Questões de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 para Concurso - Página 478

Q698411

Ano: 2016 Banca: IBFC Órgão: SES-PR Provas: IBFC - 2016 - SES-PR - Técnico Administrativo | IBFC - 2016 - SES-PR - Assistente de Farmácia | IBFC - 2016 - SES-PR - Técnico de Enfermagem | IBFC - 2016 - SES-PR - Técnico em Contabilidade | IBFC - 2016 - SES-PR - Técnico de Segurança do Trabalho | IBFC - 2016 - SES-PR - Técnico de Laboratório | IBFC - 2016 - SES-PR - Inspetor de Saneamento | IBFC - 2016 - SES-PR - Técnico de Manutenção |

Q698411 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Considerando o estatuto da criança e do adolescente, analise os itens abaixo e a seguir, assinale a alternativa correta: I. Sistema Único de Saúde promoverá programas de assistência médica e odontológica para a prevenção das enfermidades que ordinariamente afetam a população infantil, e campanhas de educação sanitária para pais, educadores e alunos. II. A parturiente será atendida preferencialmente pelo mesmo médico que a acompanhou na fase pré-natal. III. Os casos de suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente comunicados ao Conselho Tutelar da respectiva localidade, sem prejuízo de outras providências legais.

A

I, II e III estão corretas

B

Apenas I e III estão corretas

C

Apenas I e II estão corretas

D

Apenas II está correta

Q698241

Ano: 2016 Banca: IBFC Órgão: SES-PR Provas: IBFC - 2016 - SES-PR - Administrador | IBFC - 2016 - SES-PR - Enfermeiro | IBFC - 2016 - SES-PR - Contador | IBFC - 2016 - SES-PR - Psicólogo | IBFC - 2016 - SES-PR - Assistente Social | IBFC - 2016 - SES-PR - Arquiteto | IBFC - 2016 - SES-PR - Nutricionista | IBFC - 2016 - SES-PR - Biólogo | IBFC - 2016 - SES-PR - Bibliotecário | IBFC - 2016 - SES-PR - Economista | IBFC - 2016 - SES-PR - Engenheiro Agrônomo | IBFC - 2016 - SES-PR - Engenheiro Civil | IBFC - 2016 - SES-PR - Médico Veterinário | IBFC - 2016 - SES-PR - Farmacêutico | IBFC - 2016 - SES-PR - Engenheiro Sanitarista | IBFC - 2016 - SES-PR - Engenheiro Eletricista | IBFC - 2016 - SES-PR - Fisioterapeuta | IBFC - 2016 - SES-PR - Fonoaudiólogo | IBFC - 2016 - SES-PR - Odontólogo | IBFC - 2016 - SES-PR - Químico | IBFC - 2016 - SES-PR - Terapeuta Ocupacional | IBFC - 2016 - SES-PR - Médico - Angiologia | IBFC - 2016 - SES-PR - Médico - Cardiologia | IBFC - 2016 - SES-PR - Médico - Cirurgia Torácica | IBFC - 2016 - SES-PR - Médico - Dermatologia | IBFC - 2016 - SES-PR - Médico - Geriatria | IBFC - 2016 - SES-PR - Médico - Endocrinologia | IBFC - 2016 - SES-PR - Médico do Trabalho | IBFC - 2016 - SES-PR - Médico - Clínica Médica | IBFC - 2016 - SES-PR - Médico - Epidemiologia | IBFC - 2016 - SES-PR - Médico - Hematologia Hemoterapia | IBFC - 2016 - SES-PR - Médico - Infectologia | IBFC - 2016 - SES-PR - Médico - Intensivista | IBFC - 2016 - SES-PR - Médico - Nefrologia | IBFC - 2016 - SES-PR - Médico - Neuropediatria | IBFC - 2016 - SES-PR - Médico - Neurologia | IBFC - 2016 - SES-PR - Médico - Pediatria | IBFC - 2016 - SES-PR - Médico - Pneumologia | IBFC - 2016 - SES-PR - Médico - Psiquiatria | IBFC - 2016 - SES-PR - Médico - Urologia |

Q698241 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Quanto ao direito à vida e à saúde, previsto no estatuto da criança e do adolescente, analise os itens abaixo e a seguir, assinale a alternativa correta:

I. O poder público, as instituições e os empregadores propiciarão condições adequadas ao aleitamento materno, inclusive aos filhos de mães submetidas a medida privativa de liberdade.

II. Os estabelecimentos de atendimento à saúde deverão proporcionar condições para a permanência em tempo integral de um dos pais ou responsável, nos casos de internação de criança e em pelo menos meio período nos casos de intenação de adolescente.

III. Incumbe ao poder público fornecer gratuitamente àqueles que necessitarem os medicamentos, próteses e outros recursos relativos ao tratamento, habilitação ou reabilitação.

A

Apenas I e III estão corretas.

B

Apenas I e II estão corretas.

C

Apenas II está correta.

D

I, II e III estão corretas.

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Q698218

Ano: 2016 Banca: FUNCAB Órgão: PC-PA Prova: FUNCAB - 2016 - PC-PA - Delegado de Polícia Civil - Prova Anulada |

Q698218 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Leovegildo é integrante de grupo em um aplicativo de mensagens instantâneas para telefones celulares. Nesse grupo, os participantes corriqueiramente compartilham fotos e vídeos, por eles produzidos, de crianças em cenas pornográficas. Embora não concorde com a prática e sequer se manifeste no grupo, Leovegildo reluta em deixá-lo, por não querer melindrar o amigo que lá o adicionou, mas toma o cuidado de configurar o aplicativo para que não realize downloads automáticos dessas fotos e vídeos. Ao trocar de aparelho de telefonia celular, todavia, Leovegildo se esquece de repetir a configuração, de modo que, sem que Leovegildo saiba, um vídeo contendo filmagem de criança em cena de sexo explícito resta armazenado na memória do aparelho. Nesse mesmo dia, policiais que investigavam o grupo cumprem mandado de busca domiciliar na casa de Leovegildo, apreendendo seu telefone ao encontrá-lo. Perícia posterior revela a existência do vídeo. Assim, é correto afirmar que Leovegildo:

A

comete o crime de armazenamento de vídeo de criança em cena de sexo explícito, previsto na Lei n° 8.069/1990, na forma dolosa.

B

comete o crime de armazenamento de vídeo de criança em cena de sexo explícito, previsto na Lei n° 8.069/1990, na forma culposa.

C

não comete crime previsto na Lei n° 8.069 1990.

D

é partícipe do crime de distribuir, por qualquer meio, fotografia, vídeo ou outro registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente, previsto na Lei n° 8.069/1990.

E

é partícipe do crime de produzir cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente, previsto na Lei n° 8.069/1990.

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Q698091

Ano: 2016 Banca: FUNRIO Órgão: IF-PA Prova: FUNRIO - 2016 - IF-PA - Assistente Social |

Q698091 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis. De acordo com o estatuto da criança e do adolescente é dever de todos velar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor. Para fins de proteção integral podemos considerar:

A

Os pais, os integrantes da família ampliada, os responsáveis tratá-los, educá-los ou protegê-los que utilizarem castigo físico ou tratamento cruel ou degradante como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto estarão sujeitos às sanções cabíveis com exceção dos agentes públicos executores de medidas socioeducativas.

B

Toda criança ou adolescente que estiver inserido em programa de acolhimento familiar ou institucional terá sua situação reavaliada, no máximo, a cada 2 (dois) anos, devendo a autoridade judiciária competente, com base em relatório elaborado por equipe interprofissional ou multidisciplinar, decidir de forma fundamentada pela possibilidade de reintegração familiar ou colocação em família substituta.

C

A permanência da criança e do adolescente em programa de acolhimento institucional não se prolongará por mais de 5 (cinco) anos, salvo comprovada necessidade que atenda ao seu superior interesse, devidamente fundamentada pela autoridade judiciária.

D

A criança e o adolescente têm o direito de ser educados e cuidados sem o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante, como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto, pelos pais, pelos integrantes da família ampliada, pelos responsáveis, pelos agentes públicos executores de medidas socioeducativas ou por qualquer pessoa encarregada de cuidar deles, tratá-los, educá-los ou protegê-los.

E

Será garantida a convivência da criança e do adolescente com a mãe ou o pai privado de liberdade, por meio de visitas periódicas promovidas pelo responsável ou, nas hipóteses de acolhimento institucional, pela entidade responsável, mediante autorização de autoridade judicial.

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Q698090

Ano: 2016 Banca: FUNRIO Órgão: IF-PA Prova: FUNRIO - 2016 - IF-PA - Assistente Social |

Q698090 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Sobre a lei nº 8.069 de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre a proteção integral de crianças e adolescentes, a criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento, o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência. Podemos citar como direcionamento no que tange a assistência a gestante, à puérpera e ao recém-nascido o seguinte:

A

Os profissionais de saúde de referência da gestante garantirão sua vinculação, no último trimestre da gestação, ao estabelecimento em que será realizado o parto, garantido o direito de opção da mulher.

B

O atendimento pré-natal será realizado por profissionais da atenção secundária.

C

A gestante e a parturiente não terão direito a acompanhante durante o período do pré-natal, do trabalho de parto e do pós-parto imediato.

D

A gestante tem direito a acompanhamento saudável durante toda a gestação e preferencialmente a opção pelo parto cesárea.

E

O poder público, as instituições e os empregadores propiciarão condições adequadas ao aleitamento materno, com exceção aos filhos de mães submetidas a medida privativa de liberdade.

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Q697629

Ano: 2016 Banca: FUNRIO Órgão: IF-BA Prova: FUNRIO - 2016 - IF-BA - Assistente Social |

Q697629 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente sofreu alterações importantes em 2009 e 2014, com o intuito de corroborar com as necessidades da criança e do adolescente em ter seus direitos a convivência familiar e comunitária assegurados. Dentre estas alterações, podemos citar a descrita na alternativa:

A

Toda criança ou adolescente tem direito a ser criado e educado no seio da sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, independente da presença de pessoas dependentes de substâncias entorpecentes, onde a autoridade judiciária aplicará medida.

B

A permanência da criança e do adolescente em programa de acolhimento institucional não se prolongará por mais de 6 (seis) meses, salvo comprovada necessidade que atenda ao seu superior interesse, devidamente fundamentada pela autoridade judiciária.

C

O pátrio poder será exercido pela genitora, na forma do que dispuser a legislação civil, assegurado ao genitor o direito de, em caso de discordância, recorrer à autoridade judiciária competente para a solução da divergência.

D

A falta ou a carência de recursos materiais constitui motivo suficiente para a perda ou a suspensão do poder familiar, onde o conselho tutelar encaminhará providências.

E

Será garantida a convivência da criança e do adolescente com a mãe ou o pai privado de liberdade, por meio de visitas periódicas promovidas pelo responsável ou, nas hipóteses de acolhimento institucional, pela entidade responsável, independentemente de autorização judicial.

Q697362

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-PA Prova: CESPE - 2016 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área Administrativa - Serviço Social |

Q697362 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Julgue o item subsecutivo, acerca do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

É competência dos centros de referência especializados de assistência social realizar visitas periódicas às maternidades públicas para identificar gestantes que tenham interesse em entregar seus filhos para adoção.

Certo

Errado

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Q697361

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-PA Prova: CESPE - 2016 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área Administrativa - Serviço Social |

Q697361 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Julgue o item subsecutivo, acerca do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

De acordo com o ECA, é considerada criança a pessoa com até doze anos de idade incompletos.

Certo

Errado

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Q697360

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-PA Prova: CESPE - 2016 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área Administrativa - Serviço Social |

Q697360 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Julgue o item subsecutivo, acerca do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

É responsabilidade dos pais ou responsáveis matricular seus filhos na rede regular de ensino, devendo os dirigentes de estabelecimentos de ensino comunicar ao conselho tutelar os casos de reiteração de faltas injustificadas.

Certo

Errado

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Q697359

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-PA Prova: CESPE - 2016 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área Administrativa - Serviço Social |

Q697359 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Julgue o item subsecutivo, acerca do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Quando a mãe estiver sujeita a pena de dois ou mais anos de reclusão, por condenação criminal, ela perderá o poder legal sobre seus filhos menores, devendo a tutela das crianças ser direcionada a instituição pública de guarda de menores, desde que seja na mesma unidade federada.

Certo

Errado

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Q697358

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-PA Prova: CESPE - 2016 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área Administrativa - Serviço Social |

Q697358 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Julgue o item subsecutivo, acerca do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

O poder público, a família, a sociedade e a comunidade devem garantir a efetivação dos direitos da criança e do adolescente.

Certo

Errado

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Q697357

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-PA Prova: CESPE - 2016 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área Administrativa - Serviço Social |

Q697357 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Julgue o item subsecutivo, acerca do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

A participação na vida política e a prática de esportes são consideradas aspectos do direito à liberdade do adolescente.

Certo

Errado

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Q696846

Ano: 2016 Banca: Máxima Órgão: Prefeitura de Fronteira - MG Prova: Máxima - 2016 - Prefeitura de Fronteira - MG - Assistente Social |

Q696846 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Com relação às atribuições do Conselho Tutelar, julgue as questões abaixo como Verdadeira (V) ou Falsa (F):
( ) Requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança. ( ) Requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança e adolescente quando necessário. ( ) Representar ao Ministério Público, para efeito das ações de perda ou suspensão do pátrio poder. ( ) Encaminhar ao Tribunal de Justiça notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou adolescente.
A sequência CORRETA de cima para baixo, é

A

V, F, V, V;

B

V, V, V, V;

C

V, F, V, F;

D

V, V, V, F.

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Q696838

Ano: 2016 Banca: Máxima Órgão: Prefeitura de Fronteira - MG Prova: Máxima - 2016 - Prefeitura de Fronteira - MG - Assistente Social |

Q696838 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, são requisitos para a concessão de pedidos de colocação em família substituta, EXCETO:

A

Qualificação completa do requerente e de seu eventual cônjuge, ou companheiro, com expressa anuência deste.

B

Qualificação completa da criança ou adolescente e de seus pais, se conhecidos.

C

Indicação do cartório onde foi inscrito o nascimento e a cópia da respectiva certidão de nascimento;

D

Declaração sobre a existência de bens, direitos ou rendimentos relativos à criança ou ao adolescente.

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Q696837

Ano: 2016 Banca: Máxima Órgão: Prefeitura de Fronteira - MG Prova: Máxima - 2016 - Prefeitura de Fronteira - MG - Assistente Social |

Q696837 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei no 8.069/90), os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar os casos de, EXCETO:

A

Maus-tratos envolvendo os alunos;

B

Reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares;

C

Afastamento definitivo de seus dirigentes;

D

Faltas justificadas por motivo de doença.

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Q696834

Ano: 2016 Banca: Máxima Órgão: Prefeitura de Fronteira - MG Prova: Máxima - 2016 - Prefeitura de Fronteira - MG - Assistente Social |

Q696834 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, são diretrizes da política de atendimento, EXCETO:

A

realização e divulgação de pesquisas sobre desenvolvimento infantil e sobre prevenção da violência.

B

proteção jurídico-social por entidades de defesa dos direitos da criança e do adolescente.

C

criação de conselhos municipais, estaduais e nacional dos direitos da criança e do adolescente, órgãos deliberativos e controladores das ações em todos os níveis, assegurada a participação popular paritária por meio de organizações representativas, segundo leis federal, estaduais e municipais.

D

municipalização do atendimento.

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Q696832

Ano: 2016 Banca: Máxima Órgão: Prefeitura de Fronteira - MG Prova: Máxima - 2016 - Prefeitura de Fronteira - MG - Assistente Social |

Q696832 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, é CORRETO afirmar que:

A

Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade. Em casos excepcionais expressos em lei, aplica-se excepcionalmente este Estatuto às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade.

B

É dever da família e da comunidade assegurar a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.

C

Toda criança ou adolescente que estiver inserido em programa de acolhimento familiar ou institucional terá sua situação reavaliada, no máximo, a cada 12 (doze) meses, devendo a autoridade judiciária competente, com base em relatório elaborado por equipe interprofissional ou multidisciplinar, decidir de forma fundamentada pela possibilidade de reintegração familiar ou colocação em família substituta, em quaisquer das modalidades previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente.

D

Entende-se por família natural a comunidade formada por pai, mãe e filhos; e por família extensa ou ampliada aquela que é formada pelos demais parentes consanguíneos.

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Q693264

Ano: 2016 Banca: FEPESE Órgão: SJC-SC Prova: FEPESE - 2016 - SJC-SC - Agente de Segurança Socioeducativo |

Q693264 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com a Lei do Sinase (Lei nº 12.594/2012), assinale a alternativa correta no que se refere aos direitos individuais dos adolescentes submetidos ao cumprimento de medidas socioeducativas:

A

As garantias processuais destinadas a adolescente autor de ato infracional previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente não se aplicam na execução das medidas socioeducativas.

B

O adolescente em cumprimento de medida socioeducativa tem direito a receber, sempre que solicitar, informações sobre a evolução de seu plano individual, participando, obrigatoriamente, de sua elaboração e, se for o caso, reavaliação.

C

No caso de cumprimento de medida socioeducativa de internação, o adolescente poderá ser incluído em estabelecimento prisional voltado para adultos quando inexistir vaga para o cumprimento da medida no sistema socioeducativo, devendo, neste caso, permanecer em cela especial e separada dos adultos.

D

A inexistência de programas de atendimento socioeducativo em meio aberto poderá ser invocada como motivo para aplicação ou manutenção de medida de privação da liberdade.

E

O adolescente em cumprimento de medida socioeducativa tem direito a peticionar, por escrito ou verbalmente, diretamente a qualquer autoridade ou órgão público, devendo, obrigatoriamente, ser respondido em até 60 dias.

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Q693263

Ano: 2016 Banca: FEPESE Órgão: SJC-SC Prova: FEPESE - 2016 - SJC-SC - Agente de Segurança Socioeducativo |

Q693263 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com a Lei do SINASE (Lei no 12.594/2012), a execução das medidas socioeducativas reger-se-á pelos seguintes princípios: 1. Legalidade, não podendo o adolescente receber tratamento mais gravoso do que o conferido ao adulto. 2. Excepcionalidade da intervenção judicial e da imposição de medidas, favorecendo-se meios de autocomposição de conflitos, exclusivos aos atos infracionais de natureza leve e sem grave ameaça à pessoa. 3. Prioridade a práticas ou medidas que sejam restaurativas que atendam às necessidades das vítimas e apenas para aqueles atos infracionais de natureza leve e sem grave ameaça à pessoa. 4. Não discriminação do adolescente, notadamente em razão de etnia, gênero, nacionalidade, classe social, orientação religiosa, política ou sexual, ou associação ou pertencimento a qualquer minoria ou status. Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

São corretas apenas as afirmativas 1 e 4.

B

São corretas apenas as afirmativas 2 e 4.

C

São corretas apenas as afirmativas 3 e 4.

D

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.

E

São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.

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Q693262

Ano: 2016 Banca: FEPESE Órgão: SJC-SC Prova: FEPESE - 2016 - SJC-SC - Agente de Segurança Socioeducativo |

Q693262 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A medida socioeducativa de internação constitui medida privativa da liberdade. Quanto aos direitos do adolescente privado de liberdade, é correto afirmar: 1. Tem direito de entrevistar-se pessoalmente com o representante do Ministério Público. 2. Havendo motivo justificável o diretor do estabelecimento educacional em que o adolescente estiver internado poderá suspender temporariamente a visita, inclusive dos pais ou responsável. 3. Tem direito de ser informado de sua situação processual sempre que solicitar. 4. Tem direito a manter a posse de seus objetos pessoais e dispor de local seguro para guardá-los, recebendo comprovante daqueles porventura depositados em poder da entidade.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

São corretas apenas as afirmativas 2 e 4.

B

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.

C

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.

D

São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.

E

São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.

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Questões de Concurso Sobre direito da criança e do adolescente - estatuto da criança e do adolescente (eca) - lei nº 8.069 de 1990

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