Questões de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 para Concurso - Página 24

Q4262155

Ano: 2026 Banca: COTEC Órgão: Prefeitura de São Francisco - MG Prova: COTEC - 2026 - Prefeitura de São Francisco - MG - Educador Social/TNM Políticas Sociais |

Q4262155 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Texto associado

Considere a imagem a seguir e as legislações vigentes sobre o assunto para responder a esta questão.

Fonte: CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE BERNARDINO DE CAMPOS. Disponível em: https://www.bernardinodecampos.sp.gov.br/public/admin/globalarq/cria/documento-auxiliar/58d259f2678302b56efc110ff

2af4fd4.pdf. Acesso em: 10 jul. 2026.

O fluxograma evidencia as possibilidades de atendimento de crianças e adolescentes que foram vítimas ou testemunhas de violências, em um determinado município. Tal iniciativa demarca atenção quanto às previsões do artigo 18-A do ECA (Brasil, 1990), o qual prevê que a criança “[...] e o adolescente têm o direito de ser educados e cuidados sem o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante, como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto, pelos pais, pelos integrantes da família ampliada, pelos responsáveis, pelos agentes públicos executores de medidas socioeducativas ou por qualquer pessoa encarregada de cuidar deles, tratá-los, educá-los ou protegê-los.”

Considerando essas previsões e situações, é possível afirmar que:

A

As situações e os casos de violências contra crianças e adolescentes demandam acolhimento e intervenção profissional intersetorial, sendo o mais importante assegurar atendimento humanizado, interromper a ocorrência das violências, evitar a revitimização e garantir que as vítimas sejam acolhidas e atendidas pelos serviços de proteção.

B

A criança e o adolescente têm o direito à proteção integral e absoluta; ou seja, além da prioridade em quaisquer situações, eles podem decidir se os casos de violência e violação de seus direitos são encaminhados para a rede de proteção ou sistema de justiça.

C

O CRAS é porta de entrada e o principal local de referência para o acolhimento institucional, aplicação da medida protetiva e acompanhamento das situações e dos casos relacionados às violências praticadas contra o segmento infantojuvenil.

D

Os profissionais que realizam o acolhimento e o atendimento de crianças e adolescentes que foram vítimas de violências devem possuir curso superior e estar inseridos em espaços como o CREAS.

E

Os profissionais que acolhem demandas relacionadas às violências praticadas contra crianças e adolescentes, ao serem acionados, devem, imediatamente, acionar o sistema de justiça para a aplicação das medidas de proteção.

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Q4262154

Ano: 2026 Banca: COTEC Órgão: Prefeitura de São Francisco - MG Prova: COTEC - 2026 - Prefeitura de São Francisco - MG - Educador Social/TNM Políticas Sociais |

Q4262154 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Analise as duas situações a seguir, as quais versam sobre o segmento infantojuvenil:

Uma conselheira tutelar, de um município situado no Norte de Minas Gerais, recebeu duas demandas advindas de familiares e/ou representações da própria sociedade: uma criança de 11 anos de idade vivencia contexto de negligência familiar e tem faltando excessivamente na escola; e um adolescente de 16 anos de idade cometeu ato infracional e se encontra numa situação de vulnerabilidade social. Considerando as situações relatadas e os conteúdos do ECA como referência, marque a alternativa CORRETA com os possíveis encaminhamentos.

A

A criança deve ser levada, imediatamente, para uma instituição de acolhimento, considerando o contexto de negligência familiar; e a conselheira tutelar pode aplicar medida socioeducativa ao adolescente, considerando o ato infracional praticado.

B

A criança e o adolescente devem receber medidas de proteção, considerando o contexto que viola seus direitos e sua condição peculiar de desenvolvimento; contudo, apenas ao adolescente é passível a destinação de medida socioeducativa, a ser aplicada por outrem.

C

A conselheira tutelar deve aplicar medidas socioeducativas à criança, ao adolescente e às respectivas famílias, principalmente porque as duas situações tratam de contextos de violação de direitos e comprometimento da integridade do público atendido.

D

A conselheira tutelar deve aplicar apenas medidas de proteção à criança, ao adolescente e às respectivas famílias, considerando as situações de vulnerabilidade, a previsão de proteção integral e os deveres preconizados no ECA.

E

A conselheira deve aplicar, imediatamente, medida socioeducativa de internação ao adolescente em razão do ato praticado, devendo acompanhá-lo no cumprimento da medida, dado o contexto de vulnerabilidade em que ele vive.

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Q4262087

Ano: 2026 Banca: COTEC Órgão: Prefeitura de São Francisco - MG Prova: COTEC - 2026 - Prefeitura de São Francisco - MG - Pedagogo |

Q4262087 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei n.º 8.069/1990, estabelece direitos fundamentais e diretrizes para a proteção integral de crianças e adolescentes no Brasil. Com base nesse marco legal, analise as afirmativas a seguir e assinale V para as verdadeiras e F para as falsas.

( ) A família, a sociedade e o Estado devem assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, a efetivação dos seus direitos fundamentais.

( ) A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho.

( ) O ECA estabelece que a criança e o adolescente podem ser objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração ou violência, desde que haja autorização judicial.

( ) A garantia de prioridade compreende primazia de atendimento nos serviços públicos e preferência na formulação e execução de políticas sociais.

Marque a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, considerando as afirmativas de cima para baixo.

A

V, V, V, F.

B

V, V, F, V.

C

V, F, V, V.

D

F, V, V, F.

E

F, F, V, V.

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Q4261926

Ano: 2026 Banca: Fundação La Salle Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Prova: Fundação La Salle - 2026 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Administrador |

Q4261926 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Nos termos da Lei N.º 15.211/2025 (Estatuto Digital da Criança e do Adolescente), a “ampliação artificial do alcance, da visibilidade ou da priorização de conteúdo mediante pagamento pecuniário ou valor estimável em dinheiro” é considerada:

A

Impulsionamento

B

Perfilamento

C

Monetização

D

Caixa de recompensa

E

Loja de aplicações

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Q4261851

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Brusque - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Brusque - SC - Professor Matemática |

Q4261851 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Considerando os direitos assegurados a crianças e adolescentes no âmbito escolar, o ECA estabelece que o direito à educação envolve:

A

Garantia de matrícula condicionada à idade e ao histórico escolar do estudante.

B

Definição de agrupamentos escolares conforme critérios administrativos da rede de ensino.

C

Igualdade de condições para acesso e permanência na escola, respeito aos educadores e direito de contestar critérios avaliativos.

D

Organização do sistema de ensino com base em metas de desempenho e indicadores de produtividade escolar.

E

Participação de estudantes em atividades escolares apenas mediante autorização da equipe gestora.

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Q4261701

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Brusque - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Brusque - SC - Professor Língua Inglesa |

Q4261701 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Considerando os direitos assegurados a crianças e adolescentes no âmbito escolar, o ECA estabelece que o direito à educação envolve:

A

Garantia de matrícula condicionada à idade e ao histórico escolar do estudante.

B

Definição de agrupamentos escolares conforme critérios administrativos da rede de ensino.

C

Igualdade de condições para acesso e permanência na escola, respeito aos educadores e direito de contestar critérios avaliativos.

D

Organização do sistema de ensino com base em metas de desempenho e indicadores de produtividade escolar.

E

Participação de estudantes em atividades escolares apenas mediante autorização da equipe gestora.

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Q4261606

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Brusque - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Brusque - SC - Professor Língua Portuguesa |

Q4261606 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Considerando os direitos assegurados a crianças e adolescentes no âmbito escolar, o ECA estabelece que o direito à educação envolve:

A

Garantia de matrícula condicionada à idade e ao histórico escolar do estudante.

B

Definição de agrupamentos escolares conforme critérios administrativos da rede de ensino.

C

Igualdade de condições para acesso e permanência na escola, respeito aos educadores e direito de contestar critérios avaliativos.

D

Organização do sistema de ensino com base em metas de desempenho e indicadores de produtividade escolar.

E

Participação de estudantes em atividades escolares apenas mediante autorização da equipe gestora.

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Q4261185

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Japurá - PR Provas: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Japurá - PR - Auditor Fiscal Municipal | FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Japurá - PR - Engenheiro Civil |

Q4261185 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Marcela, coordenadora pedagógica de uma escola particular, nota que Pedro, um aluno de oito anos de idade, chega frequentemente ao colégio com hematomas visíveis e apresenta um comportamento cada vez mais retraído. Ao ser questionado com cautela pela equipe de psicologia da escola, o menino relata sofrer severos castigos físicos em casa. Apesar da gravidade, Marcela hesita em reportar o caso. Ela teme represálias dos pais de Pedro, que são advogados influentes na cidade, e acredita que a escola precisa investigar por conta própria e reunir provas documentais e fotográficas definitivas antes de tomar qualquer atitude externa, visando evitar um possível processo cível por difamação.

Considerando a situação hipotética e as Disposições Preliminares e de Direitos Fundamentais da Lei n.º 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA), avalie as asserções a seguir e a relação proposta entre elas.

I. Marcela e a direção da escola possuem o dever legal inescusável de comunicar imediatamente o caso ao Conselho Tutelar da localidade, bastando apenas a suspeita e o relato inicial do menino, sem a necessidade de reunir provas definitivas.
PORQUE
II. O ECA consagra a doutrina da proteção integral e da prioridade absoluta, estabelecendo que a interrupção de violências e a proteção à dignidade da criança prevalecem sobre interesses ou temores de terceiros, punindo-se qualquer atentado por ação ou omissão.

Assinale a alternativa CORRETA.

A

A asserção I é uma proposição verdadeira, e a asserção II é totalmente falsa.

B

As asserções I e II são verdadeiras, mas a II não justifica a I.

C

As asserções I e II são verdadeiras, e a II justifica corretamente a I.

D

A asserção I é uma proposição falsa, e a asserção II é totalmente verdadeira.

E

As asserções I e II são proposições falsas, não havendo relação causal entre elas.

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Q4260255

Ano: 2026 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Santa Amélia - PR Prova: Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Santa Amélia - PR - Psicólogo III |

Q4260255 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece regras específicas para a adoção, considerando-a uma medida de proteção que deve priorizar o melhor interesse da criança e do adolescente. Nesse contexto, assinale a alternativa que apresenta corretamente uma das determinações do ECA sobre o processo de adoção.

A

A adoção é medida excepcional e irrevogável, à qual se deve recorrer apenas quando esgotados os recursos de manutenção da criança ou adolescente na família natural ou extensa.

B

A adoção de crianças maiores de 12 anos independe de sua concordância, sendo decisão exclusiva da autoridade judiciária.

C

A adoção pode ocorrer diretamente entre particulares, desde que a família adotante possua referência de idoneidade moral.

D

O estágio de convivência é obrigatório apenas para adoções internacionais, podendo ser dispensado nas nacionais.

E

A adoção confere à família adotante direitos parentais limitados, não equiparados aos da filiação biológica.

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Q4260254

Ano: 2026 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Santa Amélia - PR Prova: Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Santa Amélia - PR - Psicólogo III |

Q4260254 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) Compete aos pais, além de zelar pelos direitos da criança e do adolescente, prestar aos filhos assistência afetiva, por meio de convívio ou de visitação periódica, que permita o acompanhamento da formação psicológica, moral e social da pessoa em desenvolvimento.

( ) Considera-se conduta ilícita, sujeita a reparação de danos, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, a ação ou a omissão que ofenda direito fundamental de criança ou de adolescente previsto na Lei, incluídos os casos de abandono afetivo.

( ) É dever apenas da sociedade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.

( ) É assegurado apenas a povos originários o acesso aos programas e às políticas de saúde da mulher e de planejamento reprodutivo e, às gestantes, nutrição adequada, atenção humanizada à gravidez, ao parto e ao puerpério e atendimento pré-natal, perinatal e pós-natal integral no âmbito do Sistema Único de Saúde.

( ) É direito da criança e do adolescente ser criado e educado no seio de sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente que garanta seu desenvolvimento integral.

A

V – F – F – V – V.

B

F – F – V – F – F.

C

V – V – V – F – F.

D

F – F – F – V – F.

E

V – V – F – F – V.

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Q4260253

Ano: 2026 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Santa Amélia - PR Prova: Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Santa Amélia - PR - Psicólogo III |

Q4260253 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei nº 8.069/1990, é uma normativa fundamental no campo dos direitos humanos no Brasil. Ele estabelece princípios, garantias e mecanismos de proteção integral para crianças e adolescentes, reconhecendo-os como sujeitos de direitos em desenvolvimento. Para a Psicologia, o ECA é essencial porque orienta práticas éticas, baseadas no respeito à dignidade, na escuta qualificada, na proteção contra violências e na consideração das necessidades específicas de cada fase do desenvolvimento. Considerando o que determina o ECA, a Lei considera criança até:

A

10 (dez) anos de idade.

B

13 (treze) anos de idade.

C

9 (nove) anos de idade.

D

15 (quinze) anos de idade.

E

12 (doze) anos de idade.

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Q4258883

Ano: 2026 Banca: UNICENTRO Órgão: UNICENTRO Provas: UNICENTRO - 2026 - UNICENTRO - Técnico em Agropecuária | UNICENTRO - 2026 - UNICENTRO - Técnico em Informática |

Q4258883 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei Federal nº 8069/1990, analise as proposições abaixo.

I – O poder público, as instituições e os empregadores propiciarão condições adequadas ao aleitamento materno, inclusive aos filhos de mães submetidas a medida privativa de liberdade.
II – Os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar os casos de negligência, abuso ou abandono.
III – A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes acesso à escola pública e gratuita, próxima de sua residência, não sendo garantidas vagas no mesmo estabelecimento a irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo de ensino da educação básica.
IV – Os estabelecimentos de atendimento à saúde, inclusive as unidades neonatais, de terapia intensiva e de cuidados intermediários, deverão proporcionar condições para a permanência em tempo integral de um dos pais ou responsável, nos casos de internação de criança ou adolescente.

Marque a alternativa que indique as proposições CORRETAS.

A

I, II e IV estão corretas.

B

I e II estão corretas.

C

III e IV estão corretas.

D

I e IV estão corretas.

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Q4258882

Ano: 2026 Banca: UNICENTRO Órgão: UNICENTRO Provas: UNICENTRO - 2026 - UNICENTRO - Técnico em Agropecuária | UNICENTRO - 2026 - UNICENTRO - Técnico em Informática |

Q4258882 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei Federal nº 8069/1990, assinale a alternativa INCORRETA.

A

É dever de todos velar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor.

B

É direito da criança e do adolescente ser criado e educado no seio de sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente que garanta seu desenvolvimento integral.

C

É permitida a adoção por procuração.

D

Em caso de conflito entre direitos e interesses do adotando e de outras pessoas, inclusive seus pais biológicos, devem prevalecer os direitos e os interesses do adotando.

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Q4258309

Ano: 2026 Banca: Prefeitura de Primavera do Leste - MT Órgão: Prefeitura de Primavera do Leste - MT Prova: Prefeitura de Primavera do Leste - MT - 2026 - Prefeitura de Primavera do Leste - MT - Assistente Social |

Q4258309 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

No que se refere à proteção contra violações de direitos fundamentais, o Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece consequências jurídicas para condutas comissivas ou omissivas. Assim, configura conduta ilícita, sujeita à reparação de danos, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, a ação ou omissão que ofenda direito fundamental de criança ou de adolescente, incluídos os casos de:

A

Insuficiência de políticas públicas.

B

Negligência institucional.

C

Vulnerabilidade social.

D

Abandono afetivo.

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Q4256832

Ano: 2026 Banca: UNICENTRO Órgão: UNICENTRO Provas: UNICENTRO - 2026 - UNICENTRO - Analista de Informática (Desenvolvimento de Sistemas) - Edital nº 11 | UNICENTRO - 2026 - UNICENTRO - Analista de Informática (Suporte e Infraestrutura) - Edital nº 11 | UNICENTRO - 2026 - UNICENTRO - Assistente Social - Edital nº 11 | UNICENTRO - 2026 - UNICENTRO - Bibliotecário - Edital nº 11 | UNICENTRO - 2026 - UNICENTRO - Enfermeiro do Trabalho - Edital nº 11 | UNICENTRO - 2026 - UNICENTRO - Engenheiro Civil - Edital nº 11 | UNICENTRO - 2026 - UNICENTRO - Engenheiro Eletricista - Edital nº 11 | UNICENTRO - 2026 - UNICENTRO - Farmacêutico - Edital nº 11 | UNICENTRO - 2026 - UNICENTRO - Médico (Clínico Geral) - Edital nº 11 | UNICENTRO - 2026 - UNICENTRO - Programador Visual - Edital nº 11 | UNICENTRO - 2026 - UNICENTRO - Psicólogo - Edital nº 11 |

Q4256832 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei Federal nº 8069/1990, e o direito à vida e à saúde, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A criança e o adolescente com deficiência serão atendidos, sem discriminação ou segregação, em suas necessidades gerais de saúde e específicas de habilitação e reabilitação.

B

Os profissionais que atuam no cuidado diário ou frequente de crianças na primeira infância receberão formação específica e permanente para a detecção de sinais de risco para o desenvolvimento psíquico, bem como para o acompanhamento que se fizer necessário.

C

Não há, por parte do Poder Público, assistência à criança e ao adolescente dependentes químicos e/ou com problemas decorrentes do uso de drogas.

D

A criança com necessidade de cuidados odontológicos especiais será atendida pelo Sistema Único de Saúde.

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Q4256773

Ano: 2026 Banca: UNICENTRO Órgão: UNICENTRO Provas: UNICENTRO - 2026 - UNICENTRO - Arquiteto | UNICENTRO - 2026 - UNICENTRO - Assistente Social | UNICENTRO - 2026 - UNICENTRO - Engenheiro Eletricista | UNICENTRO - 2026 - UNICENTRO - Programador Visual | UNICENTRO - 2026 - UNICENTRO - Psicólogo |

Q4256773 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei Federal nº 8069/1990, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O poder público, as instituições e os empregadores propiciarão condições adequadas ao aleitamento materno, inclusive aos filhos de mães submetidas a medida privativa de liberdade.

B

Os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar os casos de negligência, abuso ou abandono.

C

A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes acesso à escola pública e gratuita, próxima de sua residência, não sendo garantidas vagas no mesmo estabelecimento a irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo de ensino da educação básica.

D

Os estabelecimentos de atendimento à saúde, inclusive as unidades neonatais, de terapia intensiva e de cuidados intermediários, deverão proporcionar condições para a permanência em tempo integral de um dos pais ou responsável, nos casos de internação de criança ou adolescente.

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Q4256772

Ano: 2026 Banca: UNICENTRO Órgão: UNICENTRO Provas: UNICENTRO - 2026 - UNICENTRO - Arquiteto | UNICENTRO - 2026 - UNICENTRO - Assistente Social | UNICENTRO - 2026 - UNICENTRO - Engenheiro Eletricista | UNICENTRO - 2026 - UNICENTRO - Programador Visual | UNICENTRO - 2026 - UNICENTRO - Psicólogo |

Q4256772 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei Federal nº 8069/1990, analise as proposições abaixo.

I – É dever de todos velar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor.
II – É permitida a adoção por procuração.
III – Em caso de conflito entre direitos e interesses do adotando e de outras pessoas, inclusive seus pais biológicos, devem prevalecer os direitos e os interesses dos pais biológicos.
IV – A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade.

Marque a alternativa que indique as proposições CORRETAS.

A

I, II e III estão corretas.

B

I e II estão corretas.

C

III e IV estão corretas.

D

I e IV estão corretas.

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Q4255774

Ano: 2026 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Santa Amélia - PR Prova: Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Santa Amélia - PR - Psicólogo I |

Q4255774 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Com base no Art. 58 do Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas.

Art. 58. No processo __________, respeitar-se-ão os __________, _________, ________, artísticos e históricos próprios do contexto social da criança e do adolescente, garantindo-se-lhes a ________ da criação e o acesso às fontes de cultura.

A

psicológico / pensamentos éticos / morais / culturais / educação

B

educacional / valores morais / culturais / pensamentos / liberdade

C

social / valores morais / culturais / éticos / educação

D

terapêutico / valores / pensamentos / competências / liberdade

E

educacional / valores culturais / morais / éticos / liberdade

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Q4255773

Ano: 2026 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Santa Amélia - PR Prova: Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Santa Amélia - PR - Psicólogo I |

Q4255773 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Segundo a Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), assinale a alternativa que não corresponde a uma atribuição do Conselho Tutelar.

A

Atender e aconselhar os pais ou responsáveis, aplicando as medidas previstas no art. 129, I a VII.

B

Encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência.

C

Encaminhar ao Ministério do Trabalho notícia de fatos que constituam infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou adolescente.

D

Expedir notificações.

E

Assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Q4255772

Ano: 2026 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Santa Amélia - PR Prova: Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Santa Amélia - PR - Psicólogo I |

Q4255772 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) é uma das bases éticas, legais e clínico-políticas de extrema importância para quem atua em Psicologia, especialmente no campo escolar, social, jurídico, mas também para qualquer contexto que envolva crianças e adolescentes. Ele não é apenas um compêndio de leis, é uma estrutura de sentido que orienta o olhar dos profissionais para o desenvolvimento humano, os direitos e a proteção integral de crianças e adolescentes. Seguindo o que aponta o Estatuto da Criança e do Adolescente, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e assinale a alternativa com a sequência correta.
(_) A garantia de prioridade compreende também a primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias.

(_) A criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência.
(_) Os testes para o rastreamento de doenças no recém nascido serão disponibilizados unicamente pelo Sistema Privado de Saúde.
(_) O ECA considera assistência afetiva: orientação quanto às principais escolhas e oportunidades profissionais, educacionais e culturais; solidariedade e apoio nos momentos de intenso sofrimento ou de dificuldade e presença física espontaneamente solicitada pela criança ou adolescente quando possível de ser atendida.
(_) O reconhecimento do estado de filiação é direito personalíssimo, indisponível e imprescritível, podendo ser exercitado contra os pais ou seus herdeiros, sem qualquer restrição, observado o segredo de Justiça.

A

V – F – F – V – V.

B

F – F – V – F – F.

C

F – V – V – F – V.

D

V – V – F – V – V.

E

V – F – F – F – V.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Questões de Concurso Sobre direito da criança e do adolescente - estatuto da criança e do adolescente (eca) - lei nº 8.069 de 1990

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