Questões de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 para Concurso - Página 39

Q3946070

Ano: 2026 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Cuité - PB Prova: CPCON - 2026 - Prefeitura de Cuité - PB - Cuidador |

Q3946070 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

É CORRETO afirmar que a publicação de imagem de criança e de adolescente em redes sociais por parte de escolas com fins de divulgação, de acordo com a Lei nº 8.069/1990 atualizada, que estabelece o Estatuto da Criança e do Adolescente, é:

A

permitida, desde que restrinja unicamente o nome completo da criança.

B

expressamente proibida.

C

permitida, com anuência da criança ou do adolescente.

D

permitida, com anuência da autoridade administrativa da escola.

E

permitida, mediante autorização dos pais ou responsáveis.

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Q3946069

Ano: 2026 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Cuité - PB Prova: CPCON - 2026 - Prefeitura de Cuité - PB - Cuidador |

Q3946069 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Assinale a alternativa que contempla um aspecto do direito à liberdade do público-alvo da Lei nº 8.069/1990 atualizada, que estabelece o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

A

Abrir mão do brincar para exercer atividades profissionais.

B

Participar da vida política, independentemente do expresso em lei.

C

Conceder refúgio, auxílio e orientação.

D

Opinião e expressão.

E

A crença e o culto religioso da criança e do adolescente são condicionados pela religião dos pais.

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Q3945470

Ano: 2026 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Cuité - PB Prova: CPCON - 2026 - Prefeitura de Cuité - PB - Assistente Social |

Q3945470 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Texto associado

Para responder à questão, leia a seguinte situação hipotética:

Maria, 2 anos, possui miopatia congênita. A criança mora com a mãe solo e a avó, que vivem em condições econômicas precárias. A equipe médica que a acompanha prescreveu o uso de um aparelho de ventilação mecânica não invasiva (BIPAP) para tratamento de sua condição de saúde. A família solicitou o acesso ao equipamento à Secretaria Estadual de Saúde e a assistente social X foi requisitada para elaborar um parecer social acerca da situação socioeconômica da família para ser anexado ao processo de solicitação do insumo.

Com base na situação acima, a partir da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que instituiu o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), analise as afirmativas a seguir.

I- A profissional deve considerar que o ECA preconiza que a garantia de prioridade para as crianças e os adolescentes envolve também a precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública.

II- A assistente social deve considerar que é responsabilidade do poder público fornecer gratuitamente, aquelas crianças e adolescentes que necessitarem, medicamentos, órteses, próteses e outras tecnologias assistivas relativas ao tratamento, habilitação ou reabilitação para crianças e adolescentes, respeitados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal.

III- Para fundamentação legal do parecer, a profissional deve apontar que, segundo o ECA, os serviços de saúde, de assistência social e os demais órgãos do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente deverão conferir, em toda situação, máxima prioridade ao atendimento das crianças na primeira infância.

É CORRETO o que se afirma apenas em:

A

I.

B

I e II.

C

I e III.

D

II.

E

III.

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Q3945439

Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Capão do Leão - RS Prova: OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Capão do Leão - RS - Agente Comunitário de Saúde |

Q3945439 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com a Lei nº 8.069/1990 — Estatuto da Criança e do Adolescente, a criança e o adolescente têm direito à liberdade, que compreende, entre outros, os seguintes aspectos:

I. Opinião e expressão.

II. Fazer tudo que quiser, sem limites.

III. Brincar, praticar esportes e divertir-se.

Está CORRETO o que se afirma:

A

Apenas nos itens I e II.

B

Apenas nos itens I e III.

C

Apenas nos itens II e III.

D

Em todos os itens.

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Q3944455

Q3944455 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Durante o período letivo, um professor observou hematomas, arranhões e outras marcas corporais de forma repetida em uma de suas alunas. Além disso, observou que a adolescente vinha mudando seu comportamento, parecendo mais calada e, às vezes, chorosa. Considerando as disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e o caso apresentado, que configura suspeita de agressão doméstica, o professor deve:

A

Ignorar a situação, pois o que ocorre no âmbito familiar torna-se responsabilidade dos pais ou responsáveis pelo aluno.

B

Encaminhar a aluna para o setor de saúde, providenciando a devida medicalização, evitando, assim, a exposição dos ferimentos diante dos demais colegas.

C

Conversar com os demais professores da aluna para decidir como proceder. Em caso de consenso, os responsáveis deverão ser comunicados imediatamente para, com eles, decidirem pela notificação ao Conselho Tutelar.

D

Comunicar imediatamente a direção da escola, que deverá notificar o Conselho Tutelar.

E

Chamar os pais e confrontá-los quanto à responsabilidade deles sobre a saúde física e psicológica de sua filha.

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Q3944435

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SES-SC Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - SES-SC - Médico - Neurologia Pediátrica |

Q3944435 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A respeito dos direitos da criança e do adolescente previstos no Capítulo II do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), assinale a alternativa correta.

A

O direito à liberdade não inclui a participação da criança e do adolescente na vida política, uma vez que somente adultos podem manifestar opinião sobre temas sociais ou comunitários.

B

O direito ao respeito refere-se exclusivamente à proteção da integridade física, não abrangendo aspectos como imagem, identidade ou valores pessoais.

C

A legislação admite o uso moderado do castigo físico pelos pais ou responsáveis como forma de disciplina, desde que não haja lesões visíveis ou sofrimento prolongado.

D

É dever de todos zelar pela dignidade da criança e do adolescente, protegendo-os contra qualquer tratamento violento, vexatório, humilhante ou degradante.

E

As medidas aplicadas em casos de castigo físico ou tratamento cruel ou degradante devem ser determinadas exclusivamente pelo Poder Judiciário, não cabendo atuação ao Conselho Tutelar.

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Q3944421

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SES-SC Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - SES-SC - Médico - Neurologia Pediátrica |

Q3944421 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Com base no Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa correta acerca do direito à vida e à saúde de crianças e adolescentes.

A

O ECA limita-se a garantir o nascimento da criança, não abrangendo medidas voltadas ao seu desenvolvimento sadio após o parto.

B

As ações previstas nos arts. 8º, 9º e 10º do ECA destinam-se exclusivamente à proteção da gestante, sendo por isso incluídas na Lei Orgânica da Saúde e não no ECA.

C

A identificação correta do neonato e a realização de exames de triagem metabólica são facultativas, constituindo apenas recomendações éticas, sem previsão de responsabilização.

D

O ECA prevê sanções penais e administrativas para assegurar a efetividade do direito à vida e à saúde, responsabilizando profissionais e dirigentes que descumprirem obrigações como identificação do recém-nascido ou comunicação de suspeita de maus-tratos.

E

A comunicação de maus-tratos somente é obrigatória quando houver confirmação por laudo médico, não sendo exigida nos casos de mera suspeita.

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Q3944293

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Franco da Rocha - SP Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Franco da Rocha - SP - Assistente Social |

Q3944293 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei n.º 8.069, de 13 de julho de 1990, assinale a alternativa que trata CORRETAMENTE do direito à vida e à saúde.

A

É assegurado o acesso às políticas de saúde da mulher e ao atendimento perinatal desde que haja coparticipação financeira da usuária.

B

O atendimento pré-natal será realizado apenas por profissionais da atenção de alta complexidade em ambiente hospitalar.

C

O direito ao acompanhante é assegurado apenas durante o trabalho de parto, sendo vedada a sua permanência no período do pós-parto imediato por razões de controle de infecção hospitalar.

D

A criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência.

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Q3942386

Ano: 2026 Banca: IBADE Órgão: SEDUC-RO Prova: IBADE - 2026 - SEDUC-RO - Orientador Educacional |

Q3942386 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O orientador educacional de uma escola pública passa a acompanhar o caso de um estudante de 11 anos que apresenta faltas frequentes, queda abrupta no rendimento escolar e sinais persistentes de negligência familiar. Em atendimento individual, o estudante relata episódios recorrentes de exposição a situações de violência doméstica e ausência de acompanhamento por responsáveis legais. A equipe escolar, diante do receio de extrapolar suas atribuições, limita-se a registrar as ocorrências em ata interna, sem acionar a rede de proteção.
Ponderando os princípios, direitos e garantias previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), bem como o papel do orientador educacional na proteção integral e na articulação intersetorial, qual deve ser a conduta técnicopedagógica e legalmente adequada a ser adotada pela escola, por meio do orientador educacional?

A

Manter o acompanhamento exclusivamente pedagógico do estudante, evitando encaminhamentos externos, uma vez que a escola não possui competência legal para intervir em situações de violência familiar.

B

Encaminhar o caso ao Conselho Tutelar, formalizando a comunicação de suspeita ou confirmação de violação de direitos, sem prejuízo do acompanhamento pedagógico e do apoio institucional ao estudante.

C

Convocar os responsáveis legais para advertência formal, condicionando a permanência do estudante na escola à regularização da frequência e ao cumprimento das normas internas.

D

Registrar o caso apenas nos documentos escolares, aguardando eventual manifestação espontânea da família ou dos órgãos de proteção social.

E

Encaminhar diretamente o estudante ao sistema judiciário, isentando a escola de responsabilidades posteriores quanto ao acompanhamento do caso.

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Q3941622

Ano: 2026 Banca: Fundação CEFETBAHIA Órgão: DPE-BA Prova: Fundação CEFETBAHIA - 2026 - DPE-BA - Analista Técnico - Direito |

Q3941622 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Sobre a autorização para viajar, de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e suas alterações posteriores, analise as assertivas e identifique com V as verdadeiras e com F as falsas.

( ) A autoridade judiciária poderá, a pedido dos pais ou responsável, conceder autorização válida por dois anos.
( ) Quando se tratar de viagem ao exterior, a autorização é dispensável, se a criança ou adolescente estiver acompanhado de ambos os pais ou responsável.
( ) Nenhuma criança ou adolescente menor de 16 (dezesseis) anos poderá viajar para fora da comarca onde reside desacompanhado dos pais ou dos responsáveis sem expressa autorização judicial.
( ) Quando se tratar de viagem ao exterior, a autorização é dispensável, se a criança ou adolescente viajar na companhia de um dos pais, autorizado expressamente pelo outro através de documento com firma reconhecida.
( ) Nenhuma criança poderá viajar desacompanhada dos pais ou responsáveis para fora da região metropolitana onde reside. O adolescente, por sua vez, somente poderá fazê-lo a partir dos 14 (quatorze) anos e ainda assim dependerá de expressa autorização judicial.

A alternativa que contém a sequência correta, de cima para baixo, é

A

V F V V F

B

V V V V F

C

V V F V V

D

F V F F F

E

F V V V V

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Q3941618

Ano: 2026 Banca: Fundação CEFETBAHIA Órgão: DPE-BA Prova: Fundação CEFETBAHIA - 2026 - DPE-BA - Analista Técnico - Direito |

Q3941618 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Consoante o Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e suas alterações posteriores, analise as assertivas e identifique com V as verdadeiras e com F as falsas.

( ) Para os efeitos do Estatuto da Criança e do Adolescente, considera-se assistência afetiva, entre outros aspectos, a orientação quanto às principais escolhas e oportunidades profissionais, educacionais e culturais.
( ) Na interpretação do Estatuto da Criança e do Adolescente levar-se-ão em conta os fins sociais a que ela se dirige, as exigências do bem comum, os direitos e deveres individuais e coletivos, e a condição peculiar da criança e do adolescente como pessoas em desenvolvimento.
( ) Considera-se conduta ilícita, sujeita a reparação de danos, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, a ação ou a omissão que ofenda direito fundamental de criança ou de adolescente previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente, incluídos os casos de abandono afetivo.
( ) Compete ao pai, além de zelar pelos direitos previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente, prestar aos filhos assistência material e afetiva, que, prioritariamente por meio de visitação periódica, possibilite o acompanhamento de sua formação psicológica, religiosa e social.
( ) Para os efeitos do Estatuto da Criança e do Adolescente, considera-se assistência afetiva, entre outros aspectos, a solidariedade e o apoio nos momentos de intenso sofrimento ou dificuldade, bem como a presença física espontaneamente solicitada pela criança ou pelo adolescente, quando possível de ser atendida.

A alternativa que contém a sequência correta, de cima para baixo, é

A

V F V V F

B

V V F V V

C

V V V F V

D

F V F F F

E

F V V V V

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Q3940380

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Câmara de Goiânia - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Câmara de Goiânia - GO - Assistente Social |

Q3940380 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A Lei nº 13.431/2017 institui o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência, estabelecendo princípios, procedimentos e medidas voltadas à sua proteção integral. Dentre as mudanças implementadas por essa norma, evidencia-se a instituição de um procedimento de entrevista com a criança ou o adolescente perante órgão da rede de proteção sobre a situação de violência, limitado o relato estritamente ao necessário para o cumprimento de sua finalidade. Esse procedimento é

A

a escuta qualificada.

B

o depoimento sem dano.

C

a oitiva social.

D

a orientação institucional.

Q3940371

Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: IASES Prova: IDCAP - 2026 - IASES - Técnico Superior Educativo - Bacharelado em Direito |

Q3940371 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) disciplina de forma minuciosa a apuração de ato infracional atribuído a adolescente, estabelecendo um rito processual específico que visa garantir o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório, sempre sob a ótica da proteção integral. Desde a apreensão em flagrante até a aplicação da medida socioeducativa pela autoridade judiciária, o ECRIAD impõe uma série de procedimentos e prazos que devem ser rigorosamente observados, sob pena de nulidade ou extinção do processo, refletindo a brevidade e a excepcionalidade da intervenção judicial na vida do adolescente. Um dos momentos críticos desse procedimento é a fase que sucede a apresentação imediata do adolescente ao Ministério Público. Sobre os procedimentos de apuração do ato infracional, conforme o ECRIAD, assinale a alternativa correta.

A

Se o adolescente apreendido em flagrante de ato infracional for liberado pelos pais ou responsável, o Ministério Público poderá promover o arquivamento dos autos, conceder a remissão ou representar à autoridade judiciária para aplicação de medida socioeducativa.

B

O prazo máximo e improrrogável para a conclusão do procedimento, estando o adolescente internado provisoriamente, é de 60 (sessenta) dias, contados da data da apreensão.

C

A remissão concedida pelo Ministério Público antes de iniciado o procedimento judicial, por ser uma forma de perdão, implica necessariamente o reconhecimento ou comprovação da responsabilidade, constando em certidão de antecedentes.

D

Caso o adolescente não seja localizado para citação no procedimento, o juiz determinará a suspensão do processo e do prazo prescricional, aplicando-se as regras do Código de Processo Penal.

Q3940366

Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: IASES Prova: IDCAP - 2026 - IASES - Técnico Superior Educativo - Bacharelado em Direito |

Q3940366 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A Lei do SINASE (Lei nº 12.594/2012) não apenas institui o sistema, mas também regula detalhadamente a execução das medidas socioeducativas, trazendo garantias processuais e direitos específicos para os adolescentes durante o cumprimento. A lei estabelece um regime disciplinar, o direito à visitação, à educação, à saúde e as competências dos entes federados. Um ponto crucial é a definição do regime disciplinar dentro das unidades de atendimento socioeducativo, que deve equilibrar a necessidade de ordem e segurança com o respeito à dignidade do adolescente e o caráter pedagógico da intervenção.
Sobre as garantias e regras de execução das medidas no SINASE (Lei nº 12.594/2012), marque V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__)São direitos do adolescente submetido ao cumprimento de medida socioeducativa, entre outros, ser tratado com respeito e dignidade e receber visitas, ao menos, semanais, não podendo estas ser suspensas como sanção disciplinar.

(__)A sanção de isolamento em alojamento individual, aplicada em regime disciplinar, não poderá exceder o prazo de 15 (quinze) dias e depende de autorização judicial expressa.

(__)A semiliberdade, uma das medidas socioeducativas, está sujeita aos princípios da brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento, não comportando prazo determinado.

(__)É vedada a aplicação de sanção disciplinar de isolamento ao adolescente durante o período noturno, garantindo-se que, mesmo sancionado, ele permaneça em alojamento coletivo.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A

V, F, V, F.

B

V, V, V, V.

C

F, F, V, F.

D

V, F, F, V.

Q3940365

Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: IASES Prova: IDCAP - 2026 - IASES - Técnico Superior Educativo - Bacharelado em Direito |

Q3940365 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A Convenção sobre os Direitos da Criança da ONU (1989), ratificada pelo Brasil em 1990 (Decreto nº 99.710/90), é o tratado de direitos humanos mais amplamente aceito na história e teve influência direta na elaboração do Estatuto da Criança e do Adolescente. Ela estabelece quatro princípios fundamentais: a não discriminação, o interesse superior da criança, o direito à vida, sobrevivência e desenvolvimento, e o direito à participação (opinião). No que se refere à justiça juvenil, a Convenção dedica artigos específicos que orientam como os Estados-Partes devem tratar crianças e adolescentes em conflito com a lei.
Sobre as diretrizes da Convenção sobre os Direitos da Criança (ONU, 1989), marque V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__)A Convenção estabelece que toda criança privada de liberdade será tratada com humanidade e respeito à dignidade, devendo ser separada dos adultos, a menos que se considere que tal separação não seja do interesse superior da criança.

(__)A privação de liberdade, incluindo a detenção, a prisão ou a internação, deve ser utilizada como medida de último recurso e durante o período mais breve possível.

(__)A criança privada de liberdade terá o direito de manter contato com sua família por meio de correspondência e de visitas, salvo em circunstâncias excepcionais.

(__)A idade mínima de responsabilidade penal (ou infracional) é fixada pela Convenção em 14 anos, devendo os Estados-Partes se absterem de processar crianças abaixo dessa idade.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A

V, F, F, V.

B

F, V, V, F.

C

V, V, V, V.

D

V, V, V, F.

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Q3940361

Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: IASES Prova: IDCAP - 2026 - IASES - Técnico Superior Educativo - Bacharelado em Direito |

Q3940361 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) representa um marco na proteção integral, estabelecendo um rol detalhado de direitos e deveres. Para o adolescente a quem se atribui a prática de ato infracional e que se encontra em regime de privação de liberdade, o ECRIAD garante direitos específicos que visam assegurar sua dignidade, seu desenvolvimento e a manutenção de seus vínculos familiares e comunitários, mesmo durante o cumprimento da medida. A gestão de unidades de internação deve, portanto, pautar-se estritamente por essas garantias, que são irrenunciáveis e visam o caráter pedagógico da intervenção.
Acerca dos direitos do adolescente privado de liberdade, conforme expressamente previsto no Art. 124 do ECRIAD, marque V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__)Receber escolarização e profissionalização, sendo facultado o acesso a atividades culturais, esportivas e de lazer.

(__)Ter acesso aos meios de comunicação social, exceto em casos de sanção disciplinar que justifique a incomunicabilidade temporária.

(__)Receber, no mínimo, 6 (seis) refeições diárias e usufruir de alojamento em condições adequadas de higiene e salubridade.

(__)Ser informado de sua situação processual, sempre que solicitar, por meio da defensoria técnica ou diretamente pela autoridade judiciária.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A

F, F, F, V.

B

V, V, V, V.

C

V, F, F, F.

D

F, F, V, V.

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Q3940360

Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: IASES Prova: IDCAP - 2026 - IASES - Técnico Superior Educativo - Bacharelado em Direito |

Q3940360 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

As Regras Mínimas das Nações Unidas para a Administração da Justiça a Criança e do Adolescente, conhecidas como Regras de Beijing (1985), estabelecem diretrizes cruciais para o tratamento de jovens em conflito com a lei, influenciando legislações em todo o mundo, inclusive o ECRIAD e o SINASE no Brasil. Elas propõem uma abordagem que equilibra a responsabilização com o bem-estar do jovem, enfatizando a proporcionalidade, a diversidade de medidas e a mínima intervenção do sistema formal de justiça. O documento destaca a importância da discricionariedade policial e do Ministério Público na derivação (diversion) de casos, buscando sempre que possível soluções extrajudiciais. No que tange aos objetivos fundamentais da justiça da infância e da juventude, as Regras de Beijing definem um paradigma específico. Considerando as perspectivas fundamentais delineadas nas Regras de Beijing, assinale a alternativa correta.

A

A idade de responsabilidade penal juvenil deve ser fixada universalmente aos 14 anos, não se admitindo uma idade mínima inferior, para garantir a maturidade do discernimento.

B

Os registros de jovens infratores devem ser mantidos permanentemente no sistema de justiça criminal adulto, para fins de avaliação de reincidência futura.

C

A privação de liberdade deve ser utilizada como medida prioritária para infrações graves, visando a proteção social imediata e a dissuasão de futuros delitos.

D

O sistema de justiça da Criança e do Adolescente, deverá enfatizar o bem-estar da criança e do adolescente e assegurar que qualquer reação ao delito seja sempre proporcional às circunstâncias do infrator e do delito.

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Q3940353

Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: IASES Prova: IDCAP - 2026 - IASES - Técnico Superior Educativo - Bacharelado em Direito |

Q3940353 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A Resolução nº 119/2006 do CONANDA, anterior mesmo à Lei do SINASE, foi um documento basilar que aprovou o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo e estabeleceu parâmetros arquitetônicos, pedagógicos e de gestão para as unidades de atendimento. Ela detalhou aspectos práticos que a legislação posterior (Lei nº 12.594/2012) viria a consolidar e, em alguns pontos, atualizar. A resolução aborda desde a estrutura física das unidades, como a capacidade máxima e as condições de salubridade, até as diretrizes para o Plano Individual de Atendimento (PIA) e a formação dos profissionais. Um dos pontos centrais da resolução são os parâmetros para a organização da gestão do atendimento socioeducativo. Sobre os parâmetros de gestão do SINASE, conforme estabelecido na Resolução CONANDA nº 119/2006, assinale a alternativa correta.

A

Estabelece que as unidades de internação (regime fechado) devem ter capacidade máxima de 80 adolescentes, visando otimizar os recursos humanos e materiais.

B

Determina que a relação entre o número de adolescentes e o número de profissionais de nível superior (equipe técnica) deve ser de, no máximo, 20 adolescentes por profissional.

C

Prevê que o Plano Individual de Atendimento (PIA) deve ser elaborado sob a responsabilidade da equipe técnica da entidade, com a participação do adolescente e de sua família.

D

Define que o atendimento socioeducativo deve ser coordenado exclusivamente por órgãos da Secretaria de Segurança Pública, garantindo a integração com as forças policiais.

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Q3939506

Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: IASES Prova: IDCAP - 2026 - IASES - Técnico Superior Educativo - Nutrição |

Q3939506 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) disciplina de forma minuciosa a apuração de ato infracional atribuído a adolescente, estabelecendo um rito processual específico que visa garantir o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório, sempre sob a ótica da proteção integral. Desde a apreensão em flagrante até a aplicação da medida socioeducativa pela autoridade judiciária, o ECRIAD impõe uma série de procedimentos e prazos que devem ser rigorosamente observados, sob pena de nulidade ou extinção do processo, refletindo a brevidade e a excepcionalidade da intervenção judicial na vida do adolescente. Um dos momentos críticos desse procedimento é a fase que sucede a apresentação imediata do adolescente ao Ministério Público. Sobre os procedimentos de apuração do ato infracional, conforme o ECRIAD, assinale a alternativa correta.

A

A remissão concedida pelo Ministério Público antes de iniciado o procedimento judicial, por ser uma forma de perdão, implica necessariamente o reconhecimento ou comprovação da responsabilidade, constando em certidão de antecedentes.

B

Caso o adolescente não seja localizado para citação no procedimento, o juiz determinará a suspensão do processo e do prazo prescricional, aplicando-se as regras do Código de Processo Penal.

C

Se o adolescente apreendido em flagrante de ato infracional for liberado pelos pais ou responsável, o Ministério Público poderá promover o arquivamento dos autos, conceder a remissão ou representar à autoridade judiciária para aplicação de medida socioeducativa.

D

O prazo máximo e improrrogável para a conclusão do procedimento, estando o adolescente internado provisoriamente, é de 60 (sessenta) dias, contados da data da apreensão.

Q3939505

Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: IASES Prova: IDCAP - 2026 - IASES - Técnico Superior Educativo - Nutrição |

Q3939505 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

As Regras Mínimas das Nações Unidas para o Tratamento de Reclusos, conhecidas como 'Regras de Mandela', revisadas em 2015, estabelecem os padrões contemporâneos de gestão prisional e de tratamento de pessoas privadas de liberdade, aplicáveis por analogia, no que couber, ao sistema socioeducativo, especialmente em unidades de internação. Elas reforçam a dignidade humana como pilar central, detalhando aspectos sobre registros, condições de alojamento, higiene, saúde, contato com o exterior e a proibição absoluta de tortura e de sanções disciplinares cruéis, como o confinamento em solitária por tempo indeterminado. A gestão de uma unidade de privação de liberdade exige o conhecimento profundo dessas regras. No que tange às Regras de Mandela, assinale a alternativa correta.

A

A revista por intrusão (revista íntima) dos visitantes é um procedimento padrão de segurança, devendo ser aplicada a todos que ingressam na unidade, independentemente de suspeita.

B

Os reclusos devem ter acesso a serviços de saúde, mas o tratamento de doenças mentais graves pode ser realizado no próprio alojamento, pelo pessoal de segurança, para evitar deslocamentos.

C

O confinamento solitário, definido como o isolamento do adolescente em cumprimento de medida socioeducativa por 22 horas ou mais por dia sem contato humano significativo, é proibido como sanção disciplinar, e seu uso prolongado (mais de 15 dias consecutivos) é considerado tortura.

D

As visitas conjugais são consideradas um privilégio a ser concedido pela direção da unidade, e não um direito, podendo ser suspensas indefinidamente como medida disciplinar.

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Questões de Concurso Sobre direito da criança e do adolescente - estatuto da criança e do adolescente (eca) - lei nº 8.069 de 1990

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