Questões de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 para Concurso - Página 586

Q82860

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-RO Prova: CESPE - 2010 - MPE-RO - Promotor de Justiça |

Q82860 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

No que se refere ao conflito de competência entre as varas da infância e da juventude e as varas de família, assinale a opção correta.

A

Tratando-se de menor de dezoito anos de idade, é de competência do juiz da infância e juventude apreciar a prática de ato infracional contra bens e serviços da União.

B

A competência para apreciação dos pedidos de adoção e seus incidentes é da vara da infância e juventude quando a criança ou o adolescente se encontrar em situação de risco.

C

A vara de família é competente para julgar as ações de regulamentação de visitas, a qual decorre da matéria de guarda.

D

Pedido de emancipação do menor é de competência da vara da infância e da juventude, principalmente se os genitores estiverem vivos, já que, nesse caso, resta demonstrada a situação de risco.

E

Em se tratando de autorização para viagem ao exterior, a vara da infância não pode suprir o consentimento do genitor, já que essa situação não consta no rol do artigo que trata da matéria.

Q82859

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-RO Prova: CESPE - 2010 - MPE-RO - Promotor de Justiça |

Q82859 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A respeito do direito da criança e do adolescente, assinale a opção correta.

A

Com o advento da CF, o dever de cuidado e proteção a toda e qualquer criança e adolescente passou a ser um dever exclusivo do Estado.

B

O princípio do melhor interesse da criança e do adolescente pode ser compreendido como a forma adequada de permitir que a criança e o adolescente possam se desenvolver com dignidade, concretizando, portanto, os seus direitos fundamentais.

C

Os princípios estruturantes do ECA não contemplam a municipalização.

D

O primeiro CP da República, de 1890, estendeu a responsabilização para maiores de quatorze anos de idade, deixando de utilizar o critério do discernimento.

E

Segundo a doutrina da situação irregular do menor, o menor em tal situação era aquele que sempre apresentava problemas de conduta de caráter ilícito, devendo ser, portanto, regulado por lei especial.

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Q82858

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-RO Prova: CESPE - 2010 - MPE-RO - Promotor de Justiça |

Q82858 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Com base no disposto no ECA, assinale a opção correta.

A

Com o advento do novo Código Civil, que prevê que a capacidade plena é adquirida aos dezoito anos de idade, não é mais possível a aplicação do ECA às pessoas entre dezoito e vinte e um anos.

B

A família ampliada é aquela formada por um dos pais e seus filhos.

C

A permanência da criança e do adolescente em programa de acolhimento institucional pode ser superior a três anos quando verificada a sua necessidade, desde que haja decisão judicial nesse sentido, sendo desnecessária fundamentação.

D

Criança ou adolescente não precisa ser ouvido antes de ser colocado em família substituta, sendo desnecessário seu consentimento.

E

Falta ou carência de recursos materiais não constitui motivo suficiente para a perda ou suspensão do poder familiar.

Q82780

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-RO Prova: CESPE - 2010 - MPE-RO - Promotor de Justiça |

Q82780 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Cada uma das opções a abaixo apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada com base no direito penal. Assinale a opção que apresenta a assertiva correta.

A

Felipe, com cinquenta anos de idade, diretor e produtor de agência de filmes de conteúdo erótico para reprodução na Internet, contratou dois atores (homem e mulher), com dezenove e vinte anos de idade, respectivamente, que aparentavam ser bem mais jovens, e produziu vídeo com cenas de sexo explícito, modificando-as por meio digital, de modo a simular a participação de adolescentes. Nessa situação, não haverá infração penal por parte de Felipe e dos provedores de acesso à Internet porque os atores envolvidos no vídeo são maiores de idade, sendo-lhes assegurada a liberdade de expressão e de manifestação artística prevista constitucionalmente.

B

Maura, com dezesseis anos de idade, manteve relação sexual com o namorado Ênio, com dezoito anos de idade, de forma consensual. Nessa situação, há crime de estupro de pessoa vulnerável, cuja ação penal é pública incondicionada.

C

Elias, candidato a deputado federal, solicitou a seu assessor imediato que providenciasse certidão em que não constasse condenação que lhe fora imposta pelo Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, pelo crime de peculato, sendo a certidão utilizada por Elias quando do registro da candidatura perante a justiça eleitoral. Nessa situação, Elias e seu assessor responderão pelo crime de uso de documento falso para fins eleitorais, previsto no Código Eleitoral, em concurso de agentes.

D

João, maior, capaz, quis, de forma dolosa, participar em fato praticado por Fábio, este com dezessete anos de idade, prestando efetivo auxílio e fornecendo os meios para o êxito da prática de conduta assemelhada a furto qualificado. Nessa situação, apesar de o sistema normativo brasileiro estabelecer que a punição do partícipe depende de que o autor tenha executado uma ação típica e seja culpável, não haverá responsabilização penal de João, porque Fábio não praticou crime e, sim, infração a ser apurada na forma do ECA, ausente a culpabilidade.

E

Flávio, então com dezenove anos de idade, manteve, em 2004, de forma consentida, relação sexual com Lílian, com quatorze anos de idade à época em que os fatos ocorreram. Flávio foi denunciado pelo MP pelo crime de estupro com violência presumida e, no curso da instrução do processual, já no ano de 2007, fez juntar aos autos cópia integral e autêntica da certidão de casamento da vítima com terceiro, demonstrando que decorreu o prazo de sessenta dias da celebração e que a ofendida ou o representante não manifestou interesse no prosseguimento da ação penal. Nessa situação, está extinta a punibilidade de Flávio, devendo ser declarada pelo juiz sentenciante.

Q82109

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: MPE-RS Prova: FCC - 2010 - MPE-RS - Secretário de Diligências |

Q82109 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Na apuração de ato infracional praticado por adolescente, previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente, deve ser observada, dentre outras regras, a seguinte:

A

A internação de adolescente perigoso, que for decretada ou mantida pela autoridade judiciária, poderá ser cumprida em estabelecimento prisional.

B

Inexistindo na comarca entidade apropriada para cumprimento de medida socioeducativa consistente em internação, o adolescente será entregue aos seus pais ou responsáveis.

C

No caso de flagrante, em qualquer hipótese, a autoridade deve lavrar auto de apreensão, ouvindo testemunhas e o adolescente.

D

Recebendo o adolescente e as peças policiais, o representante do Ministério Público, se não for o caso de arquivamento, deverá representar ao juiz para concessão de remissão ou de aplicação de medida socioeducativa.

E

A conclusão do procedimento, estando o adolescente internado provisoriamente, será de, no máximo, quarenta e cinco dias, improrrogáveis.

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Q82108

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: MPE-RS Prova: FCC - 2010 - MPE-RS - Secretário de Diligências |

Q82108 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, o Conselho Tutelar

A

é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional.

B

pode ser integrado por pessoas que residam em município diverso da sua área de atuação.

C

integra o Poder Judiciário.

D

é composto de cinco membros, para mandato de quatro anos, vedada a recondução.

E

não pode expedir notificações, devendo solicitar ao Ministério Público a sua expedição.

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Q82107

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: MPE-RS Prova: FCC - 2010 - MPE-RS - Secretário de Diligências |

Q82107 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Sobre a adoção disciplinada no Estatuto da Criança e do Adolescente, é correto afirmar que

A

o adotante deve ser, pelo menos, dezesseis anos mais velho do que o adotando.

B

a idade mínima para adotar é 23 anos.

C

é permitida a adoção por procuração.

D

em nenhuma hipótese é permitida a adoção de maior de dezoito anos.

E

a adoção atribui a condição de filho ao adotado, com os mesmos direitos e deveres, salvo em relação aos direitos sucessórios.

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Q81986

Ano: 2010 Banca: FMZ - AP Órgão: SEAD-AP Prova: FMZ - AP - 2010 - SEAD-AP - Agente Penitenciário |

Q81986 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece medidas de proteção à criança e ao adolescente, dentre as quais estão:

I - Acolhimento institucional.
II - Inclusão em programa de acolhimento familiar.
III - Colocação em família substituta.
IV - Matrícula e freqüência facultativas em estabelecimento de ensino livre.
V - Encaminhamento aos pais ou responsável, mediante termo de responsabilidade.

Estão CORRETAS

A

apenas I, II e III.

B

apenas I, III, III e IV.

C

apenas I, II, III e V.

D

apenas II, III, IV e V.

E

todas as afirmativas.

Q81985

Ano: 2010 Banca: FMZ - AP Órgão: SEAD-AP Prova: FMZ - AP - 2010 - SEAD-AP - Agente Penitenciário |

Q81985 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece como diretrizes da política de atendimento à criança e ao adolescente, dentre outras, as seguintes:

I - Municipalização do atendimento.
II - Criação e manutenção de programas específicos, observada a centralização político-administrativa.
III - Manutenção de fundos nacional, estaduais e municipais vinculados aos respectivos conselhos dos direitos da criança e do adolescente.
IV - Mobilização da opinião pública para a indispensável participação dos diversos segmentos da sociedade.
V - Atuação independente e individualizada de órgãos do Poder Judiciário, do Ministério Público e Defensoria Pública, onde esta existir.

Estão CORRETAS

A

apenas I, II e III.

B

apenas I, III e IV.

C

apenas I, IV e V.

D

apenas I, II e V.

E

todas as afirmativas.

Q81984

Ano: 2010 Banca: FMZ - AP Órgão: SEAD-AP Prova: FMZ - AP - 2010 - SEAD-AP - Agente Penitenciário |

Q81984 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece que é proibida a venda à criança ou ao adolescente de:

I - Armas, munições e explosivos.
II - Bebidas alcoólicas.
III - Produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica, salvo se tal efeito resultar de utilização indevida.
IV - Fogos de estampido e de artifício, exceto aqueles que pelo seu reduzido potencial sejam incapazes de provocar qualquer dano físico em caso de utilização indevida.
V - Bilhetes lotéricos e equivalentes.

Estão CORRETAS

A

apenas I II, IV e V.

B

apenas I, II, III e IV.

C

apenas I, II, III e V.

D

apenas II, III, IV e V.

E

todas as afirmativas.

Q81983

Ano: 2010 Banca: FMZ - AP Órgão: SEAD-AP Prova: FMZ - AP - 2010 - SEAD-AP - Agente Penitenciário |

Q81983 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece que

A

a permanência da criança e do adolescente em programa de acolhimento institucional não se prolongará por mais de cinco anos, salvo comprovada necessidade, devidamente fundamentada pela autoridade judiciária.

B

os filhos havidos ou não da relação do casamento, salvo quando por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias em relação à filiação.

C

a colocação em família substituta, para os maiores de doze anos de idade, dar-se-á independentemente de seu consentimento.

D

a guarda confere à criança ou adolescente a condição de dependente, para todos os fins e efeitos de direito, salvo os previdenciários.

E

os filhos havidos fora do casamento poderão ser reconhecidos pelos pais, conjunta ou separadamente, no próprio termo de nascimento, por testamento, mediante escritura ou outro documento público, qualquer que seja a origem da filiação.

Q81982

Ano: 2010 Banca: FMZ - AP Órgão: SEAD-AP Prova: FMZ - AP - 2010 - SEAD-AP - Agente Penitenciário |

Q81982 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069, de 13/07/1990) assegura à gestante, através do Sistema Único de Saúde, os seguintes direitos, à EXCEÇÃO de

A

a gestante será encaminhada aos diferentes níveis de atendimento, segundo critérios médicos específicos, obedecendo-se aos princípios de regionalização e hierarquização do Sistema.

B

a parturiente será atendida preferencialmente pelo mesmo médico que a acompanhou na fase pré-natal.

C

incumbe ao Poder Público propiciar apoio alimentar à gestante e à nutriz que dele necessitarem.

D

incumbe ao Poder Público proporcionar assistência psicológica à gestante e à mãe, no período pré e pós-natal, salvo nos casos em que a gestante ou mãe manifeste interesse em entregar seu filho à adoção.

E

o Poder Público, as instituições e os empregadores propiciarão condições adequadas ao aleitamento materno, inclusive aos filhos de mães submetidas a medida privativa de liberdade.

Q81842

Ano: 2010 Banca: TRT - 6R (PE) Órgão: TRT - 6ª Região (PE) Prova: TRT - 6R (PE) - 2010 - TRT - 6ª Região (PE) - Juiz do Trabalho - Prova 2 |

Q81842 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Podemos afirmar que são atribuições do Conselho Tutelar, EXCETO:

A

Atender e aconselhar os pais ou responsável.

B

Promover a execução de suas decisões.

C

Encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou adolescente.

D

Expedir notificações.

E

Assessorar o Ministério Público local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente.

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Q81841

Ano: 2010 Banca: TRT - 6R (PE) Órgão: TRT - 6ª Região (PE) Prova: TRT - 6R (PE) - 2010 - TRT - 6ª Região (PE) - Juiz do Trabalho - Prova 2 |

Q81841 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com as disposições da Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), podemos afirmar sobre o Conselho Tutelar:

A

Para a candidatura a membro do Conselho, é necessário que o candidato more no mesmo estado.

B

Não é admitida a remuneração dos membros do Conselho Tutelar.

C

O local, dia e horário de funcionamento do Conselho Tutelar será fixado por lei específica e não por ato colegiado dos membros do Conselho.

D

Só pode haver um Conselho Tutelar por município.

E

O Conselho Tutelar é órgão jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos na legislação.

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Q81840

Ano: 2010 Banca: TRT - 6R (PE) Órgão: TRT - 6ª Região (PE) Prova: TRT - 6R (PE) - 2010 - TRT - 6ª Região (PE) - Juiz do Trabalho - Prova 2 |

Q81840 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Analise as assertivas abaixo e, depois, assinale a alternativa CORRETA:

I. Mesmo que a atividade incumbida ao menor não exija capacitação técnico-profissional, nem lhe proporcione tal aprendizado, poderá ele ser contratado na condição de aprendiz contanto que haja a promessa expressa de futuro aprendizado específico.

II. Em favor do menor que realiza trabalho educativo não se obriga o cumprimento de obrigações trabalhistas e/ou previdenciárias; é permitido o recebimento de "remuneração" pelo trabalho efetuado ou participação nas vendas de produtos de seu trabalho.

III. O "trabalho educativo", por seus meios e fins, distingue-se substancialmente da aprendizagem, e volta-se exclusivamente ao adolescente.

IV. À criança portadora de deficiência é assegurado o trabalho protegido.

V. As decisões do Conselho Tutelar são irrecorríveis.

A

As assertivas II, III e IV estão corretas.

B

As assertivas II, III e V estão corretas.

C

Apenas as assertivas I, IV e V estão incorretas.

D

As assertivas I, III e V estão corretas.

E

Todas as assertivas estão incorretas.

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Q81839

Ano: 2010 Banca: TRT - 6R (PE) Órgão: TRT - 6ª Região (PE) Prova: TRT - 6R (PE) - 2010 - TRT - 6ª Região (PE) - Juiz do Trabalho - Prova 2 |

Q81839 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Analise as assertivas abaixo e, depois, assinale a alternativa CORRETA:

I. O trabalho educativo se caracteriza pelo relevo do aspecto pedagógico em detrimento do aspecto produtivo.

II. Ao adolescente com até 16 (dezesseis) anos de idade é assegurada bolsa de aprendizagem.

III. O Conselho Tutelar é competente para executar as suas decisões.

IV. Ao adolescente empregado é vedado o trabalho noturno, realizado entre as 20 (vinte horas) de um dia e as 05 (cinco) horas do dia seguinte.

V. Em alguns casos, o menor aprendiz poderá ganhar menos de um salário mínimo.

A

As assertivas I, III e IV estão incorretas.

B

Apenas as assertivas II, III e V estão corretas.

C

As assertivas II, IV e V estão incorretas.

D

Apenas as assertivas I, III e V estão corretas.

E

Todas as assertivas estão corretas.

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Q81838

Ano: 2010 Banca: TRT - 6R (PE) Órgão: TRT - 6ª Região (PE) Prova: TRT - 6R (PE) - 2010 - TRT - 6ª Região (PE) - Juiz do Trabalho - Prova 2 |

Q81838 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Analise as assertivas abaixo e, depois, assinale a alternativa CORRETA:

I. O Estatuto da Criança e do Adolescente considera criança a pessoa até 14 (quatorze) anos de idade incompletos e adolescente aquela entre 14 (quatorze) e 18 (dezoito) anos de idade.

II. São impedidos de compor e de servir no mesmo Conselho Tutelar sogro e genro

III. O processo para a escolha dos membros do Conselho Tutelar é estabelecido em Lei Estadual.

IV. O Estatuto da Criança e do Adolescente exige, como um dos requisitos à candidatura a membro do Conselho Tutelar, que a pessoa tenha idade superior a 18 (dezoito) anos.

V. Os principais fundamentos da proteção do trabalho da criança e do adolescente são de ordem cultural (estudar e receber instruções), de ordem moral (proibição de trabalhar em locais que agridam a moralidade), de ordem fisiológica (proibição de trabalho em local insalubre, penoso, perigoso, à noite, para que possa se desenvolver de maneira normal), de ordem de segurança (proteção para que se evitem acidentes de trabalho).

A

As assertivas I, III e IV estão incorretas.

B

As assertivas II, III e V estão corretas.

C

As assertivas II e IV estão incorretas.

D

As assertivas I, III e V estão corretas.

E

As assertivas II e III estão incorretas.

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Q81473

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: SJDHDS - BA Prova: FCC - 2010 - SJCDH-BA - Agente Penitenciário |

Q81473 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente aplica-se, apenas, a pessoas

A

entre 12 e 18 anos.

B

até 16 anos e, nos casos expressos em lei, até 18 anos.

C

até 12 anos incompletos.

D

até 18 anos e, nos casos expressos em lei, até 21 anos.

E

entre 12 e 16 anos.

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Q78619

Ano: 2010 Banca: MPE-MG Órgão: MPE-MG Prova: MPE-MG - 2010 - MPE-MG - Promotor de Justiça - 50º Concurso |

Q78619 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente, considere as seguintes proposições.

I. O fato de o adolescente atingir os dezoito anos de idade depois da prática de ato infracional obsta a sua inserção em qualquer das medidas socioeducativas previstas na lei.

II. A aplicação de medida socioeducativa ao adolescente infrator é de competência exclusiva do juiz.

III. Ao homologar a remissão concedida pelo Ministério Público, o juiz poderá aplicar simultaneamente ao adolescente infrator a medida de prestação de serviços à comunidade.

IV. Uma vez oferecida a representação, a remissão poderá ser concedida a qualquer tempo antes da sentença, dispensando-se a audiência judicial de apresentação do adolescente.

Pode-se concluir que estão CORRETAS

A

apenas as proposições I e II.

B

apenas as proposições II e III.

C

apenas as proposições II e IV.

D

todas as proposições.

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Q78613

Ano: 2010 Banca: MPE-MG Órgão: MPE-MG Prova: MPE-MG - 2010 - MPE-MG - Promotor de Justiça - 50º Concurso |

Q78613 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Ministério Público atuará como substituto processual nas seguintes situações, EXCETO,

A

nas ações coletivas de um modo geral.

B

nas ações de adoção, quando for do interesse do incapaz.

C

em defesa dos interesses e direitos do idoso em situação de risco.

D

para adoção das medidas protetivas de urgência que visem coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher.

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Questões de Concurso Sobre direito da criança e do adolescente - estatuto da criança e do adolescente (eca) - lei nº 8.069 de 1990

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