Questões de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 para Concurso - Página 258

Q2393857

Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: Prefeitura de Guamaré - RN Prova: FUNCERN - 2024 - Prefeitura de Guamaré - RN - Agente Comunitário de Saúde |

Q2393857 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e dá outras providências, determina que

A

o Estatuto da Criança e do Adolescente deve ser aplicado, excepcionalmente, a pessoas de, até 22 anos de idade.

B

a pessoa até 13 anos de idade incompletos é considerada criança, e a pessoa entre 12 e 18 anos de idade, adolescente.

C

o atendimento pré-natal por profissionais da atenção secundária, em casos de gravidez na adolescência, é assegurado.

D

a criança e o adolescente têm o direito de ser educados e cuidados sem o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante.

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Q2390127

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Alpestre - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Alpestre - RS - Assistente Social |

Q2390127 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Nos termos da Lei Federal nº 8.069/1990 (ECA), é INCORRETO afirmar que:

A

A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana.

B

Os direitos enunciados nesta Lei aplicam-se a todas as crianças e adolescentes, sem discriminação.

C

Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais.

D

É direito da criança e do adolescente ser criado e educado em família substituta e, excepcionalmente, em família natural, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente que garanta seu desenvolvimento integral.

E

A colocação em família substituta far-se-á mediante guarda, tutela ou adoção, independentemente da situação jurídica da criança ou adolescente, nos termos desta Lei.

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Q2389654

Ano: 2024 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Palmeira dos Índios - AL Prova: ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de Palmeira dos Índios - AL - Guarda Municipal |

Q2389654 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Analise as informações a seguir:

I. Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, entendese por família natural a comunidade formada pelos pais ou qualquer deles e seus descendentes.
II. A colocação em família substituta será feita mediante guarda, tutela ou adoção, independentemente da situação jurídica da criança ou adolescente, conforme prevê a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990.
III. Entende-se por família extensa ou ampliada aquela que se estende para além da unidade pais e filhos ou da unidade do casal, formada por parentes próximos com os quais a criança ou adolescente convive e mantém vínculos de afinidade e afetividade.

Marque a alternativa CORRETA:

A

Todas as afirmativas estão corretas.

B

Nenhuma afirmativa está correta.

C

Apenas uma afirmativa está correta.

D

Apenas duas afirmativas estão corretas.

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Q2389653

Ano: 2024 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Palmeira dos Índios - AL Prova: ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de Palmeira dos Índios - AL - Guarda Municipal |

Q2389653 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Analise as informações a seguir:

I. Considera-se criança, para os efeitos do Estatuto da Criança e do Adolescente, a pessoa até onze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.
II. Os casos de suspeita ou confirmação de castigo físico, de tratamento cruel ou degradante e de maus-tratos contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente comunicados ao Conselho Tutelar da respectiva localidade.

Marque a alternativa CORRETA:

A

As duas afirmativas são verdadeiras.

B

A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.

C

A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.

D

As duas afirmativas são falsas.

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Q2389563

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Câmara de Anápolis - GO Prova: CS-UFG - 2024 - Câmara de Anápolis - GO - Analista Administrativo - Pedagogia |

Q2389563 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A Doutrina da Proteção Integral à criança e ao adolescente é um conjunto de princípios e normas que vê os adolescentes e jovens como

A

sujeitos de direitos.

B

posse dos pais ou responsáveis.

C

menores, passíveis de punições.

D

oriundos do pátrio poder.

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Q2389558

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Câmara de Anápolis - GO Prova: CS-UFG - 2024 - Câmara de Anápolis - GO - Analista Administrativo - Pedagogia |

Q2389558 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O SINASE (Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo) tem como finalidade

A

promover programas de assistência integral à saúde da criança, do adolescente e do jovem.

B

proteger a família, base da sociedade, garantindo a celebração do casamento civil de forma gratuita.

C

organizar a educação nacional com a distribuição de competências educacionais entre a união, estados, DF e municípios.

D

regulamentar a forma como o poder público e órgãos e agentes deverá prestar o atendimento especializado a autores do ato infracional.

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Q2389548

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Nova Roma do Sul - RS Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Nova Roma do Sul - RS - Técnico em Enfermagem |

Q2389548 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Segundo a Lei nº 8.069/1990 — Estatuto da Criança e do Adolescente, assinalar a alternativa que apresenta um dos direitos fundamentais assegurados a crianças e adolescentes:

A

Direito ao trabalho.

B

Direito à educação facultativa.

C

Direito ao tratamento degradante.

D

Direito à proteção contra toda forma de negligência.

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Q2388770

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-PE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - PC-PE - Delegado de Polícia |

Q2388770 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Assinale a opção correta de acordo com a Lei n.º 14.344/2022 (Lei Henry Borel).

A

Configura violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente qualquer ação ou omissão que lhe cause dano patrimonial, em qualquer relação doméstica e familiar na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a vítima, independentemente de coabitação.

B

Apesar de seu combate ter ampla relevância social, a violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente não constitui uma das formas de violação dos direitos humanos.

C

Caso a lei comine pena máxima não superior a dois anos por prática de crime cometido contra a criança e o adolescente, será possível o julgamento do caso por juizado especial criminal.

D

A autoridade policial poderá conceder fiança na hipótese de prisão em flagrante por descumprimento de decisão judicial que defere medida protetiva de urgência prevista na Lei Henry Borel.

E

Na hipótese de crimes, previstos na Lei Henry Borel, de violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente punidos com pena de detenção, é possível a substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos na modalidade de prestação pecuniária.

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Q2387940

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ITAIPU BINACIONAL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - ITAIPU BINACIONAL - Profissional de Nível Universitário Júnior - Função: Assistente Social |

Q2387940 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Considerando o disposto no ECA, assinale a opção que apresenta corretamente aspectos do direito à liberdade da criança e do adolescente.

A

opinião e expressão; crença e liderança em culto religioso; brincar e viver em comunidade sem sofrer discriminação

B

participar da vida política de acordo com a lei; opinião e expressão; participar da vida familiar e comunitária sem sofrer discriminação

C

opinar e se expressar sob o respaldo da lei; crença e orientações religiosas; brincar, praticar esportes sem distinção; buscar orientação

D

participar da vida familiar e comunitária de acordo com as orientações restritas da lei; brincar, jogar e expressar-se politicamente

E

ir e vir nos logradouros sem supervisão direta; participar da vida política de forma direta; brincar, jogar e buscar refúgio em locais indicados por lei apenas

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Q2387939

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ITAIPU BINACIONAL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - ITAIPU BINACIONAL - Profissional de Nível Universitário Júnior - Função: Assistente Social |

Q2387939 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com a Lei n.º 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA), considera-se criança

A

a pessoa com até doze anos de idade completos, e adolescente aquela com idade entre doze e dezoito anos.

B

a pessoa com até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela com idade entre doze e dezoito anos.

C

a pessoa com até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela com idade entre doze e dezessete anos incompletos.

D

a pessoa com até onze anos de idade completos, e adolescente aquela com idade entre doze e dezoito anos.

E

a pessoa com até onze anos de idade incompletos, e adolescente aquela com idade entre onze e dezoito anos incompletos.

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Q2387110

Ano: 2024 Banca: CESGRANRIO Órgão: UNEMAT Provas: CESGRANRIO - 2024 - UNEMAT - Técnico em Segurança do Trabalho | CESGRANRIO - 2024 - UNEMAT - Técnico em Agropecuária | CESGRANRIO - 2024 - UNEMAT - Técnico em Enfermagem | CESGRANRIO - 2024 - UNEMAT - Técnico - Editor de Imagens | CESGRANRIO - 2024 - UNEMAT - Técnico em Informática | CESGRANRIO - 2024 - UNEMAT - Técnico em Laboratório |

Q2387110 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O governo do estado de Mato Grosso, em obediência a ditames estabelecidos por lei federal, quer organizar a participação dos jovens nas atividades estatais e consulta especialistas para organizar o projeto.

Nos termos da Lei nº 12.852/2013, constitui diretriz da interlocução institucional juvenil o incentivo à criação de conselhos de

A

tutela

B

curatela

C

fiscalização

D

preservação

E

juventude

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Q2386986

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Prova: FGV - 2024 - TJ-SC - Juiz Substituto |

Q2386986 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Berenice, professora aposentada, apresenta requerimento de inscrição para concorrer ao processo de escolha dos conselheiros tutelares, instruindo-o com documentação comprobatória dos requisitos previstos no edital da eleição à Comissão Especial do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA). Após ser considerada apta a concorrer, Berenice publica em sua rede social propaganda de campanha, comunicando o fato à Comissão Especial. A candidata também encaminha vídeo de campanha por ela gravado à sua própria lista de contatos em aplicativo de mensagens e produz 1.000 camisetas para distribuição aos eleitores. Após reunião de colegiado, Edson, presidente da Comissão Especial do processo de escolha dos conselheiros tutelares, notifica Berenice acerca da irregularidade da campanha realizada através da internet, cassando a sua candidatura. Inconformada, Berenice busca atendimento junto à Defensoria Pública, interpondo recurso administrativo visando à reforma da decisão de cassação junto ao CMDCA.

Considerando o disposto na Resolução Conanda nº 231/2022, é correto afirmar que:

A

a distribuição de camisetas ou brindes de pequeno valor pode gerar a inidoneidade moral da candidata e consequente cassação de sua candidatura;

B

Berenice realizou propaganda através da internet com disparo em massa de mensagens, sendo correta a decisão de cassação de sua candidatura;

C

é vedada a propaganda eleitoral em perfil de rede social do candidato, tendo em vista a necessidade de assegurar a equidade entre as candidaturas;

D

os recursos interpostos contra decisões da Comissão Especial serão analisados e julgados pela própria comissão, assegurado ao candidato o direito à ampla defesa;

E

a veiculação de propaganda eleitoral pelos candidatos pode se iniciar após a apresentação de requerimento de inscrição ao CMDCA, devendo ser encerrada até 24 horas antes do pleito.

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Q2386985

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Prova: FGV - 2024 - TJ-SC - Juiz Substituto |

Q2386985 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Beatriz e Lauro são habilitados à adoção e iniciam a aproximação com duas crianças destituídas do poder familiar por sentença transitada em julgado que se encontram em acolhimento institucional, Kayla, de 5 anos, e Brayan, de 7 anos. O casal propõe ação de adoção, sendo exitoso o estágio de convivência. Nos estudos técnicos realizados pela equipe do juízo, Beatriz e Lauro reafirmam o desejo de adotar os irmãos, restando comprovado o forte vínculo afetivo estabelecido entre as crianças e os requerentes. O magistrado designa audiência de instrução e julgamento, sendo informado de que Lauro faleceu em razão de um infarto.

Considerando o disposto na Lei nº 8.069/1990 (ECA), é correto afirmar que:

A

em razão do falecimento do requerente antes de prolatada a sentença, o pedido deverá ser julgado procedente apenas em relação à Beatriz;

B

a alteração da situação fática decorrente do falecimento de Lauro exigirá a realização de novos estudos técnicos e a renovação da habilitação à adoção requerida por Beatriz;

C

o falecimento do requerente tem como efeito prático o reinício do estágio de convivência, por expressa previsão legal e pelo prazo de até noventa dias;

D

o pedido poderá ser julgado procedente em relação a ambos os requerentes, diante da inequívoca manifestação da vontade de Lauro de adotar as crianças;

E

verifica-se a ocorrência da impossibilidade jurídica do pedido de adoção formulado por requerente que vem a falecer no curso do processo, sendo nula eventual sentença de procedência.

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Q2386984

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Prova: FGV - 2024 - TJ-SC - Juiz Substituto |

Q2386984 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Jefferson, adolescente de 17 anos, pratica ato infracional análogo a furto, sendo-lhe aplicada a medida socioeducativa de prestação de serviços à comunidade pelo prazo de três meses, a ser cumprida em instituição de longa permanência para idosos. Jefferson recusa-se a desempenhar as atividades que lhe são delegadas na instituição, sendo o fato comunicado à Vara da Infância e da Juventude.
Considerando o disposto na Lei nº 8.069/1990 (ECA) e na Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que:

A

o magistrado deverá determinar que Jefferson retorne ao local e desempenhe as atividades de forma coercitiva, visando dar cumprimento à sentença;

B

a medida socioeducativa de prestação de serviços à comunidade possui prazo mínimo de seis meses, razão pela qual a sentença mencionada é nula;

C

considerando a vedação constitucional de trabalho forçado, poderá o magistrado substituir a medida socioeducativa aplicada por outra em meio aberto;

D

a medida de prestação de serviços à comunidade possui natureza jurídica de medida em meio fechado, no caso mencionado, por ser cumprida em instituição asilar;

E

o adolescente em cumprimento da medida de prestação de serviços à comunidade faz jus à remuneração financeira (bolsa), cuja finalidade é a sua profissionalização e inserção no mercado de trabalho.

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Q2386983

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Prova: FGV - 2024 - TJ-SC - Juiz Substituto |

Q2386983 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Em razão de violações de direitos causadas pelos genitores, o juiz da Infância e da Juventude aplica a Samantha, criança de 8 anos, medida protetiva de acolhimento familiar. Após a realização de estudos social e psicológico pela equipe do juízo e do serviço de acolhimento, as referidas equipes técnicas entendem que Samantha deve ser reintegrada a sua tia paterna, que se disponibiliza a exercer a guarda da sobrinha e com quem a criança mantém fortes vínculos afetivos. O magistrado determina a reintegração familiar e concede a guarda provisória de Samantha à tia, além de determinar a inclusão da criança em programa de apadrinhamento afetivo desenvolvido por organização da sociedade civil que presta atendimento a criança e adolescente existente no município.
Considerando o disposto na Lei nº 8.069/1990 (ECA), é correto afirmar que:

A

é vedado a pessoas jurídicas o apadrinhamento de criança ou adolescente a fim de colaborar para o seu desenvolvimento;

B

os programas ou serviços de apadrinhamento de crianças e adolescentes somente podem ser executados pelo Poder Judiciário;

C

a criança não se adequa ao perfil prioritário de inserção em programa de apadrinhamento afetivo, em razão da reintegração à família extensa;

D

pessoas maiores de 18 anos podem ser padrinhos ou madrinhas, desde que estejam inscritas nos cadastros de adoção e cumpram os requisitos exigidos pelo programa de apadrinhamento de que fazem parte;

E

a criança e o adolescente que se encontram em serviço de acolhimento familiar não poderão participar de programa de apadrinhamento, em razão da incompatibilidade do apadrinhamento com essa modalidade de acolhimento

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Q2386982

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Prova: FGV - 2024 - TJ-SC - Juiz Substituto |

Q2386982 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Fabrícia e Márcio são brasileiros e residem na cidade de Paris, na França, há quinze anos, realizando viagens ao Brasil ao final de cada ano, para visitar seus parentes no Natal. Após diversas tentativas não exitosas de filiação biológica, o casal decide se habilitar à adoção de criança brasileira, tendo em vista o forte vínculo existente com o Brasil, apesar de possuírem residência habitual na França. O casal protocoliza procedimento de habilitação à adoção na comarca onde residem os seus parentes no Brasil, tendo como objetivo adotar uma criança com até 10 anos de idade, sem comorbidades.

Considerando o disposto na Lei nº 8.069/1990 (ECA), é correto afirmar que a adoção pretendida por Fabrícia e Márcio é:

A

nacional, pois o casal é brasileiro e viaja frequentemente ao país para as festas de final de ano;

B

nacional, com preferência em relação a pessoas ou casais estrangeiros, nos casos de adoção de criança brasileira;

C

internacional, pois o casal, apesar de ser detentor de nacionalidade brasileira, possui residência habitual na França;

D

nacional, pois o critério definidor da natureza da adoção decorre da nacionalidade da criança pretendida, que é brasileira, no caso narrado;

E

internacional, com preferência de Fabrícia e Márcio em relação aos adotantes habilitados residentes no Brasil com perfil compatível com a criança ou adolescente, após consulta ao Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento (SNA).

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Q2386981

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Prova: FGV - 2024 - TJ-SC - Juiz Substituto |

Q2386981 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Bárbara tem a sua prisão preventiva decretada em razão da prática de crime de homicídio contra o ex-companheiro, que era genitor da criança Heitor, de 2 anos, filho da detenta. A defesa técnica de Bárbara requer a substituição da prisão preventiva pela domiciliar, alegando que Bárbara é genitora de Heitor e responsável pelos cuidados de seu filho.

Considerando o disposto na Lei nº 13.257/2016 (Marco Legal da Primeira Infância), é correto afirmar que:

A

a substituição da prisão preventiva pela domiciliar somente é aplicável a gestantes, não se estendendo o benefício a mulheres que já tenham filhos;

B

o juiz da Infância e da Juventude será competente para a concessão do benefício de substituição da pena, por se tratar de requerimento formulado com fulcro na Lei nº 13.257/2016 (Marco Legal da Primeira Infância);

C

é requisito legal para a concessão do benefício a realização de estudo, pela equipe técnica do juízo, comprovando a existência de vínculos afetivos entre a detenta e o seu filho;

D

a prisão domiciliar só será deferida a mulheres com filhos com deficiência e idade inferior a 12 anos;

E

a substituição de pena requerida não é cabível, pois Bárbara praticou crime com violência ou grave ameaça à pessoa, não fazendo jus à prisão domiciliar.

Q2386980

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Prova: FGV - 2024 - TJ-SC - Juiz Substituto |

Q2386980 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Laura, criança de 10 anos, é vítima de crime de estupro de vulnerável praticado pelo companheiro de sua avó, Jeremias. Durante audiência criminal para a coleta de seu depoimento especial, em rito cautelar de antecipação de prova, Laura demonstra grande temor ao ter ciência de que Jeremias encontra-se na sala de audiências, assistindo ao seu depoimento em tempo real, por transmissão de áudio e vídeo. Margareth, psicóloga do Tribunal de Justiça que se encontra na sala de depoimento especial com a criança, comunica ao juiz que se faz necessário o afastamento do imputado da sala de audiências, diante da reação da criança, contando tal manifestação da profissional especializada com a anuência do membro do Ministério Público. O advogado constituído por Jeremias se opõe ao pedido, invocando violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa, caso seja autorizado o afastamento de seu cliente da sala de audiências.

Considerando o disposto na Lei nº 13.431/2017, é correto afirmar que:

A

Margareth não pode se manifestar acerca do afastamento do imputado da sala de audiências, na medida em que não é parte processual, sendo a comunicação ao magistrado incabível;

B

a previsão legal para o afastamento do imputado da sala de audiências inexiste, considerando que ele não se encontra no mesmo ambiente físico que Laura, in casu, a sala de depoimento especial;

C

o depoimento especial de Laura é incabível pelo rito cautelar de antecipação de prova, na hipótese narrada, uma vez que a criança tem mais de 7 anos de idade;

D

Jeremias poderá ser afastado da sala de audiências, na medida em que a sua presença pode prejudicar o depoimento especial da criança;

E

o procedimento narrado consiste na escuta especializada, cujo escopo é a proteção social da criança e a produção de provas para a instrução criminal.

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Q2386445

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de São José - SC Prova: FEPESE - 2024 - Prefeitura de São José - SC - Guarda Municipal |

Q2386445 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Assinale a alternativa que apresenta corretamente uma diretriz da Política de Atendimento voltada às crianças e adolescentes, de acordo com a Lei nº 8.069/90:

A

Garantir que as intervenções atendam prioritariamente aos interesses e direitos da criança e do adolescente, sem prejuízo da consideração que for devida a outros interesses legítimos no âmbito da pluralidade dos interesses presentes no caso concreto.

B

Afiançar a promoção dos direitos e proteção da criança e do adolescente para que sejam efetuadas no respeito pela intimidade, direito à imagem e reserva da sua vida privada.

C

Garantir que as intervenções de autoridades competentes sejam efetuadas logo que a situação de perigo seja conhecida.

D

Ofertar serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social de garantia de proteção social e de prevenção e redução de violações de direitos, seus agravamentos ou reincidências.

E

Assegurar que as intervenções sejam exercidas exclusivamente pelas autoridades e instituições cuja ação seja indispensável à efetiva promoção dos direitos e à proteção da criança e do adolescente.

Q2386444

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de São José - SC Prova: FEPESE - 2024 - Prefeitura de São José - SC - Guarda Municipal |

Q2386444 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

É de responsabilidade do Poder Público assegurar à criança e ao adolescente:

A

Ofertar serviços de creche e pré-escola às crianças de zero a quatro anos de idade.

B

Prestar atendimento educacional especial aos portadores de deficiência, em especial na rede regular de ensino.

C

Ofertar ensino fundamental gratuito, menos para os que não tiveram acesso na idade própria.

D

Ofertar ensino noturno regular, adequado às condições a todos os adolescentes inscritos nos programas de aprendizagem profissional.

E

Recensear os educandos inscritos entre o ensino médio até o superior, zelando e monitorando sua presença.

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Questões de Concurso Sobre direito da criança e do adolescente - estatuto da criança e do adolescente (eca) - lei nº 8.069 de 1990

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