Questões de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 para Concurso - Página 173

Q3378583

Ano: 2024 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Hidrolândia - GO Prova: Itame - 2024 - Prefeitura de Hidrolândia - GO - Fiscal de Tributos Municipal |

Q3378583 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Nos termos da Lei Orgânica Municipal, as ações de proteção à infância e à juventude serão organizadas, na forma da lei, tendo como base, além de outras, a seguinte diretriz:

A

valorização dos vínculos familiares e comunitários;

B

primazia de receber proteção e socorro em qualquer circunstância;

C

preferência no atendimento por órgão público de qualquer poder;

D

preferência ao programa de atendimento à criança e ao adolescente, na formulação e na execução das políticas públicas.

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Q3377944

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Sete Barras - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Sete Barras - SP - Pedagogo |

Q3377944 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Qual das seguintes afirmações sobre o Conselho Tutelar está INCORRETA?

A

O Conselho Tutelar foi estabelecido pelo Estatuto da Criança e do Adolescente para tornar mais ágil o atendimento àqueles em situação de vulnerabilidade ou risco social.

B

Os casos de castigo físico, de tratamento cruel ou degradante e de maus-tratos contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente comunicados ao Conselho Tutelar da respectiva localidade, sem prejuízo de outras providências legais.

C

Uma das responsabilidades do Conselho Tutelar é apenas agir contra a família quando ficar confirmado que os direitos das crianças estão sendo violados.

D

O Conselho Tutelar enfrenta desafios significativos, como a necessidade de constante capacitação, dada a complexidade de seu trabalho.

E

Os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar os casos de maus-tratos envolvendo seus alunos, reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares e elevados níveis de repetência.

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Q3377854

Ano: 2024 Banca: AEVSF/FACAPE Órgão: Prefeitura de Petrolina - PE Prova: AEVSF/FACAPE - 2024 - Prefeitura de Petrolina - PE - Professor Substituto do Ensino Fundamental - Anos Iniciais |

Q3377854 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e Adolescente (ECA – Lei Nº 8.069, de 13 de julho de 1990), constitui um importante documento que estabelece as normas gerais de proteção à infância e à juventude, no qual reforça a ideia de “prioridade absoluta” da Constituição Federal ao determinar os direitos e garantias fundamentais da criança e do adolescente.
Disponível em: https://cedecarj.org.br/wpcontent/uplo ads/2023/05/ECA2023_VersaoSite.pdf. Acesso em: 26 nov. 2023.

Considerando as premissas contidas no capítulo IV que versa sobre o Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer, em seu artigo 53, e os direitos fundamentais que o ECA assegura para a criança e ao adolescente, avalie as afirmações a seguir.

I. Igualdade de condições para o acesso e permanência na escola.
II. Direito de ser respeitado por seus educadores.
III. Progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio.
IV. Direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores.
V. Atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino.

É CORRETO apenas o que se afirma em:

A

I, II e IV.

B

I, II e III.

C

II, III e V.

D

I, III e V.

E

I, IV e V.

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Q3377823

Ano: 2024 Banca: GANZAROLI Órgão: Prefeitura de Cumari - GO Prova: GANZAROLI - 2024 - Prefeitura de Cumari - GO - Monitor Educacional |

Q3377823 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) no Artigo 4º, “É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária”. Qual das opções a seguir NÃO corresponde às garantias de prioridade dadas a crianças e adolescentes?

A

Primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias.

B

Precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública.

C

Preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas.

D

Destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à somente quando for adulto.

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Q3377822

Ano: 2024 Banca: GANZAROLI Órgão: Prefeitura de Cumari - GO Prova: GANZAROLI - 2024 - Prefeitura de Cumari - GO - Monitor Educacional |

Q3377822 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A lei nº. 8.069, de 13 de julho de 1990, dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências. No seu Art. 1º, esta Lei dispõe sobre:

A

A proteção integral à criança e ao adolescente.

B

O Estatuto serem apenas para pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade.

C

O Direito à Vida e à Saúde.

D

O Direito à Convivência Familiar.

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Q3377631

Ano: 2024 Banca: AEVSF/FACAPE Órgão: Prefeitura de Petrolina - PE Prova: AEVSF/FACAPE - 2024 - Prefeitura de Petrolina - PE - Assistente Educacional |

Q3377631 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), aprovada em 13 de julho de 1990, é o documento normativo brasileiro que trata sobre os direitos e garantias fundamentais a criança e adolescente como pessoas que vivem em fases de intenso desenvolvimento físico, psicológico, moral e social e, portanto merecedoras de respeito, dignidade, solidariedade e compromisso social.
Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/l eis/l8069.htm. Acesso em 10 dez. 2023. (adaptado)

Considerando o documento normativo do ECA Título I que trata sobre a Política de Atendimento, dispõe no Art. 88 sobre as diretrizes da política de atendimento, avalie as afirmações a seguir.

I. Municipalização do atendimento.
II. Fornecer comprovante de depósito dos pertences dos adolescentes.
III. Criação e manutenção de programas específicos, observada a descentralização político-administrativa.
IV. Manutenção de fundos nacional, estaduais e municipais vinculados aos respectivos conselhos dos direitos da criança e do adolescente.
V. Mobilização da opinião pública para a indispensável participação dos diversos segmentos da sociedade.

É CORRETO apenas o que se afirma em:

A

I, II e III.

B

I, II, IV e V.

C

II, III e V.

D

I, III, IV e V.

E

II, IV e V.

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Q3377584

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Sete Barras - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Sete Barras - SP - Assistente Social |

Q3377584 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, quais casos os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental devem comunicar ao Conselho Tutelar?

A

maus-tratos envolvendo seus alunos; reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares; elevados níveis de repetência.

B

Problemas de disciplina em sala de aula; reiteração de faltas justificadas e de evasão escolar, dificuldades de aprendizado em matérias específicas.

C

maus-tratos envolvendo seus alunos; reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, antes que se esgotem os recursos escolares; elevados níveis de repetência.

D

maus-tratos envolvendo qualquer aluno; reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, antes que se esgotem os recursos escolares; elevados níveis de repetência.

E

maus-tratos envolvendo seus alunos; reiteração de faltas justificadas e de evasão escolar, antes que se esgotem os recursos escolares; elevados níveis de repetência.

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Q3377578

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Sete Barras - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Sete Barras - SP - Assistente Social |

Q3377578 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, qual é o dever da instituição de ensino, clubes e agremiações recreativas e de estabelecimentos congêneres?

A

Promover eventos culturais e esportivos para todos os frequentadores, incentivando a participação da comunidade em atividades saudáveis e recreativas, garantindo acesso a todos.

B

Ter ciência do processo pedagógico, bem como participar da definição das propostas educacionais, garantindo o bem-estar físico.

C

Assegurar medidas de conscientização, prevenção e enfrentamento ao uso ou dependência de drogas ilícitas.

D

É dever da instituição de ensino, clubes e agremiações recreativas e de estabelecimentos congêneres, o acesso ao ensino obrigatório, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho.

E

Oferecer cursos de capacitação profissional e oficinas para todos os participantes, visando ao desenvolvimento pessoal e à inserção no mercado de trabalho, com certificados reconhecidos.

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Q3376862

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Sete Barras - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Sete Barras - SP - Professor Auxiliar |

Q3376862 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o artigo 18 do Estatuto da Criança e do Adolescente, é dever de todos velar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de diferentes formas de tratamento, como as descritas a seguir. Uma das alternativas não condiz com o referido artigo, destaque-a.

A

tratamento desumano

B

tratamento vexatório

C

tratamento aterrorizante

D

tratamento controlador

E

tratamento constrangedor

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Q3376467

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de São Fidélis - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de São Fidélis - RJ - Mediador de Aprendizagem |

Q3376467 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

No Brasil, os direitos das crianças estão amparados pela Lei nº 8.069/1990 – o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). A Lei prevê medidas para garantir condições de vida saudáveis e dignas para crianças e para adolescentes. No que se refere ao direito à educação, à cultura, ao esporte e ao lazer é dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente, EXCETO:

A

Ensino fundamental obrigatório e gratuito.

B

Progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio.

C

Atendimento em creche e pré-escola às crianças de dois a seis anos de idade.

D

Oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do adolescente trabalhador.

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Q3376306

Ano: 2024 Banca: Creative Group Órgão: Prefeitura de Buritizal - SP Prova: Creative Group - 2024 - Prefeitura de Buritizal - SP - Psicopedagogo |

Q3376306 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Segundo o artigo 18B do Estatuto da Criança e do Adolescente-ECA:

“Os pais, os integrantes da família ampliada, os responsáveis, os agentes públicos executores de medidas socioeducativas ou qualquer pessoa encarregada de cuidar de crianças e de adolescentes, tratá-los, educá-los ou protegê-los que utilizarem castigo físico ou tratamento cruel ou degradante como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto estarão sujeitos, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, às seguintes medidas, que serão aplicadas de acordo com a gravidade do caso:”

I. Encaminhamento a programa oficial ou comunitário de proteção à família; a cursos ou programas de orientação; a tratamento psicológico ou psiquiátrico.
II. Obrigação de encaminhar a criança a tratamento especializado.
III. Advertência; garantia de tratamento de saúde à vítima.
IV. Prisão.

A alternativa que CORRESPONDE a todas as medidas descritas no artigo 18B do ECA é

A

I, II e IV

B

I, II e III

C

II e III

D

II e IV

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Q3374288

Ano: 2024 Banca: GANZAROLI Órgão: Prefeitura de Cumari - GO Prova: GANZAROLI - 2024 - Prefeitura de Cumari - GO - Operador de Cadastro Único |

Q3374288 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº. 8.069/90), qual é a definição correta para o termo: “adolescente em conflito com a lei”.

A

Qualquer adolescente entre 14 a 18 anos, que cometeu qualquer tipo de infração penal, independentemente da gravidade.

B

Adolescente entre 12 a 18 anos, que cometeu ato infracional, considerando-se como tal apenas as condutas previstas como crimes, sendo inimputável penalmente.

C

Adolescente que cometeu ato infracional, sendo imediatamente responsabilizado como um adulto em um processo penal.

D

Qualquer adolescente que tenha sido suspenso da escola por mau comportamento, independentemente da gravidade da infração e que precise de correção mais rígida.

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Q3373800

Ano: 2024 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de São Luís de Montes Belos - GO Prova: Itame - 2024 - Prefeitura de São Luís de Montes Belos - GO - Agente Comunitário de Saúde |

Q3373800 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990) considera se criança e adolescente:

A

criança é a pessoa com até quinze anos idade incompletos e adolescente aquela entre quinze e dezoito anos de idade.

B

criança é a pessoa com até dez anos idade incompletos e adolescente aquela entre dez e dezoito anos de idade.

C

criança é a pessoa com até treze anos idade incompletos e adolescente aquela entre treze e dezoito anos de idade.

D

criança é a pessoa com até doze anos de idade incompletos e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.

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Q3373506

Ano: 2024 Banca: UEM Órgão: UEM Prova: UEM - 2024 - UEM - Técnico em Informática |

Q3373506 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O artigo 19-B do Estatuto da Criança e do Adolescente determina que “a criança e o adolescente em programa de acolhimento institucional ou familiar poderão participar de programa de apadrinhamento”. Qual é a idade mínima para ser padrinho ou madrinha?

A

24 (vinte e quatro) anos.

B

21 (vinte e um) anos.

C

18 (dezoito) anos.

D

16 (dezesseis) anos.

E

14 (quatorze) anos.

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Q3373505

Ano: 2024 Banca: UEM Órgão: UEM Prova: UEM - 2024 - UEM - Técnico em Informática |

Q3373505 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Como o Estatuto da Criança e do Adolescente prevê que será iniciado o procedimento para a perda ou a suspensão do poder familiar?

A

Por provocação de qualquer pessoa que não tenha legítimo interesse.

B

Exclusivamente por determinação da autoridade judiciária.

C

Somente por provocação do Conselho Tutelar.

D

Por provocação do Ministério Público ou de quem tenha legítimo interesse.

E

Por provocação dos pais ou responsável.

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Q3372089

Ano: 2024 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Varre-Sai - RJ Prova: IDESG - 2024 - Prefeitura de Varre-Sai - RJ - Assistente Social |

Q3372089 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Fundamentado na Lei Nº 8.069/1990, no Capítulo V - Do Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho, é correto afirmar:

A

Ao adolescente até doze anos de idade é assegurada bolsa de aprendizagem.

B

Ao adolescente aprendiz, maior de doze anos, são assegurados os direitos trabalhistas e previdenciários.

C

É proibido qualquer trabalho a menores de quatorze anos de idade, salvo na condição de aprendiz.

D

Ao adolescente portador de deficiência não é assegurado trabalho protegido.

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Q3371504

Ano: 2024 Banca: Nosso Rumo Órgão: IF-TM Prova: Nosso Rumo - 2024 - IF-TM - Professor - Filosofia |

Q3371504 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A Política Nacional de Prevenção e Combate ao Abuso e Exploração Sexual da Criança e do Adolescente será elaborada no âmbito de conferência nacional a ser organizada e executada pelo órgão federal competente e deverá observar os seguintes objetivos, EXCETO:

A

garantir o atendimento especializado, e em rede, da criança e do adolescente em situação de exploração sexual, bem como de suas famílias.

B

contribuir para fortalecer as redes de proteção e de combate ao abuso e à exploração sexual da criança e do adolescente.

C

promover a produção de conhecimento, a pesquisa e a avaliação dos resultados das políticas de prevenção e de combate ao abuso e à exploração sexual da criança e do adolescente.

D

estabelecer espaços democráticos para participação e controle social em estabelecimentos educacionais ou similares.

E

aprimorar a gestão das ações de prevenção e de combate ao abuso e à exploração sexual da criança e do adolescente.

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Q3371502

Ano: 2024 Banca: Nosso Rumo Órgão: IF-TM Prova: Nosso Rumo - 2024 - IF-TM - Professor - Filosofia |

Q3371502 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Segundo o Estatuto da Juventude (Lei nº 12.852/2013), a ação do poder público na efetivação do direito do jovem à profissionalização, ao trabalho e à renda contempla o apoio ao jovem trabalhador com deficiência, por meio de algumas ações, como:

A

compatibilização entre os horários de trabalho e de estudo.

B

atuação estatal preventiva e repressiva quanto à exploração e precarização do trabalho juvenil.

C

oferta dos níveis, formas e modalidades de ensino em horários que permitam a compatibilização da frequência escolar com o trabalho regular.

D

estímulo à formação e à qualificação profissional em ambiente inclusivo.

E

criação de linha de crédito especial destinada aos jovens empreendedores.

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Q3370768

Ano: 2024 Banca: Nosso Rumo Órgão: IF-RO Prova: Nosso Rumo - 2024 - IF-RO - Professor EBTT – Agronomia (Engenharia Agronômica) |

Q3370768 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O disposto na Lei nº 12.852, de 5 de agosto de 2013, e as políticas públicas de juventude são regidos por alguns princípios. São exemplos desses princípios, EXCETO:

A

promoção da autonomia e emancipação dos jovens.

B

valorização e promoção, apenas de forma indireta, da participação social e política dos jovens.

C

promoção do bem-estar, da experimentação e do desenvolvimento integral do jovem.

D

reconhecimento do jovem como sujeito de direitos universais, geracionais e singulares.

E

respeito à identidade e à diversidade individual e coletiva da juventude.

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Q3370766

Ano: 2024 Banca: Nosso Rumo Órgão: IF-RO Prova: Nosso Rumo - 2024 - IF-RO - Professor EBTT – Agronomia (Engenharia Agronômica) |

Q3370766 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Com base na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), é correto afirmar que

A

considera-se criança, para os efeitos da mencionada Lei, a pessoa até catorze anos de idade completos, e adolescente aquela entre catorze e dezoito anos de idade.

B

a garantia de prioridade não compreende preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas.

C

é direito dos pais ou responsáveis ter ciência do processo pedagógico, bem como participar da definição das propostas educacionais.

D

é dever do Estado assegurar atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a seis anos de idade.

E

os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental deverão comunicar ao Conselho Tutelar, exclusivamente, os casos de maus-tratos envolvendo seus alunos.

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Questões de Concurso Sobre direito da criança e do adolescente - estatuto da criança e do adolescente (eca) - lei nº 8.069 de 1990

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