De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990),analise as afirmativas abaixo:

I. Em caso de adoção por pessoa ou casal residente ou domiciliado fora do País, o estágio de convivência, cumprido no território nacional, a ser acompanhado pela equipe interprofissional a serviço da Justiça da Infância e da Juventude, será de, no mínimo, 60 (sessenta) dias.

II. O vínculo da adoção constitui-se mediante termo nos autos, no qual o responsável prestará compromisso de bem e fielmente desempenhar o encargo.

III. O adotado tem direito de conhecer sua origem biológica, bem como de obter acesso irrestrito ao processo no qual a medida foi aplicada, somente após completar 18 (dezoito) anos.

IV. Terão prioridade de tramitação os processos de adoção em que o adotando for criança ou adolescente com deficiência ou com doença crônica.

Esta correto o que se afirma em:

Considere as seguintes assertivas, conforme as disposições da Lei nº 8.069/1990 (ECA):

I. Considera-se criança, para os efeitos do ECA, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.

II. A colocação em família substituta far-se-á mediante adoção, considerando-se a situação jurídica da criança ou adolescente, nos termos do Estatuto.

III. A competência do Juiz da Infância e da Juventude, nos casos de ato infracional, será determinada pelo domicílio dos pais ou responsável, ou pelo lugar onde se encontre a criança ou adolescente, à falta dos pais ou responsável.

Está correto o que se afirma em:

Considerando as disposições contidas no Estatuto da Criança e do Adolescente, faça a avaliação das afirmativas expostas a seguir:

I. É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do adolescente trabalhador

II. É proibido qualquer trabalho a menores de quatorze anos de idade, salvo na condição de aprendiz.

III. À criança e ao adolescente é assegurado o direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores.

IV. Os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental têm o dever de comunicar ao Conselho Tutelar os casos de: maus-tratos envolvendo seus alunos; elevados níveis de repetência; e reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, depois de adotadas sem sucesso as medidas previstas na instituição para evitá-los.

Está correto o que se afirma nos seguintes itens:

Considerando as atribuições dos profissionais que trabalham nas Unidades Socioeducativas, relacione corretamente as atribuições apresentadas a seguir, aos responsáveis por desempenhá-las, numerando a Coluna II de acordo com a Coluna I.

Coluna I

1. Orientador de Célula

2. Agente Administrativo

3. Coordenador de Disciplina

4. Assistente Social

Coluna II

( ) Organizar os arquivos de documentos da direção da Unidade.

( ) Coordenar o desenvolvimento das atividades pedagógicas, orientando os instrutores educacionais, para que os adolescentes mantenham a ordem, disciplina, respeito e cooperação durante as atividades.

( ) Realizar visitas domiciliares às famílias dos adolescentes, caso necessário.

( ) Definir horário e escalas de trabalho dos profissionais que atuam na Unidade.

A sequência correta, de cima para baixo, é

Atente às transgressões disciplinares dos adolescentes listadas a seguir, e assinale-as com L (leve); M (média) ou G (grave).

( ) Descumprir, injustificadamente, os horários estabelecidos para o funcionamento interno da Unidade.

( ) Sair para qualquer atividade externa e desviar-se de seu percurso ou separar-se sem autorização, quando acompanhado ou não de um funcionário da Unidade.

( ) Incitar ou participar de movimento para subverter a ordem ou a disciplina.

( ) Fabricar, guardar, portar ou fornecer objeto destinado à fuga.

( ) Tentar fugir ou facilitar fuga sem êxito de outrem da Unidade sem ameaça ou violência.

( ) Trocar ou doar, dentro da unidade, objeto lícito que lhe pertença.

A sequência correta, de cima para baixo, é

Considerando as disposições pertinentes aos direitos, deveres e disciplina dos profissionais que trabalham nas Unidades Socioeducativas, analise as seguintes afirmações:

I. Coagir o adolescente, com intenção de abusos e/ou assédio sexual é falta considerada grave.

II. Prestar esclarecimento, em sindicâncias ou processos, sobre fatos de que tiver ciência é direito de todos os profissionais que trabalham nas Unidades Socioeducativas.

III. São direitos do profissional que trabalha nas Unidades Socioeducativas: participação em reuniões de rotina, formação continuada, planejamento das ações, avaliação das atividades e integração da equipe de trabalho.

É correto o que se afirma em

Atente ao que se diz a respeito do acesso às Unidades de Medidas Socioeducativas, e assinale com V o que for verdadeiro e com F o que for falso.

( ) Os profissionais que trabalham nas Unidades poderão ter acesso a elas portando objetos ou materiais que serão utilizados nas atividades socioeducativas planejados para o dia do acesso.

( ) O advogado poderá ter acesso ao adolescente, seu cliente, nos dias úteis, finais de semana e feriados.

( ) Poderão ser fotografadas as dependências da Unidade ou os adolescentes, desde que haja autorização prévia da Direção da Unidade ou da Coordenação das Medidas Socioeducativas.

( ) Policiais militares fardados poderão entrar com arma nas Unidades, tendo em vista que para estes visitantes não há necessidade de autorização da direção para acesso às Unidades.

A sequência correta, de cima para baixo, é

Atente às seguintes afirmações a respeito de transgressões e medidas disciplinares:

I. A medida disciplinar é uma sanção aplicada ao adolescente que cometeu algum ato definido como transgressão às normas da Unidade de Medida Socioeducativa, devendo ser aplicada pela comissão disciplinar.

II. Poderá, em situações específicas, ser aplicada medida disciplinar a adolescente, sem apuração da transgressão disciplinar que motivou a aplicação de tal medida.

III. O adolescente que comete transgressão disciplinar grave fica incomunicável e as visitas familiares suspensas.

IV. É vedada a aplicação de medida disciplinar coletiva aos adolescentes.

Está correto o que se afirma somente em

Atente ao que se diz a respeito da fase conclusiva do atendimento socioeducativo e da reinserção do adolescente na comunidade, e assinale com V o que for verdadeiro e com F o que for falso.

( ) Nessa fase, dar-se-á o atendimento de avaliação conclusiva da equipe técnica, referente ao adolescente e sua família, a partir da análise dos compromissos assumidos, da consciência crítica do adolescente e das metas alcançadas por meio do PIA (Plano Individual de Atendimento).

( ) Haverá a elaboração de relatório conclusivo do adolescente, observando a avaliação destacada na evolução do seu PIA e do cumprimento da medida socioeducativa.

( ) Na reinserção do adolescente na comunidade, cabe à equipe técnica observar as condições externas preparando somente o acolhimento familiar e os encaminhamentos para cursos na comunidade.

A sequência correta, de cima para baixo, é