É de responsabilidade do Poder Público assegurar à criança ...

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Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de São José - SC Prova: FEPESE - 2024 - Prefeitura de São José - SC - Guarda Municipal |

Q2386444 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

É de responsabilidade do Poder Público assegurar à criança e ao adolescente:

Ofertar serviços de creche e pré-escola às crianças de zero a quatro anos de idade.

Prestar atendimento educacional especial aos portadores de deficiência, em especial na rede regular de ensino.

Ofertar ensino fundamental gratuito, menos para os que não tiveram acesso na idade própria.

Ofertar ensino noturno regular, adequado às condições a todos os adolescentes inscritos nos programas de aprendizagem profissional.

Recensear os educandos inscritos entre o ensino médio até o superior, zelando e monitorando sua presença.

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