RS Prova: CONSULPAM - 2026 - GHC-RS - Médico (Medicina Intensiva Pediátrica) |

Q4000633 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Lactente de 5 meses chega à UTIP com convulsões e redução do nível de consciência. TC revela hematoma subdural e o exame oftalmológico evidencia hemorragias retinianas. O relato do cuidador é inconsistente com a gravidade do quadro. Acerca do caso, a conduta CORRETA é:

A

Registrar hipótese clínica e aguardar confirmação judicial antes de comunicação formal à rede de proteção, para evitar denúncia indevida.

B

Priorizar estabilização neurológica e postergar medidas de proteção social até a alta, para não interferir na investigação diagnóstica.

C

Acionar rede de proteção e notificação compulsória conforme fluxo local, mantendo documentação detalhada e abordagem multiprofissional.

D

Liberar a criança para os mesmos cuidadores após estabilização inicial, pois a causa do trauma ainda está sob investigação.

E

Solicitar novo depoimento do cuidador e evitar documentação específica do caso, para preservar neutralidade médica.

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Q3999682

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Terra Roxa - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Terra Roxa - PR - Professor Educação Física |

Q3999682 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da criança e adolescente (ECA) garante à criança e ao adolescente o acesso à educação, ao esporte e ao lazer como fundamentais para o seu desenvolvimento físico, mental e social. Diante do princípio da proteção integral, a quem a lei atribui a responsabilidade de assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação desses direitos?

A

Exclusivamente aos pais ou responsáveis legais, sendo o poder público responsável apenas pela aplicação de punições em caso de negligência.

B

Apenas às organizações não-governamentais (ONGs), visto que o Estado deve focar sua atuação somente na área de segurança pública.

C

Somente ao Governo Federal, ficando os Municípios e Estados isentos de qualquer responsabilidade direta sobre o lazer e o esporte infantil.

D

Ao Conselho Tutelar de forma isolada, sendo este o único órgão com competência orçamentária para criar espaços esportivos nas cidades.

E

É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à educação e ao esporte.

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Q3999681

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Terra Roxa - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Terra Roxa - PR - Professor Educação Física |

Q3999681 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece diretrizes para a proteção integral, definindo marcos cronológicos para a aplicação de seus direitos e deveres. Para os efeitos desta Lei, como são classificados os indivíduos de acordo com a sua faixa etária?

A

Considera-se criança a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.

B

Considera-se criança a pessoa até dez anos de idade, e adolescente aquela entre onze e dezoito anos de idade.

C

Considera-se criança o indivíduo do nascimento aos sete anos, e adolescente dos oito aos dezesseis anos de idade.

D

Considera-se criança a pessoa até quatorze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre quatorze e vinte e um anos de idade.

E

Considera-se criança e adolescente, indistintamente, todo indivíduo que ainda não tenha completado a maioridade civil de dezoito anos.

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Q3999581

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: FUNAP - SP Prova: VUNESP - 2026 - FUNAP - SP - Advogado |

Q3999581 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Quanto ao procedimento de apuração de ato infracional praticado por adolescente, de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei no 8.069/1990) e a jurisprudência consolidada, assinale a alternativa correta.

A

A internação provisória pode ser determinada pela autoridade policial imediatamente após a apreensão do adolescente, com base na gravidade abstrata do ato.

B

A remissão concedida pelo Ministério Público exige confissão da autoria do ato infracional e implica reconhecimento formal de responsabilidade penal.

C

A internação por reiteração de atos infracionais graves exige que o adolescente tenha cometido, no mínimo, três atos anteriores com trânsito em julgado.

D

A oitiva informal do adolescente, pelo Ministério Público, é ato obrigatório, configurando condição de procedibilidade à representação pela aplicação de medida socioeducativa, sendo igualmente obrigatória a presença de defensor.

E

Quando o adolescente está internado provisoriamente, o procedimento de apuração do ato infracional deve ser concluído em até 45 dias, sob pena de relaxamento imediato da medida.

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Questões de Concurso Sobre direito da criança e do adolescente - estatuto da criança e do adolescente (eca) - lei nº 8.069 de 1990

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