Questões de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 para Concurso - Página 469

Q794356

Ano: 2017 Banca: IBFC Órgão: POLÍCIA CIENTÍFICA-PR Provas: IBFC - 2017 - POLÍCIA CIENTÍFICA-PR - Odontolegista | IBFC - 2017 - POLÍCIA CIENTÍFICA-PR - Médico Legista Área A | IBFC - 2017 - POLÍCIA CIENTÍFICA-PR - Perito Criminal - Área 1 | IBFC - 2017 - POLÍCIA CIENTÍFICA-PR - Perito Criminal - Área 2 | IBFC - 2017 - POLÍCIA CIENTÍFICA-PR - Químico Legal | IBFC - 2017 - POLÍCIA CIENTÍFICA-PR - Médico Legista Área B | IBFC - 2017 - POLÍCIA CIENTÍFICA-PR - Toxicologista | IBFC - 2017 - POLÍCIA CIENTÍFICA-PR - Perito Criminal - Área 3 | IBFC - 2017 - POLÍCIA CIENTÍFICA-PR - Perito Criminal - Área 4 | IBFC - 2017 - POLÍCIA CIENTÍFICA-PR - Perito Criminal - Área 5 | IBFC - 2017 - POLÍCIA CIENTÍFICA-PR - Perito Criminal - Área 6 | IBFC - 2017 - POLÍCIA CIENTÍFICA-PR - Perito Criminal - Área 7 | IBFC - 2017 - POLÍCIA CIENTÍFICA-PR - Perito Criminal - Área 8 |

Q794356 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Considere as normas da Lei Federal nº 8.069, de 13/07/1990, para assinalar a alternativa correta sobre adoção.

A

O adotando deve contar com, no máximo, dezesseis anos à data do pedido, salvo se já estiver sob a guarda ou tutela dos adotantes

B

O adotando deve contar com, no máximo, dezoito anos à data do pedido, mesmo se já estiver sob a guarda ou tutela dos adotantes

C

O adotando deve contar com, no máximo, vinte anos à data do pedido, salvo se já estiver sob a guarda ou tutela dos adotantes

D

O adotando deve contar com, no máximo, dezoito anos à data do pedido, salvo se já estiver sob a guarda ou tutela dos adotantes

E

O adotando deve contar com, no máximo, dezesseis anos à data do pedido, mesmo se já estiver sob a guarda ou tutela dos adotantes

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Q794355

Ano: 2017 Banca: IBFC Órgão: POLÍCIA CIENTÍFICA-PR Provas: IBFC - 2017 - POLÍCIA CIENTÍFICA-PR - Odontolegista | IBFC - 2017 - POLÍCIA CIENTÍFICA-PR - Médico Legista Área A | IBFC - 2017 - POLÍCIA CIENTÍFICA-PR - Perito Criminal - Área 1 | IBFC - 2017 - POLÍCIA CIENTÍFICA-PR - Perito Criminal - Área 2 | IBFC - 2017 - POLÍCIA CIENTÍFICA-PR - Químico Legal | IBFC - 2017 - POLÍCIA CIENTÍFICA-PR - Médico Legista Área B | IBFC - 2017 - POLÍCIA CIENTÍFICA-PR - Toxicologista | IBFC - 2017 - POLÍCIA CIENTÍFICA-PR - Perito Criminal - Área 3 | IBFC - 2017 - POLÍCIA CIENTÍFICA-PR - Perito Criminal - Área 4 | IBFC - 2017 - POLÍCIA CIENTÍFICA-PR - Perito Criminal - Área 5 | IBFC - 2017 - POLÍCIA CIENTÍFICA-PR - Perito Criminal - Área 6 | IBFC - 2017 - POLÍCIA CIENTÍFICA-PR - Perito Criminal - Área 7 | IBFC - 2017 - POLÍCIA CIENTÍFICA-PR - Perito Criminal - Área 8 |

Q794355 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Considere as normas da Lei Federal nº 8.069, de 13/07/1990, para assinalar a alternativa correta sobre os direitos à vida e à saúde.

A

A gestante e a parturiente têm direito a 2 (dois) acompanhantes de sua preferência durante o período do pré-natal, do trabalho de parto e do pós-parto imediato

B

A gestante tem direito a 2 (dois) acompanhantes de sua preferência durante o período do pré-natal e a parturiente tem direito a 1 (um) acompanhante de sua preferência durante o período do trabalho de parto

C

A gestante e a parturiente têm direito a 1 (um) acompanhante de sua preferência durante o período do pré-natal, do trabalho de parto e do pós-parto imediato

D

A gestante tem direito a 1 (um) acompanhante de sua preferência durante o período do pré-natal e a parturiente tem direito a 2 (dois) acompanhantes de sua preferência durante o período do trabalho de parto

E

A gestante e a parturiente têm direito a quantos acompanhantes desejarem durante o período do pré-natal e a 2 (dois) acompanhantes de sua preferência durante o período do trabalho de parto e do pós-parto imediato

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Q793875

Ano: 2017 Banca: IBFC Órgão: POLÍCIA CIENTÍFICA-PR Provas: IBFC - 2017 - POLÍCIA CIENTÍFICA-PR - Odontolegista | IBFC - 2017 - POLÍCIA CIENTÍFICA-PR - Médico Legista Área A | IBFC - 2017 - POLÍCIA CIENTÍFICA-PR - Perito Criminal - Área 1 | IBFC - 2017 - POLÍCIA CIENTÍFICA-PR - Perito Criminal - Área 2 | IBFC - 2017 - POLÍCIA CIENTÍFICA-PR - Químico Legal | IBFC - 2017 - POLÍCIA CIENTÍFICA-PR - Médico Legista Área B | IBFC - 2017 - POLÍCIA CIENTÍFICA-PR - Toxicologista | IBFC - 2017 - POLÍCIA CIENTÍFICA-PR - Perito Criminal - Área 3 | IBFC - 2017 - POLÍCIA CIENTÍFICA-PR - Perito Criminal - Área 4 | IBFC - 2017 - POLÍCIA CIENTÍFICA-PR - Perito Criminal - Área 5 | IBFC - 2017 - POLÍCIA CIENTÍFICA-PR - Perito Criminal - Área 6 | IBFC - 2017 - POLÍCIA CIENTÍFICA-PR - Perito Criminal - Área 7 | IBFC - 2017 - POLÍCIA CIENTÍFICA-PR - Perito Criminal - Área 8 |

Q793875 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Considere as normas da Lei Federal nº 8.069, de 13/07/1990, para assinalar a alternativa correta sobre remissão.

A

Em qualquer momento do procedimento judicial para apuração de ato infracional, o representante do Ministério Público poderá conceder a remissão, como forma de exclusão do processo, atendendo às circunstâncias e consequências do fato, ao contexto social, bem como à personalidade do adolescente e sua maior ou menor participação no ato infracional

B

A remissão não implica necessariamente o reconhecimento ou a comprovação da responsabilidade, nem prevalece para efeito de antecedentes, podendo incluir eventualmente a aplicação de qualquer das medidas previstas em lei, exceto a colocação em regime de semi-liberdade e a internação

C

A remissão não implica necessariamente o reconhecimento ou a comprovação da responsabilidade, nem prevalece para efeito de antecedentes, podendo incluir eventualmente a aplicação de qualquer das medidas previstas em lei, exceto a colocação em regime de semi-liberdade

D

A medida aplicada por força da remissão só poderá ser revista judicialmente mediante pedido expresso do Ministério Público

E

A medida aplicada por força da remissão só poderá ser revista judicialmente mediante pedido expresso do Adolescente ou de seu Representante

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Q793785

Ano: 2017 Banca: IBFC Órgão: POLÍCIA CIENTÍFICA-PR Prova: IBFC - 2017 - POLÍCIA CIENTÍFICA-PR - Auxiliar de Necropsia e Auxiliar de Perícia |

Q793785 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Considere as normas da Lei Federal nº 8.069, de 13/07/1990, assinale a alternativa correta sobre o Conselho Tutelar.

A

Em cada Município, no mínimo, 1 (um) Conselho Tutelar como órgão integrante da administração pública local, composto de 10 (dez) membros, escolhidos pela população local para mandato de 2 (dois) anos, permitida 1 (uma) recondução, mediante novo processo de escolha

B

Em cada Município, no mínimo, 1 (um) Conselho Tutelar como órgão integrante da administração pública local, composto de 7 (sete) membros, escolhidos pela população local para mandato de 4 (quatro) anos, permitidas 2 (duas) reconduções, mediante novo processo de escolha

C

Em cada Município, no mínimo, 1 (um) Conselho Tutelar como órgão integrante da administração pública local, composto de 10 (dez) membros, escolhidos pela população local para mandato de 5 (cinco) anos, permitidas 2 (duas) reconduções, mediante novo processo de escolha

D

Em cada Município, no mínimo, 1 (um) Conselho Tutelar como órgão integrante da administração pública local, composto de 3 (três) membros, escolhidos pela população local para mandato de 5 (cinco) anos, permitidas indefinidas reconduções mediante novo processo de escolha ou ato da Administração Pública

E

Em cada Município, no mínimo, 1 (um) Conselho Tutelar como órgão integrante da administração pública local, composto de 5 (cinco) membros, escolhidos pela população local para mandato de 4 (quatro) anos, permitida 1 (uma) recondução, mediante novo processo de escolha

Q793784

Ano: 2017 Banca: IBFC Órgão: POLÍCIA CIENTÍFICA-PR Prova: IBFC - 2017 - POLÍCIA CIENTÍFICA-PR - Auxiliar de Necropsia e Auxiliar de Perícia |

Q793784 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Considerando as normas da Lei Federal nº 8.069, de 13/07/1990, assinale a alternativa correta sobre o que a referida lei considera ser a admoestação verbal aplicada por autoridade competente.

A

Advertência

B

Tratamento degradante

C

Medida excessiva

D

Pena privativa de liberdade

E

Pena cruel

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Q793783

Ano: 2017 Banca: IBFC Órgão: POLÍCIA CIENTÍFICA-PR Prova: IBFC - 2017 - POLÍCIA CIENTÍFICA-PR - Auxiliar de Necropsia e Auxiliar de Perícia |

Q793783 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Considerando as normas da Lei Federal nº 8.069, de 13/07/1990, assinale a alternativa correta sobre como é considerada a conduta descrita como crime se praticada por criança ou adolescente.

A

Crime de menor potencial ofensivo

B

Contravenção penal

C

Ato infracional

D

Crime hediondo

E

Crime inimputável

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Q793782

Ano: 2017 Banca: IBFC Órgão: POLÍCIA CIENTÍFICA-PR Prova: IBFC - 2017 - POLÍCIA CIENTÍFICA-PR - Auxiliar de Necropsia e Auxiliar de Perícia |

Q793782 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Considerando as normas da Lei Federal nº 8.069, de 13/07/1990, assinale a alternativa correta sobre quem deve ser considerado criança ou adolescente.

A

Considera-se criança, para os efeitos da referida lei, a pessoa até doze anos de idade completos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade

B

Considera-se criança, para os efeitos da referida lei, a pessoa até dez anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre dez e dezoito anos de idade

C

Considera-se criança, para os efeitos da referida lei, a pessoa até dez anos de idade completos, e adolescente aquela entre dez e dezoito anos de idade

D

Considera-se criança, para os efeitos da referida lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade

E

Considera-se criança, para os efeitos da referida lei, a pessoa até dezesseis anos de idade completos, e adolescente aquela entre dezesseis e vinte e um anos de idade

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Q787320

Ano: 2017 Banca: IBADE Órgão: SEJUDH - MT Prova: IBADE - 2017 - SEJUDH - MT - Assistente Social |

Q787320 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece o estágio de co n vivência prévio à adoção. Considerando a adoção de uma criança de 6 (seis) anos de idade por um casal residente fora do país, considerando a lei supracitada, o estágio de convivência será cumprido:

A

no local de preferência dos adotantes por no mínimo 120 dias.

B

no pais de origem do adotante por no máximo 90 dias.

C

em território nacional por no mínimo 30 dias.

D

no país de origem do adotante por 60 dias

E

em território nacional por no máximo 60 dias.

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Q787318

Ano: 2017 Banca: IBADE Órgão: SEJUDH - MT Prova: IBADE - 2017 - SEJUDH - MT - Assistente Social |

Q787318 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

No Brasil, para que a adoção possa ser realizada, o Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei n° 8.069/1990, prevê que o adotante tem que ser mais velho que o adotado pelo menos:

A

16 anos.

B

21 anos.

C

5 anos.

D

10 anos.

E

18 anos.

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Q783820

Ano: 2017 Banca: FCM Órgão: IF-RJ Prova: FCM - 2017 - IF-RJ - Assistente Social |

Q783820 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Considere as seguintes afirmações sobre o direito à profissionalização e à proteção no trabalho, preconizados no título II, capítulo V do Estatuto da Criança e do Adolescente.

I- Ao adolescente portador de deficiência, é assegurado trabalho protegido.

II- Ao adolescente até quatorze anos de idade, são assegurados os direitos trabalhistas e previdenciários.

III- O adolescente tem direito à profissionalização e à proteção no trabalho, observados o respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento, a capacitação profissional adequada ao mercado de trabalho, dentre outros aspectos.

IV- A formação técnico-profissional obedecerá aos princípios da garantia de acesso e frequência obrigatória ao ensino regular, da atividade compatível com o desenvolvimento do adolescente e do horário especial para o exercício das atividades.

V- Ao adolescente empregado, aprendiz, em regime familiar de trabalho, aluno de escola técnica, assistido em entidade governamental ou não governamental, é permitido trabalho noturno realizado entre as vinte e duas horas de um dia e as cinco horas do dia seguinte de modo a garantir seu acesso à escola.

São corretas apenas as afirmativas

A

I, II e V.

B

I, III e IV.

C

II, III e V.

D

II, IV e V.

E

I, II, III e IV.

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Q783819

Ano: 2017 Banca: FCM Órgão: IF-RJ Prova: FCM - 2017 - IF-RJ - Assistente Social |

Q783819 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

“A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho”. Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, é um direito assegurado a esse público no âmbito da educação

A

o questionamento da posição ideológica do professor.

B

um professor exclusivo para quem necessite de reforço escolar.

C

o livre acesso aos conselhos administrativos, pedagógicos e de classe da escola.

D

a contestação dos critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores.

E

a aprovação automática de adolescentes trabalhadores para evitar sua evasão escolar.

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Q774777

Ano: 2017 Banca: Quadrix Órgão: SEDF Prova: Quadrix - 2017 - SEDF - Professor - Direito |

Q774777 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Acerca do Direito Administrativo, julgue o item a seguir.

Conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), os dirigentes de estabelecimentos de Ensino Fundamental devem comunicar ao conselho tutelar os casos de evasão escolar, não sendo necessária tal providência na hipótese de reiteração de faltas injustificadas.

Certo

Errado

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Q773710

Ano: 2017 Banca: MPE-RS Órgão: MPE-RS Prova: MPE-RS - 2017 - MPE-RS - Secretário de Diligências |

Q773710 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Acerca das disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente em relação à apuração de ato infracional atribuído a adolescente, assinale a alternativa correta.

A

A internação, antes da audiência de apresentação, pode ser determinada pelo prazo máximo de setenta e cinco dias, sendo que a decisão deverá ser fundamentada com base em provas robustas de autoria e materialidade, demonstrada a necessidade imperiosa da medida.

B

Em caso de flagrante de ato infracional, ouvido o adolescente, o representante do Ministério Público não poderá promover o arquivamento dos autos, devendo representar, desde logo, pela internação provisória do adolescente.

C

Estando o adolescente internado provisoriamente, a conclusão do procedimento para apuração de ato infracional deverá se dar no prazo máximo e improrrogável de quarenta e cinco dias.

D

A representação oferecida pelo Ministério Público, além de conter o breve resumo dos fatos, a classificação do ato infracional e o rol de testemunhas, depende de prova pré-constituída da autoria e materialidade.

E

Inexistindo na Comarca entidade exclusiva para adolescentes, a internação decretada ou mantida pela autoridade judiciária poderá ser cumprida em estabelecimento prisional, determinando-se a manutenção do adolescente em local separado dos demais detentos.

Q773161

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-GO Prova: CESPE - 2017 - PC-GO - Delegado de Polícia Substituto |

Q773161 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Com base no disposto no ECA, assinale a opção correta.

A

Cabe à autoridade judiciária ou policial competente a aplicação das medidas específicas de proteção relacionadas no ECA, mediante prévia notificação do conselho tutelar.

B

É cabível a aplicação de medida socioeducativa de internação ao penalmente imputável com idade entre dezoito e vinte e um anos e que era menor à época da prática do ato infracional.

C

Não há prazo mínimo para o cumprimento da liberdade assistida fixada pelo ECA, sendo o limite fixado de acordo com a gravidade do ato infracional e as circunstâncias de vida do adolescente.

D

O crime de corrupção de menores se consuma quando o infrator pratica infração penal com o menor ou o induz a praticá-la, sendo imprescindível, para sua configuração, a prova da efetiva corrupção do menor.

E

O ECA prevê expressamente os prazos de prescrição das medidas socioeducativas.

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Q772879

Ano: 2017 Banca: IESES Órgão: Prefeitura de São José do Cerrito - SC Prova: IESES - 2017 - Prefeitura de São José do Cerrito - SC - Assistente Social - Processo Seletivo nº 002 |

Q772879 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta em relação ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). I. Para ser considerada adoção internacional o adotante deve ser estrangeiro não domiciliado no Brasil ou Brasileiro domiciliado no exterior. II. É assegurado a todas as mulheres o acesso ao atendimento Pré-natal. III. É dever de dirigentes de escolas de ensino fundamental comunicar ao Conselho Tutelar Municipal/Regional os casos de crianças e adolescentes que não possuem um bom desempenho escolar, faltas injustificadas e sucessivas reprovações. IV. Casais divorciados, judicialmente separados e os ex-companheiros podem adotar crianças ou adolescentes, desde que estejam em comum acordo sobre a guarda e regime de visitas e desde que a convivência com o adotado tenha sido iniciada na constância da sociedade conjugal. Além disto, é necessária a existência de vinculo de afinidade e afetividade da criança e ou adolescente com os adotantes.

A

Apenas as alternativas I e II estão corretas.

B

As alternativas I, II, III e IV estão corretas.

C

Apenas as alternativas I, II e III estão corretas.

D

Apenas as alternativas I, III e IV estão corretas.

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Q772064

Ano: 2017 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Piraúba - MG Prova: MS CONCURSOS - 2017 - Prefeitura de Piraúba - MG - Fisioterapeuta |

Q772064 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente tornou-se Lei Federal em 13 de julho de 1990 – Lei número 8.069. Essa lei foi criada com o intuito de proteger e amparar nossas crianças e adolescentes, garantindo-lhes todas as oportunidades e facilidades, com objetivo de proporcionar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade. Com relação à ECA, é correto afirmar, exceto:

A

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente.

B

Art. 2º Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.

C

Art. 2º Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e quinze anos de idade.

D

Art. 4º É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.

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Q770828

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Andradina - SP Prova: VUNESP - 2017 - Prefeitura de Andradina - SP - Assistente Jurídico e Procurador Jurídico |

Q770828 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente, é um dos direitos do adolescente privado de liberdade, entre outros,

A

avistar-se reservadamente com seu defensor.

B

receber visitas a cada quinze dias.

C

ser informado de sua situação processual a cada seis meses.

D

ser internado em localidade diversa do local onde foi cometido o ato infracional para evitar represálias por parte da comunidade.

E

incomunicabilidade, se assim o adolescente desejar.

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Q770827

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Andradina - SP Prova: VUNESP - 2017 - Prefeitura de Andradina - SP - Assistente Jurídico e Procurador Jurídico |

Q770827 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Nenhum adolescente será privado de sua liberdade sem o devido processo legal, sendo-lhe assegurada, dentre outras, a seguinte garantia:

A

igualdade na relação processual, não podendo se confrontar com vítimas para evitar constrangimento.

B

direito de ser ouvido pessoalmente pela autoridade competente.

C

defesa técnica pelo membro do Conselho Tutelar

D

direito de solicitar a sala especial para sua oitiva.

E

direito de não sofrer medida de internação antes da sentença.

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Q770826

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Andradina - SP Prova: VUNESP - 2017 - Prefeitura de Andradina - SP - Assistente Jurídico e Procurador Jurídico |

Q770826 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Em relação aos direitos fundamentais da criança e do adolescente, conforme prescreve o Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa correta.

A

A falta ou a carência de recursos materiais constitui um motivo para a perda ou suspensão do poder familiar.

B

A colocação em família substituta do menor de doze anos de idade será precedida de seu consentimento, colhido em audiência.

C

No caso de maus-tratos envolvendo crianças e adolescentes, os dirigentes de estabelecimentos de ensino comunicarão à autoridade judicial competente.

D

O adolescente portador de deficiência não poderá ser incluído no programa de formação técnico-profissional.

E

É proibido qualquer trabalho aos menores de quatorze anos de idade, salvo na condição de aprendiz.

Q769518

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEDF Prova: CESPE - 2017 - SEDF - Monitor de Gestão Educacional |

Q769518 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

À luz do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) — Lei n.º 8.069/1990 — e da CF, julgue o item seguinte.

Situação hipotética: Maurício completou quatorze anos de idade e deseja trabalhar, mas não quer abandonar seus estudos. Assertiva: Nesse caso, o direito de proteção especial permite que Maurício seja admitido ao trabalho, cabendo ao Estado garantir seu acesso à escola.

Certo

Errado

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Questões de Concurso Sobre direito da criança e do adolescente - estatuto da criança e do adolescente (eca) - lei nº 8.069 de 1990

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