Questões de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 para Concurso - Página 38

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-PA Prova: FGV - 2026 - TJ-PA - Juiz Substituto |

Q3951746 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Após 6 meses em acolhimento institucional, uma criança de 3 anos encontra-se em processo de reintegração ao convívio familiar. Na audiência concentrada, a mãe relata dificuldades para retornar ao trabalho formal e solicita vaga em creche; o pai possui vínculos laborais intermitentes e baixa escolaridade. Os responsáveis relatam dificuldades de comparecimento regular às atividades propostas, e a equipe técnica registra que os atendimentos ocorrem em agendas incompatíveis e por vias separadas.
Em audiência destinada a revisar o Plano Individual de Atendimento (PIA) voltado à reintegração familiar, a decisão judicial deve considerar, entre os princípios e fundamentos estruturantes da atenção integral à primeira infância:

A

atenção prioritária à primeira infância, proteção integral e fortalecimento da autonomia familiar, condicionando o acesso às ações ao comparecimento regular dos responsáveis, como forma de responsabilização e aferição de aderência;

B

prioridade absoluta, proteção integral e convivência familiar e comunitária, recomendando a reunificação imediata e a substituição do acompanhamento por ações pontuais da assistência social, sem ampliação para outras políticas;

C

prioridade absoluta, proteção integral, desenvolvimento integral, convivência familiar e comunitária e corresponsabilidade constitucional, demandando atuação intersetorial coordenada entre assistência, saúde e educação, com atenção continuada na primeira infância;

D

prioridade absoluta, proteção integral e corresponsabilidade familiar, orientando o planejamento para a retirada célere da intervenção estatal sem necessidade de acompanhamento intersetorial contínuo, cabendo ao Judiciário apenas monitorar eventual reincidência de risco;

E

prioridade absoluta, proteção integral, direito à convivência familiar e corresponsabilidade entre família e Estado, privilegiando a intervenção estatal diante de risco grave e imediato, sem necessidade de acompanhamento preventivo e continuado após o retorno ao convívio familiar.

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Q3951745

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-PA Prova: FGV - 2026 - TJ-PA - Juiz Substituto |

Q3951745 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Noah, de 4 anos de idade, é filho de Alessandra. A criança não foi registrada pelo pai, pois Alessandra tinha dúvidas se seria Josué, que está privado de liberdade desde a sua gestação, ou Marcos, com que teve relações casuais e cujos dados de qualificação desconhecia.
Noah é criado pela tia materna Margarida desde o nascimento, porque Alessandra tinha muitos problemas de saúde e preferiu entregar a criança aos cuidados da tia temporariamente, mediante termo de entrega conferido pelo Conselho Tutelar. Alessandra se encontrava com Noah esporadicamente nesse período, em razão de estar com a saúde comprometida, mas mandava dinheiro sempre que conseguia, até mesmo comprometendo a própria subsistência em favor da criança. Além disso, Alessandra reside em Belém, enquanto Margarida e Noah moram em Santarém, o que dificultou o fortalecimento de vínculos entre mãe e filho.
Assim que Alessandra se recuperou, exigiu que Margarida devolvesse Noah imediatamente. Margarida se insurgiu, aduzindo que o Conselho Tutelar havia lhe conferido a guarda do sobrinho.
Em relação ao caso concreto, é correto afirmar que:

A

Margarida deverá pleitear a tutela de urgência em ação de guarda, que deverá ser ajuizada na Comarca de Santarém;

B

Alessandra está sujeita à destituição do poder familiar em razão da grave falta quanto a seus deveres, que caracteriza abandono;

C

Margarida possui a guarda provisória conferida pelo Conselho Tutelar mediante termo de entrega, devendo ajuizar ação de guarda para obtê-la de forma definitiva;

D

o princípio da prevalência da família natural sobre a família extensa justifica que Alessandra tenha a guarda provisória restituída de forma unilateral pelo juízo;

E

o poder familiar paterno está suspenso, o que não afasta a necessidade de Josué e Marcos serem citados por edital em eventual ação de guarda ou de destituição do poder familiar.

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Q3951744

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-PA Prova: FGV - 2026 - TJ-PA - Juiz Substituto |

Q3951744 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Júlio, de 14 anos, e André, de 17, conhecem-se há 1 ano, porque cumpriram medida socioeducativa de internação juntos e, na mesma época, tiveram a medida substituída por semiliberdade, mas em alas diferentes, encontrando-se apenas esporadicamente.
Júlio, que está muito nervoso com a proximidade de sua reavaliação e sem acesso ao tratamento médico adequado, indaga a André se este poderia lhe vender maconha. Júlio sabia que, mesmo em cumprimento de medida, André continuava envolvido com atividades ilícitas.
No dia seguinte, retornando da escola, André entrega três cigarros de maconha já enrolados a Júlio, momento exato em que uma viatura passava no caminho, apreendendo ambos.
Em relação ao caso concreto, é correto afirmar que:

A

Júlio deverá receber medida socioeducativa de advertência;

B

caso André receba medida de internação pelo novo ato praticado, a medida será unificada, vedado o reinício de cumprimento;

C

a Júlio deverá ser imposta medida socioeducativa de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico, em regime hospitalar ou ambulatorial;

D

ao caso de Júlio se aplicam os princípios da legalidade e da vedação ao tratamento mais gravoso do que o do adulto, razão pela qual não poderá ser imposta nova medida socioeducativa;

E

o ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, não conduz obrigatoriamente à imposição de medida socioeducativa de internação, razão pela qual André receberá medida de semiliberdade pelo novo ato.

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Q3951743

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-PA Prova: FGV - 2026 - TJ-PA - Juiz Substituto |

Q3951743 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Em fevereiro de 2021, Henrique, de 13 anos, em sua primeira passagem pelo sistema socioeducativo, foi sentenciado ao cumprimento de medida de semiliberdade por ato infracional análogo ao Art. 157 do Código Penal. Iniciou o cumprimento da medida em março do mesmo ano; contudo, evadiu-se após uma semana de cumprimento. Foi expedido mandado de busca e apreensão em seu desfavor no dia seguinte.
O processo, porém, permaneceu paralisado desde então, por informações inconsistentes sobre o endereço e o telefone para cumprimento do mandado.
Em junho de 2025, próximo de completar a maioridade, Henrique, acompanhado de sua avó, que é sua guardiã, procura o Juízo da Infância e Adolescência a fim de obter informações sobre sua situação.
Em relação a esse caso, é correto afirmar que:

A

a medida socioeducativa está prescrita;

B

o mandado de busca e apreensão deve ser cumprido de imediato;

C

a medida caducou em razão da ausência de reavaliação da medida socioeducativa no prazo de seis meses;

D

os autos devem ser conclusos à autoridade judicial para expedição de novo mandado de busca e apreensão;

E

a medida socioeducativa deve ter seu reinício determinado pelo juízo, intimando-se o adolescente para retomar o cumprimento.

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Q3951370

Ano: 2026 Banca: COTEC Órgão: Prefeitura de Juvenília - MG Prova: COTEC - 2026 - Prefeitura de Juvenília - MG - Assistente Social |

Q3951370 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

As crianças e os adolescentes, independentemente de quaisquer características, são sujeitos de direitos a terem direitos. Considerando essa afirmativa, os princípios e os direitos assegurados pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei n.º 8.069/1990, bem como as suas alterações posteriores, examine as afirmativas a seguir:

I- A criança, segundo o ECA, é a pessoa com até 12 anos incompletos, e o adolescente é aquela pessoa entre 12 e 18 anos de idade. Contudo, existe uma aplicação excepcional quanto à idade, conforme a lei vigente, sobre a possibilidade de aplicação de medida socioeducativa a pessoas entre 18 e 21 anos.

II- A prioridade, assegurada pelo ECA, às crianças e aos adolescentes está restrita ao atendimento preferencial em serviços públicos, não abrangendo a elaboração de políticas específicas nem a destinação privilegiada de recursos orçamentários nos municípios.

III- A responsabilidade pela garantia dos direitos fundamentais de crianças e adolescentes é solidária, pois deve ser compartilhada entre família, sociedade, comunidade e poder público, devendo assegurar proteção integral e condições adequadas ao desenvolvimento.

IV- A aplicação de castigos diversos pelos pais ou responsáveis é admitido como prática educativa, desde que não resulte em lesão grave e seja justificado como forma de disciplina. Não é a palmada que faz mal à criança e ao adolescente, mas toda ação que impulsiona uma força física maior capaz de provocar sequelas físicas.

V- A comunicação ao Conselho Tutelar é obrigatória, em caso de suspeita ou confirmação de maus-tratos, castigo físico ou tratamento cruel ou degradante, ou outras formas de opressões e violências, sem prejuízo das demais medidas legais cabíveis.

VI- A permanência da criança e do adolescente em programas que objetivam promover o acolhimento institucional não pode ser prolongada por mais de 2 (dois) anos. Essa situação só pode ser modificada se for comprovada a necessidade que atenda ao seu superior interesse, devendo essa decisão ser fundamentada pela autoridade judiciária.

Estão CORRETAS apenas as afirmativas

A

I, III e IV.

B

I, III, V e VI.

C

I, III e VI.

D

II, IV e V.

E

II e VI.

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Q3949764

Ano: 2026 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Campo Grande do Piauí - PI Prova: IVIN - 2026 - Prefeitura de Campo Grande do Piauí - PI - Assistente Social |

Q3949764 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com a Lei 8.069/93, quanto ao Direito à Convivência Familiar e Comunitária - será garantida a convivência integral da criança com a mãe adolescente que estiver em:

A

Privação de liberdade.

B

Conflito com a Lei.

C

Acolhimento institucional.

D

Tratamento psiquiátrico.

E

Tratamento para Dependência Química.

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Q3948962

Ano: 2026 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Campo Grande do Piauí - PI Prova: IVIN - 2026 - Prefeitura de Campo Grande do Piauí - PI - Assistente Educacional |

Q3948962 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o art. 2º da Lei n° 8.069/90 (ECA), considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos e adolescentes aqueles entre doze e dezoito anos de idade. O parágrafo único do dispositivo amplia, excepcionalmente, essa faixa etária para que o estatuto seja aplicável, nos casos expressos em lei, também a:

A

Pessoas maiores de idade que estejam sob guarda ou curatela de familiares.

B

Pessoas na faixa etária entre dezoito e vinte e um anos.

C

Jovens com mais de dezoito anos que estejam cumprindo medida socioeducativa.

D

Indivíduos de catorze a vinte e quatro anos vinculados a programas de aprendizagem profissional.

E

Adultos responsáveis legais que acompanham crianças e adolescentes em processos judiciais.

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Q3948630

Ano: 2026 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Cuité - PB Prova: CPCON - 2026 - Prefeitura de Cuité - PB - Pedagogo |

Q3948630 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Sobre a abrangência das idades para os efeitos da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, considera-se criança a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade. Nesse sentido, é CORRETO afirmar que a idade que necessita também do consentimento do adotando para o procedimento de adoção é:

A

somente entre doze e dezesseis anos de idade.

B

até doze anos de idade incompletos.

C

maior de doze anos de idade.

D

até dezoito anos de idade incompletos.

E

somente maior de dezoito anos de idade.

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Q3948146

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Franco da Rocha - SP Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Franco da Rocha - SP - Técnico Desportivo - Ginástica (Artística/Rítmica e Estética de Grupo) |

Q3948146 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei n.º 8.069/1990, consolidou direitos fundamentais e influenciou práticas pedagógicas no Brasil. Conforme sua relação com o pensamento pedagógico brasileiro, é CORRETO afirmar que:

A

O ECA garante acesso universal à educação, mas não prevê mecanismos de proteção contra discriminação ou violência escolar.

B

O ECA limita-se a regulamentar aspectos jurídicos, sem impacto sobre práticas pedagógicas ou políticas educacionais.

C

O ECA exclui a participação da comunidade escolar na construção de projetos pedagógicos, restringindo-a ao poder público.

D

O ECA articula-se com o pensamento pedagógico crítico brasileiro ao reconhecer a educação como direito fundamental e dever compartilhado entre Estado, família e sociedade.

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Q3948134

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Franco da Rocha - SP Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Franco da Rocha - SP - Técnico Desportivo - Atletismo |

Q3948134 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é a Lei que estabelece os direitos e deveres das crianças e dos adolescentes no Brasil. Diante do exposto, é CORRETO afirmar que:

A

O fundamento da prioridade absoluta se aplica apenas a crianças, não abrangendo adolescentes devido seu crescimento e desenvolvimento.

B

O ECA restringe-se a matérias criminais envolvendo crianças e adolescente, não se aplicando aos contextos escolares.

C

A participação de órgãos como Conselho Tutelar é vedada no espaço escolar, garantindo a imparcialidade e a isonomia desses locais.

D

O ECA assegura proteção integral e impõe dever compartilhado à família, sociedade e Estado na garantia de direitos fundamentais.

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Q3948027

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Franco da Rocha - SP Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Franco da Rocha - SP - Técnico Desportivo - Handebol |

Q3948027 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei n.º 8.069/1990 e suas atualizações, dialogam com o pensamento pedagógico brasileiro ao garantir direitos educacionais. Sobre o tema, assinale a alternativa CORRETA:

A

O ECA assegura o direito à educação como prioridade absoluta, vinculando-o à proteção integral da criança e do adolescente.

B

O ECA limita o acesso à educação apenas às crianças em situação de vulnerabilidade social.

C

O ECA não prevê participação da família e da comunidade na efetivação do direito à educação.

D

O ECA exclui a obrigatoriedade da educação básica, deixando-a como responsabilidade exclusiva da família.

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Q3948012

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Franco da Rocha - SP Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Franco da Rocha - SP - Técnico Desportivo - Vôlei |

Q3948012 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Em um programa escolar de voleibol, o técnico identifica alunos em situação de vulnerabilidade social que apresentam ansiedade em contextos competitivos e risco de evasão. À luz do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei n.º 8.069/90, e do princípio da proteção integral, a conduta institucional adequada para garantir permanência, segurança e aprendizagem é:

A

Manter o calendário competitivo sem ajustes, pois a exposição à pressão é necessária para desenvolver resiliência e selecionar talentos esportivos.

B

Restringir a participação dos alunos vulneráveis às atividades físicas básicas, evitando que comprometam o desempenho da equipe em torneios.

C

Articular rede de proteção (Conselho Tutelar e assistência social), adaptar metodologias (competição mediada, metas processuais, apoio socioemocional), garantir acesso universal e registrar ações no PPP e nos planos de ensino.

D

Transferir os alunos para turmas exclusivas de iniciação, sem integração com o grupo principal, para reduzir conflitos e preservar a qualidade técnica.

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Q3947918

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Franco da Rocha - SP Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Franco da Rocha - SP - Técnico Desportivo - Luta (Jiu-Jitsu/Judô/Taekwondo) |

Q3947918 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) assegura o direito à educação como fundamental para o desenvolvimento integral. Em uma escola pública, um adolescente em situação de vulnerabilidade social apresenta faltas recorrentes e baixo rendimento. A direção considera desligá-lo para “manter a disciplina escolar”. Conforme essa situação, a conduta CORRETA, em ralação ao ECA, é:

A

O desligamento é permitido, desde que comunicado previamente à família.

B

A escola deve acionar o Conselho Tutelar e articular políticas de apoio, garantindo permanência e inclusão do adolescente no processo educativo.

C

O adolescente pode ser transferido compulsoriamente para outra escola, sem acompanhamento social.

D

O desligamento é permitido se houver reincidência de faltas, sem necessidade de justificativa pedagógica.

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Q3947760

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Franco da Rocha - SP Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Franco da Rocha - SP - Técnico Desportivo - Futsal |

Q3947760 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Analise as afirmativas abaixo e determine V para verdadeiro e F para falso:

(__)É dever do Estado, da família e da sociedade assegurar, com absoluta prioridade, o direito ao esporte e ao lazer, visando o pleno desenvolvimento físico e social do jovem.

(__)O trabalho infantil pela profissionalização de atletas menores de 14 anos é permitido pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), desde que o clube garanta moradia e alimentação.

(__)O poder público deve estimular a destinação de recursos e espaços para programações culturais, esportivas e de lazer voltadas para a infância e a juventude.

(__)As crianças e adolescentes com deficiência devem ser atendidos exclusivamente em instituições separadas, sendo vedada sua participação em programas esportivos regulares para garantir sua segurança.

Agora, assinale a sequência CORRETA:

A

V-V-F-F.

B

V-F-V-F.

C

F-V-V-V.

D

V-F-F-V.

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Q3947531

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Franco da Rocha - SP Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Franco da Rocha - SP - Técnico Desportivo - Esportes com Raquetes |

Q3947531 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) consolidou direitos fundamentais e estabeleceu deveres do Estado, da família e da sociedade. Em relação às garantias educacionais previstas no Estatuto, assinale a alternativa CORRETA:

A

O ECA estabelece que a educação é dever exclusivo da família, cabendo ao Estado apenas fiscalizar.

B

O Estatuto prevê que o ensino fundamental é facultativo, cabendo ao adolescente decidir sua matrícula.

C

O ECA restringe a participação da sociedade civil na formulação de políticas educacionais, reservando tal função ao poder público.

D

O Estatuto assegura igualdade de condições para o acesso e permanência na escola, vedando qualquer forma de discriminação.

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Q3947411

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Franco da Rocha - SP Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Franco da Rocha - SP - Técnico Desportivo - Natação |

Q3947411 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) assegura direitos fundamentais às crianças e adolescentes. Em relação ao direito à educação, assinale CORRETAMENTE a alternativa que está de acordo com o ECA:

A

O acesso à escola pública é condicionado à comprovação de renda familiar.

B

O ensino fundamental é facultativo, cabendo à família decidir sobre a matrícula.

C

O adolescente pode ser privado do direito à educação em caso de infração grave.

D

É dever do Estado garantir atendimento em creche e pré-escola às crianças de até 5 (cinco) anos de idade.

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Q3947354

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Franco da Rocha - SP Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Franco da Rocha - SP - Técnico Desportivo - Dança |

Q3947354 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei n.º 8.069/90, estabelece a proteção integral à criança e ao adolescente, o que impõe limites claros às práticas de treinamento desportivo e preparação para competições. No contexto de um grupo de competição de Dança (Jazz e Contemporâneo) formado por adolescentes em um projeto social ou escolar, o "treinamento para preparação em competições" deve dialogar obrigatoriamente com o princípio da "prioridade absoluta" e do "direito ao respeito".

Conforme a legislação e a pedagogia do esporte/dança, analise as sentenças a seguir:

I- A especialização precoce, caracterizada por cargas de treino intensivas e exclusão de outras vivências sociais e escolares, é aceitável se o objetivo for a profissionalização rápida do bailarino.
II- O técnico tem o dever de assegurar que a participação em festivais e competições não comprometa a frequência e o rendimento escolar do adolescente, nem sua integridade física e psicológica.
III- A exposição vexatória do aluno em caso de erro coreográfico durante ensaios ou competições configura violação ao direito ao respeito e à dignidade, passível de sanção.

Analisadas as sentenças, está(ão) CORRETA(S):

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas I e III.

D

Apenas II e III.

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Q3947269

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Cordilheira Alta - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Cordilheira Alta - SC - Assistente Técnico Pedagógico |

Q3947269 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o ECA, o direito à educação, conforme disciplinado nos seus arts. 53 e 54, apresenta características que extrapolam a simples garantia formal de acesso à escola. Considerando o conteúdo normativo desses dispositivos, o direito à educação assegurado pelo ECA deve ser compreendido como um direito:

A

Fundamental cuja efetivação depende da atuação conjunta do Estado e da família, razão pela qual eventual omissão estatal não afasta a corresponsabilidade familiar pelo acesso e pela permanência do educando.

B

Social de realização progressiva, cuja concretização está vinculada à ampliação gradual da oferta educacional e às possibilidades administrativas do poder público.

C

Público subjetivo, cuja não oferta ou oferta irregular pelo poder público implica responsabilidade da autoridade competente.

D

Assegurado prioritariamente no âmbito da Educação Básica obrigatória, admitindo-se, nos demais níveis, a seleção segundo critérios de capacidade e mérito individual.

E

Cujo conteúdo essencial se restringe à garantia de matrícula, cabendo às instituições educacionais definir, de forma autônoma, as condições de permanência e êxito escolar.

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Q3947220

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Cordilheira Alta - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Cordilheira Alta - SC - Assistente Social |

Q3947220 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o ECA, a criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade, sendo considerados sujeitos de direitos civis, humanos e sociais. Sendo assim, o direito à liberdade abrange diversos aspectos, entre os quais estão, EXCETO:

A

Crença e culto religioso.

B

Opinião e expressão.

C

Decisão sobre o próprio tratamento médico, em qualquer situação.

D

Brincar, praticar esportes e divertir-se.

E

Buscar refúgio, auxílio e orientação.

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Q3947106

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Franco da Rocha - SP Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Franco da Rocha - SP - Técnico Desportivo - Basquete |

Q3947106 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) garante direitos fundamentais às crianças e adolescentes. Em relação ao campo educacional, assinale a alternativa que indica a articulação entre direito e dever.

A

O direito à educação restrito ao ensino fundamental, sem corresponsabilidade da família.

B

O direito à educação básica gratuita e obrigatória, assegurando igualdade de acesso e permanência, e o dever da família e do Estado em garanti-lo.

C

O direito à educação apenas em instituições privadas, com dever exclusivo da família.

D

O direito à educação apenas para crianças em situação de vulnerabilidade social.

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Questões de Concurso Sobre direito da criança e do adolescente - estatuto da criança e do adolescente (eca) - lei nº 8.069 de 1990

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